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Processo nº 1004904-67.2025.8.26.0132

ID: 314250910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004904-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R. F. S. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004904-67.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.H.F. - - D.C.R.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo c… Processo 1004904-67.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.H.F. - - D.C.R.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/13 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de D.C.R.F e S.H.F., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 10, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira, o que deverá constar do competente mandado de averbação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Cidade e Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 1997 2 00046 151 0013085 68 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Transitada em julgado, caberá à parte interessada a remessa desta sentença (que serve como mandado), acompanhada da certidão de trânsito, ao cartório de registro civil competente, para a devida averbação. Homologo, desde já, a renúncia ao direito de recurso, manifestada no próprio acordo (item 'f' - fl. 13), para que produza os efeitos legais. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida para a expedição da carta de sentença em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 130-9, no valor de R$ 71,26 (setenta e um reais e vinte e seis centavos), a presente sentença (acompanhada da certidão do trânsito em julgado) servirá como CARTA DE SENTENÇA, composta das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,onde deverão ser recolhidas as respectivas taxas. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 2ª Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 316025449

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013085-73.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WAGNER CRISTINO DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Paula Oliveira Cantelli MSCiv 0013085-73.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Paula Oliveira Cantelli MSCiv 0013085-73.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS IMPETRADO: 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID c258295 "Conheço dos embargos de declaração da impetrante de id 5f6b322. A embargante contesta a decisão que declarou a litispendência, argumentando omissão na análise do tópico "2. Do recolhimento das custas diante do MS impetrado sob o nº. 0012969-67.2025.5.03.0000" da petição inicial. Afirma ter deixado claro que, no mandado de segurança anterior (nº 0012969-67.2025.5.03.0000), extinto sem julgamento do mérito, por invalidade da procuração, a insurgência seria apenas quanto ao valor das custas. Aduz que o agravo interno interposto (18/06/2025) contra a decisão anterior se limitou a essa questão. A decisão embargada, ao declarar a litispendência, ignorou essa especificação, configurando omissão. Requer o saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para que o mandado de segurança seja regularmente processado, garantindo a prestação jurisdicional e evitando arguições de nulidade (art. 93, IX, CF/1988). Analiso. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventuais vícios existentes no julgado (omissão, contradição e obscuridade) ou para corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não há qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, considerando que o apontamento feito pela embargante não se trata de omissão, mas sim, de evidente insurgência recursal. Consta da decisão monocrática de id d11bd3d que, neste mandamus, impetrado em 13/06/2025, o impetrante reiterou a pretensão deduzida no mandado de segurança, anteriormente impetrado (autos nº 0012969- 67.2025.5.03.0000), cuja decisão foi publicada em 10/06/2025, configurando-se a litispendência. Esta Relatora registrou, ainda, que a impetrante juntou aos autos desta ação o comprovante de recolhimento das custas fixadas no feito anterior (id 0b08642). Eventuais pretensões recursais formuladas no mandado de segurança de autos nº 0012969-67.2025.5.03.0000, serão, no julgamento daquele feito, analisadas pela Eg. 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Eg. Regional. Os presentes embargos de declaração revelam o inconformismo da embargante com o resultado alcançado, o que deve ser manifestado por meio do recurso apto à reforma do entendimento adotado. Com base nesses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração da impetrante e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos os autos, para análise da peça recursal de id d95aa1c. Em 01 de julho de 2025. PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA RELATORA POC 3 BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2025. Paula Oliveira Cantelli Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Viggo Dieter Krapf Schultz x Gabriel Niels Schultz

ID: 321856424

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013085-45.2007.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIGGO DIETER KRAPF SCHULTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO DALPASQUALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0013085-45.2007.8.24.0008/SC REQUERENTE : VIGGO DIETER KRAPF SCHULTZ (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SA… Inventário Nº 0013085-45.2007.8.24.0008/SC REQUERENTE : VIGGO DIETER KRAPF SCHULTZ (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) INTERESSADO : GABRIEL NIELS SCHULTZ ADVOGADO(A) : HUMBERTO DALPASQUALE DESPACHO/DECISÃO Nos termos da decisão de evento 152, DESP120 , foi indeferido o processamento conjunto do inventário de GERDA HEDWIG KRAPF e do herdeiro NIELS GERD KRAPF SCHULTZ. Destarte, se faz necessária a retificação do plano consolidado de partilha apresentado no feito, para o fim de arrolar como herdeiros VIGGO DIETER KRAPF SCHULTZ e "Espólio de Niels Gerd Krapf Schultz", representado pelos herdeiros GABRIEL NIELS SCHULTZ e MARIA CLARA ZEREDO. Isso porque o de cujus mantinha união estável com MARIA CLARA ZEREDO, o que foi reconhecido no inventário respectivo ( 013088-97.2007.8.24.0008 , no qual houve a exclusão dos direitos hereditários de GERDA HEDWIG KRAPF da partilha). Na condição de companheira, MARIA CLARA concorre com o descendente quanto aos bens particulares recebidos pelo autor da herança (art. 1.829 CC). Determino, assim, a inclusão de MARIA CLARA ZEREDO no feito, na condição de representante do espólio de NIELS GERD KRAPF SCHULTZ juntamente a GABRIEL NIELS SCHULTZ . Intime-se GABRIEL NIELS SCHULTZ para: (a) regularizar a representação processual do Espólio de Niels Gerd Krapf Schultz, acostando procuração subscrita por ambos os herdeiros ou requerer a citação de MARIA CLARA ZEREDO; (b) juntar aos autos cópia do CPF e certidão de nascimento/casamento de MARIA CLARA ZEREDO. Intime-se o inventariante para que junte aos autos novo plano de partilha, observando a determinação supra, e aos herdeiros de Niels Gerd Krapf Schultz para que informem acerca da concordância com o plano apresentado. Após, voltem os autos conclusos com urgência, considerando a informação prestada no Evento 253 no sentido de que o imóvel objeto da partilha está sendo oferecido à venda.

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Ministério Público x Alexsander Da Cruz Trigueiro e outros

ID: 331855616

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0244814-81.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ALEXSANDER DA CRUZ TRIGUEIRO THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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O Ministério Público ofereceu denúncia nos autos principais 0013085-79.2022.8.19.0001 em face de Alexsander da Cruz Trigueiro e Thiago Nascimento de Souza, imputando-lhes fatos que se amoldariam ao d… O Ministério Público ofereceu denúncia nos autos principais 0013085-79.2022.8.19.0001 em face de Alexsander da Cruz Trigueiro e Thiago Nascimento de Souza, imputando-lhes fatos que se amoldariam ao disposto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, por 3 vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Diploma legal. A denúncia foi recebida em 05.11.2018, conforme decisão de índice 11. Conforme sentença de índices 429 e 580, Alexsander da Cruz Trigueiro e Thiago Nascimento de Souza foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4°, inciso IV do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do CP, sendo as penas de: 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do flagrante, em regime inicial semiaberto para Alexsander da Cruz Trigueiro; e 6 (seis) anos de reclusão e 218 (duzentos e dezoito) dias-multa, de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do flagrante, em regime inicial fechado para Thiago Nascimento de Souza. No índice 599, a Defensoria Pública postulou a extinção da punibilidade de Alexsander da Cruz Trigueiro, tendo em vista a prescrição retroativa. A sentença penal condenatória transitou em julgado em para a acusação 05.04.2025 (índice 542). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na forma do inciso I do artigo 112 do Código Penal, o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, é do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. Nos termos do art. 110, §1º do CP, após o trânsito em julgado para a acusação, deve-se verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, utilizando-se como parâmetro a pena concretamente aplicada. No presente caso, o acusado foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 115 (cento e quinze) dias-multa, de 1/30 do salário-mínimo (índice 429). Considerando a pena concretamente aplicada, ela prescreve, segundo dispõe o artigo 109, III do CP, em doze anos. Contudo, o acusado, à época dos fatos, conforme destacou a defesa, era menor de 21 anos de idade, logo os prazos de prescrição são reduzidos de metade, na forma do artigo 115 do Código Penal. Desse modo, entre o recebimento da denúncia (05.11.2018) e o trânsito em julgado para a acusação (05.04.2025), decorreu o lapso temporal superior 06 (seis) anos (art. 109, III c/c art. 115, ambos do Código Penal), pelo que verificada a consumação da prescrição da pretensão punitiva retroativa, utilizando-se como parâmetro a pena concretamente aplicada. Por todo o exposto, extingo a punibilidade do apenado ALEXSANDER DA CRUZ TRIGUEIRO pela prescrição da pena EM CONCRETO, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, V c/c e art. 115, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no personagem. Mantenho o recebimento do recurso com relação ao corréu THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA. Cumpra-se o item 3 da decisão de índice 595.

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Processo nº 0013085-97.2019.8.11.0004

ID: 324194153

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENI COSTA BRUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Reni Costa Brunes em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Gratuidade da justiça indeferida (Id. 63029902, p. 147) Nomeação de perito em Id. 134986442. Manifestação do perito nomeado em Id. 180241706, pugnando pela destituição do encargo em razão da impossibilidade técnica para realizar a perícia. É o relatório. Considerando os requerimentos de produção de prova pericial e a necessidade de se verificar a ocorrência de erro médico, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, nomeio a perita Rafaela de Alencastro, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada por meio do e-mail rdapericiasmedicas@gmail.com e telefone (62)993515529. Fixo os honorários no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo e o fato de que o perito nomeado precisará se deslocar até Barra do Garças/MT para a realização dos trabalhos, bem como em razão de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, I, do CPC. Ademais, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários pericias, importante ressaltar que ambas as partes pugnaram pela realização da prova (Num. 69493219 - Pág. 18 e Num. 82251984 - Pág. 1), devendo ser observada a previsão de adiantamento rateado inclusa no art. 95 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já antecipou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários periciais (Id. 171128748), bem como a parte demandada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (Id. 104094352). Assim, cada uma das partes ficará responsável pelo adiantamento de metade dos honorários periciais, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores que ainda remanescem junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Solicite-se a serventia, à Diretoria do Foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, vista às partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado (art. 477, §1º, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 11 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0013085-97.2019.8.11.0004

ID: 326044283

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENI COSTA BRUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013085-97.2019.8.11.0004. REQUERENTE: RENI COSTA BRUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Reni Costa Brunes em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Gratuidade da justiça indeferida (Id. 63029902, p. 147) Nomeação de perito em Id. 134986442. Manifestação do perito nomeado em Id. 180241706, pugnando pela destituição do encargo em razão da impossibilidade técnica para realizar a perícia. Certidão de informação acerca da destituição do encargo das últimas 3 (três) nomeações, pela perita médica judicial anteriormente nomeada (Id. 200835043). É o relatório. Considerando os requerimentos de produção de prova pericial e a necessidade de se verificar a ocorrência de erro médico, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, nomeio a empresa AUDIMAT, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada por meio do e-mail contato@audimat.com.br e telefone (65)99967-1001. Fixo os honorários no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo e o fato de que o perito nomeado precisará se deslocar até Barra do Garças/MT para a realização dos trabalhos, bem como em razão de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, I, do CPC. Ademais, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários pericias, importante ressaltar que ambas as partes pugnaram pela realização da prova (Num. 69493219 - Pág. 18 e Num. 82251984 - Pág. 1), devendo ser observada a previsão de adiantamento rateado inclusa no art. 95 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já antecipou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários periciais (Id. 171128748), bem como a parte demandada juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (Id. 104094352). Assim, cada uma das partes ficará responsável pelo adiantamento de metade dos honorários periciais, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores que ainda remanescem junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Solicite-se a serventia, à Diretoria do Foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta decisão, a eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, vista às partes, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado (art. 477, §1º, CPC). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 14 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Arnaldo Marques Da Silva x Fundacao Sao Paulo Apostolo

ID: 259694416

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013085-38.2017.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO APOSTOLO

Notificação

Advogados:

SORAIA MOTA ALONSO OLIVEIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0013085-38.2017.5.15.0059 : ARNALDO MARQUES DA SILVA : FUNDACAO SAO PAULO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0013085-38.2017.5.15.0059 : ARNALDO MARQUES DA SILVA : FUNDACAO SAO PAULO APOSTOLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d641366 proferido nos autos. DESPACHO 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do Sr. Perito para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, sem prejuízo da intimação por e-mail; 9 - Observe o Sr. perito que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente, fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO MARQUES DA SILVA

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Arnaldo Marques Da Silva x Fundacao Sao Paulo Apostolo

ID: 259694426

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013085-38.2017.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO APOSTOLO

Notificação

Advogados:

SORAIA MOTA ALONSO OLIVEIRA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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JOAO CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0013085-38.2017.5.15.0059 : ARNALDO MARQUES DA SILVA : FUNDACAO SAO PAULO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0013085-38.2017.5.15.0059 : ARNALDO MARQUES DA SILVA : FUNDACAO SAO PAULO APOSTOLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d641366 proferido nos autos. DESPACHO 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do Sr. Perito para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, sem prejuízo da intimação por e-mail; 9 - Observe o Sr. perito que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente, fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel, que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO PAULO APOSTOLO

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Helio Yuji Sakaguti e outros x Rede - Mini Preco Peruibe Ltda

ID: 256473434

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013085-76.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO YUJI SAKAGUTI JUREMA MACHADO DE CAMPOS FERRARINE

Polo Passivo:

REDE - MINI PRECO PERUIBE LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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MARIANA VIDAL HERVATIM

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013085-76.2024.5.15.0064 : JUREMA MACHADO DE CAMPOS FERRARINE : REDE - MINI PRECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013085-76.2024.5.15.0064 : JUREMA MACHADO DE CAMPOS FERRARINE : REDE - MINI PRECO PERUIBE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62a854 proferido nos autos. DESPACHO Intimo as partes da juntada do laudo pericial de id. 29af49c. As partes poderão apresentar impugnação em 5 dias. Esclarecimentos pelo perito em 10 dias após o prazo para impugnação, independentemente de nova intimação. Fica designada audiência de instrução para 17/07/2025, às 10:15 A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as partes, suas testemunhas e seus advogados comparecerem de forma virtual com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deverá a parte peticionar ao juízo informando tal fato. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86466408358?pwd=dWZsMVBSTmFrbU9qM3JXTzBkNlp5UT09 ID da reunião: 864 6640 8358 Senha de acesso: 067107 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular,o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Pedimos colaboração para que, ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, habilitem o áudio e a câmera, bem como, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a apresente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos art. 825, parágrafo único e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 11 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUREMA MACHADO DE CAMPOS FERRARINE

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Helio Yuji Sakaguti e outros x Rede - Mini Preco Peruibe Ltda

ID: 256473440

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013085-76.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO YUJI SAKAGUTI JUREMA MACHADO DE CAMPOS FERRARINE

Polo Passivo:

REDE - MINI PRECO PERUIBE LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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MARIANA VIDAL HERVATIM

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013085-76.2024.5.15.0064 : JUREMA MACHADO DE CAMPOS FERRARINE : REDE - MINI PRECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0013085-76.2024.5.15.0064 : JUREMA MACHADO DE CAMPOS FERRARINE : REDE - MINI PRECO PERUIBE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62a854 proferido nos autos. DESPACHO Intimo as partes da juntada do laudo pericial de id. 29af49c. As partes poderão apresentar impugnação em 5 dias. Esclarecimentos pelo perito em 10 dias após o prazo para impugnação, independentemente de nova intimação. Fica designada audiência de instrução para 17/07/2025, às 10:15 A audiência será realizada de forma híbrida, devendo as partes, suas testemunhas e seus advogados comparecerem de forma virtual com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes ou de suas testemunhas de forma virtual, deverá a parte peticionar ao juízo informando tal fato. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86466408358?pwd=dWZsMVBSTmFrbU9qM3JXTzBkNlp5UT09 ID da reunião: 864 6640 8358 Senha de acesso: 067107 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular,o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Pedimos colaboração para que, ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, habilitem o áudio e a câmera, bem como, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, servindo a apresente ata assinada eletronicamente como intimação para comparecimento sob pena de condução coercitiva e multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação, nos exatos termos dos art. 825, parágrafo único e 730 da CLT. A parte notificante deverá entregar cópia da presente ata à testemunha, mediante recibo ou qualquer outro meio idôneo a comprovar a ciência, sob pena de indeferimento da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. Intimem-se. ITANHAEM/SP, 11 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE - MINI PRECO PERUIBE LTDA

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