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Processo nº 0807646-97.2024.8.15.0000

ID: 294925572

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-97.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ESCARIAO DA NOBREGA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA LUCIA FERREIRA PERRUSI

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BRUNO EDUARDO FERREIRA PERRUSI

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ALBERTO THADEU FERREIRA PERRUSI

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ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0807646-97.2024.8.15.0000 RECORRENTE: Banco Daycoval S/A RECORRIDO: Geraldo Escarião da Nóbrega Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Daycoval S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que não conheceu do Agravo Interno interposto. O acórdão recorrido restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Impugnação recursal contra Acórdão – Rejeição – Manifesta inadmissibilidade – Erro grosseiro – Recurso cabível – Embargos de declaração – Não conhecimento. 1. Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno, ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil, configurando erro grosseiro a reiteração desse recurso. 2. O agravo interno apenas tem cabimento contra decisões monocráticas, sendo inadmitida sua interposição em face de decisão colegiada, conforme o disposto no art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. Em sede de julgamento de Embargos de Declaração, restou assim decidido: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não caracterizada. Rejeição. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto pelo ora embargante, em face do embargado Geraldo Escarião da Nobrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão concerne em examinar se houve omissão do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão anterior fundamentou suficientemente o não conhecimento do recurso de agravo interno contra acórdão proferido pelo órgão colegiado competente do Tribunal de Justiça. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no mérito do recurso anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e seus parágrafos. Art. 284 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1948903 / SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.08.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1918421 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022. Em suas razões recursais, alega o recorrente que houve violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil, e ao art. 1.022 do CPC, sustentando que a decisão recorrida recusou-se indevidamente a autorizar a compensação dos descontos efetuados no contrato de refinanciamento anulado com as parcelas a serem retomadas do contrato de origem. Argumenta que a compensação é medida que decorre de lei, sendo possível mesmo na fase de cumprimento de sentença, sem caracterizar ofensa à coisa julgada. Defende ainda que, com a retomada do contrato de origem, o recorrido seria devedor do recorrente na quantia de R$ 59.361,00 (referente a 47 parcelas não adimplidas do contrato declarado válido), enquanto o recorrente seria devedor na quantia de R$ 36.372,00 (referente a 28 parcelas descontadas do refinanciamento), resultando em saldo devedor a ser adimplido pelo recorrido no valor de R$ 22.989,00. Aduz também que o não deferimento da compensação implicaria em enriquecimento sem causa do recorrido, pois este se aproveitaria do crédito disponibilizado pelo contrato original para quitação de dívida legítima perante outra instituição, sem proceder a qualquer pagamento deste valor. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação quanto a admissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, sob a alegação de violação aos arts. 368 e 369 do Código Civil e ao art. 1.022 do CPC. Verifica-se que o recorrente, em seu apelo excepcional, ventilou temática estranha àquela decidida, não direcionando suas razões de inconformismo contra os fundamentos utilizados no acórdão hostilizado, os quais se referiram à inadmissibilidade do agravo interno em face de decisão colegiada. Contrariamente à questão referida no acórdão objurgado, o recorrente discorreu, no recurso especial, sobre temática atinente à compensação legal de débitos e créditos entre contratos (arts. 368 e 369 do CC). Desse contexto, portanto, fica evidente que o apelo nobre violou o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.029, III do CPC, pois o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, optando, portanto, por discutir temática diversa, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso especial, o desacerto da decisão recorrida, o que não restou demonstrado na insurreição em análise. Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: [...] 4. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos acima mencionados. Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 5. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) (AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, por ofensa à Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente ao presente caso. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294281011

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807646-19.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCOS FILLIPI BORGES DE ARAUJO

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RODRIGO RUF MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807646-19.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95. Insurge-se a parte reclamante contra a publicação feita pelo réu, que relata fatos inverídicos relativos à suspensão do perfil da parte autora. Pretende, em sede de tutela de urgência que seja determinado ao 1º reclamado "a suspensão do conteúdo veiculado no link: https://www.instagram.com/p/DKcz7TiSWQ7/?igsh=cW5kd2Y1em15dGg1", e que "o 2° Réu se abstenha de publicar conteúdos inverídicos contendo a imagem do 2° Autor, até que se profira a decisão final de mérito". Com relação à publicação, é certo que todos aqueles que se manifestam em qualquer ambiente, inclusive na rede mundial de computadores, além dos veículos oficiais de informação, devem ter em mente que a liberdade de expressão e a facilidade de comunicação não afastam a necessidade da estrita observância dos direitos fundamentais. O inciso IX do artigo 5º da CRFB/88 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Mas, também pela menção expressa aos incisos V e X, do artigo 5o da Constituição de 1988, feita no artigo 220, parágrafo 1o da Lei Maior, infere-se que não conferiu o constituinte originário uma carta de indenidade àquele que exerce a liberdade de expressão, destacando o Min. BARROSO que "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são legítimos limites à liberdade de expressão (...) os direitos de terceiros são hoje o grande limitador da liberdade de expressão. (BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão, Censura e Controle da Programação de Televisão na Constituição de 1988. In Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.366 e p. 372). Ademais, com a censura "não se confunde a existência de mecanismos de controle, que é a verificação do cumprimento das normas gerais e abstratas preexistentes, constantes da Constituição e dos atos normativos legitimamente editados, e eventual imposição de consequências jurídicas pelo seu descumprimento (BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de Expressão, Censura e Controle da Programação de Televisão na Constituição de 1988. In Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.347). Assim, não é possível o controle prévio de publicações. Não se pode proibir a pessoa de manifestar a sua opinião (o que seria censura incompatível com o Texto Constitucional - controle prévio), mas, após a sua manifestação, caberá a sua responsabilização em caso de uso abusivo da liberdade de expressão (controle posterior). Ademais, as manifestações que podem ser feitas são aquelas com ânimo de crítica e de informação e não aquelas, com o intuito de ofender a imagem e honra da pessoa, ocupante, ou não de cargo público. Aquele emite opinião e exerce a crítica deve observar os limites impostos pela Constituição da República para a manifestação do pensamento, haja vista que a internet não é território livre para prática de ofensas a qualquer pessoa, ocupante, ou não de cargo público. No plano processual, com relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 98, inciso I da Constituição de 1988 determinou a criação de Juizados Especiais, com competência para o processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, que são aquelas que não revelem a necessidade de dilação probatória e produção de provas complexas. Caso seja necessário o aprofundamento do conhecimento das questões fáticas, ou das circunstâncias de fato, o Juizado Especial Cível não terá competência para o processo e julgamento daquela causa. A lei 9.099/95 disciplinou, no artigo 3º, a competência dos Juizados Especiais Cíveis com base nos critérios da complexidade da matéria e do valor da causa. Nada obstante, somente após apurado todo o contexto e circunstâncias dos fatos que geraram a publicação impugnada nestes autos em processo judicial sem as limitações decorrentes do sistema da Lei 9.099/95, será possível julgar a lide e fixar o valor da compensação por dano moral em caso de excesso. Assim, somente em caso de excesso no exercício do direito de informar e de criticar, decorrente da liberdade constitucional, o autor do ato considerado ilícito poderá ser responsabilizado. A eventual compensação por dano moral será fixada de acordo com a extensão das ofensas e do dano provocado e da sua repercussão. Em relação ao 1º reclamado, os fatos e das medidas pretendidas também indicam a necessidade de direcionamento da demanda à Vara Cível,com possibilidade de produção de provas de forma mais ampla, para assegurar não apenas a adequada e efetiva proteção a eventual direito do Autor lesado ou ameaçado de lesão, mas também para garantir irrestrito exercício do direito de defesa pela parte Reclamada. O procedimento do Juizado Especial Cível é marcado pela celeridade e pela simplicidade, não sendo destinado aos conflitos que possam revelar complexidade fática a exigir dilação probatória para o julgamento da causa, com a produção de provas que possam exigir momentos processuais distintos. Assim, tratando-se de Juizado Especial Cível, competente apenas para o julgamento de feitos de menor complexidade, na forma do art. 3º caput da citada lei e do artigo 98, inciso I da Constituição de 1988, a demanda deve ser proposta na VARA CÍVEL, com possibilidade de produção de provas de forma mais ampla, para assegurar não apenas a adequada e efetiva proteção a eventual direito do autor lesado ou ameaçado de lesão, mas também para garantir amplo exercício do direito de defesa. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9099/95. PRI. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. Sem custas ou honorários na forma do artigo 55, da Lei nº: 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CABO FRIO, 9 de junho de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

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Luana De Menezes Curvello De Araujo Botelho x Itau Seguros S/A e outros

ID: 316132732

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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LIBIA CAVALHEIRO DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO RÉU: ITAU SEGUROS S/A LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOajuizou a presente demanda em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A inicial de index 20366060 veio instruída com documentos. Decisão deferindo à parte autora o benefício de gratuidade de justiça no index 28354715. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação de index 31954169 aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora constantes na inicial. Réplica acostada no index 34036409, refutando os argumentos trazidos na contestação. Decisão saneadora de index 54986634. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de relação de consumo, onde a responsabilidade é de natureza objetiva e solidáriado banco estipulante/corretora e da seguradora, integrando ambos a mesma cadeia de consumo, e assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. Superada a questão preliminar, passo a examinar o mérito da imputação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que razão assiste ao réu. Trata-se demanda proposta por LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOem face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Narra a autora que ao tomar ciência do diagnóstico supracitado, requereu ao réu a indenização prevista na apólice, porém houve a negativa de pagamento, razão pelo qual requer os pedidos constantes na inicial. A seguradora sustenta, em síntese, que houve omissão por parte do segurado no momento de preencher o contrato de seguro (suspeita de doença pré-existente), bem como a ciência do diagnóstico se deu dentro do prazo de carência. A controvérsia cinge-se em saber se a autora possui direito ao pagamento do seguro contratado com a parte ré. Compulsando-se os autos, observo que a apólice do seguro teve vigência 02/03/2021, com término em 02/03/2023. O relatório médico de index 20366085 atesta que: 11/03/2021:a paciente (parte autora) se dirigiu presencialmente ao seu homeopata trazendo uma USG de tireoide que foi solicitada devido a história familiar de doença nodular tireoidiana. 12/04/2021:a paciente enviou ao homeopata o resultado de um PAAF, que mostrava suspeita para carcinoma papilífero da tireoide (câncer de tireoide), quando foi encaminhada para um oncologista para o devido tratamento. O US tireoide foi realizado em 20/02/2021com presença de nódulos tireoidianos. No questionário preenchido pela parte autora ao assinar o contrato de seguro (fls. 21 da contestação) consta: apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer: NÃO Ou seja, a autora, que tem história familiar de doença nodular tireoidiana, após a realização em 20/02/2021 de exame de imagem que constata a presença de nódulos tireoidianos, não deveria, em 02/03/2021, responder NÃO ao questionário que pergunta se ela apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer.Se assim o fez, atuou contrariamente à boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Com efeito, tanto o segurado como a seguradora devem guardar entre si e com terceiros padrões de conduta, de zelo, respeito e lealdade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração e informação plena. É a chamada boa-fé-objetiva, prevista no art. 422 de nosso diploma civil, a saber: Art. 422 do Código Civil:Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não há que se duvidar que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva,cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Para se concluir se o sujeito está ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. No caso, o segurado, ao assinar contrato de seguro de vida atestando que não possuía doenças (ou suspeita de doença)por ocasião da respectiva assinatura, mesmo sabendo da doença ou de suspeita dela, agiu em desacordo com os princípios da probidade e boa-fé. Deveria o segurado, ciente da suspeita de doença pré-existente, ter informado ao intermediador dessa condição, que, analisando o tipo de doença, e requerendo ou não exames complementares, poderia deixar de contratar com o segurado, ou até mesmo aumentar o valor do prêmio do seguro para fins de equilíbrio contratual. Assim não agindo o segurado, a seguradora atuou em exercício regular de um direito ao negar a indenização do seguro, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Ademais, mesmo que se comprovasse a boa-fé da parte autora, de fato, a ciência da doença se deu dentro do prazo de carência de 90 diaspara a cobertura de diagnóstico de câncer prevista no contrato, sendo motivo justo para a negativa de cobertura. Frisa-se que a informação que consta na apólice “as coberturas contratadas sem carência obedecerão a legislação vigente” (index 20366078), indica que existem coberturas que exigem carência e outras que não, não sendo obrigatório que o período de carência conste na apólice, caso esteja expressamente no contrato. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, incabível é a condenação das partes rés ao pagamento. Ora, se não há conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa ré, não há que se falar em danos à direitos da personalidade da parte autora. Diante do exposto não resta outra opção a este magistrado senão julgar improcedentesos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e ao pagamento doshonorários advocatícios à parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor dacausa, suspensa a execução de tal verba, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A,conforme consta na inicial. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

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Adelaide Rezende Bastos E Silva x Banco Master S.A.

ID: 316867595

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811235-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação proposta por ADELAIDE REZENDE BASTOS E SILVA em face de BANCO MAXIMA S A. Alega, em síntese, que foi iludida a acreditar estar contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendido ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado atrelado ao empréstimo, seguido de desconto mensal em seu contracheque computado como "pagamento mínimo do cartão consignado", onde o saldo restante é aplicado a juros rotativo de Cartão de Crédito, induzindo assim o consumidor a erro. Requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, com o cancelamento do cartão de crédito, bem como a indenizá-lo pelos danos materiais e morais. Decisão de index 41728709 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação no ID 65397833, instruída com documentos, na qual alega, em suma, que o contrato celebrado entre as partes é de cartão de crédito consignado e que a autora sabia da natureza do negócio, em razão dos claros termos do instrumento contratual, uma vez que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Explica o funcionamento do contrato, sendo o valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento, podendo o saldo contratual ser pago por meio de fatura mensal até a data do seu vencimento. Impugna os danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugna, subsidiariamente, os danos morais. Réplica no id. 104311570. Manifestação das partes em id. 136981073 e 139263949. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Na presente demanda, entre as partes há relação jurídica de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deve a mesma, portanto, ser examinada à luz das regras e princípios previstos no referido diploma legal. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Nada obstante, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade. Ressaltando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova. Com efeito, a falta de informação ou a informação prestada de forma enganosa concretiza prática abusiva, pois impede o consentimento consciente do consumidor vulnerável, afastando a plena liberdade de escolha do consumidor, o que, caso comprovado, configurará falha no dever de informação, podendo ensejar nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade do demandado. Contudo, o confronto dos elementos de prova, constante dos autos, revela que a afirmativa do demandante no sentido de que desconhecia a função de cartão de crédito é inverídica, eis que, nas faturas que o réu juntou, é possível averiguar que o mesmo fora utilizado para fazer compras e saques, conforme se extrai das faturas do cartão de crédito (id. 65398601/65398615). Nessa toada, a alegação da autora de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015. Sendo assim, não logrou êxito a parte autora, em comprovar existência da irregularidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos do empréstimo ora discutido. Logo, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento da autora, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito e tampouco em compensação por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO RÉU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. A alegação do ora apelante de que não tinha ciência de que estaria realizando uma operação de cartão de crédito no lugar de crédito consignado não se sustenta, uma vez que não acostou aos autos o mínimo de prova que desse suporte às suas afirmações. Vê-se que é incontroverso o contrato assinado pelas partes, fato esse que não é negado pela parte autora. Ademais, as cláusulas do contrato são bem claras ao informar que estaria contratando serviço de cartão de crédito consignado. Assim, cai por terra sua alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Ademais, a afirmação de que nunca teria utilizado o cartão é inverídica, eis que, nas faturas que o mesmo juntou na inicial, é possível averiguar que o mesmo foi utilizado para fazer compras. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no artigo 373, I do CPC/2015, o que não foi feito no presente caso. Dessa forma, não tendo havido falha na prestação do serviço da parte ré, sendo caracterizada, ao revés, o exercício regular de direito consubstanciado na cobrança dos valores através de descontos na folha de pagamento do autor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, nem em repetição de indébito, tampouco em compensação por danos morais. Nessa toada, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, devendo ser mantida em todos os seus fundamentos. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0213250-21.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Autor, que alega a contratação de empréstimo consignado. Cobrança recebida relativa à saque mediante cartão de crédito, supostamente não contratado. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de improcedência. Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a efetivação de saques e compras mediante o referido cartão, pelo consumidor. Contrato com informações claras. Consumidor, que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Recurso a que se nega provimento.” (0036393-75.2017.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante do contexto probatório coligido, conclui-se que as partes celebraram o contrato bancário e utilizou-se dos serviços ofertados, não tendo o autor logrado comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois sequer comprovou minimamente o alegado. Aplicável à hipótese dos autos o verbete sumular n.º 330 desta Corte: Verbete sumular nº. 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Processo nº 0807646-19.2022.8.10.0029

ID: 280523294

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-19.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807646-19.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] | PROCEDIME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807646-19.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE PEREIRA MARINHO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA¹ Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por IRENE PEREIRA MARINHO DA SILVA em face de Procuradoria do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora contratado cartão de crédito consignado em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou contrato. Após a apresentação de réplica, foi deferida a produção de prova pericial. A perícia realizada concluiu que a impressão digital constante do contrato é DIVERGENTE das impressões digitais da parte autora. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES (....) DO MÉRITO Versa a questão acerca de cartão de crédito consignado, mútuo oneroso cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). Recentemente, a Corte Superior no julgamento do REsp 1846.649/MA, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.061, assentou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, inciso II)." No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061, REsp 1.846.649, que, em casos dessa natureza, compete à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da assinatura, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, inciso II)." [...] Cumpre destacar que, para além de facilitar a produção probatória, uma vez que resta indubitável a maior capacidade das instituições financeiras de realizar e custear eventuais perícias e outras provas, a decisão do STJ não descuida da existência de recorrentes falhas na prestação de serviço pelos bancos e correspondentes bancários, com fraudes e falsificações que normalmente oneram pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, como idosos aposentados, muitas vezes, analfabetos, e quase sempre de baixa renda. Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato juntado apresenta impressão digital DIVERGENTE das impressões digitais da parte autora, conforme concluiu a perícia. Ante o acima explicitado, o contrato de cartão de crédito consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais. Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de cartão de crédito que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de cartão de crédito consignado de número 317215148-6 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) contados ambos da presente data. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Luciano Duarte De Sá x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323156197

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807646-26.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE DE Sá

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MARCELO DA COSTA FERRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807646-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciano Duarte de Sá - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO… DESPACHO Nº 0807646-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciano Duarte de Sá - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciano Duarte de Sá, em face da decisão interlocutória (fls. 109-112/SAJ 1° Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, a qual, em sede de ação de busca e apreensão com pedido de liminar nº 0713519-93.2025.8.02.0001, ajuizada pelo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada, nos seguintes termos: () Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Determino que seja expedido mandado de busca e apreensão, o qual deve ser cumprido em qualquer lugar que o mesmo for localizado. () (Grifos no original) Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de revogar a liminar concedida na origem e, em última análise, a extinção do feito ou a sua suspensão até o trânsito em julgado de Ação Revisional de Contrato (nº 0704333-46.2025.8.02.0001), por ele ajuizada anteriormente. Fundamenta sua pretensão na alegada descaracterização da mora, em virtude da suposta abusividade na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa específica, bem como na prejudicialidade externa entre as demandas e na excessividade da restrição judicial imposta ao veículo. Assim, requer: (fl. 08) () 1. A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos acima; 2. A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal; 3. Ao final, o provimento do agravo, para: 4. Reconhecer a prejudicialidade externa devido à tramitação da ação revisional nº 0704333-46.2025.8.02.0001; 5. Suspender a Ação de Busca e apreensão; 5. Caso não entenda pela suspensão, realizar a reunião das ações revisional e busca e apreensão; 6. Declarar a inexistência de mora até o julgamento da abusividade contratual na revisional; () (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo e foi recolhido o devido preparo, conforme a fl. 92. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, entende-se que os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Nesse sentido, oportunas as lições de Fredier Didier Jr: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Sobre o periculum in mora leciona o referido doutrinador: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. In casu, verifico que a matéria discutida versa sobre ação de busca e apreensão de bem móvel, em face de inadimplemento decorrente de contrato de financiamento bancário. Analisando detidamente os argumentos do agravante, constato que tais requisitos não se encontram presentes de forma a justificar a suspensão da liminar concedida em primeiro grau. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece um rito célere e específico para a retomada do bem dado em garantia. O cerne da controvérsia e, consequentemente, do deferimento da liminar na origem, repousa na comprovação da mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º, do referido diploma legal, se dá pela notificação extrajudicial ou pelo protesto do título. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau foi enfática ao reconhecer que "No presente caso, observa-se que a constituição em mora do(a) devedor(a) se deu de forma regular, estando, portanto, preenchido pressuposto processual específico a revelar a existência da probabilidade do direito, especialmente se for considerada a aparência de validade do contrato celebrado entre as partes." (fl. 110). O agravante, contudo, argumenta que a mera propositura de ação revisional de contrato, na qual discute a abusividade da capitalização diária de juros, seria suficiente para descaracterizar a mora e, assim, afastar o pressuposto para a busca e apreensão. No entanto, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ao qual este Tribunal de Justiça de Alagoas se alinha, é no sentido de que a simples discussão judicial de cláusulas contratuais em ação revisional não tem o condão automático de descaracterizar a mora do devedor. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, para a descaracterização da mora, não basta a mera alegação genérica de abusividade; é indispensável a cumulação de três requisitos: 1) que a contestação de alguma cláusula contratual seja verossímil e fundamente-se na jurisprudência consolidada do STJ ou do STF; 2) que haja depósito do valor incontroverso da dívida; 3) que a purgação da mora seja obstada pelo credor. A ausência de qualquer um desses pressupostos inviabiliza o afastamento da mora. Na hipótese vertente, embora o agravante afirme a existência de ação revisional e aponte uma suposta abusividade na capitalização diária de juros sem especificação da taxa, não há nos autos do agravo qualquer autorização para depósito das parcelas incontroversas ou de que a purgação da mora tenha sido impedida pelo credor. A jurisprudência citada pelo agravante, embora discuta a necessidade de clareza na informação sobre a capitalização diária, não se confunde com o afastamento automático da mora para fins de busca e apreensão sem o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela Corte Superior. O "erro processual grave" alegado não se sustenta como óbice à tramitação da busca e apreensão, uma vez que a mora, ao que tudo indica, encontra-se devidamente configurada. Ademais, a arguição de prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, embora plausível em tese, não se mostra suficiente para obstar o prosseguimento da demanda de busca e apreensão neste momento processual. O direito do credor fiduciário de reaver o bem em caso de inadimplemento é um pilar da segurança jurídica inerente a essa modalidade contratual. A eventual procedência da ação revisional não se mostra como certeza, e a liminar de busca e apreensão visa justamente resguardar o direito do credor à posse do bem que garante o financiamento. O processo de busca e apreensão não impede o julgamento da ação revisional, que pode seguir seu curso independentemente da apreensão do bem. No que tange ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), invocado pelo agravante, é importante salientar que a natureza da alienação fiduciária já prevê a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário em caso de inadimplemento. A própria legislação (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º) estabelece a possibilidade de o devedor purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ou de contestar a ação. A medida de busca e apreensão, portanto, é um passo inerente ao procedimento legalmente estabelecido e não configura, por si só, uma irreversibilidade que impeça sua concessão, uma vez que há meios legais para o devedor reverter a situação. Diante de todo o exposto, não vislumbro, neste juízo perfunctório, a probabilidade do provimento do recurso que justifique a concessão do almejado efeito suspensivo. A mora, em princípio, encontra-se regularmente constituída, e as alegações de abusividade, embora passíveis de discussão em ação própria, não se mostram robustas o suficiente para descaracterizá-la e, assim, obstar a liminar de busca e apreensão, que encontra amparo na legislação específica. Tampouco se verifica um perigo de dano grave que não possa ser mitigado ou reparado ao final da instrução processual, caso as teses do agravante venham a ser acolhidas. Ante o exposto, valendo-me dos auspícios da cautela e prudência, sempre necessários na seara da cognição sumária própria das tutelas de urgência, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da liminar debuscaeapreensão. Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Antônio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP)

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Processo nº 0807646-69.2024.8.10.0022

ID: 318635824

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-69.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807646-69.2024.8.10.0022 Requerente: LUZIMAR ARAUJO DOS REIS Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807646-69.2024.8.10.0022 Requerente: LUZIMAR ARAUJO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por LUZIMAR ARAUJO DOS REIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0807646-69.2024.8.10.0022

ID: 263143406

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-69.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807646-69.2024.8.10.0022 Requerente: LUZIMAR ARAUJO DOS REIS Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807646-69.2024.8.10.0022 Requerente: LUZIMAR ARAUJO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - PE50401 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LUZIMAR ARAUJO DOS REIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial; Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias, registrando, inclusive, que não basta o protocolo de reclamação para comprovar esse interesse, pois é necessário a juntada da resposta e documentos fornecidos pelo prestador de serviços ou o cancelamento da reclamação devido à inércia da outra parte. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0807646-63.2024.8.10.0024

ID: 306803098

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807646-63.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807646-63.2024.8.10.0024 - PJE. APELANTE: RAIMUNDO PINTO DOS SANTOS. ADVOGADO: F… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807646-63.2024.8.10.0024 - PJE. APELANTE: RAIMUNDO PINTO DOS SANTOS. ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29.016-A). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXAS DE JUROS QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS ÀQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. APELO DESPROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ, para que a aplicação da taxa de juros seja considerada abusiva, deve haver notória discrepância com aquela divulgada pelo BACEN. II. In casu, conforme observado nos autos (id. 44689204) o contrato de empréstimo bancário firmado na modalidade de consignado nº 553804226, tinha como valor o crédito a ser liberado de R$ 7.809,91 (sete mil cento, oitocentos e nove reais e noventa e um centavos) dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 220,63 (duzentos e vinte reais e sessenta e três centavos), prevendo juros remuneratórios de 2,11% (dois vírgula onze por cento) ao mês e 28,97% (vinte e oito vírgula noventa e sete por cento) ao ano. III. A taxa de 2,11% ao mês contratada está em conformidade com o limite de 2,14% estabelecido pela INSS/PRES nº 125/2021, não havendo que se falar em desrespeito à regulamentação. O Custo Efetivo Total (CET) não se limita à taxa de juros, englobando encargos legítimos como tributos, tarifas e despesas operacionais, conforme autoriza a Resolução Bacen nº 3.517/2007 e o art. 54-B do CDC. IV. Diante da alegação de onerosidade excessiva, tenho que o apelante ficou ciente das prestações mensais, bem como da forma de pagamento e demais encargos incidentes, no momento da contratação. V. Colhe-se dos autos que os juros estipulados no contrato de empréstimo estão alinhados com a média estabelecida pelo Banco Central, razão porque manter a sentença recorrida é medida que se impõe. VI. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Pinto dos Santos, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, proposta em desfavor de Banco Itaú BMG Consignado S/A (ID. 44689211). Em suas razões recursais (ID. 44689213), alega o apelante que houve violação ao limite legal da taxa de juros previsto na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, vigente à época da contratação (26/01/2015), a qual fixava o teto de 2,08% ao mês, sendo que o contrato em questão estabeleceu a taxa de 2,11% ao mês. Sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, que somente entrou em vigor após a celebração do contrato, desconsiderando o normativo vigente à época. Defende, ainda, a existência de capitalização indevida de juros, bem como a abusividade na cobrança de parcelas acima do devido, sem a devida transparência, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor. Requer a revisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contrarrazões, o apelado Banco Itaú BMG Consignado S/A pugna pela manutenção da sentença (ID. 44689216). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 45081568). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A controvérsia gira em torno da legalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado e da eventual configuração de prática abusiva que justifique a revisão contratual e a indenização pleiteada. Pois bem. É cediço que a autonomia da vontade se manifesta por meio da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente, de modo que a força obrigatória do contrato, por sua vez, traduz-se na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrada avença, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se essas fossem preceitos legais imperativos ("pacta sunt servanda"). Desta feita, o acordo realizado com observância dos requisitos de validade reveste-se de eficácia plena, ostentando força obrigatória para os que o pactuam, que não mais detêm a faculdade de se furtarem às suas consequências, exceto quando a escusa decorre de manifesta anuência de ambos os contratantes. Todavia, é cabível que em determinadas situações ocorra a intervenção judicial no conteúdo dos ajustes, em virtude do dirigismo contratual e da existência de normas de ordem pública, mas, ainda isso, tão somente para conter os abusos e excessos que, não raras vezes, fazem-se veementemente presentes nas relações contratuais. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp 1061530/RS (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Da mesma forma, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania entende que o reconhecimento da abusividade das taxas de juros apenas se configura caso seja comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.927.056/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) O apelante sustenta que o limite vigente à época seria de 2,08% ao mês, conforme a IN INSS nº 28/2008. Entretanto, o banco recorrido demonstrou que a contratação observou os limites estabelecidos pela regulamentação aplicável, especialmente a INSS/PRES nº 125/2021, que fixou a taxa máxima de 2,14% ao mês. Ainda que se considere a alegação do apelante de que a IN INSS nº 28/2008 estava em vigor à época da contratação, o percentual de 2,11% ao mês não se mostra desproporcional ou exorbitante, estando dentro da razoabilidade contratual, principalmente diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto ou prática abusiva. In casu, conforme observado nos autos (id. 44689204) o contrato de empréstimo bancário firmado na modalidade de consignado nº 553804226, tinha como valor o crédito a ser liberado de R$ 7.809,91 (sete mil cento, oitocentos e nove reais e noventa e um centavos) dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 220,63 (duzentos e vinte reais e sessenta e três centavos), prevendo juros remuneratórios de 2,11% (dois vírgula onze por cento) ao mês e 28,97% (vinte e oito vírgula noventa e sete por cento) ao ano. Logo, a abusividade dos juros remuneratórios inexiste, especialmente porque se observa que, como bem pontuou o juízo de base, “ao contrário do que alegou a parte autora, verifico ao analisar o contrato juntado aos autos que a taxa de juros efetiva cobrada contrato foi de 2,11% ao mês, dentro do limite máximo de 2,14% ao mês, estabelecido pela INSS/PRES nº 125/2021. Dessa forma, não há abusividade na taxa de juros cobrada, pois o banco réu respeitou o teto normativo vigente.” Ressalte-se que o apelado apresentou contrato devidamente assinado, evidenciando a regularidade da contratação, nos moldes do artigo 104, inciso I, e artigo 107, ambos do Código Civil, que dispõem sobre os requisitos de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) engloba não apenas a taxa de juros, mas também tributos, tarifas e despesas operacionais legítimas, nos termos da Resolução Bacen nº 3.517/2007 e do artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor, que exige a informação clara e prévia ao consumidor sobre o custo total da operação. A jurisprudência consolidada afasta a limitação do CET pela regulamentação do INSS, limitando o controle apenas à taxa de juros remuneratórios, verbis: TJ-SP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário em que o Apelado busca discutir a taxa de juros, equiparando-a ao custo efetivo total da operação. A Instrução Normativa INSS nº 28 de 2008 limita apenas os juros remuneratórios e não o custo efetivo total, não devendo ser confundidos. O Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 4.595 de 1964, é o órgão competente para editar normas sobre o Custo Efetivo Total, que engloba outros encargos além dos juros. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos do Autor. Tese de julgamento: 1. A limitação de juros refere-se ao custo efetivo do empréstimo, não ao CET. 2. Apenas o BACEN pode regulamentar o CET. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10125625820238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 16/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/04/2025) TJ-MS: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENGLOBAM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há que se falar em abusividade quando o montante das parcelas do empréstimo/financiamento engloba outras despesas decorrentes da operação de crédito, tratando-se, pois do Custo Efetivo Total CET, não correspondendo o valor das parcelas, por consequência, unicamente à taxa de juros mensal pactuada no contrato. (TJ-MS - Apelação Cível: 08010325620218120003 Bela Vista, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 24/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) Portanto, diante da alegação de onerosidade excessiva, tenho que o apelante ficou ciente das prestações mensais, bem como da forma de pagamento e demais encargos incidentes, no momento da contratação. Por sua vez, a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. É proibida pelo art. 4º do Decreto 22.626/33, excetuando-se o caso das instituições financeiras, que podem exigir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, diante do que foi autorizado pela MP 1.963-17/2000. Capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, neste, tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juros do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se incorporou). É chamada capitalização de juros porque é a ação de tornar os juros em capital. O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 539, onde se observa que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada”, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Agravo interno de fls. 614/932 e-STJ não provido. Agravo interno de fls. 718/736 e-STJ não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1179653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018). Assim, no presente caso, os juros praticados no contrato estão dentro dos parâmetros de mercado, não exigindo integralização revisional neste sentido. Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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