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Processo nº 5000365-72.2025.4.04.7136

ID: 327610953

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-72.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAINA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-72.2025.4.04.7136/RS AUTOR : LAINA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS120478) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-72.2025.4.04.7136/RS AUTOR : LAINA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CATIUCIA DE VARGAS DOS SANTOS (OAB RS120478) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000365-47.2025.8.13.0327

ID: 257644917

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000365-47.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000365-47.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: ASSOCIACAO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG CPF: 22.056.857/0001-66 RÉU: MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ CPF: 831.617.406-53 DECISÃO Vistos. ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI - MG ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido liminar em face de MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ, alegando, em síntese, que a interditanda reside na referida Associação e que possui aproximadamente 96 (noventa e seis) anos, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para fins de ser nomeado curador da parte requerida. Juntou documentos. Emenda à inicial em ID. 10409406859. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e determinando a realização de estudo social preliminar em ID. 10410192709. Estudo social realizado em ID. 10421891448. Manifestação do Parquet em ID. 10425627826. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cumpre anotar que a Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, após o advento do Decreto Legislativo nº 186/2008, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com o status de emenda constitucional, por força do que dispõe o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, no âmbito infraconstitucional, foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/15, que institui o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência. A legislação alterou e revogou alguns dispositivos constantes do atual Código Civil, o que trouxe importantes modificações no que se refere à denominada teoria das incapacidades. Deste modo, em síntese, pode-se afirmar que não existe mais, no sistema civil brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Em virtude disso, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta na esfera do direito civil, pois os menores não são interditados. Saliente-se que todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o Código Civil, antes das novas alterações, passam a ser, em regra, plenamente capazes, o que visa a sua plena inclusão social, com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa. Como forma de ilustrar as afirmações acima esposadas, destaco o art. 6º da Lei 13.146/15, in verbis: Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – Casar-se e constituir união estável; II – Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Conclui-se, portanto, que a partir dos novos contornos traçados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, eventualmente, e em casos excepcionais, referidas pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em alguma das situações previstas no novo art. 4º do Código Civil, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos. Por seu turno, em se tratando de curatela provisória, por tratar-se de medida de caráter extremo, o seu deferimento só é possível em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, consoante determina expressamente o art. 85 da Lei 13.146/15, abaixo transcrito: Art. 87 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Ademais, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/15). O pedido de tutela provisória de urgência pode ser analisado de forma cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). Neste contexto, a doutrina aponta como requisitos para a concessão de uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), basicamente, a existência do periculum in mora que consiste no dano potencial evidenciado pelo risco objetivamente apurável que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte; e a presença do fumus boni iuris que significa a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. Acrescente-se que a tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico para a sua concessão, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (CPC, art. 300, § 3°). Noutras palavras, a curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio. In casu, o requisito do fumus boni iuris restou demonstrado, pois colacionou laudo médico carreado em ID. 10390345777, informando que a requerida está incapacitada para realizar os atos da vida civil. Com relação ao periculum in mora, que é o perigo da demora do provimento jurisdicional, também se encontra presente, tendo em vista que o requerido poderá ficar em situação de risco, caso não seja regularizada sua curatela provisória. Em juízo perfunctório dos autos, embora a constatação da incapacidade reclame prova pericial, entende-se prudente o deferimento da liminar, sem prejuízo de posterior reanálise no curso do processo. Desse modo, verifica-se que a parte autora especificou os fatos que demonstram a impossibilidade da requerida de exercer assuntos bancários independente, bem como justificou a urgência para nomeação de curador provisório, visando possibilitar o necessário cuidado material de que ela necessita. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para nomear, provisoriamente, a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO LAR DOS IDOSOS DE ITAMBACURI como curador da interditanda MARIA DOS ANJOS ALVES DA CRUZ, para representá-la em juízo ou fora dele, na administração de sua pessoa e bens, prestando para tanto, o compromisso legal de prestar contas a este juízo na forma da lei. 1.A presente decisão possui força de termo de curatela. 2. Determino a citação pessoal da parte requerida quanto aos termos da presente ação, bem como para comparecer à audiência de entrevista designada para o dia 06 de junho de 2025 às 14h00min. Conste do referido mandado de citação que, após a realização da entrevista, a requerida poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a secretaria certificar sua apresentação ou o decurso do respectivo prazo (CPC, art. 752, caput). No cumprimento do ato, deve o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado aparente em que se encontra o(a) interditando(a), certificando ainda acerca de eventual impossibilidade de locomoção ou de expressar sua vontade. Fica autorizada a participação da audiência por videoconferência podendo acessar o link https://tjmg.webex.com/meet/mauricio.rossato . 3.Apresentada resposta ou decorrido seu prazo, nomeio desde já o Dr. Douglas Ferreira Horta, telefone (33) 99142-2121 e (33) 99961-4036, e-mail: douglashorta@hotmail.com, para realizar a perícia médica na interditanda. Na perícia deverão constar, além dos quesitos da autora e do Ministério Público, cuja apresentação é desde logo oportunizada, os seguintes quesitos do juízo: 1) O interditando possui algum tipo de anomalia psíquica? Em caso positivo, de qual espécie? 2) A referida anomalia prejudica sua capacidade de compreensão e prática dos atos inerentes à vida civil? Em caso positivo, em que grau? 3) O interditando possui capacidade de gerir renda ou patrimônio, bem como de se auto-sustentar? 4) A moléstia que o acomete é reversível? Advirta-se ao médico responsável pela perícia que não basta a oferta de laudo médico, revelando-se imprescindível a resposta aos quesitos, de forma digitada. Solicite-se à Secretaria de Saúde respectiva que comunique a este juízo, com antecedência mínima de 20 dias, a data e horário da perícia designada, de sorte a possibilitar o comparecimento do interditando. Trazido o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes e o Ministério Público, para manifestação, devendo se manifestarem fundamentadamente quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso ou, desde já, apresentar alegações finais. Após encerradas todas as diligências aqui determinadas, nova conclusão. A presente decisão possui força de ofício, devendo ser instruída com os documentos que forem necessários. Cientifique o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000365-90.2025.4.04.7130

ID: 336099587

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-90.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON GIL CANDATEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO EURICO GETELINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000365-90.2025.4.04.7130/RS AUTOR : AYRTON GIL CANDATEN ADVOGADO(A) : ROBERTO EURICO GETELINA (OAB RS065150) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000365-90.2025.4.04.7130/RS AUTOR : AYRTON GIL CANDATEN ADVOGADO(A) : ROBERTO EURICO GETELINA (OAB RS065150) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, INIC1 ). Pretende o reconhecimento dos seguintes períodos: 1. Recebo a Inicial. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as suas declarações de imposto de renda, dos últimos 2 anos, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, podendo fazê-lo sob sigilo. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4. D o(s) período(s) especial(ais) : Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: Solicita-se o preenchimento do seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Período Empresa CTPS (em qual evento e página dos presentes autos judiciais a anotação contratual foi juntada aos autos) Nome do cargo anotado na CTPS PPP (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Laudo técnico (em qual evento e página dos presentes autos judiciais o documento foi carreado aos autos) Comprovação de eventual baixa da empresa ou informação de que se encontra ativa Na hipótese de empresa ativa , deverá a parte autora, desde já, diligenciar acerca da apresentação do PPP e de seu respectivo laudo técnico. Desde que comprovada documentalmente a baixa da empresa , fica facultado à parte autora a juntada de declarações escritas ou por vídeos de testemunhas e sua própria ( com a imprescindível apresentação de documentos de identificação ), que informem acerca das atividades desempenhadas no respectivo período. Os vídeos para fins de autodeclaração e declarações das testemunhas devem ser necessariamente acompanhados de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.). Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial e identificar expressamente a qual(ais) períodos estão fazendo referência, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr.(a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do(a) autor(autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. De qual período laboral foi testemunha, com indicação do período e empresa. 4. Qual era o ramo de atividade da empresa? 5. Quais atividades eram exercidas pelo(a) autor(a)? 6. Foi colega de trabalho do(a) autor(a) ou apenas ouviu falar de que o(a) autor(a) realizou as atividades alegadas? 7. Quais agentes nocivos presenciou o autor exposto? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Ainda, faculta-se à parte autora apresentação de prova por similaridade , as quais podem ser extraídas junto ao banco de laudos da Justiça Federal, que se encontra disponível através do site https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/, o que em absolutamente nada vincula o Juízo , que poderá carrear aos autos laudos por semelhança, sempre dando vista às partes e atendendo aos critérios estabelecidos no item supra. O laudo similar apresentado deverá ser, necessariamente: I) da mesma empresa ou de empresa do mesmo ramo de atividade em que o serviço foi prestado e com similaridade de porte; II) que apresente semelhante cargo ou função, setor e a submissão aos agentes nocivos correlatos às atividades desenvolvidas. 5 . Atendidos os itens "2" e "4" , CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Na sequência, oportunize-se réplica pelo prazo 15 (quinze) dias. 6. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019376-69.2022.8.08.0048

ID: 331333334

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019376-69.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019376-69.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO LOPES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): __________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019376-69.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO LOPES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Adriano Lopes contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco S/A, diante da purgação da mora no prazo legal, e julgou improcedente a reconvenção, na qual se pleiteava a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário n.º 217257496, com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal de juros prevista na cédula de crédito bancário; (ii) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; (iv) averiguar a possibilidade de repetição em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A capitalização mensal de juros reponta válida quando prevista de forma expressa no contrato, nos termos do inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004, como aqui ocorrido. 4) A tarifa de registro de contrato é legítima, nos moldes do Tema 958 do STJ, quando comprovado o efetivo registro da alienação fiduciária perante o órgão competente, evidência presente nos autos. 5) A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ, sendo ausentes nos autos laudo técnico, nota fiscal ou relatório de vistoria. 6) A imposição de seguro prestamista, sem conferir ao consumidor a liberdade de escolha, caracteriza venda casada, vedada pelo art. inciso I do art. 39 do CDC e pelo Tema 972 do STJ, incidindo a abusividade. 7) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ilicitude da cobrança, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da tese firmada no EREsp 1.413.542/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários quando expressamente pactuada, nos termos do inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004. 2. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima se comprovado o efetivo registro do gravame, conforme Tema 958 do STJ. 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da prestação do serviço, é abusiva, e a exigência viola o dever de informação. 4. A vinculação do seguro prestamista sem liberdade de escolha configura venda casada, sendo ilícita, à luz do Tema 972 do STJ. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível nas relações de consumo independentemente de má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do EREsp 1.413.542/RS. Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 42 do CDC; inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004; art. 39, I do CDC; inciso VI do art. 485 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJES, AC 5000041-05.2023.8.08.0024; TJES, AC 5007934-47.2023.8.08.0024; TJES, AC 5000365-57.2023.8.08.0068. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, por reconhecimento da purgação da mora, e julgou improcedente a reconvenção que buscava a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário n.º 217257496, especialmente quanto à capitalização de juros e à cobrança de determinadas tarifas bancárias. Conforme se extrai dos autos, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, alegando inadimplemento do ora apelante. Citado, o devedor efetuou o pagamento integral da dívida, inclusive com os encargos vencidos, no prazo legal, tendo sido o valor levantado pelo credor e o bem restituído ao consumidor. Nesse contexto, a sentença reconheceu a purgação da mora e extinguiu a ação principal, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em reconvenção, o aqui apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, notadamente a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro, requerendo a revisão contratual, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização. A sentença julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a regularidade dos encargos pactuados e afastando a existência de vícios capazes de justificar a revisão contratual. Pois bem. Como é cediço, a cédula de crédito bancário é instrumento regido por normas específicas que autorizam a capitalização mensal de juros, desde que pactuada de forma expressa, conforme previsão do inciso I do §1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa autorizando a capitalização mensal, de modo que se mostra legítima a incidência de juros. É de se conferir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE TAXA PACTUADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) […]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 382, 539, 541 e Tema Repetitivo 953) permite a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário contém previsão clara das taxas aplicadas, o que afasta a alegação de nulidade. 4) […]. 7) Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, os honorários recursais são fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso de Otávio Dadalto desprovido. Recurso adesivo do Banco do Brasil S/A provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização diária de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, devendo ser demonstrado desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. 3. A gratuidade da justiça somente se concede à parte que comprova insuficiência econômica, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência em casos que demonstram capacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 85, §§ 2º e 11; Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Súmulas 382, 539 e 541 do STJ; Súmulas 121 e 596 do STF; Tema 953 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279052/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/05/2012, DJe 18/05/2012. Data: 23/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011356-98.2021.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Quanto à tarifa de registro de contrato, restou comprovado nos autos o efetivo registro do gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito competente, o que legitima a cobrança nos termos do Tema 958 do STJ, uma vez que a existência do registro demonstra que o serviço correspondente fora efetivamente prestado, afastando qualquer alegação de abusividade nesse aspecto. A propósito, em caso congênere, o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por JOSIMARA MONTEIRO BENTO contra o BANCO PAN S/A, visando à declaração de abusividade de tarifas incidentes em contrato de financiamento de veículo, notadamente a tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro (TAC), avaliação de bem e seguro prestamista, com pleito de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e recálculo das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e condenar o banco à restituição em dobro. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) estabelecer se é abusiva a tarifa de cadastro (TAC); (iii) determinar se houve efetiva prestação do serviço referente à avaliação do bem; (iv) averiguar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente a onerosidade excessiva, conforme fixado no Tema 958/STJ e reiterado no julgamento do Tema 972/STJ. No caso concreto, houve registro da alienação fiduciária no DETRAN/ES e o valor da tarifa corresponde a percentual módico do financiamento, afastando a abusividade. A tarifa de cadastro é admitida quando cobrada no início da relação contratual e prevista em norma da autoridade monetária, conforme Súmula 566 do STJ e o REsp 1.255.573/RS. A tarifa de avaliação de bem é lícita desde que o serviço seja prestado, nos termos do Tema 958/STJ. Comprova-se nos autos, por meio de laudo específico (id 9496407), que o serviço foi executado, afastando qualquer ilegalidade ou vício na cobrança. A contratação do seguro prestamista foi realizada por instrumento autônomo, em momento diverso da assinatura do contrato principal, com facultatividade expressa e assinaturas em eventos distintos, o que afasta a ocorrência de venda casada, nos termos do Tema 972/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do BANCO PAN S/A provido. Recurso de JOSIMARA MONTEIRO BENTO desprovido. Data: 05/Jun/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5007934-47.2023.8.08.0024 Magistrado: HELOISA CARIELLO Classe: APELAÇÃO CÍVEL Contudo, merece acolhimento parcial o recurso quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, inclusive em precedentes desta relatoria, nos contratos bancários firmados após a vigência da Resolução CMN 3.954/2011, a cobrança dessas tarifas deve observar, além da pactuação, a efetiva prestação do serviço e a liberdade de escolha do consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada nos Temas 958 e 972 do STJ, como subsegue: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Jeane Rodrigues contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação cível, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento veicular. A agravante reitera os argumentos do recurso anterior, alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, além da abusividade na cobrança de tarifas e da imposição de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade das cobranças impugnadas no contrato, em especial a tarifa de avaliação do bem e o seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a revisão de contratos bancários versa sobre matéria de direito, dispensando a produção de prova pericial, razão pela qual não há cerceamento de defesa. 4) A tarifa de avaliação do bem dado em garantia somente é válida se houver comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ e, no caso , inexistindo prova nos autos da realização da avaliação, a cobrança deve ser declarada abusiva. 5) Nos termos do Tema 972 do STJ, a imposição de seguro prestamista pelo banco caracteriza venda casada, sendo vedado compelir o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora indicada e, não tendo o contrato firmado pela agravante conferido liberdade de escolha, a cobrança do seguro prestamista deve ser considerada abusiva. 6) A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, admitida a compensação, conforme entendimento consolidado do STJ. 7) O agravo interno não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A revisão de contratos bancários trata de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial para a análise de abusividade de encargos contratuais. 2) A cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é abusiva, nos termos do Tema 958 do STJ. 3) A imposição de seguro prestamista pelo banco caracteriza venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 972 do STJ. 4) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, admitida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.350.915/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.09.2014; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.11.2017; TJES, AC 0001387-30.2014.8.08.0012, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18.07.2022. Data: 10/Mar/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000041-05.2023.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL In casu, inexiste qualquer documento que comprove a efetiva realização da avaliação do bem dado em garantia. Destarte, ausentes laudo técnico, relatório de vistoria, nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove a execução do serviço, impõe-se a presunção de que o serviço não fora prestado, tornando abusiva a cobrança da tarifa correspondente. No que se refere à cobrança de seguro, o Tribunal da Cidadania firmara no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1639320 a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Observe-se que a Corte Superior não vedou a contratação, mas apenas resguardou a faculdade conferida ao consumidor de optar pela contratação de seguro prestamista e de escolher a companhia. Na espécie, referida liberdade de contratação não fora conferida ao recorrente, haja vista que o contrato estabulado é de adesão, o qual, como se sabe, não é dado ao consumidor a possibilidade de discutir o conteúdo das cláusulas contratuais, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança. Diante desse contexto, a jurisprudência atual, especialmente após o julgamento do EREsp 1.413.542/RS, consolidara o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida mesmo na ausência de prova de má-fé do fornecedor. Nessas situações, basta que a cobrança se mostre indevida e contrária aos deveres de lealdade e informação nas relações de consumo. É de se citar recente julgado deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida em Ação Revisional ajuizada, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 429,61) e do seguro prestamista (R$ 713,00), determinar o recálculo das parcelas contratuais, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros, bem como fixar a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação de prestação do serviço; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, é considerada abusiva, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo ônus do fornecedor demonstrar a ocorrência do serviço. 4. A contratação do seguro prestamista, quando vinculada obrigatoriamente ao contrato bancário, sem prova de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da adesão ou possibilidade de escolha da seguradora, configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS. 6. As alegações do banco apelante, no sentido da legalidade das cláusulas contratuais e da inaplicabilidade da devolução em dobro, não se sustentam diante da ausência de comprovação da regularidade das cobranças e da incidência de jurisprudência pacificada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação da prestação do serviço é abusiva, conforme o Tema 958 do STJ. 2. A vinculação obrigatória do seguro prestamista ao contrato de empréstimo bancário, sem opção de escolha ou ciência do consumidor, configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme o EREsp 1.413.542/RS. Data: 06/Jun/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000365-57.2023.8.08.0068 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Por conseguinte, embora subsista a validade das demais cláusulas contratuais, em especial quanto à capitalização dos juros e à tarifa de registro — esta devidamente comprovada —, impõe-se a reforma parcial da sentença para declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores respectivos. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, autorizada a compensação com eventuais valores devidos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão de 07 a 11/07/2025 Voto: Acompanho o relator Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5019376-69.2022.8.08.0048

ID: 331333342

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019376-69.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIL ALVES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019376-69.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO LOPES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): __________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019376-69.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANO LOPES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Adriano Lopes contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada por Itaú Unibanco S/A, diante da purgação da mora no prazo legal, e julgou improcedente a reconvenção, na qual se pleiteava a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário n.º 217257496, com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal de juros prevista na cédula de crédito bancário; (ii) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) determinar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; (iv) averiguar a possibilidade de repetição em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A capitalização mensal de juros reponta válida quando prevista de forma expressa no contrato, nos termos do inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004, como aqui ocorrido. 4) A tarifa de registro de contrato é legítima, nos moldes do Tema 958 do STJ, quando comprovado o efetivo registro da alienação fiduciária perante o órgão competente, evidência presente nos autos. 5) A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ, sendo ausentes nos autos laudo técnico, nota fiscal ou relatório de vistoria. 6) A imposição de seguro prestamista, sem conferir ao consumidor a liberdade de escolha, caracteriza venda casada, vedada pelo art. inciso I do art. 39 do CDC e pelo Tema 972 do STJ, incidindo a abusividade. 7) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida mesmo sem demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ilicitude da cobrança, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da tese firmada no EREsp 1.413.542/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários quando expressamente pactuada, nos termos do inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004. 2. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima se comprovado o efetivo registro do gravame, conforme Tema 958 do STJ. 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da prestação do serviço, é abusiva, e a exigência viola o dever de informação. 4. A vinculação do seguro prestamista sem liberdade de escolha configura venda casada, sendo ilícita, à luz do Tema 972 do STJ. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível nas relações de consumo independentemente de má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do EREsp 1.413.542/RS. Dispositivos relevantes citados: parágrafo único do art. 42 do CDC; inciso I do §1º do art. 28 da Lei 10.931/2004; art. 39, I do CDC; inciso VI do art. 485 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJES, AC 5000041-05.2023.8.08.0024; TJES, AC 5007934-47.2023.8.08.0024; TJES, AC 5000365-57.2023.8.08.0068. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, por reconhecimento da purgação da mora, e julgou improcedente a reconvenção que buscava a revisão das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário n.º 217257496, especialmente quanto à capitalização de juros e à cobrança de determinadas tarifas bancárias. Conforme se extrai dos autos, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, alegando inadimplemento do ora apelante. Citado, o devedor efetuou o pagamento integral da dívida, inclusive com os encargos vencidos, no prazo legal, tendo sido o valor levantado pelo credor e o bem restituído ao consumidor. Nesse contexto, a sentença reconheceu a purgação da mora e extinguiu a ação principal, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em reconvenção, o aqui apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, notadamente a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas de avaliação, registro e seguro, requerendo a revisão contratual, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização. A sentença julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a regularidade dos encargos pactuados e afastando a existência de vícios capazes de justificar a revisão contratual. Pois bem. Como é cediço, a cédula de crédito bancário é instrumento regido por normas específicas que autorizam a capitalização mensal de juros, desde que pactuada de forma expressa, conforme previsão do inciso I do §1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa autorizando a capitalização mensal, de modo que se mostra legítima a incidência de juros. É de se conferir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE TAXA PACTUADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) […]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 382, 539, 541 e Tema Repetitivo 953) permite a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, a cédula de crédito bancário contém previsão clara das taxas aplicadas, o que afasta a alegação de nulidade. 4) […]. 7) Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, os honorários recursais são fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso de Otávio Dadalto desprovido. Recurso adesivo do Banco do Brasil S/A provido. Tese de julgamento: 1. É válida a capitalização diária de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, devendo ser demonstrado desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. 3. A gratuidade da justiça somente se concede à parte que comprova insuficiência econômica, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência em casos que demonstram capacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 85, §§ 2º e 11; Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Súmulas 382, 539 e 541 do STJ; Súmulas 121 e 596 do STF; Tema 953 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 279052/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/05/2012, DJe 18/05/2012. Data: 23/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011356-98.2021.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Quanto à tarifa de registro de contrato, restou comprovado nos autos o efetivo registro do gravame da alienação fiduciária no órgão de trânsito competente, o que legitima a cobrança nos termos do Tema 958 do STJ, uma vez que a existência do registro demonstra que o serviço correspondente fora efetivamente prestado, afastando qualquer alegação de abusividade nesse aspecto. A propósito, em caso congênere, o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por JOSIMARA MONTEIRO BENTO contra o BANCO PAN S/A, visando à declaração de abusividade de tarifas incidentes em contrato de financiamento de veículo, notadamente a tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro (TAC), avaliação de bem e seguro prestamista, com pleito de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e recálculo das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e condenar o banco à restituição em dobro. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) estabelecer se é abusiva a tarifa de cadastro (TAC); (iii) determinar se houve efetiva prestação do serviço referente à avaliação do bem; (iv) averiguar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente a onerosidade excessiva, conforme fixado no Tema 958/STJ e reiterado no julgamento do Tema 972/STJ. No caso concreto, houve registro da alienação fiduciária no DETRAN/ES e o valor da tarifa corresponde a percentual módico do financiamento, afastando a abusividade. A tarifa de cadastro é admitida quando cobrada no início da relação contratual e prevista em norma da autoridade monetária, conforme Súmula 566 do STJ e o REsp 1.255.573/RS. A tarifa de avaliação de bem é lícita desde que o serviço seja prestado, nos termos do Tema 958/STJ. Comprova-se nos autos, por meio de laudo específico (id 9496407), que o serviço foi executado, afastando qualquer ilegalidade ou vício na cobrança. A contratação do seguro prestamista foi realizada por instrumento autônomo, em momento diverso da assinatura do contrato principal, com facultatividade expressa e assinaturas em eventos distintos, o que afasta a ocorrência de venda casada, nos termos do Tema 972/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do BANCO PAN S/A provido. Recurso de JOSIMARA MONTEIRO BENTO desprovido. Data: 05/Jun/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5007934-47.2023.8.08.0024 Magistrado: HELOISA CARIELLO Classe: APELAÇÃO CÍVEL Contudo, merece acolhimento parcial o recurso quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, inclusive em precedentes desta relatoria, nos contratos bancários firmados após a vigência da Resolução CMN 3.954/2011, a cobrança dessas tarifas deve observar, além da pactuação, a efetiva prestação do serviço e a liberdade de escolha do consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada nos Temas 958 e 972 do STJ, como subsegue: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Jeane Rodrigues contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação cível, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento veicular. A agravante reitera os argumentos do recurso anterior, alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, além da abusividade na cobrança de tarifas e da imposição de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer a legalidade das cobranças impugnadas no contrato, em especial a tarifa de avaliação do bem e o seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a revisão de contratos bancários versa sobre matéria de direito, dispensando a produção de prova pericial, razão pela qual não há cerceamento de defesa. 4) A tarifa de avaliação do bem dado em garantia somente é válida se houver comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme o Tema 958 do STJ e, no caso , inexistindo prova nos autos da realização da avaliação, a cobrança deve ser declarada abusiva. 5) Nos termos do Tema 972 do STJ, a imposição de seguro prestamista pelo banco caracteriza venda casada, sendo vedado compelir o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora indicada e, não tendo o contrato firmado pela agravante conferido liberdade de escolha, a cobrança do seguro prestamista deve ser considerada abusiva. 6) A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, admitida a compensação, conforme entendimento consolidado do STJ. 7) O agravo interno não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A revisão de contratos bancários trata de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial para a análise de abusividade de encargos contratuais. 2) A cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é abusiva, nos termos do Tema 958 do STJ. 3) A imposição de seguro prestamista pelo banco caracteriza venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 972 do STJ. 4) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, admitida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.350.915/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.09.2014; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.11.2017; TJES, AC 0001387-30.2014.8.08.0012, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18.07.2022. Data: 10/Mar/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000041-05.2023.8.08.0024 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL In casu, inexiste qualquer documento que comprove a efetiva realização da avaliação do bem dado em garantia. Destarte, ausentes laudo técnico, relatório de vistoria, nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove a execução do serviço, impõe-se a presunção de que o serviço não fora prestado, tornando abusiva a cobrança da tarifa correspondente. No que se refere à cobrança de seguro, o Tribunal da Cidadania firmara no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1639320 a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Observe-se que a Corte Superior não vedou a contratação, mas apenas resguardou a faculdade conferida ao consumidor de optar pela contratação de seguro prestamista e de escolher a companhia. Na espécie, referida liberdade de contratação não fora conferida ao recorrente, haja vista que o contrato estabulado é de adesão, o qual, como se sabe, não é dado ao consumidor a possibilidade de discutir o conteúdo das cláusulas contratuais, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança. Diante desse contexto, a jurisprudência atual, especialmente após o julgamento do EREsp 1.413.542/RS, consolidara o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida mesmo na ausência de prova de má-fé do fornecedor. Nessas situações, basta que a cobrança se mostre indevida e contrária aos deveres de lealdade e informação nas relações de consumo. É de se citar recente julgado deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida em Ação Revisional ajuizada, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 429,61) e do seguro prestamista (R$ 713,00), determinar o recálculo das parcelas contratuais, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros, bem como fixar a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação de prestação do serviço; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, é considerada abusiva, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo ônus do fornecedor demonstrar a ocorrência do serviço. 4. A contratação do seguro prestamista, quando vinculada obrigatoriamente ao contrato bancário, sem prova de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da adesão ou possibilidade de escolha da seguradora, configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS. 6. As alegações do banco apelante, no sentido da legalidade das cláusulas contratuais e da inaplicabilidade da devolução em dobro, não se sustentam diante da ausência de comprovação da regularidade das cobranças e da incidência de jurisprudência pacificada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação da prestação do serviço é abusiva, conforme o Tema 958 do STJ. 2. A vinculação obrigatória do seguro prestamista ao contrato de empréstimo bancário, sem opção de escolha ou ciência do consumidor, configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme o EREsp 1.413.542/RS. Data: 06/Jun/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000365-57.2023.8.08.0068 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAÇÃO CÍVEL Por conseguinte, embora subsista a validade das demais cláusulas contratuais, em especial quanto à capitalização dos juros e à tarifa de registro — esta devidamente comprovada —, impõe-se a reforma parcial da sentença para declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores respectivos. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, autorizada a compensação com eventuais valores devidos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Sessão de 07 a 11/07/2025 Voto: Acompanho o relator Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5000365-14.2025.4.04.7220

ID: 299216074

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-14.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA TEREZINHA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-14.2025.4.04.7220/SC AUTOR : MARIA DOS SANTOS SARTORI ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-14.2025.4.04.7220/SC AUTOR : MARIA DOS SANTOS SARTORI ADVOGADO(A) : NILVA TEREZINHA MAFRA (OAB SC017693) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Especifique, na parte atinente aos pedidos, a(s) data(s) que pretende a reafirmação da DER, indicando no formato dia/mês/ano, ou evento (exemplo, data do ajuizamento da ação, data da citação, etc) , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil . Esclareço, por oportuno, que tratando-se de datas, somente serão consideradas aquelas apresentadas no formato acima referido , devendo ser especificada cada data pretendida, caso haja mais de uma. Também, não serão aceitos períodos ou espaços de tempo, casos em que serão consideradas somente a data inicial e a final. 3. Caso ainda não apresentado , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , junte aos autos: a. cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho (CTPS) - todas as páginas . 4. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. IV - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5002589-82.2024.8.24.0004

ID: 296135772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002589-82.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINEI WIGGERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5002589-82.2024.8.24.0004/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : ROSANE MACHADO DA LUZ CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA (OAB SC048362) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL – MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO CRITÉRIO DE REVISÃO GERAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM À INICIAL E SEUS PEDIDOS. TESE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 203/2017, PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APENAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O VENCIMENTO DA AUTORA ANO A ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, CPC). JULGAMENTO IMEDIATO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA FORNECIDO REGULARMENTE AO IMÓVEL, PORÉM NÃO ALCANÇAVA A RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE DANO NA CANALIZAÇÃO INTERNA (ENTRE E O HIDRÔMETRO E A EDIFICAÇÃO). OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO QUE SUPOSTAMENTE ATINGIRAM O CANO INSTALADO PELO USUÁRIO. FATO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIZAÇÃO, COM BASE NELE, INVIÁVEL, SOB PENA DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 0300117-73.2015.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024) ”. 2) “ [...]. "O princípio da congruência, também chamado de princípio da correlação, estabelece que o magistrado se atenha aos pedidos formulados pelas partes, sendo-lhe vedado entregar prestação jurisdicional diversa daquela requerida, assim como, examinar questões não suscitadas no curso processual pelas partes, sob pena de implicar em julgamento extra ou ultra petita, violando a regra dos arts. 141 e 492 do CPC . (TJSC, Apelação n. 0306808-44.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2021)" (Ap. Civ. n.º 5036007-38.2020.8.24.0008/SC, rel. Juiz VITORALDO BRIDI, j. em 10.08.2023).” (TJSC, Apelação n. 5010454-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024) ”. JULGAMENTO QUE DEVE SE ATER A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA DA INICIAL. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO ACRÉSCIMO GERAL DA CATEGORIA, COM BASE NO ART. 72, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. EXPRESSA VINCULAÇÃO DO PISO LOCAL E DOS REAJUSTES APLICÁVEIS A CATEGORIA (MAGISTÉRIO) AO PERCENTUAL DE AUMENTO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES: 1) “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAL . COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO E RESPECTIVOS REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ASSEGURA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 203/2017. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI NACIONAL N. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE HOUVE EFETIVA ATUALIZAÇÃO SALARIAL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE FOI OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ESPECÍFICO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE GRAVATAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E SEUS REFLEXOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ IMPLEMENTOU CORRETAMENTE O ÍNDICE DE REAJUSTE. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL DE PAGAMENTO CONSOANTE ÍNDICE NACIONAL. ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203/2017. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO VALOR. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000376-60.2023.8.24.0159, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-08-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000365-31.2023.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023). 2) “ A Lei 11.738/2008 fixou o piso do magistério. É lei constitucional (reconheceu o STF) e tem caráter nacional: aplica-se a todas as unidades federativas. Se é piso, nada impede que seja fixado montante maior. Em outros termos, é dado à União, Estados-membros e municípios criarem, por assim dizer, os seus pisos desde que maiores do que aquele outro. Do mesmo modo, nada obsta que atrelem as subsequentes correções ao percentual ditado na lei nacional, visto que dessa forma se estará prestigiando a intenção constitucional de valorização do magistério . Lei do Município de São Ludgero que fixa essa política remuneratória em favor dos professores e que tem que ser respeitada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0302810-06.2017.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019) ”. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REAJUSTES DO VENCIMENTO DA AUTORA TENHAM SEGUIDO O PERCENTUAL DA LEI FEDERAL, POSTO QUE O REAJUSTE NÃO ALCANÇA APENAS O PISO MUNICIPAL, MAS TODA A CATEGORIA DOS PROFESSORES . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a qualidade extra petita da sentença, mas estando madura a causa, art. 1013, §4º, do CPC, examina-se desde já o mérito, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 72, caput, da Lei Complementar nº 203/2017, para condenar o Município de Gravatal a implementar administrativamente ao vencimento da autora em 2018 a diferença entre o índice de reajuste da categoria aplicado e o índice de reajuste do piso nacional do magistério para aquele ano, com o pagamento das diferenças eventualmente verificadas nos anos seguintes, e seus reflexos no terço de férias, 13º salário e demais adicionais de anuênios, com os consectários e reflexos já definidos. Sem custas e honorários advocatícios em razão da vitória recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000365-34.2025.8.21.0033

ID: 312047092

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-34.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-34.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, com os nomes das partes e com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, o que, sabe-se, não é incomum, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa , impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA . JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA . AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória , com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) Diligências legais.

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Processo nº 5000365-17.2024.4.03.6334

ID: 260687358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-17.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLEY MARIA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO JOSE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSICLEY MARIA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-17.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSICLEY MARIA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA - PR110102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia médica realizada em 15/08/2024, o Sr. Perito Médico especialista em ortopedia e traumatologia, ID 335463517, constatou que a autora, 59 anos de idade, profissão declarada faxineira/diarista, ensino médio completo, apresenta o quadro de artrose e discopatia de coluna lombar. Consta do relato inicial/história da moléstia que: “Relata que desde 17/05/2023 iniciou dores em coluna lombar de caráter progressivo, sem história de acidentes ou traumas. Procurou tratamento ortopédico aonde foi proposto tratamento através de fisioterapia e medicamentos. Não foi proposto tratamento cirúrgico". Ao exame físico geral e ortopédico, anotou o Experto: “Encontra- se em bom estado geral, consciente, orientada, vigil, corada, hidratada, acianótica, afebril e eupneica, deambula normalmente. Responde ás perguntas normalmente. Estado mental normal. Exame físico ortopédico: Ausência de deformidades cutâneas Lasegue – Reflexo patelar + Reflexo aquileu + Palpação dolorosa em região de l4-l5 Paciente consegue andar na ponta dos pés Contratura de isquiotibiais Ausência de deformidades ou lesões cutâneas Concluiu: “Concluo baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada: Não foi constatado incapacidade laboral, pois não há limitações nem limitações graves que justifiquem. Data do Início da Doença – 17/05/2023 Data do Início da Incapacidade – não foi constatado incapacidade. Em resposta ao quesito nº 6.2 formulado pelo juízo, concluiu que "não foi constatada incapacidade". A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Por conseguinte, em razão da conclusão inequívoca do Laudo Médico Pericial acerca da capacidade laborativa, neste momento processual não se afiguram presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000365-86.2024.4.03.6311

ID: 277290953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-86.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: P. M. D. S. REPRESENTANTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: P. M. D. S. REPRESENTANTE: ROSELY MOURA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO NAZATTO - SP373719, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Relatório dispensado. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 prevê os requisitos para a concessão desse benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – o qual, em interação com uma ou mais barreiras – pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015). Quanto ao conceito de família, estabelece o art. 20, §1º, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do art. 20 estabelece como presunção de miserabilidade a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo (redação dada pela Lei n. 14.176, de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto (RE 567985, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). Nesse sentido, aliás, o §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/93 dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Anote-se, ainda, o parâmetro disposto na Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo" (sessão de 28/08/2015). Assentadas essas premissas, examina-se o caso concreto. O laudo médico (ID 341927978) confirma a presença de deficiência, pois a parte autora é portadora de TRANSTORNO DO ESPETRO AUSTISTA. CID F84. Conforme conclusão do laudo médico judicial que transcrevo: "(...) O menor é portador de TEA, com comprometimento cognitivo e motor que faz com que se enquadre nos critérios de deficiência necessários para a concessão do benefício. Apresenta limitações relacionadas à linguagem, comunicação, interação social, relacionamento interpessoal, capacidade de aprendizado e discernimento para identificar situações de perigo. O transtorno se manifesta em grau moderado, com comprometimento cognitivo significativo. Conforme mencionado na descrição do transtorno, os sintomas de TEA em qualquer idade, podem se confundir com outros atrasos de desenvolvimento, principalmente os atrasos de linguagem e a deficiência intelectual e devem ser excluídos outros quadros de alteração de comportamento. Por todo o acima exposto concluo que o menor se enquadra nos critérios de deficiência mental moderada, devendo ser reavaliado periodicamente para avaliação do desenvolvimento de suas potencialidades. Essa conclusão poderá ser alterada na dependência do surgimento de novas provas ou informações. Data do início da doença: o diagnóstico foi fechado aos 2 anos de idade." Contudo, pelo exame do laudo socioeconômico (ID 350556376), conclui-se que não restou evidenciada a situação de miserabilidade. O núcleo familiar é composto pelo autor e por seus genitores. Relatou-se à assistente social que a família sobrevive exclusivamente do valor proveniente do trabalho informal exercido pelo genitor, em torno de R$ 1.000,00 mensais, e recebe ajuda financeira das avós e tias do autor. No entanto, as despesas relacionadas no laudo e as condições da moradia não comprovam a alegada situação de miserabilidade. A própria assistente social declara que as despesas declaradas são incompatíveis com a renda mencionada. O imóvel é próprio e situa-se em condomínio fechado, que conta com ótima infraestrutura para atender aos moradores, localizado em região com infraestrutura urbana satisfatória. Trata-se de um apartamento em boas condições de habitabilidade e moradia, guarnecido por mobiliários que atendem plenamente à família. As fotos da moradia da família demonstram situação incompatível com o estado de vulnerabilidade social necessário para a concessão de benefício assistencial. A mãe do autor não aufere renda, mas concluiu o ensino superior na área de “Administração e Ciências Contábeis”. Acerca das despesas mencionadas no laudo, chama a atenção o gasto mensal com convênio médico particular, o que foge da hipótese de situação de vulnerabilidade social a que o benefício assistencial da LOAS pretende amparar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 15. Considerando que o núcleo familiar reside em imóvel com boas condições de conservação e conforto, e que o genitor da autora exerce atividade formal, possuindo renda fixa em valor que, dividido pelo número de componentes do grupo familiar, resulta em renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo, entendo que ainda que apresente dificuldades financeiras, realidade que não se distancia da grande maioria da população brasileira, a autora e sua família tem conseguido garantir, de alguma forma, o mínimo necessário para sua subsistência, inclusive lhe garantindo convênio médico particular. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5012215-35.2022.4.03.6303, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 19/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Frente ao exposto, embora o valor da renda per capita tenha sido de zero real, no caso dos autos, é possível averiguar que a estratégia de sobrevivência adotada pela família é suficiente ao sustento em razoável condição, sobretudo no cuidado e na manutenção da parte autora. Encontrando-se provida em sua manutenção e resguardo de dignidade por seus pais e suas avés, em relação aos quais possui vínculos estáveis e apoio material para a manutenção de sua subsistência. Ressalto por oportuno que o benefício assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se exclusivamente àquelas pessoas, idosos ou deficientes, que se encontram absolutamente desamparadas, em estado de penúria e vulnerabilidade social, sem meios de prover as necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação, saúde e moradia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. A perícia médica judicial atestou a deficiência de que trata a legislação de regência. 3. No caso em exame, não se verifica a situação de miserabilidade ou hipossuficiência. Renda per capita superior a 1/2 do salário mínimo nacional. Remuneração recebida pelo cônjuge supera as despesas enumeradas no laudo de constatação (Súmula 79/TNU). Ausente qualquer situação excepcional que justifique flexibilização do critério de renda. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade. 5. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000078-21.2024.4.03.6345, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Vale ainda observar que, de acordo com o art. 229 da Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e, da mesma forma, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A seu turno, o art. 230 prevê que cabe à família, à sociedade e ao Estado amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Nessa mesma linha, dispõe o art. 1.694 e seguintes do Código Civil que incumbe aos respectivos familiares auxiliarem financeiramente àquele que necessite, na medida de suas possibilidades. Portanto, o ordenamento jurídico é claro no sentido de que o benefício assistencial é destinado às pessoas que não têm condições de ter sua manutenção provida pela respectiva família e o dever assistencial do Estado só deve ter lugar quando não for suficiente o dever alimentar dos pais em relação aos filhos ou dos filhos em relação aos pais. Dessa feita, conclui-se que, apesar das dificuldades enfrentadas em decorrência da enfermidade do autor, as condições verificadas no caso em apreço são incompatíveis com a situação de miserabilidade requerida para a concessão do benefício assistencial. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, o caso é de improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 21 de maio de 2025.

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