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"5003315-09.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 105

Processo nº 5003315-02.2023.8.24.0001

ID: 324534631

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003315-02.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NEUTON CARLOS TISSIANI VEDANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LEON PRADO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO MOMBELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAIR BARTOLAMEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003315-02.2023.8.24.0001/SC EXECUTADO : ENGECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAIR BARTOLAMEI (OAB SC002774) ADVOGADO(A) : REINALDO MOMBELLI (O…

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Susana Acosta Da Silva x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 323313072

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-29.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA ACOSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MATHEUS BERNARDES SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-29.2025.8.21.2001/RS AUTOR : SUSANA ACOSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BERNARDES SOUZA (OAB RS107378) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E…

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Processo nº 5003315-10.2024.8.13.0183

ID: 260652644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003315-10.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTOFER CUNHA MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro …

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Processo nº 5003315-20.2025.8.21.0064

ID: 329078764

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003315-20.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003315-20.2025.8.21.0064/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para fornecer endereço atualizado da parte ré, sendo que, o …

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Processo nº 5003315-32.2024.8.13.0596

ID: 333438886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5003315-32.2024.8.13.0596

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO VILLELA MENDES OLIVEIRA

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ANTONIO BELASQUE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE MELO BELASQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E…

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Processo nº 5003315-61.2025.4.03.6302

ID: 332711145

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-61.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ALVES CIPRIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RE CARVALHO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-61.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ODAIR ALVES CIPRIANO A…

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Processo nº 5003315-13.2024.8.21.0013

ID: 334957005

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5003315-13.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE TERESINHA DARIVA FEDRIGO ORLEI JOSE DARIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZAMBONATTO DETONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOBREPARTILHA Nº 5003315-13.2024.8.21.0013/RS REQUERENTE : ORLEI JOSE DARIVA ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMBONATTO DETONI (OAB RS057146) REQUERENTE : ELISETE TERESINHA DARIVA FEDRIGO ADVOGADO(A) : RICARD…

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Processo nº 5003315-18.2022.4.03.6318

ID: 337518804

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003315-18.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANI APARECIDA SEVERINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, sustentando suposta omissão no julgado, uma vez que não teria sido acolhido o pedido de danos morais. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Pela leitura da petição dos embargos, observa-se que a embargante alega “omissão” da decisão recorrida, em razão da ausência de acolhimento do pedido de danos morais. Dessa forma, imputa à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5003315-18.2022.4.03.6318

ID: 337518818

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003315-18.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003315-18.2022.4.03.6318 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: TATIANI APARECIDA SEVERINO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido, sustentando suposta omissão no julgado, uma vez que não teria sido acolhido o pedido de danos morais. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Pela leitura da petição dos embargos, observa-se que a embargante alega “omissão” da decisão recorrida, em razão da ausência de acolhimento do pedido de danos morais. Dessa forma, imputa à decisão recorrida erro de julgamento, e não um dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, os embargos, na forma como apresentados, não visam a integração da decisão recorrida, mas sim sua reforma, com efeitos meramente infringentes, o que extrapola os limites dessa via de impugnação. Anoto que para fins de prequestionamento visando eventual interposição de recurso extraordinário, incide o disposto no art. 1025 do CPC. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5003315-17.2025.8.21.0065

ID: 304361537

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003315-17.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS MELO COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHANN MORO FISCHBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANNA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003315-17.2025.8.21.0065/RS EXEQUENTE : SANTOS MELO COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTA…

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