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Processo nº 0015067-08.2024.8.26.0602

ID: 315285456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015067-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ASSIS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcio Assis do Carmo - Posto isso e… Processo 0015067-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcio Assis do Carmo - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total de R$32.357,59 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$29.150,98 (vinte e nove mil, cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos) a título de crédito principal e R$3.206,61 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta e um centavos) a título de honorários, valores válidos para setembro de 2024 (fls. 104 e 179), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à impugnante, bem como honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnada, fixados estes em R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se a requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Em relação aos honorários, ficará suspenso até o julgamento do Tema 1142 pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.309.081/MA, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1142), na qual se fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Aguarde-se o julgamento final para exame em relação aos honorários profissionais e à alegada necessidade de juntada de autorização dos Advogados do Sindicato para que patrono distinto levante os honorários do processo de conhecimento, certo que tais questões serão analisadas oportunamente, em conjunto. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Eleni Ribeiro Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328119016

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001002-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELENI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0001002-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ELENI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES B…

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Processo nº 0034661-36.2023.8.27.2729

ID: 276606527

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034661-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W BRASIL ATACADISTA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SILVEIRA

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ELLEN CAMPOS MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0034661-36.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034661-36.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : W BRASIL ATACADISTA LTDA (IMPE… Apelação/Remessa Necessária Nº 0034661-36.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034661-36.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : W BRASIL ATACADISTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) ADVOGADO(A) : ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO ESTADUAL. IMPEDIMENTO FUNDADO EM VINCULAÇÃO DE SÓCIO A EMPRESA INADIMPLENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença concessiva de segurança para afastar a exigência de inscrição estadual com fundamento exclusivo na vinculação do responsável declarante a empresa cuja inscrição foi suspensa de ofício. O embargante alega omissão na fundamentação da decisão quanto à negativa da inscrição, à aplicabilidade de dispositivos normativos e ao prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na fundamentação da negativa da inscrição estadual; (ii) examinar se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre dispositivos legais pertinentes; e (iii) avaliar se a decisão embargada configurou declaração tácita de inconstitucionalidade sem o devido rito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconhece expressamente que a negativa da inscrição estadual decorreu, entre outros fatores, da vinculação do responsável declarante a uma empresa cuja inscrição foi suspensa de ofício, afastando essa justificativa por ser contrária ao princípio da livre iniciativa. 4. A decisão recorrida analisou suficientemente os dispositivos invocados pelo embargante, concluindo que a negativa da inscrição estadual baseada exclusivamente na inadimplência de outra empresa vinculada ao sócio constitui restrição ilegítima ao exercício da atividade empresarial. 5. A interpretação sistemática das normas aplicáveis não autoriza a imposição de restrições desproporcionais ao direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica, conforme o art. 170, parágrafo único, da CF, e a jurisprudência consolidada do STJ. 6. Não há omissão quanto à suposta declaração tácita de inconstitucionalidade, pois o acórdão embargado não afastou normas legais, limitando-se a reconhecer a ilegalidade da restrição imposta pela administração. 7. O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando a exposição clara e satisfatória dos fundamentos da decisão, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A negativa de inscrição estadual com fundamento exclusivo na vinculação do responsável declarante a empresa inadimplente configura restrição ilegítima ao exercício da atividade empresarial. 2. A mera ausência de menção expressa a dispositivos legais não caracteriza omissão quando a fundamentação da decisão for clara e suficiente. 3. O prequestionamento da matéria ocorre com a exposição dos fundamentos da decisão, independentemente da citação expressa dos dispositivos legais indicados pela parte. Dispositivos relevantes citados : arts. 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada : ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 0028259-36.2023.8.27.2729

ID: 273906323

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028259-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NATAL CEZAR DEMORI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028259-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : NATAL CEZAR DEMORI ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pe…

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Marilda Miguel Dos Santos x Bruno Falci Amaral

ID: 259238011

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0007037-23.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO FALCI AMARAL

Conclusão

Advogados:

MARILDA MIGUEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0007037-23.2025.8.16.0021 VISTOS etc. A querelante opôs embargos de declaração contra a decisão proferida na seq. 34.1, sustentando-se, para tanto, que o referido pronunciamento judicial encontrar-se-ia eivado de contradição, porquanto, a seu ver, "a inércia do MP, facultaria a esta advogada a ofertar a queixa crime, ocorre que, conforme desprende dos autos 0037510-94.2022.8.16.0021, 0009026- 35.2023.8.16.0021, foi apresentada Investigação Defensiva, com o relato da verdade dos fatos e documentos a fundamentar os pedidos, nos autos 0015067-18.2023.8.16.0021 não se ofereceu denúncia" (sic) (seq. 40.1). É o relatório. DECIDO. Conheço dos declaratórios, opostos na seq. 40.1, porque tempestivos e adequados, em tese, aos fins colimados. No mérito, todavia, os embargos são improcedentes, porque este Magistrado, na decisão proferida na seq. 34.1, pronunciou-se, expressamente, sobre o descabimento, na hipótese, de ajuizamento de "ação penal privada subsidiária da pública". Nesse contexto, "é inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.333.368/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.03.2020, DJe 07.04.2020, v.u. - destaquei). Sob outro vértice, "[a] contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna no julgado, entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o decidido e a tese que [a] embargante pretendia ver contemplada. 5. [A] embargante não indicou proposição contraditória do julgado, mas apenas buscou a revisão do que fora decidido, o que não é cabível pela via declaratória" (STJ, 4ª Turma, ED no AgInt no AgInt nos ED no AREsp nº 2.703.190/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025, v.u. - destaquei). REJEITO, portanto, os embargos de declaração, opostos pela querelante na seq. 40.1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado em julgado, cumprindo-se as determinações alinhadas na parte dispositiva da decisão proferida na seq. 34.1. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 16 de abril de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

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Processo nº 0004203-36.2023.8.27.2729

ID: 325400926

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004203-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004203-36.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo…

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Processo nº 0015067-65.2025.8.27.2729

ID: 280382013

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015067-65.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015067-65.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ADRIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Reconhe…

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Processo nº 0015067-69.2025.8.26.0053

ID: 322369729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015067-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUPPI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - PEDRO LUPPI JUNIOR - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 340/343. Tendo em vista a necessidade… Processo 0015067-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - PEDRO LUPPI JUNIOR - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 340/343. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 29/09/2025, às 15h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: IRENE FUJIE (OAB 281600/SP)

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Processo nº 0035243-36.2023.8.27.2729

ID: 315626895

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0035243-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATEVALDO DOS ANJOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0035243-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ATEVALDO DOS ANJOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) SENTENÇA I - RELATÓRIO…

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Processo nº 0035243-36.2023.8.27.2729

ID: 315625878

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0035243-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATEVALDO DOS ANJOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0035243-36.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : ATEVALDO DOS ANJOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) SENTENÇA I - RELATÓRIO…

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