Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0805512-06.2022.8.19.0211"

Cintia Carla Sousa De Assis x Mikaella Stephanie Rocha Sena

ID: 276155923

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0805512-51.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARLA SOUSA DE ASSIS

Polo Passivo:

MIKAELLA STEPHANIE ROCHA SENA

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0805512-51.2025.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 27 de Agosto de 2025, às 11h, para realização da audiê…

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Processo nº 0805512-73.2024.8.14.0017

ID: 291015679

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805512-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805512-73.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 1.687,21 E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME REQUER…

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Processo nº 0805512-68.2024.8.14.0051

ID: 301225913

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805512-68.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; …

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E. F. Miranda & Cia Ltda - Me x Evanildes Pereira Da Silva

ID: 322522086

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805512-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

EVANILDES PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805512-73.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. F. MIRANDA & CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805512-73.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. F. MIRANDA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EVANILDES PEREIRA DA SILVA Nome: EVANILDES PEREIRA DA SILVA Endereço: CHAPÉU DE PALHA, S/N, CHÁCARA SÃO JUDAS TADEU, FAZENDA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimada a promover o andamento ao feito, a parte Exequente quedou-se inerte (ID nº 148023654). Considerando que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no artigo 924 do CPC dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito. É o caso, em verdade, de se determinar o arquivamento dos autos, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.o A 4.o, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.o a 4.o, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Considerando que as causas de extinção da Execução estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. Desta forma, DETERMINO o arquivamento do feito, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

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Isabelle De Oliveira Costa x Centro De Estudos Superiores De Itaituba Ltda - Me e outros

ID: 277421049

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805512-23.2022.8.14.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA DJINEZ BARROS DE SA ALMEIDA MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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THIAGO DE MORAIS PEREIRA

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LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0805512-23.2022.8.14.0024 AUTOR: ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: ISMAELE LUIZA DE SOUZA VIANA Nome: ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Avenida Sete de Setembro, 895, ZZ Apt 1401, Dois de Julho, SALVADOR - BA - CEP: 40060-000 REU: DJINEZ BARROS DE SA ALMEIDA, MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES, TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA, RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO, CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, THIAGO DE MORAIS PEREIRA, BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA Nome: DJINEZ BARROS DE SA ALMEIDA Endereço: Rua Antônio Gomes Bilby, 1014, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-260 Nome: MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES Endereço: Rua Lázaro de Almeida Baíma, 861, Entre Joao Pessoa E Sao Jose, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-130 Nome: TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: 4ª (QUARTA) RUA, 93 99131 9522, S/N, EM FRENTE A HORTA DE VERDURAS, CASA COR ROSA, SÃO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO Endereço: Passagem Antônio de Oliveira, 555, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-150 Nome: CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 895, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-010 Nome: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME Endereço: Avenida Governador Fernando Guilhon, 895, FAI, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-110 Decisão Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por ISABELLE DE OLIVEIRA COSTA em face de DJINEZ BARROS DE SÁ ALMEIDA, CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME e outros, em razão de atos de discriminação racial praticados no ambiente acadêmico e da alegada omissão da instituição de ensino em apurar os fatos e adotar providências efetivas. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. I – Preliminar de impugnação aos documentos apresentados (“prints” de WhatsApp) Em relação à preliminar suscitada pelo requerido CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA LTDA - ME quanto à suposta invalidade dos documentos acostados pela parte autora consistentes em “prints” de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp, entendo que não comporta acolhimento. A força probatória de tais documentos, bem como eventual ausência de autenticidade ou manipulação, será aferida no momento da sentença, à luz da prova oral colhida. Portanto, rejeito a preliminar, ressalvando que a credibilidade ou não da prova será analisada por este Juízo quando da prolação da sentença. II – Decretação da revelia Conforme certidão nos autos (ID nº 92597529), as requeridas MIKAELLY ARIANA VIEIRA GOMES, TATIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA, RAISSA MAILANE XAVIER QUINTINO e CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA foram devidamente citadas, mas não apresentaram contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação/medição, conforme determina o art. 335, I, do CPC. Assim, DECRETO A REVELIA das requeridas nominadas neste tópico, sem a produção dos seus efeitos materiais, por força do art. 345, inciso I, do CPC. III – Pontos controvertidos e ônus da prova FIXO como pontos controvertidos: a) A existência de atos discriminatórios racistas praticados por alunas contra a parte autora; b) A omissão da instituição de ensino requerida em apurar e responsabilizar as condutas; c) A existência e extensão dos danos morais sofridos e a presença de nexo causal. O ônus da prova observa a regra do art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e às partes rés eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. IV – Audiência de Instrução e Julgamento Considerando a pertinência e necessidade da prova requerida, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal das partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, às 9 horas, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aTwHPjxPUNNP4lXLbrbTG2xE9e0NWtGB3cRWwUDZhHck1%40thread.tacv2/1747933271683?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ec720546-eabe-46ff-ab25-8e8bf91efc21%22%7d FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão. Referido rol deve atender aos requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do CPC, RESSALTO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). V - Requerimento de prova emprestada Em atenção aos princípios da economia processual e da busca da verdade dos fatos, DEFIRO o pedido de prova emprestada formulado por CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA no ID nº 137515937, consistente na utilização da prova produzida na ação penal nº 0802232-44.2022.8.14.0024, que tramita perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaituba. Todavia, considerando que a ação penal não tramita em segredo de justiça, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e DETERMINO ao advogado da requerida CRISLAINE ALICE DA SILVA MOTA que, no prazo de 15 dias, junte a estes autos as peças e mídias da ação penal que reputar relevantes, sob pena de preclusão. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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