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"0805512-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Fernando Maia Pinheiro x Mappa Administradora De Teresopolis Ltda

ID: 314908771

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805512-63.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAIA PINHEIRO

Polo Passivo:

MAPPA ADMINISTRADORA DE TERESOPOLIS LTDA

Despacho

Advogados:

FABRICIO BENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0805512-63.2025.8.19.0061 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERNANDO MAIA PINHEIRO EXECUTADO: MAPPA ADMINISTRADORA DE TERESOPOLIS LTDA Proceda-se à execução do título extrajudicial na forma do que determina a Lei 9099/95. Expeça-se mandado de citação para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, isso no prazo de 3 dias úteis. Citado o executado e decorrido o prazo legal sem que tenha havido o pagamento ou oferta de bens, voltem para a tentativa de bloqueio on line em ativos do executado. Se negativo o bloqueio on line, expeça-se mandado de penhora portas adentro, observando-se, por ocasião da diligência, os termos da Lei 8009/90 e do art. 835 e §§ do CPC. O exequente poderá acompanhar a diligência, fazendo contato com o OJA responsável pelo cumprimento da ordem, para que possa ser nomeado depositário dos bens encontrados. O agendamento deve ser efetuado na Central de Cumprimento de Mandados ou pelo e-mail tercentmand@tjrj.jus.br, situação que nos foi dada a conhecer por aquela própria Central. Deverá o depositário zelar pela guarda dos bens depositados e deles não poderá dispor até ulterior deliberação judicial. Se a penhora recair em dinheiro, o primeiro item na ordem de preferência legal, deverá o depositário providenciar para que a quantia seja depositada em conta judicial em favor deste juízo, juntado a guia respectiva aos autos em até dois dias úteis. Se o credor não procurar o OJA para acompanhar a diligência, fica autorizada a nomeação do executado ou pessoa que esteja no local para o munus de depositário, observadas todas as determinações anteriores quanto ao depósito e guarda dos bens constritos. Feita a penhora e avaliação dos bens, com nomeação de depositário devidamente identificado (nome completo, RG, CPF e endereço) e intimação do devedor acerca da constrição, deverá ser intimado o executado a ofertar seus embargos nos próprios autos e no prazo de 15 dias úteis (diante da necessidade de prestígio à celeridade e economia processual). Se a penhora recair em bem imóvel e se for o proprietário casado, deverá ser intimado dela também o seu cônjuge, ficando claro que o registro da penhora incumbe ao credor/interessado. Cumpra-se. TERESÓPOLIS, 27 de junho de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322474867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034464-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGINA CELIA BERGARA CESAR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034464-74.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034464-74.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0805512-33.2023.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00361601 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA CELIA BERGARA CESAR ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA OAB/RJ-158951 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR TER HOMOLOGADO PLANILHA ACOSTADA À EXORDIAL E QUE APLICOU JUROS DE 6% DE FORMA LINEAR, SEM OBSERVAR A LEI 11.960/2009, O TEMA 905 DO STJ, O TEMA 810 DO STF E A EC 113/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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E. F. Miranda & Cia Ltda - Me x Evanildes Pereira Da Silva

ID: 322522086

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805512-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

EVANILDES PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805512-73.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. F. MIRANDA & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805512-73.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EVANILDES PEREIRA DA SILVA Nome: EVANILDES PEREIRA DA SILVA Endereço: CHAPÉU DE PALHA, S/N, CHÁCARA SÃO JUDAS TADEU, FAZENDA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimada a promover o andamento ao feito, a parte Exequente quedou-se inerte (ID nº 148023654). Considerando que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no artigo 924 do CPC dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito. É o caso, em verdade, de se determinar o arquivamento dos autos, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.o A 4.o, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.o a 4.o, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Considerando que as causas de extinção da Execução estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. Desta forma, DETERMINO o arquivamento do feito, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

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Estelamaris De Souza Netto e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 316796110

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805512-95.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO JOANNA PEREIRA DE SOUZA NETTO ROBERTO DE SOUZA NETTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

LUCAS GODOY XAVIER DE PAULA

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FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805512-95.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANNA PEREIRA DE SOUZA NETTO, ROBERTO DE SOUZA NETTO, ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes. Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios. Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção. Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023. NITERÓI, 3 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Claudio Roberto Castelo Branco x Banco Pan

ID: 259562068

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805512-35.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805512-35.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): MARIA INES MARINHO COELHO RÉU(S): BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual. Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Sem mais preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. DO MÉRITO- CONTRATOS EXISTENTES A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu. Este, por sua vez, trouxe aos autos instrumento negocial celebrado entre eles (ID 70157503), constando inclusive sua assinatura através de biometria facial, com geolocalização e IP do dispositivo utilizado para assinatura, documento que não sofreu impugnação em audiência. Quanto à validade do contrato eletrônico, o STJ já decidiu que a assinatura digital é plenamente válida. Vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)". Restou, portanto, comprovada a legitimidade do contrato apresentado, sendo considerada autêntica a assinatura eletrônica correspondente, consoante preconiza o artigo art. 411, II do CPC. Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com o consumidor e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial, não havendo qualquer dano a ser reparado, na esteira do que preconiza os artigos 186 e 927 do CC. Como consequência, encontrando-se a parte requerida no exercício regular de seu direito contratual, entendo que não há ato ilícito e nem o dever de indenizar, na forma dos artigos 188 e 927 do Código Civil. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

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Jose Vicente Pereira De Lima Filho x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 313176780

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805512-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE PEREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805512-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE VICENTE PEREIRA DE LIMA FILHO Advogado(s): MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Embargos de declaração interpostos por JOSE VICENTE PEREIRA DE LIMA FILHO em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por violação à regra da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Alega que a decisão teria incorrido em omissão e erro material. Argumenta que: “a impugnação ao fundamento da inexistência de abusividade foi sim realizada, ainda que de forma sucinta no agravo e de forma completa na peça inicial da demanda revisional”; “houve a aplicação de taxa de juros anual de 33,42%, superior ao limite médio de mercado divulgado pelo Banco Central para o período (24,81%), caracterizando abuso evidente na taxa remuneratória e a cobrança indevida de tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e IOF, no valor total de R$ 2.358,48, impactando diretamente no custo efetivo do financiamento”; “tais cobranças desconfiguram a mora, afastando a possibilidade de busca e apreensão do veículo”; “jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige impugnação exaustiva, bastando que o agravante aborde o cerne do fundamento decisório, o que foi feito ao alegar abusividade e fundamentar a probabilidade do direito”. Requer o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Estão expressamente registradas as razões que levaram à conclusão de que o recurso violou a regra da dialeticidade, atraindo o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC. Isso porque a argumentação do agravante “ampara-se unicamente na impenhorabilidade do veículo financiado com base na regra do art. 833, V, do CPC, matéria que não foi debatida na decisão”, o que nem sequer se aplica ao bem dado em alienação fiduciária em garantia, que segue o regramento próprio previsto no Decreto-Lei nº 911/69, como também expresso na decisão embargada. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Natal/RN, 18 de junho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0805512-79.2024.8.10.0051

ID: 326477488

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-79.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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KEROLLY BRENDA MICKELINE MOURA CHAGAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805512-79.2024.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio por Incapacidade Temporária] PARTE REQUERENTE: JACKSON DA PENHA DE LIMA ENDEREÇO: JACKSON DA PENHA DE LIMA RUA SAO PEDRO, 382, MATADOURO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: KEROLLY BRENDA MICKELINE MOURA CHAGAS MARTINS CPF: 019.076.153-93, JACKSON DA PENHA DE LIMA CPF: 617.558.103-26, WILLIAN FEITOSA DA SILVA CPF: 659.265.953-04, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 889.311.453-49 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida Monção, S/N, Loatemento Boa vista, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-692 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 ADVOGADO: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação visando a concessão de benefício previdenciário proposta pelo autor em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, e intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta, esta aquiesceu com os termos pugnando pela homologação do acordo, nos moldes da petição acostada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de acordo acostada pelo INSS a qual a parte autora concordou integralmente, CUJAS CLÁUSULAS ALI DISCRIMINADAS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENÇA para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, por decorrência da isenção concedida pela Lei de Custas. Declaro o trânsito em julgado nesta data, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Custas e honorários conforme avençado entre as partes. Eventualmente realizada a perícia médica, condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais arbitrados nos autos, em favor do médico que efetivamente realizou a perícia, devendo ser expedida a requisição de pagamento pelo sistema AJG da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo o INSS via PJE e autor via DJEN. Deverá o INSS providenciar e comprovar nos autos a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Sem prejuízo da diligência epigrafada, expeça-se Requisição de Pagamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (RPV ou Precatório, conforme o caso), para adimplemento do valor correspondente ao retroativo indicado no acordo celebrado nos autos. Após as formalidades Legais, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0805512-62.2022.8.20.5001

ID: 261712808

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805512-62.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENUZIA TARQUINIO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805512-62.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805512-62.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GENUZIA TARQUINIO TORRES, GERALDA LUCIA DE SOUSA FERREIRA, GLIMAR GALDINO DA ROCHA DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Liquidação de Sentença proferida no processo nº 0002901-43.1999.8.20.0001 em que a parte exequente aparelhou o pedido com documentos do processo original, além de planilhas com índices das perdas que entende terem ocorrido em razão da mudança do padrão da moeda de cruzeiro real para URV. Foi determinada a intimação do Estado do RN para se manifestar, oportunidade em que apresentou impugnação, acompanhada das respectivas planilhas de cálculos. Em face da divergência dos cálculos apresentados, determinou-se que os cálculos fossem submetidos à perícia judicial. Enviada a presente demanda ao Setor Contábil, o perito judicial elaborou perícia de ID 140837352. Diante do laudo pericial, este Juízo determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre o laudo pericial, ocasião em que ambos os litigantes apresentaram manifestação. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte exequente. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal, apurou que as exequentes GERALDA LUCIA DE SOUSA FERREIRA e GLIMAR GALDINO DA ROCHA DE ARAUJO não tiveram perdas salariais, uma vez que auferiram valores acima do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, gerando ganhos salariais; assim como constatou que a exequente GENUZIA TARQUINIO TORRES teve perdas salariais, uma vez que auferiu valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos à referida exequente, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº. 140837352, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Desde já, julgo extinto o processo com relação aos autores GERALDA LUCIA DE SOUSA FERREIRA e GLIMAR GALDINO DA ROCHA DE ARAUJO, DECLARANDO a inexistência de valor devido pelo ente público executado a estes autores, uma vez que comprovadamente tais exequentes não tiveram perdas salariais. Outrossim, concedo à exequente GENUZIA TARQUINIO TORRES o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se Intime-se. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805512-72.2022.8.10.0076

ID: 317108263

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805512-72.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805512-72.2022.8.10.0076 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTÔNIO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805512-72.2022.8.10.0076 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A AGRAVADA: JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado, determinando a restituição dos valores descontados da conta do consumidor, diante da ausência de prova de contratação válida e da caracterização de responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude interna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: definir se é válida a contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor; e, estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como os consectários legais incidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, impondo análise da relação sob a ótica consumerista. A responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, quando decorrente de fortuito interno. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a contratação do empréstimo, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da 1ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, especialmente quando o consumidor nega a contratação e o contrato apresentado encontra-se incompleto. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida, configura-se responsabilidade extracontratual, incidindo os consectários legais definidos nas Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo, quanto aos danos materiais; e correção desde o arbitramento judicial, quanto aos danos morais. A restituição deve observar a modulação firmada no julgamento do EAResp 676.608/RS, com devolução simples para valores anteriores a 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, diante da ausência de engano justificável. Inviável a compensação com supostos valores liberados, por ausência de prova de que foram efetivamente creditados em conta da parte autora ou se vinculam ao contrato declarado nulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, inclusive em casos de fraude em empréstimo consignado. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a existência do contrato, quando negada sua contratação pelo consumidor. Configurada responsabilidade extracontratual, a restituição de valores deve observar a modulação do EAResp 676.608/RS. Os consectários legais seguem as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ: juros a partir do evento danoso e correção desde o prejuízo para danos materiais; e correção desde o arbitramento para danos morais. A compensação de valores somente é cabível se comprovado o efetivo repasse ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, II, e 1.021; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479; STJ, EAResp 676.608/RS; TJMA, IRDR nº 53.983/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 23/06/2025 a 30/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0805512-25.2025.8.20.0000

ID: 261883530

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805512-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE PEREIRA DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0805512-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE VICENTE PEREIRA DE LIMA FILHO Advogado(s): MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por JOSE VICENTE PEREIRA DE LIMA FILHO, nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (processo nº 0800294-21.2025.8.20.5107), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Nova Cruz, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “trata-se de uma ação revisional com escopo de rever as cláusulas pactuadas em contrato de crédito bancário garantido, por alienação fiduciária”; “o veículo que é objeto de uma iminente busca e apreensão é bem impenhorável, na forma do art. 833, V do CPC, uma vez que é útil ao desempenho da profissão, já que o Agravante necessita de deslocar-se para diversas cidades para realizar o seu trabalho”; “é possível a análise, de forma originária, do mérito da ação, em aplicação à teoria da causa madura, nos termos do art. 1013, §3º, III, do CPC, bem como esta prestigia os princípios da celeridade, da instrumentalidade e da economia processuais, sem que nenhuma das partes saia prejudicada (art. 1.013, § 3º do CPC/2015)”; “requer seja analisado o mérito do presente processo e não tão somente as razões para a revogação da decisão ora combatida”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do veículo e a suspensão de qualquer ato de busca e apreensão; ainda, para julgar procedente a ação de origem em razão do Princípio da Teoria da Causa Madura. Relatado. Decido. O Código de Processo Civil traz dispositivo expresso incumbindo ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III). O agravo de instrumento não preenche o requisito da regularidade formal, tendo em vista que as alegações nele apresentadas não se prestaram a impugnar especificamente as razões do decisum. Na decisão apontada como agravada (ID 144610783), o juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada na ação revisional de contrato, por entender que “em superficial análise aos dados do Banco Central do Brasil, não caracterizariam abusividade a impedir a pretensão de busca e apreensão da instituição financeira, eis que os juros aplicados estão dentro da média de mercado para o período do financiamento”. A argumentação manifestada no recurso, diversamente, ampara-se unicamente na impenhorabilidade do veículo financiado com base na regra do art. 833, V, do CPC, matéria que não foi debatida na decisão. A propósito, a impenhorabilidade de um bem deve ser examinada no momento em que há o risco de constrição decorrente de ação executiva, o que não ocorre no caso. O agravante é autor da ação revisional de origem, sem que o réu tenha sido sequer citado, de sorte que não há qualquer risco de penhora do veículo. Ademais, a busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária não se sujeita às regras de penhora, eis que segue o regramento próprio previsto no Decreto-Lei nº 911/69. É fácil perceber que o recorrente não desenvolveu uma linha argumentativa plausível capaz de atacar, sequer tacitamente, as razões de decidir esposadas no decisum, a violar a regra da dialeticidade, o que ocasiona o não conhecimento do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Publique-se. Natal, 3 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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