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Processo nº 0803650-57.2025.8.15.0000

ID: 320183529

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803650-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA TEIXEIRA DE ARAUJO CHAVIER

Acórdão

Advogados:

HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central N… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803650-57.2025.8.15.0000 Relator: Aluizio Bezerra Filho Agravante: Central Nacional Unimed Cooperativa Central Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda Agravado: C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier) Advogado: Heluan Jardson Gondim De Oliveira Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA DIÁRIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde (CENTRAL NACIONAL UNIMED) contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial rescindido, para garantir a continuidade do tratamento de menor com TEA, mediante pagamento das mensalidades. A operadora alegou rescisão regular por distrato com a estipulante, ausência de amparo legal para manutenção do vínculo e inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Requereu efeito suspensivo, subsidiariamente a redução da multa diária de R$ 5.000,00. O relator indeferiu o efeito suspensivo. Agravo interno foi interposto, mas declarado prejudicado. O mérito do agravo principal foi julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial rescindido para continuidade de tratamento de menor com TEA; (ii) determinar se a multa diária fixada em R$ 5.000,00 por descumprimento da decisão judicial é excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência encontra respaldo nos requisitos do art. 300 do CPC/15, havendo probabilidade do direito e perigo de dano grave e irreversível à saúde do menor. 4. O direito à saúde, garantido constitucionalmente (art. 196 da CF/1988) e pela proteção integral da criança e do adolescente (ECA), justifica a manutenção do tratamento, mesmo após a rescisão contratual do plano coletivo empresarial. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico indispensável, desde que haja pagamento integral, o que se aplica ao caso de menor com TEA. 6. A interpretação teleológica da tese 1082, aliada aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autoriza a continuidade do tratamento contínuo e multidisciplinar do autismo, essencial à incolumidade física e mental do menor. 7. A interrupção abrupta do tratamento representa risco concreto, grave e irreversível à saúde, ao desenvolvimento e à qualidade de vida do beneficiário. 8. A alegação de periculum in mora reverso não se sustenta, pois a contraprestação será integralmente custeada pelo usuário, sendo financeiramente reversível eventual reforma da decisão. 9. A multa cominatória fixada em R$ 5.000,00 por dia não se mostra excessiva diante da gravidade do bem jurídico tutelado, sendo adequada à finalidade coercitiva e pedagógica, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo empresarial, mesmo após a rescisão contratual com a estipulante, deve assegurar a continuidade do tratamento de menor com TEA, desde que haja pagamento integral da mensalidade. 2. A tutela de urgência para manutenção do plano de saúde é cabível quando demonstrados o risco de dano irreparável à saúde do menor e a probabilidade do direito à continuidade do tratamento. 3. A multa diária fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial é válida e proporcional quando visa proteger direito fundamental à saúde de criança em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 300, 537, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; ECA, arts. 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.082, REsp 1.817.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMG, APCV 5008159-26.2023.8.13.0704, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 29.05.2025; TJDF, AI 0704407-65.2025.8.07.0000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.04.2025; TJMA, AI 0824073-13.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 28.02.2025. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pela Central Nacional Unimed Cooperativa Central contra decisão da 8ª Vara Cível da Capital (processo de origem nº 0855504-38.2024.8.15.2001). A decisão concedeu tutela de urgência parcial, determinando o restabelecimento do plano de saúde de C. T. D. A. C. (representado por seu genitor, Patrício Maya Teixeira Xavier), mediante pagamento, para continuidade de tratamento de menor (Id. 99113865 do processo originário), sob multa diária de R$ 5.000,00. Em suas razões (Id. 33377071), a Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando, de forma contundente, que o plano em discussão possuía natureza coletiva empresarial, sendo sua extinção resultado de distrato regularmente pactuado com a estipulante Serede Serviços de Rede S.A. em 30/06/2024. Argumenta, categoricamente, que tal rescisão comercial, legítima e em conformidade com a Lei nº 9.656/98 e a RN 195 da ANS, descaracteriza qualquer obrigatoriedade de manutenção do vínculo para o Agravado, haja vista a ausência de amparo contratual e legal para a perpetuação de um contrato empresarial extinto. A Agravante insiste na ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/15), aduzindo a manifesta inexistência de probabilidade do direito do Agravado à continuidade do plano em tal modalidade, bem como a presença de um periculum in mora reverso iminente. Requereu, assim, o deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/15), invocando o risco de grave lesão à sua esfera patrimonial e operacional, e, subsidiariamente, postulou a imperiosa redução da multa diária de R$ 5.000,00, classificando-a como excessiva e desproporcional. No Id. 33552120, indeferiu-se o efeito suspensivo, justificando a cautela devido ao direito de menor com TEA e a aplicação do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que exige continuidade do tratamento em planos coletivos, desde que o titular continue pagando, o que mitiga o dano à Agravante. A Agravante, inconformada, interpôs Agravo Interno (Id. 34100885), com base no art. 1.021, §1º, do CPC, reiterando os argumentos do Agravo de Instrumento e buscando a retratação do Relator ou o julgamento colegiado para concessão do efeito suspensivo. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 35102821). A Procuradoria de Justiça Cível emitiu parecer (Id. 35227396) opinando pela prejudicialidade do agravo interno e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO: Exmo. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao conhecimento do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. De início, impõe-se a análise do Agravo Interno interposto pela parte Agravante. As razões deduzidas neste recurso, que objetivam a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, apresentam estreita conexão e similitude fática e jurídica com o mérito do próprio agravo principal. Nesse contexto, conforme corretamente observado pelo Ministério Público em seu parecer, a apreciação conjunta das matérias, no âmbito do colegiado, revela-se não apenas mais eficiente, mas também mais harmônica com os princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se discussões protelatórias e desnecessárias. Assim, diante da inequívoca absorção da matéria veiculada no Agravo Interno pela análise do mérito do Agravo de Instrumento, impõe-se o reconhecimento da sua prejudicialidade, o que permitirá o exame direto e definitivo da controvérsia principal. Passo, portanto, ao exame do mérito do Agravo de Instrumento. A controvérsia posta em deslinde gira em torno da imprescindibilidade da manutenção de plano de saúde coletivo empresarial em favor do Agravado — menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — após a rescisão do contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e a empresa estipulante. Discute-se, ainda, a adequação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Transcreve-se o dispositivo, basilar para a análise de mérito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso concreto, e em perfeita sintonia com a exegese do dispositivo legal, ambos os requisitos encontram-se plenamente configurados e solidamente demonstrados, conforme as conclusões da decisão de origem e o reforço argumentativo contido no parecer ministerial. A probabilidade do direito da parte Agravada revela-se inquestionavelmente sólida, tendo como fundamento maior o direito fundamental à saúde, expressamente garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, e, no caso de menores, pela proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A saúde, como direito social e universal, assume contornos ainda mais prementes quando se trata de um menor em situação de particular vulnerabilidade, portador de transtorno que demanda tratamento contínuo, especializado e multidisciplinar. Ainda que a operadora de saúde alegue ter legitimamente rescindido o contrato coletivo empresarial com a empresa estipulante, a jurisprudência nacional — especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei federal — tem reiteradamente assegurado a continuidade do tratamento médico, em hipóteses análogas, pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, é de fundamental e decisiva relevância o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.082, cuja tese é um marco na proteção do consumidor em situações de fragilidade. A tese firmada é cristalina: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Embora a Agravante sustente uma interpretação restritiva da tese, alegando que o TEA não se enquadraria estritamente nas hipóteses de “usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física”, impõe-se a adoção de uma interpretação teleológica e axiológica da norma. Essa abordagem hermenêutica é imperativa, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e do próprio direito à saúde, que não se restringe à mera ausência de doença, mas abrange o bem-estar físico, mental e social. O tratamento do autismo, de caráter inegavelmente contínuo e multidisciplinar, é absolutamente essencial para assegurar o desenvolvimento adequado do menor e a preservação de sua saúde física, mental e emocional em sua integralidade. A sua interrupção abrupta representa risco concreto, iminente e grave à incolumidade do beneficiário, comprometendo irreversivelmente seu desenvolvimento e qualidade de vida. Assim, a necessidade de continuidade desse tratamento deve ser equiparada, para fins de aplicação da tese, às hipóteses de tratamento indispensável à sobrevivência ou à garantia da incolumidade física em sentido amplo. Essa exegese encontra sólido respaldo em julgados que aplicam, por analogia, o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Este dispositivo, embora voltado aos contratos individuais, tem sido estendido a planos coletivos quando demonstrada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, justamente para vedar a rescisão unilateral do contrato durante tratamento essencial: “Art. 13. [...] Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.” A jurisprudência recente de diversos Tribunais Pátrios, incluindo o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiterado a necessidade de assegurar a continuidade do tratamento nos casos em que há diagnóstico de TEA e risco decorrente da descontinuidade. Destacam-se, a título exemplificativo e para reforço da convicção, os seguintes precedentes: “(…) III. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.082, firmou entendimento no sentido de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Recurso conhecido e não provido” (TJMG; APCV 5008159-26.2023.8.13.0704; Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025) “(…) III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento essencial afronta a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco a saúde e a vida do beneficiário. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), firmou a tese de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão proferida na origem. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde, mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (TJDF; AI 0704407-65.2025.8.07.0000; Ac. 1997754; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 23/04/2025; Publ. PJe 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IRREGULARIDADE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE AUTISMO. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO E/OU OFERTAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso dos autos, o agravante relata ter ajuizado a demanda após ser surpreendida com o cancelamento de forma abrupta da apólice do seu plano de saúde, além de que tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando manter acompanhamento multiprofissional. II. Com efeito, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o plano de saúde não pode negar o tratamento indicado pelo médico em relação a doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. III. Além disso, no julgamento do tema repetitivo 1.082 o mesmo STJ definiu a seguinte tese: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. lV. Vale registrar, ainda, que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 1º, prevê que deverá ser ofertado plano de saúde individual ou familiar em caso de cancelamento do plano de saúde coletivo, sem necessidade de comprimento de novos prazos de carência. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, de acordo com o parecer ministerial.” (TJMA; AI 0824073-13.2024.8.10.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 28/02/2025) Quanto ao periculum in mora, este é evidente e revestido de extrema gravidade. A interrupção do plano de saúde, com a consequente paralisação do tratamento especializado de um menor com TEA, configura risco iminente e de dano irreversível à sua saúde, desenvolvimento e dignidade. A própria natureza do transtorno do espectro autista demanda intervenções contínuas e programadas, cuja descontinuidade pode gerar regressões significativas e irreparáveis, impactando profundamente sua qualidade de vida e perspectivas futuras. A urgência da medida se impõe para evitar um agravamento da condição do beneficiário, que o tempo, por si só, não seria capaz de reverter. No tocante ao alegado periculum in mora reverso, a decisão de primeiro grau demonstrou equilíbrio e acerto ao condicionar a manutenção do plano ao pagamento regular das mensalidades por parte do usuário. Essa condição afasta qualquer alegação de onerosidade excessiva ou dano irreparável à operadora, pois o serviço prestado será devidamente remunerado, em conformidade com as obrigações contratuais do beneficiário. Eventuais valores pagos pela Agravante, em caso de posterior reforma da decisão no mérito em instância superior, poderão ser objeto de compensação ou restituição, mitigando-se os efeitos da decisão liminar. A reversibilidade financeira da medida se contrapõe à irreversibilidade do dano à saúde do menor, prevalecendo, de forma inequívoca, o interesse do Agravado. Por fim, no que se refere ao valor da multa cominatória (astreintes) fixada em R$ 5.000,00 por dia, entendo não haver motivo para sua redução. A multa coercitiva, de natureza predominantemente pedagógica e coercitiva, visa compelir o cumprimento da decisão judicial e deve guardar proporção com a relevância do direito tutelado — no caso, a saúde e o pleno desenvolvimento de uma criança em situação de vulnerabilidade — bem como com a capacidade econômica da parte devedora. O valor arbitrado se mostra adequado e necessário para garantir a efetividade da medida e não se afigura desproporcional à urgência e gravidade da situação. Ademais, o próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de revisão da multa, caso se mostre excessiva ou insuficiente, conforme o disposto no § 1º do art. 537: “Art. 537 [...] § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” À luz de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial que corrobora a adequação da medida, concluo que a decisão liminar proferida pelo juízo de origem deve ser integralmente mantida em seus termos. Os fundamentos apresentados pela Agravante, embora legítimos em um contexto puramente contratual, não se mostram aptos a desconstituir a tutela de urgência deferida, cuja finalidade precípua é assegurar a continuidade de tratamento indispensável à saúde e ao bem-estar de um menor hipossuficiente, em conformidade com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0809620-13.2024.8.10.0000

ID: 255869202

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0809620-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA COSTA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERLA MORAES COSTA TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0809620-13.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MAYARA COSTA BEZERRA ADVOGADO(A): PERLA MORAES COSTA TAVARES - OAB MA24813 EMBARGADO(A): ESTADO DO MARANHÃO - PROCUR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0809620-13.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MAYARA COSTA BEZERRA ADVOGADO(A): PERLA MORAES COSTA TAVARES - OAB MA24813 EMBARGADO(A): ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYARA COSTA BEZERRA contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em Ação Rescisória proposta em face do ESTADO DO MARANHÃO. Em suas razões, a embargante alega que a decisão padece de omissão e contradição, afirmando que houve afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal por ausência de fundamentação adequada. Sustenta que não foi analisado o mérito quanto à manifesta ofensa à norma jurídica e à jurisprudência das Cortes Superiores, ao erro de fato aplicável ao caso e ao surgimento de novas provas. Argumenta que o caso não envolve prescrição do fundo de direito, mas relação de trato sucessivo, uma vez que a prescrição só começaria a correr após o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória, conforme art. 200 do Código Civil. Aduz que a decisão embargada deixou de seguir precedentes das Cortes Superiores e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Por fim, postula sejam os embargos de declaração recebidos e providos para elucidar as contradições e omissões apontadas, com efeitos modificativos, afastando-se a prescrição e reconhecendo seu direito à ascensão na carreira policial militar. Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento dos embargos. É o relatório do essencial, DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, pelo que deles conheço. No mérito, contudo, não merecem provimento. Não há contradição ou omissão a serem sanadas na decisão embargada. A decisão ora embargada foi clara ao expor seus fundamentos, concluindo pelo indeferimento da petição inicial da ação rescisória por entender que a parte autora, na realidade, busca nova apreciação de fatos já decididos no processo originário, o que é vedado na via rescisória, uma vez que esta não se presta à rediscussão de fatos e provas, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. A questão da prescrição, que constitui o principal ponto de irresignação da embargante, foi expressamente abordada pela decisão embargada, tendo sido destacado que o tema já havia sido apreciado no decisum que se buscava rescindir, fundamentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Sobre a alegada aplicação do art. 200 do Código Civil, que estabelece que a prescrição não corre enquanto pendente apuração em juízo criminal, observo que, embora tal matéria tenha sido suscitada no processo originário, ela já foi objeto de análise e decisão pelo juízo de origem e pelo tribunal quando do julgamento da apelação. A decisão rescindenda expressamente fundamentou o reconhecimento da prescrição do fundo de direito com base no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, que tratou especificamente da prescrição em casos como o presente. Assim, a interpretação e aplicação do art. 200 do CC ao caso concreto já foram analisadas e decididas no processo originário, tendo sido firmado entendimento acerca da matéria. Ressalte-se que eventual erro na interpretação ou aplicação de dispositivo legal não autoriza, por si só, o manejo da ação rescisória, sendo necessária a demonstração de violação manifesta à norma jurídica, o que não ficou evidenciado no caso em tela. O mero inconformismo com a interpretação dada pelo julgador, ainda que supostamente equivocada, não se amolda à hipótese do art. 966, V, do CPC. Quanto à alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por suposta ausência de fundamentação, tal argumento não procede. A decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os motivos pelos quais a ação rescisória não poderia ser acolhida, destacando inclusive que "a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso não interposto pela parte no momento oportuno". No que concerne à afirmação de que não foram analisadas as hipóteses do art. 966, V, VII e VIII, do CPC (manifesta violação de norma jurídica, obtenção de prova nova e erro de fato), tal análise não seria possível em razão do próprio indeferimento da petição inicial, uma vez que se entendeu que a via rescisória estava sendo indevidamente utilizada como meio de rediscussão de fatos e provas já apreciados no processo originário. Ademais, a decisão embargada expressamente consignou que a parte autora ajuizou a demanda originária em 06/07/2018, pleiteando a revisão de suas promoções desde o posto de Cabo PM, a contar de junho de 2012, até o posto de 2º Sargento PM, a contar de junho de 2018, tendo o juízo a quo reconhecido a prescrição do fundo de direito, o que foi mantido em sede de apelação. Portanto, não havendo omissão ou obscuridade a serem supridas, o que se verifica, na verdade, é a pretensão da embargante de rediscutir o mérito da causa, providência inviável na via estreita dos embargos de declaração. Vale ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para análise de pedido de natureza salarial relacionado à verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), com reflexos previdenciários, ressaltando a necessidade de posterior ajuizamento de ação perante a Justiça comum quanto às pretensões relacionadas à previdência complementar, em razão da cumulação indevida de pedidos de competências diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado de forma fundamentada todas as questões relevantes, incluindo a competência da Justiça do Trabalho para examinar a relação de trabalho antecedente e a posterior remessa da matéria previdenciária à Justiça comum. 5. A irresignação do embargante revela-se como tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pretensão de rediscutir matéria decidida no julgado, por meio de embargos de declaração, não é admitida (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.837.538/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6/12/2024). 7. A insistência em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no CC n. 206.214/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou as teses suscitadas pelas partes e abrangeu integralmente a matéria submetida a esta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Por fim, o prequestionamento invocado pela embargante não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios que autorizam sua oposição, como no caso em tela. Nessa linha, registro que os dispositivos que a embargante pretende ver prequestionados foram devidamente analisados na decisão, ainda que implicitamente. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração para manter inalterada a decisão monocrática ora embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0810590-13.2024.8.10.0000

ID: 295295537

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810590-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDO LUNA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810590-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: BRENDO L… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810590-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: BRENDO LUNA GOMES - OAB MA 26033-A AGRAVADA: LUZENIR COSTA BRANDAO ADVOGADA: DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 13403-A PROCESSO DE ORIGEM: 0801899-35.2024.8.10.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA: Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Tutela Antecipada Para Realização De Reparos Na Rede Elétrica. Ausência De Probabilidade Do Direito. Necessidade de Dilação Probatória. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA que deferiu tutela antecipada para obrigar concessionária de energia elétrica a realizar manutenção na unidade consumidora da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração da probabilidade do direito, à luz da necessidade de produção de provas técnicas para aferição da responsabilidade da concessionária. III. Razões De Decidir 3. A decisão agravada não se baseou em elementos suficientes para atestar a responsabilidade da concessionária pelos danos elétricos, tampouco demonstrou a urgência da medida. 4. O exame das provas apresentadas na inicial evidencia a necessidade de dilação probatória, inclusive técnica, sendo incabível a concessão da tutela provisória com base em cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela antecipada exige prova suficiente da probabilidade do direito. 2. Quando a verificação do direito alegado demanda dilação probatória, especialmente prova técnica, não é cabível a concessão de tutela antecipada". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0821261-66.2022.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 29.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos três dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte autora. Cuida-se, na origem, de ação comum na qual a parte autora, ora agravada, alega que vem sofrendo com quedas e oscilações de energia em sua residência, o que resultou na queima de vários aparelhos elétricos. Em primeiro contato com a empresa demandada, chegaram a mandar uma equipe até sua casa, que realizou alguns reparos. Contudo, o problema persistiu, com a queima de outros aparelhos. Pelo exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada para obrigar a empresa requerida a realizar manutenção e reparos na rede elétrica da unidade consumidora. No mérito, postulou a confirmação da tutela antecipada, bem como a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O juízo a quo deferiu a tutela antecipada nos termos requeridos. Irresignada, a parte ré interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Aduz que a decisão liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual merece reforma; 1.1.2 Que a decisão que ordena que a ré faça reparos na rede elétrica extrapola a finalidade precípua do provimento liminar; 1.1.3 Que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada na origem; 1.1.4 Que não há evidência, seja a favor ou contrário, de que a rede elétrica necessita de reparos. Ainda, mesmo em um caso hipotético em que a rede de fato necessite de manutenção, sem a elaboração do apropriado estudo de prévio, não há como dizer quais seriam estes “reparos”, que podem variar de uma simples troca de fusíveis à complexa substituição de um gerador; 1.1.5 Que o deferimento da liminar gera periculum in mora reverso para a concessionária de energia, notadamente por gerar efeitos irreversíveis. Por tais razões, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, que seja dado provimento para reformar a decisão que deferiu a antecipação de tutela. 1.2 Pedido de tutela recursal indeferido, por ausência de perigo na demora. 1.3 Contrarrazões apresentadas. 1.4 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da ausência de requisito para a concessão de tutela antecipada na origem Consoante relatado, gira a lide, na origem, em torno de ação de obrigação de fazer visando compelir a empresa demandada, ora agravante, a realizar reparos na rede elétrica da residência da parte autora, ora agravada, vez que os defeitos estariam causando oscilações na residência da consumidora e danos a seus aparelhos. O juízo a quo concedeu antecipação de tutela em favor da parte autora para, in verbis: “determinar que a parte requerida, proceda com a manutenção e reparos na rede elétrica da unidade consumidora nº 13464774, de titularidade da autora”. Contra tal decisão do juízo de base, foi interposto o presente agravo de instrumento. Na análise do pedido de tutela recursal deste agravo, não me aprofundei na constatação da probabilidade do direito, vez que as peculiaridades do caso evidenciaram a ausência do requisito da urgência para deferimento da liminar. Contudo, apreciando agora o mérito do presente recurso, verifico que a irresignação da agravante merece prosperar. Isso porque, a meu juízo, o deferimento da tutela provisória no processo de origem se deu à míngua da comprovação da probabilidade do direito. É que, considerando a natureza do pedido e da causa de pedir, faz-se indispensável dilação probatória no caso em tela para aferir a origem dos problemas na rede elétrica da parte demandante. É dizer: em sede de cognição sumária, considerando apenas as afirmações da parte autora e os documentos que acompanhavam a inicial, não poderia o juízo a quo ter chegado à conclusão de que os danos elétricos decorriam de falha imputável à concessionária de energia, e nem mesmo que ela teria responsabilidade ou capacidade técnica de cessar os sinistros. Trata-se, portanto, de ação que depende fortemente de instrução probatória, inclusive com a possível necessidade de provas técnicas na residência da consumidora e/ou nos aparelhos danificados. Não se está aqui a sugerir que não assiste razão à parte autora em seu pleito - apenas que, nesta fase processual, não se faz possível determinar a origem dos problemas relatados pela consumidora, notadamente porque na origem a petição inicial foi instruída apenas com notas fiscais dos aparelhos e protocolos de atendimento na concessionária. Em síntese, por depender de extensa dilação probatória para sua demonstração, entendo que a probabilidade do direito não restou configurada, inexistindo assim um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada. Assim, impõe-se a reforma da decisão que a deferiu, a fim de que seja revogada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não obstante as provas documentais acostadas pelo consumidor, bem como a narrativa dos fatos, entendo que tais elementos não são suficientes para condenar a empresa agravante ao cumprimento do objeto final da ação, em razão da necessidade de comprovação do direito, por meio do devido contraditório e dilação probatória. 3. Ademais, a concessão da tutela antecipada pretendida implicaria no esgotamento do objeto da ação, convertendo a tutela provisória em definitiva, mediante uma cognição exauriente, em afronta ao devido processo legal, dentre outros princípios constitucionais. 4. Agravo conhecido e não provido. (AI 0821261-66.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/05/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para revogar a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau em favor da parte autora/agravada. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0810590-13.2024.8.10.0000

ID: 295295542

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810590-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZENIR COSTA BRANDAO

Acórdão

Advogados:

DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810590-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: BRENDO L… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810590-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: BRENDO LUNA GOMES - OAB MA 26033-A AGRAVADA: LUZENIR COSTA BRANDAO ADVOGADA: DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 13403-A PROCESSO DE ORIGEM: 0801899-35.2024.8.10.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA: Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Tutela Antecipada Para Realização De Reparos Na Rede Elétrica. Ausência De Probabilidade Do Direito. Necessidade de Dilação Probatória. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA que deferiu tutela antecipada para obrigar concessionária de energia elétrica a realizar manutenção na unidade consumidora da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração da probabilidade do direito, à luz da necessidade de produção de provas técnicas para aferição da responsabilidade da concessionária. III. Razões De Decidir 3. A decisão agravada não se baseou em elementos suficientes para atestar a responsabilidade da concessionária pelos danos elétricos, tampouco demonstrou a urgência da medida. 4. O exame das provas apresentadas na inicial evidencia a necessidade de dilação probatória, inclusive técnica, sendo incabível a concessão da tutela provisória com base em cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela antecipada exige prova suficiente da probabilidade do direito. 2. Quando a verificação do direito alegado demanda dilação probatória, especialmente prova técnica, não é cabível a concessão de tutela antecipada". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0821261-66.2022.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 29.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos três dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte autora. Cuida-se, na origem, de ação comum na qual a parte autora, ora agravada, alega que vem sofrendo com quedas e oscilações de energia em sua residência, o que resultou na queima de vários aparelhos elétricos. Em primeiro contato com a empresa demandada, chegaram a mandar uma equipe até sua casa, que realizou alguns reparos. Contudo, o problema persistiu, com a queima de outros aparelhos. Pelo exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada para obrigar a empresa requerida a realizar manutenção e reparos na rede elétrica da unidade consumidora. No mérito, postulou a confirmação da tutela antecipada, bem como a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O juízo a quo deferiu a tutela antecipada nos termos requeridos. Irresignada, a parte ré interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Aduz que a decisão liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual merece reforma; 1.1.2 Que a decisão que ordena que a ré faça reparos na rede elétrica extrapola a finalidade precípua do provimento liminar; 1.1.3 Que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada na origem; 1.1.4 Que não há evidência, seja a favor ou contrário, de que a rede elétrica necessita de reparos. Ainda, mesmo em um caso hipotético em que a rede de fato necessite de manutenção, sem a elaboração do apropriado estudo de prévio, não há como dizer quais seriam estes “reparos”, que podem variar de uma simples troca de fusíveis à complexa substituição de um gerador; 1.1.5 Que o deferimento da liminar gera periculum in mora reverso para a concessionária de energia, notadamente por gerar efeitos irreversíveis. Por tais razões, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, que seja dado provimento para reformar a decisão que deferiu a antecipação de tutela. 1.2 Pedido de tutela recursal indeferido, por ausência de perigo na demora. 1.3 Contrarrazões apresentadas. 1.4 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da ausência de requisito para a concessão de tutela antecipada na origem Consoante relatado, gira a lide, na origem, em torno de ação de obrigação de fazer visando compelir a empresa demandada, ora agravante, a realizar reparos na rede elétrica da residência da parte autora, ora agravada, vez que os defeitos estariam causando oscilações na residência da consumidora e danos a seus aparelhos. O juízo a quo concedeu antecipação de tutela em favor da parte autora para, in verbis: “determinar que a parte requerida, proceda com a manutenção e reparos na rede elétrica da unidade consumidora nº 13464774, de titularidade da autora”. Contra tal decisão do juízo de base, foi interposto o presente agravo de instrumento. Na análise do pedido de tutela recursal deste agravo, não me aprofundei na constatação da probabilidade do direito, vez que as peculiaridades do caso evidenciaram a ausência do requisito da urgência para deferimento da liminar. Contudo, apreciando agora o mérito do presente recurso, verifico que a irresignação da agravante merece prosperar. Isso porque, a meu juízo, o deferimento da tutela provisória no processo de origem se deu à míngua da comprovação da probabilidade do direito. É que, considerando a natureza do pedido e da causa de pedir, faz-se indispensável dilação probatória no caso em tela para aferir a origem dos problemas na rede elétrica da parte demandante. É dizer: em sede de cognição sumária, considerando apenas as afirmações da parte autora e os documentos que acompanhavam a inicial, não poderia o juízo a quo ter chegado à conclusão de que os danos elétricos decorriam de falha imputável à concessionária de energia, e nem mesmo que ela teria responsabilidade ou capacidade técnica de cessar os sinistros. Trata-se, portanto, de ação que depende fortemente de instrução probatória, inclusive com a possível necessidade de provas técnicas na residência da consumidora e/ou nos aparelhos danificados. Não se está aqui a sugerir que não assiste razão à parte autora em seu pleito - apenas que, nesta fase processual, não se faz possível determinar a origem dos problemas relatados pela consumidora, notadamente porque na origem a petição inicial foi instruída apenas com notas fiscais dos aparelhos e protocolos de atendimento na concessionária. Em síntese, por depender de extensa dilação probatória para sua demonstração, entendo que a probabilidade do direito não restou configurada, inexistindo assim um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada. Assim, impõe-se a reforma da decisão que a deferiu, a fim de que seja revogada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não obstante as provas documentais acostadas pelo consumidor, bem como a narrativa dos fatos, entendo que tais elementos não são suficientes para condenar a empresa agravante ao cumprimento do objeto final da ação, em razão da necessidade de comprovação do direito, por meio do devido contraditório e dilação probatória. 3. Ademais, a concessão da tutela antecipada pretendida implicaria no esgotamento do objeto da ação, convertendo a tutela provisória em definitiva, mediante uma cognição exauriente, em afronta ao devido processo legal, dentre outros princípios constitucionais. 4. Agravo conhecido e não provido. (AI 0821261-66.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/05/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para revogar a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau em favor da parte autora/agravada. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0829893-13.2024.8.10.0000

ID: 261095427

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829893-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829893-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA IVANI MARQUES DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829893-13.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA IVANI MARQUES DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA IVANI MARQUES DA COSTA, visando modificar decisão proferida nos autos do processo n. 0822416-47.2023.8.10.0040, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0804630-42.2025.8.10.0000

ID: 306035152

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804630-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804630-42.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUANA OL… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804630-42.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8.437 AGRAVADA: FRANCISCA VALDERLANIA NOBRE DE OLIVEIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0807308-95.2024.8.10.0022 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia-MA, que concedeu a tutela de urgência e determinou que a parte agravante providencie a instalação do medidor de energia e disponibilize o fornecimento do serviço de energia elétrica no endereço informado na petição inicial da parte agravada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Aduz que a tutela antecipada de urgência concedida em favor da agravada possui efeitos irreversíveis, pois determinou o cumprimento de complexa obrigação de fazer em prazo exíguo, o que violaria o art. 300, § 3º, do CPC, acarretando graves danos à empresa; 1.1.2 Sustenta que há necessidade de execução de obra complexa, qual seja, a construção de rede de média tensão, com escavação e fixação de 08 postes de concreto, com custo total estimado em R$ 51.430,72, com previsão de conclusão do atendimento até dezembro/2025, conforme laudo técnico anexado (ID 43334533); 1.1.3 Afirma que a concessionária não estaria fora do prazo de atendimento, uma vez que o imóvel é abrangido pelo Programa Luz Para Todos, e que o Decreto nº 11.111/2022 estabeleceu a sua prorrogação até 2026. 1.1.3 Que o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento da obrigação e a multa diária de R$200,00 (limitada a R$10.000,00) são desarrazoados e desproporcionais, podendo levar ao enriquecimento sem causa da parte agravada. Por tais razões, postula pela concessão de efeito suspensivo para sustar a decisão agravada, e no mérito a sua confirmação para que seja cassada a decisão interlocutória; ou, alternativamente, a reforma da decisão para que seja concedido maior prazo para atendimento da obrigação de fazer e reduzido o valor aplicado a título de multa, bem como fixado menor teto de incidência para a mesma. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da ligação nova de energia elétrica e o Programa Luz para Todos Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Inicialmente, vejo que merece guarida o pleito de suspensividade da decisão. Isso porque estão presentes seus pressupostos, a saber: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e a b) existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos arts. 1019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da existência de direito à ligação de energia elétrica no imóvel rural da parte agravada. Segundo observo nos autos de origem, referido imóvel está abrangido pelo Programa Luz para Todos, uma política pública coordenada pelo Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (art. 6º do Decreto nº 11.628/2023), ao qual compete o estabelecimento de metas, prazos e a execução pelas concessionárias de energia elétrica. Esse programa possui regulamentação própria, incluindo o Decreto Federal nº 11.628/2023, art. 17, I, que prorrogou o prazo para o fornecimento de energia elétrica à população da zona rural até 31 de dezembro de 2026. Isso significa dizer que a concessionária de energia elétrica, tem até aquela data para prestar o serviço de energia elétrica na localidade em questão. Dessa forma, reconhecendo a essencialidade do serviço público de energia e harmonizando-a com as normas vigentes, entendo que a intervenção do Poder Judiciário deve ser exercida de forma proporcional e razoável, evitando interferir substancialmente nas políticas públicas. Isso inclui a não imposição de metas e prazos distintos daqueles previstos nas normas próprias do setor, preservando-se o cronograma de implementação definido pelo Governo Federal. A concessionária, portanto, agiu de acordo com as diretrizes impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, seu órgão regulador. Não há, assim, omissão no cumprimento da obrigação contratual, nem fundamento para controle jurisdicional. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a inescusável omissão estatal na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial” (STJ, REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro Og Fernandes). Portanto, não há fundamento para compelir a concessionária a realizar, de imediato, a instalação da rede de energia elétrica, uma vez que está respaldada pelo Decreto Federal e pela Resolução da ANEEL, que prorrogaram o cronograma de universalização rural do Programa Luz para Todos até 2026. Nessa linha, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da empresa e por isso, suspendo a decisão até o julgamento do mérito do presente recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 4 Doutrina aplicável É importante ressalvar, nesse passo, que o controle judicial deve ser pautado por certos limites de contenção, impedindo a invasão na área de competência de outros Poderes. Nos últimos tempos, tem havido ampliação dessa interferência e do denominado ativismo judicial, o que é perigoso para o regime democrático. Como já averbou ilustre estudioso, basta o juiz invocar o princípio da dignidade humana para se considerar competente em todos os setores sociais, aditando que “o desvio de finalidade é o novo princípio da dignidade humana, à disposição dos tribunais que queiram impor as suas soluções aos casos concretos, sob o pretexto de aplicar o direito”. (FILHO, José dos Santos C. Manual de Direito Administrativo. 38. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. p. 868. ISBN 9786559776078). 5 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL PARA O ANO DE 2017. PLEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ACERTADA NO ÂMBITO DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao administrador, estabelecer prazos distintos daqueles fixados para atendimento das metas do Programa de Universalização Luz para Todos, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal. II - Considerando que o Apelante nada trouxe para comprovar a sua alegação, não se vislumbra ilegalidade na conduta da Apelada, tão pouco nulidade da sentença, não havendo que se falar em indenização a título de danos morais na espécie, notadamente por ser o mérito da pretensão matéria já discutida e acertada no âmbito desta Corte. III - Recurso desprovido. (TJ-MA - AC: 00010513820168100129 MA 0022602018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2019 00:00:00). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL. ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Sem razão ao apelante, pois é cediço que para que se possa fornecer energia elétrica é necessária a instalação de postes, isoladores, subestações, transformadores, quilômetros de fiação e uma série de outros requisitos que demanda um custo expressivo. II. Foi pensando nesses custos para disseminação da energia elétrica e na necessidade de toda a população, que o Governo Federal criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003. III. Verifica-se no Decreto que instituiu o programa, que compete a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as metas e os prazos para o atendimento do programa, no ao caso concreto, o imóvel em questão localiza-se na zona rural do município de São Raimundo das Mangabeiras, área inserida no referido programa do Governo Federal. IV. Além disso, o Decreto acima mencionado foi alterado pelo Decreto nº 9.357/2018, o qual estabeleceu que os contratos celebrados no âmbito do referido programa, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. V. Assim sendo, havendo norma legal estabelecendo metas e programas que definem prazo para a implementação de políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para determinar a imediata implantação da medida, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00008617520168100129 MA 0304852018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS INJUSTIFICADAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de tutela de urgência e danos morais. Tutela de urgência concedida. 2. Imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que distribuidora de energia elétrica proceda nova ligação de unidade consumidora localizada em zona rural. 3. Termos estabelecidos pelo Poder Executivo não podem ser substituídos por prazos estipulados em decisão judicial quando a existência, implementação e aplicação da política pública estiverem regulares. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 0804382-13.2024.8.10.0000 MA 0304852018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação: 07/08/2024). 6 Parte dispositiva Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0804630-42.2025.8.10.0000

ID: 306035159

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804630-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA VALDERLANIA NOBRE DE OLIVEIRA

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804630-42.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUANA OL… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804630-42.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8.437 AGRAVADA: FRANCISCA VALDERLANIA NOBRE DE OLIVEIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0807308-95.2024.8.10.0022 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia-MA, que concedeu a tutela de urgência e determinou que a parte agravante providencie a instalação do medidor de energia e disponibilize o fornecimento do serviço de energia elétrica no endereço informado na petição inicial da parte agravada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Aduz que a tutela antecipada de urgência concedida em favor da agravada possui efeitos irreversíveis, pois determinou o cumprimento de complexa obrigação de fazer em prazo exíguo, o que violaria o art. 300, § 3º, do CPC, acarretando graves danos à empresa; 1.1.2 Sustenta que há necessidade de execução de obra complexa, qual seja, a construção de rede de média tensão, com escavação e fixação de 08 postes de concreto, com custo total estimado em R$ 51.430,72, com previsão de conclusão do atendimento até dezembro/2025, conforme laudo técnico anexado (ID 43334533); 1.1.3 Afirma que a concessionária não estaria fora do prazo de atendimento, uma vez que o imóvel é abrangido pelo Programa Luz Para Todos, e que o Decreto nº 11.111/2022 estabeleceu a sua prorrogação até 2026. 1.1.3 Que o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento da obrigação e a multa diária de R$200,00 (limitada a R$10.000,00) são desarrazoados e desproporcionais, podendo levar ao enriquecimento sem causa da parte agravada. Por tais razões, postula pela concessão de efeito suspensivo para sustar a decisão agravada, e no mérito a sua confirmação para que seja cassada a decisão interlocutória; ou, alternativamente, a reforma da decisão para que seja concedido maior prazo para atendimento da obrigação de fazer e reduzido o valor aplicado a título de multa, bem como fixado menor teto de incidência para a mesma. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da ligação nova de energia elétrica e o Programa Luz para Todos Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Inicialmente, vejo que merece guarida o pleito de suspensividade da decisão. Isso porque estão presentes seus pressupostos, a saber: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e a b) existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos arts. 1019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da existência de direito à ligação de energia elétrica no imóvel rural da parte agravada. Segundo observo nos autos de origem, referido imóvel está abrangido pelo Programa Luz para Todos, uma política pública coordenada pelo Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (art. 6º do Decreto nº 11.628/2023), ao qual compete o estabelecimento de metas, prazos e a execução pelas concessionárias de energia elétrica. Esse programa possui regulamentação própria, incluindo o Decreto Federal nº 11.628/2023, art. 17, I, que prorrogou o prazo para o fornecimento de energia elétrica à população da zona rural até 31 de dezembro de 2026. Isso significa dizer que a concessionária de energia elétrica, tem até aquela data para prestar o serviço de energia elétrica na localidade em questão. Dessa forma, reconhecendo a essencialidade do serviço público de energia e harmonizando-a com as normas vigentes, entendo que a intervenção do Poder Judiciário deve ser exercida de forma proporcional e razoável, evitando interferir substancialmente nas políticas públicas. Isso inclui a não imposição de metas e prazos distintos daqueles previstos nas normas próprias do setor, preservando-se o cronograma de implementação definido pelo Governo Federal. A concessionária, portanto, agiu de acordo com as diretrizes impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, seu órgão regulador. Não há, assim, omissão no cumprimento da obrigação contratual, nem fundamento para controle jurisdicional. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a inescusável omissão estatal na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial” (STJ, REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro Og Fernandes). Portanto, não há fundamento para compelir a concessionária a realizar, de imediato, a instalação da rede de energia elétrica, uma vez que está respaldada pelo Decreto Federal e pela Resolução da ANEEL, que prorrogaram o cronograma de universalização rural do Programa Luz para Todos até 2026. Nessa linha, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da empresa e por isso, suspendo a decisão até o julgamento do mérito do presente recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 4 Doutrina aplicável É importante ressalvar, nesse passo, que o controle judicial deve ser pautado por certos limites de contenção, impedindo a invasão na área de competência de outros Poderes. Nos últimos tempos, tem havido ampliação dessa interferência e do denominado ativismo judicial, o que é perigoso para o regime democrático. Como já averbou ilustre estudioso, basta o juiz invocar o princípio da dignidade humana para se considerar competente em todos os setores sociais, aditando que “o desvio de finalidade é o novo princípio da dignidade humana, à disposição dos tribunais que queiram impor as suas soluções aos casos concretos, sob o pretexto de aplicar o direito”. (FILHO, José dos Santos C. Manual de Direito Administrativo. 38. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. p. 868. ISBN 9786559776078). 5 Jurisprudência aplicável APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL PARA O ANO DE 2017. PLEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ACERTADA NO ÂMBITO DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao administrador, estabelecer prazos distintos daqueles fixados para atendimento das metas do Programa de Universalização Luz para Todos, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal. II - Considerando que o Apelante nada trouxe para comprovar a sua alegação, não se vislumbra ilegalidade na conduta da Apelada, tão pouco nulidade da sentença, não havendo que se falar em indenização a título de danos morais na espécie, notadamente por ser o mérito da pretensão matéria já discutida e acertada no âmbito desta Corte. III - Recurso desprovido. (TJ-MA - AC: 00010513820168100129 MA 0022602018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 28/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2019 00:00:00). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL. ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I. Sem razão ao apelante, pois é cediço que para que se possa fornecer energia elétrica é necessária a instalação de postes, isoladores, subestações, transformadores, quilômetros de fiação e uma série de outros requisitos que demanda um custo expressivo. II. Foi pensando nesses custos para disseminação da energia elétrica e na necessidade de toda a população, que o Governo Federal criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto nº 4.873/2003. III. Verifica-se no Decreto que instituiu o programa, que compete a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as metas e os prazos para o atendimento do programa, no ao caso concreto, o imóvel em questão localiza-se na zona rural do município de São Raimundo das Mangabeiras, área inserida no referido programa do Governo Federal. IV. Além disso, o Decreto acima mencionado foi alterado pelo Decreto nº 9.357/2018, o qual estabeleceu que os contratos celebrados no âmbito do referido programa, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. V. Assim sendo, havendo norma legal estabelecendo metas e programas que definem prazo para a implementação de políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para determinar a imediata implantação da medida, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo e, sobretudo, ao princípio da separação de poderes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00008617520168100129 MA 0304852018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM SER SUBSTITUÍDOS INJUSTIFICADAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de tutela de urgência e danos morais. Tutela de urgência concedida. 2. Imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que distribuidora de energia elétrica proceda nova ligação de unidade consumidora localizada em zona rural. 3. Termos estabelecidos pelo Poder Executivo não podem ser substituídos por prazos estipulados em decisão judicial quando a existência, implementação e aplicação da política pública estiverem regulares. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 0804382-13.2024.8.10.0000 MA 0304852018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação: 07/08/2024). 6 Parte dispositiva Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0862645-35.2024.8.10.0001

ID: 278964872

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862645-35.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862645-35.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862645-35.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PHABLO RENAN DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A SENTENÇA Trata-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que PHABLO RENAN DE SOUZA litiga contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Em síntese, afirma a parte autora ser usuária do serviço de assistência à saúde prestado pela parte ré, que, de forma indevida, teria se negado a cumprir obrigação decorrente desse negócio jurídico. Segundo a narrativa contida na petição inicial, teria sido prescrita em proveito da parte autora – em razão do diagnóstico de obesidade grau III associada a comorbidades – a realização dos recursos médicos descritos em TUSS 31002218 (Gastroplastia para obesidade mórbida - qualquer técnica) e 31001360 [Refluxo gastroesofágico - tratamento cirúrgico (Hérnia de hiato) por videolaparoscopia], cujo custeio, no entanto, teria sido negado pela parte ré em virtude da cláusula de Cobertura Parcial Temporária, por se tratar de doença preexistente ao contrato. Por considerar indevida a recusa da operadora de plano de saúde, a parte autora pugnou pela concessão liminar de tutela provisória de urgência, ao final confirmada por sentença, que impusesse à parte ré o dever de custear o aludido recurso médico, na forma indicada pelo médico assistente, nas dependências da do HSD – Hospital São Domingos; pugnou-se, ainda, pela condenação da parte ré ao pagamento de compensação por dano moral (R$ 12.000,00); por fim, pugnou pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. À causa atribuiu o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob id. 127794736 e ss. Remetidos conclusos, foi deferido o benefício de gratuidade de justiça, indeferido o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência, bem como designada audiência de conciliação (id. 127799592). Contestação em id. 128986024, na qual pugnou-se pela improcedência do pleito da parte autora. Audiência de conciliação sem obtenção de ajuste entre as partes litigantes (id. 132514479). Certidão de ausência de manifestação da parte autora a respeito dos documentos apresentados em contestação (id. 136808605). Intimadas para se manifestarem sobre eventual interesse de produção de novas provas (id. 136810029), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 137207001 c/c id. 140350694). Juntada de decisão proferida em recurso contra a decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência (AI n.º 0823394-13.2024.8.10.0000), cuja tutela recursal foi indeferida (id. 142989888). Era o que cumpria relatar. Decido. Diante da constatação de que o deslinde da causa dispensa a necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Em suma, controverte-se sobre a responsabilidade de custeio de recurso médico em razão de contrato de prestação de serviço de assistência à saúde, negado por alegado descumprimento de cláusula contratual e de norma de saúde suplementar (no caso, relativo à cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação do plano privado de assistência à saúde). Estabelece a Lei n.º 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde) que: Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS. Assim, constata-se haver permissão legal para que a operadora de plano de assistência à saúde – no período inicial de até vinte e quatro meses de vigência contratual – se exima de custear despesas relativas a doenças e a lesões preexistentes à data da firmação do liame obrigacional, desde que haja demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. A matéria em questão encontra-se regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por meio da Resolução Normativa n.º 558, de 14 de dezembro de 2022: Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), Cobertura Parcial Temporária (CPT), Declaração de Saúde (DS), Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: [...] II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até vinte e quatro meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal; Em conformidade com o art. 5º da referida resolução normativa: Art. 5° Nos planos privados de assistência à saúde, individual ou familiar, ou coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, contratados após a vigência da Lei nº 9.656, de 1998, o beneficiário deverá informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual por meio da Declaração de Saúde, o conhecimento de DLP, à época da assinatura do contrato ou ingresso contratual, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998. Em seguida, estipula-se no art. 6º, caput, que: Art. 6° Sendo constatada por perícia ou na entrevista qualificada ou através de declaração expressa do beneficiário, a existência de doença ou lesão que possa gerar necessidade de eventos cirúrgicos, de uso de leitos de alta tecnologia e de procedimentos de alta complexidade, a operadora poderá oferecer cobertura total no caso de doenças ou lesões preexistentes, sem qualquer ônus adicional para o beneficiário. §1º Caso a operadora opte pelo não oferecimento de cobertura total, deverá neste momento, oferecer CPT. O oferecimento de CPT neste caso é obrigatório, sendo facultado o oferecimento de Agravo como opção à CPT. Agindo no exercício regular do direito, caso a operadora de plano de assistência à saúde optasse pelo não oferecimento de cobertura total, deveria, nesse momento, oferecer Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou, a critério dela, oferecer a possibilidade de Agravo (ANS, RN 558/2022, art. 6º, §1º). No caso ora em análise, segundo se observa do documento de id. 128987328 – p.1-2, verifica-se haver sido estipulada a regra de Cobertura Parcial Temporária (CPT), pela qual “as operadoras somente poderão suspender a cobertura de procedimentos cirúrgicos, o uso de leito de alta tecnologia e os procedimentos de alta complexidade, quando relacionados diretamente à DLP especificada” (ANS, RN 558/2022, art. 6º, §3º). Assim, considerando tratar-se de hipótese de Cobertura Parcial Temporária (CPT), pode a parte ré – repita-se, durante o transcurso de vinte e quatro meses de vigência contratual – negar-se ao custeio de procedimento cirúrgico que esteja relacionado com doença ou lesão preexistente à data da firmação do contrato. É o caso destes autos processuais. Segundo se observa do documento de id. 127794736 – p.5 c/c id. 128987327 – p.2, verifica-se que a adesão da parte autora ao contrato de prestação de assistência à saúde data de 20/9/2023. Considerando-se a previsão do máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da contratação (que finalizaria em 19/9/2025), no momento do ajuizamento desta demanda judicial (27/8/2024) ainda não havia decorrido o prazo para cobertura de “Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos”, classificação que abrange os recursos médicos pretendidos (Anexo I – p. 72 – Refluxo Gastroesofágico - Tratamento Cirúrgico por Videolaparoscopia; p. 73 - Gastroplastia (Cirurgia Bariátrica) por Videolaparoscopia ou Via Laparotômica – https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo1.pdf, acessado em 22/5/2025), caso estejam relacionados a doença preexistente. Muito embora a parte autora alegue que não se encontrava acometida de obesidade por ocasião da contratação do plano (id. 127794735 – p.4, segundo parágrafo), verifica-se do relatório médico emitido em 25/7/2024 (id. 127794736 – p.7) a informação de que o paciente “[…] relata que possui obesidade instalada há mais 05 anos e que realizou tratamento clínico para emagrecer por mais de 02 anos em acompanhamento com endocrinologista e nutricionista, porém sem sucesso.” Por sua vez, do relatório nutricional emitido em 11/7/2024 (id. 127794736 – p.9) apura que a parte autora possui “peso habitual de 132kg […] classificado como Obesidade Grau II […]” e que “[…] afirma que já fez tratamento dietético para perda de peso não obtendo nenhum sucesso duradouro […]”. Assim, forçoso concluir que o tanto o diagnóstico de obesidade como de Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE) – moléstias intimamente relacionadas – são anteriores à contratação do plano de saúde, circunstâncias que foram omitidas por ocasião do preenchimento do formulário de Declaração de Saúde (id. 128987328 – p.3-4), o que evidencia a má-fé do consumidor, o que impõe a aplicação da Súmula n.º 609, do Superior Tribunal de Justiça: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Desta forma, conclui-se que a parte ré agiu no exercício regular do direito (CC/2002, art. 188, inciso I), e em conformidade com as normas de saúde suplementar, o que exclui, por conseguinte, o cometimento de ato ilícito. Ante o exposto, ratifico a decisão de id. 85590854, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito contido nesta demanda judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 12% - doze por cento do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado), pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Juiz Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0823491-13.2024.8.10.0000

ID: 320132028

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823491-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DE ALENCAR MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MOTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823491-13.202… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823491-13.2024.8.10.0000 Agravante : Maria das Neves de Alencar Mota Advogado : Gustavo Mota Andrade (OAB/MA 17.915) Agravado : Município de Barra do Corda/MA Procurador : Ronny Petheson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo singular, após deferir pedido de sequestro de valores por descumprimento da RPV expedida, suspendeu o feito com fundamento na multiplicidade de execuções similares em trâmite. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a cassação da decisão para assegurar o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a suspensão do cumprimento de sentença de ofício, sem prévia oitiva das partes, sob fundamento genérico de proteção do erário; (ii) estabelecer se a revogação da ordem de sequestro anteriormente deferida, sem contraditório, caracteriza decisão surpresa vedada pelo CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do cumprimento de sentença foi determinada sem prévia intimação da parte exequente, caracterizando decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC, e afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988. 4. A revogação da ordem de sequestro anteriormente deferida pelo próprio juízo ocorreu de forma imotivada e sem respaldo em provocação da parte adversa, configurando quebra da confiança legítima da parte exequente na estabilidade das decisões judiciais. 5. A alegação genérica de risco de prejuízo à administração pública municipal não justifica, por si só, a suspensão de execução individual regularmente instaurada, tampouco autoriza a mitigação de direitos processuais fundamentais assegurados à parte credora. 6. A decisão agravada violou o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), ao alterar abruptamente a orientação anterior sem justificativa adequada e sem participação da parte afetada. 7. A atuação da parte agravante demonstrou diligência e boa-fé processual, elementos que devem ser igualmente observados pelo órgão jurisdicional, conforme o Enunciado 375 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A suspensão de ofício do cumprimento de sentença, sem prévia oitiva das partes e sob alegação genérica de proteção do erário, configura decisão surpresa vedada pelo ordenamento jurídico. 2. A revogação de ordem de sequestro de verbas públicas anteriormente deferida exige fundamentação específica e respeito ao contraditório. 3. O contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica impõem que decisões que alterem o curso do processo sejam precedidas de manifestação das partes, especialmente em sede executiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LV e XXXVI; CPC, arts. 9º, 10, 11, 932, V, “b”; RITJMA, art. 319, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1251949 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.09.2020; STJ, AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.11.2020. DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria das Neves de Alencar Mota em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA nos autos do cumprimento de sentença n. 0805900-30.2019.8.10.0027, ajuizado em face do Município de Barra do Corda/MA, ora agravado, que suspendeu o feito, nos seguintes termos: Extrai-se dos autos que foram expedidas as requisições de pequeno valor, cujo prazo de pagamento expirou sem cumprimento voluntário por parte do Município de Barra do Corda. Observa-se ainda que houve despacho determinando o sequestro de valores, tendo os autos voltado conclusos sem cumprimento de tal ordem. Ocorre que, havendo inúmeros processos em face do Município de Barra do Corda em fase de cumprimento de sentença, inclusive muitos já com ordem de sequestro, entendo, por bem, e até como forma de evitar possível oneração nos cofres públicos deste município, o que pode até causar retardo ou prejuízo na prestação dos serviços públicos, determinar a suspensão dos autos ATÉ POSTERIOR ORDEM DE BLOQUEIO, ressalvando que tal medida ocorrerá seguindo ordem cronológica de prolatação deste despacho. Cumpra-se. Intime(m)-se (...); Razões recursais: Sustenta a agravante, em síntese, que, transitado em julgado a demanda originária, foi iniciado o cumprimento de sentença de forma regular, culminando, logo após o decorrer do rito processual, a expedição de RPV’s para pagamento do valor exequendo e dos honorários de sucumbência, afirmando que, com o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento das ordens exaradas, foi protocolado pedido de sequestro das verbas, deferido pelo juízo singular, que, em 20 de setembro de 2024, sem requerimento do agravado que assim justificasse, de surpresa, reconsiderou o outrora decidido e suspendeu o processo, alegando a multiplicidade de cumprimentos de sentença não cumpridos pelo recorrido, a maioria já com ordem de sequestro. Assim, ao final, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, com o deferimento da tutela provisória recursal, e, no mérito, o provimento do recurso, para cassação da decisão recorrida e determinação de prosseguimento regular do feito de origem. Sem contrarrazões. Parecer ministerial: A PGJ/MA opinou pelo conhecimento do agravo de instrumento e, quanto ao mérito, pelo seu provimento. É o relatório. DECIDO. Admissibilidade recursal Verifico que o recurso em tela se afigura contrário à jurisprudência pacífica quanto ao assunto, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe o artigos 932, V, “b”, do CPC e 319, § 2º, do RITJMA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça também orienta nesse sentido: (...) A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (STF. ARE 1251949 AgR. 2ª Turma. Rel. Min. Edson Fachin DJe. 23.9.2020); Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. (STJ. AgInt no REsp 1882664/MG. 3ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 30.11.2020); Superada referida premissa, passo à apreciação do mérito. Necessidade de reforma da decisão agravada A pretensão recursal merece acolhida. Trata o feito de base de cumprimento de sentença proposto pela agravante em face do agravado que culminou com a expedição de Requisições de Pequeno Valor, entretanto, o prazo legal para cumprimento da obrigação transcorreu sem manifestação do agravado (ID n. 129844033 dos autos originários), razão pela qual a recorrente pleiteou pelo sequestro das contas públicas, visando a satisfação do crédito executado, tendo o juízo singular, deferido o pleito e, logo após, sem pleito da parte contrária, ordenado a suspensão do processo sem motivação plausível para tanto. Como se vê dos autos do feito de base, de fato, o sequestro das verbas públicas já havia sido deferida pelo juízo singular, sendo que, logo após, o magistrado revogou referido ordenamento e determinou a suspensão do feito, pontuando que diversos pleitos de sequestro estavam em tramitação e ainda não haviam sido perfectibilizados. Pois bem, a decisão merece ser cassada, tendo em vista, em primeiro plano, por se tratar de decisão surpresa, diante da ausência de oportunização à agravante para se manifestar sobre a possibilidade de suspensão do processo e, além disso, porque o sobrestamento do feito foi determinado de ofício, sem respaldo legal que assim justifique, sob a mera alegação de evitar possível oneração nos cofres públicos municipais, o que, a um só tempo, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/1988) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9°, caput, e 10 do CPC). Vê-se, com clareza, que o juízo singular, após o deferimento do pleito da agravante de sequestro das verbas para satisfação do crédito exequendo, em decisão surpresa e de natureza frustrante à expectativa da recorrente, simplesmente revogou a deliberação efetuada, o que, sem dúvidas, se trata de claro malferimento ao previsto nos normativos processuais citados, fato vedado pelo ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, ilegal se mostra a deliberação agravada, que, igualmente, violou o postulado da segurança jurídica1, decorrente do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Sob tal aspecto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça2: (…) Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório. Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. (…); De se notar, ainda, a diligência explícita da recorrente, que demonstra envidar esforços na tentativa de demonstrar interesse no prosseguimento do feito e de bem atender aos provimentos jurisdicionais exarados, exsurgindo, pois, sua boa-fé processual, que também deve ser observada pelo órgão jurisdicional. Sobre o assunto, o enunciado n° 375 do Fórum Permanente de Processualistas Civis pontifica que “O Órgão Jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva”. Ante o exposto, a cassação da decisão perfaz medida acertada. Conclusão Forte nessas razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e DOU a ele PROVIMENTO, para cassar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Oficie-se ao Juízo singular, de acordo com o artigo 1.019, I, do CPC. Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 “A segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida'. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída” (Silva, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros - São Paulo: 2006, p. 133). 2 STJ. REsp 1985499/RS. 3ª Turma. Relª. Minª. Nancy Andrighi. DJe 19.5.2022.

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Processo nº 0805158-13.2024.8.10.0000

ID: 256922271

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805158-13.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE AçAILâNDIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0805158-13.2024.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 SUSCITANTE: … GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0805158-13.2024.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 SUSCITANTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA AJUIZADA EM JUÍZO SEM CONEXÃO TERRITORIAL COM O LITÍGIO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU DA CAPITAL DO ENTE FEDERADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a Vara da Fazenda Pública de Açailândia e a 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, referente ao processamento e julgamento da execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidor público militar contra o Estado do Maranhão, visando à revisão de sua remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo é competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva proposta contra o Estado do Maranhão; e (ii) estabelecer se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício quando a escolha do foro pelo autor não respeita os critérios legais de fixação da competência territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 52, parágrafo único, do CPC, dispõe que, quando o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. 4. Constatado que o exequente reside em cidade diversa daquela onde ajuizou a execução individual da sentença coletiva contra o Estado, e que o juízo escolhido não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 52, parágrafo único, do CPC, impõe-se a manutenção do declínio de competência pelo juízo suscitado. 5. A Súmula 33 do STJ, que dispõe que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", não se aplica a casos em que a escolha do foro pelo autor é feita de maneira aleatória e sem observância dos critérios legais, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e de comprometimento da organização judiciária. 6. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial é admissível quando a escolha do foro pelo autor não atende aos critérios legais, configurando abuso do direito de demandar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência improcedente. Tese de julgamento: “A execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro de domicílio do exequente, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC.” ------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 52, parágrafo único, 64, §1º, e 516, II; CDC, arts. 98, §2º, I, e 101, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.433.762/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021; TJDFT, Acórdão 1380403, 0726375-93.2021.8.07.0000, rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, julgado em 20/10/2021; TJDFT, Acórdão 1246595, 07018066220208070000, rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, julgado em 29/4/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu, por unanimidade de votos, conhecer e julgar improcedente o conflito para reconhecer como competente a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, ora suscitante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, Dr. Paulo do Nascimento Junior, apontando a 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar como competente para processar e julgar o processo nº 0801768-31.2019.8.10.0058. O feito de origem foi distribuído, inicialmente, ao Juízo suscitado, que se declarou incompetente, considerando que a parte autora reside no município de Açailândia/MA, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos (ID 33988156, pág. 219). Procedida a remessa dos autos, o juízo suscitante declinou da competência, argumentando que a parte exequente tem o direito de propor o cumprimento de sentença no foro da Comarca da Ilha de São Luís, conforme previsão do art. 52, parágrafo único, do CPC. Acrescentou que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, suscitando, assim, conflito negativo de competência (ID 33988156, pág. 234). Após ser oficiado por meio do despacho de ID 34081562, nos termos do art. 530 do RITJMA, o Juízo suscitado não prestou informações (ID 34353168). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer, a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista deixou de opinar por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil que autorizam a intervenção ministerial (ID 40678330). É, no essencial, o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais e regimentais, conheço do presente conflito. Como exposto no relatório, trata-se de apreciar conflito de competência instaurado a partir da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, a fim de definir a quem cabe deliberar no processo nº 0801768-31.2019.8.10.0058, o qual se trata de execução individual de sentença de ação coletiva, objetivando a revisão de remuneração do autor, Sr. Ananias Pereira Barros, servidor público militar. O juízo suscitante fundamenta sua decisão no entendimento de que a parte exequente tem o direito de propor o cumprimento de sentença no foro da Comarca da Ilha de São Luís, conforme previsão do art. 52, parágrafo único, do CPC; e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Sobre o tema em questão, observa-se que o art. 52, parágrafo único, do CPC, estabelece que se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. In casu, verifica-se que a ação coletiva originária, registrada sob o n. 14083-48.2012.8.10.0001, tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, enquanto a execução individual foi protocolada na 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, pertencente à mesma comarca. Por sua vez, verifica-se que tanto a petição inicial quanto o comprovante de residência anexado aos autos (ID 33988155, pág. 16) demonstram que o requerente reside em Açailândia/MA, não havendo qualquer fator que justifique a competência do juízo suscitado para processar e julgar a execução individual, conforme previsão do art. 52, parágrafo único, do CPC. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo juízo suscitante, a norma em questão permite que a parte autora ajuíze a ação na capital do ente federado demandado, o que não ocorreu na hipótese, haja vista que o feito foi apresentado na 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha. Neste contexto, impõe-se a confirmação do reconhecimento da incompetência do juízo suscitado, determinando-se o processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, foro do domicílio do autor da execução individual de sentença coletiva. Endossando esse entendimento, o Tribunal de Justiça tem adotado a mesma posição em casos análogos, conforme demonstrado na seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. IMPROCEDÊNCIA. I - O art. 52, parágrafo único, do CPC estabelece que se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. II - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente”. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.433.762/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). III - De acordo com as provas apresentadas no processo de origem, o autor/exequente tem domicílio no Município de São Luís e neste exerce suas funções laborais, devendo a demanda ser ajuizada na Comarca da capital. (CCCiv 0823162-69.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf, 1ª Câmara Cível, DJe 09/06/2023) [grifou-se] Ademais, não merece prosperar a alegação do juízo suscitante de que a incompetência territorial não poderia ser declarada de ofício, tendo em vista que, hodiernamente, os órgãos jurisdicionais devem estar atentos aos impactos da escolha abusiva do foro na prestação jurisdicional pelas partes. Cumpre ressaltar que, embora a Súmula 33 do STJ disponha que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, sua aplicação restringe-se aos casos em que a escolha do foro pelo autor respeita os critérios legais de competência territorial, o que, conforme exposto, não ocorreu no caso concreto. Isso porque, esse enunciado não pode ser aplicado indiscriminadamente para justificar a escolha aleatória do foro, como na hipótese em questão, em que a opção pelo juízo suscitado não obedeceu a qualquer critério legal de fixação da competência territorial. Assim, o magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando houver abuso na escolha do foro, como no caso dos autos. Tal medida se justifica pelo fato de que a escolha do juízo sem qualquer conexão real com o litígio viola o princípio do Juiz Natural e compromete a organização judiciária, conforme demonstram os seguintes julgados do Eg. TJDFT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ART. 489, §1º, VI DO CPC. NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. PJE. PASEP. 1. Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2. Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3. A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União. Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4. Recurso conhecido e não provido. (Ac 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020). [grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL S/A. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AJUIZAMENTO. LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CPC, ART. 53, III, b e d. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 33, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A ação que versa sobre contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência onde pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2. O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas b e d, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 3. A Súmula 33 do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”) somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 4. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 5. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, e, principalmente quando fora objeto de questionamento da parte ré, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1380403, 0726375-93.2021.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJe: 04/11/2021) [grifou-se] Nesses julgados destacou-se, inclusive, que a súmula n. 33/STJ foi editada antes da implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando o impacto da escolha indiscriminada do foro era menos evidente. Diante desse cenário, torna-se essencial que os Tribunais promovam a uniformização da jurisprudência para coibir a escolha abusiva do foro, assegurando a segurança jurídica, o acesso à Justiça e a eficiência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando, por conseguinte, a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia para processar e julgar o processo nº 0801768-31.2019.8.10.0058. É como voto. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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