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"5003315-09.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5003315-09.2021.8.21.7000"

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Jose Adailton Araujo Lopes

ID: 336677585

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015765-73.2018.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0015765-73.2018.8.06.0119 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0015765-73.2018.8.06.0119 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. MORA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O cerne do recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição, considerando os marcos estabelecidos para contagem do prazo, bem como o exame sobre as razões que ensejaram a ausência da citação da parte recorrida em tempo hábil. 2. A prescrição depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a saber, a prova da desídia do credor na diligência do processo, promovendo os atos de impulso que lhe cabem. 3. Na espécie, observa-se do desenrolar dos atos processuais que a instituição financeira promovente não demonstrou desídia, ao revés, todas as vezes em que foi intimada para dar andamento ao feito atendeu ao comando judicial fornecendo novos endereços da parte devedora, bem como requerendo a citação por Edital, o que demonstra que a mora se deve aos mecanismos do judiciário, devendo ser aplicada ao caso o que prescreve a Súmula nº 106 do STJ. 4. Portanto, não ocorreu prescrição, uma vez que essa exige a inércia ou a negligência da parte interessada, o que não se verificou no caso dos autos. Pelo contrário, o credor, em todos os momentos, tomou as medidas necessárias e solicitou diligências pertinentes para o andamento do processo. A demora verificada não pode ser imputada ao exequente, tornando-se imperativa a desconstituição da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape/CE que, nos autos da Ação de Execução, extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que não se configura a prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que sempre compareceu aos autos quando intimado, impulsionando o feito e requerendo providências ao juízo. Contrarrazões apresentadas em ID 20212356. É o que importa a relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. O cerne do recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição, considerando os marcos estabelecidos para contagem do prazo, bem como o exame sobre as razões que ensejaram a ausência da citação da parte recorrida em tempo hábil. Pois bem. Ab initio, esclareço que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição geral, que ocorre quando a parte perde o direito de postular um direito em juízo em decorrência da inércia do seu titular. Ou seja, o jurisdicionado possuía um direito lesado a exigir reparação em juízo, mas o Judiciário não foi provocado dentro do prazo estabelecido em lei, restando prescrito o direito de fazê-lo. Lado outro, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento e decorre da inércia do titular, e não do Judiciário, na promoção do regular andamento do feito. Portanto, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte não pratica os atos que lhe incumbe dentro do processo, ficando o feito estagnado. Entretanto, o prazo da prescrição intercorrente coincide com aquele do direito material vindicado. Nesse sentido, aliás, dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do excelso Supremo Tribunal Federal, ipsis verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso em apreço, a Ação de Execução foi ajuizada em 10/01/2018, cuja prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, in verbis: Art. 70º. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Sobre o tema, o art. 240, § 1º do Código de Processo Civil dispõe: Art. 240. (...) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Por sua vez, o art. 202 do Código Civil prevê: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Extrai-se dos dispositivos supra que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, caso a demanda tenha sito ajuizada dentro do prazo legal, fazendo-a retroagir à data da propositura da ação. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que só haverá interrupção do prazo prescricional caso haja citação válida em tempo hábil, in verbis: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (GN) Nessa ordem de ideias, mister se faz traçar um histórico do andamento do feito: - a Ação de Execução foi ajuizada em 10/01/2018 (ID 20211931); - o despacho para citação foi proferido em 24/01/2018 (ID 20212176); - primeira citação frustrada em 22/07/2019, conforme certidão do oficial de justiça em ID 20212190; - intimado o autor em 12/08/2019 (ID 20212242); - autor requer a consulta aos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 20212243) -diligência deferida pelo Juízo em 24/03/2021 (ID 20212258) -autor intimado do resultado das diligências em 26/06/2022 (ID 20212272) -autor requer intimação em novo endereço (ID 20212275) -segunda tentativa de citação frustrada (ID 20212303) -autor intimado para se manifestar sobre o retorno da carta precatória em 12/04/2023 (ID 20212306). - autor solicita citação por edital em 13/04/2023 (ID 20212310) - citação por edital realizada em junho de 2023 (ID 20212314) - nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do executado (ID 20212326) - exceção de pré-executividade do devedor aduzindo a ocorrência de prescrição (ID 20212343) - impunação à exceção (ID 20212347) - sentença extintiva reconhecendo a prescrição (ID 20212348). Observa-se do desenrolar dos atos processuais acima que o promovente não demonstrou desídia, ao revés, todas as vezes em que foi intimado para dar andamento ao feito atendeu ao comando judicial fornecendo novos endereços da parte devedora. A conduta do promovente não se mostra, nesse quadro factual, capaz de motivar a decretação da prescrição, haja vista que sempre diligenciou no sentido de localizar o devedor a fim de que este fosse citado, não logrando êxito por motivos alheios à sua vontade, o que demonstra que a mora se deve aos mecanismos do judiciário, devendo ser aplicada ao caso o que prescreve a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Portanto, uma vez que o reconhecimento da prescrição exige, não só o transcurso do lapso temporal, mas também a inércia da parte autora, impossível reconhecê-la na espécie. Neste mesmo sentido, colho precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE. MORA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PROMOVENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de execução, com fundamento na prescrição do título que a embasa. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência ou não da prescrição. 2. In casu, não se pode imputar à autora, a demora na citação da parte requerida, pois a demandante indicou novo endereço para citação em 18/10/2017, sendo a Carta Precatória devolvida, sem cumprimento, apenas em 28/03/2022, mais de 04 (quatro) anos depois, o que demonstra que a mora se deveu aos mecanismos do Judiciário, restando aplicado ao caso, o que prescreve a Súmula nº 106, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Em se tratando de prescrição no curso do processo, não se pode analisar apenas o tempo decorrido entre o vencimento do título e a propositura da ação de execução, devendo ser observada a responsabilidade da exequente pela demora na efetivação da citação, chamamento apto à interrupção da prescrição. 4. Nesse contexto, verifica-se a mora judiciária ao não proceder, a tempo, os atos necessários à devida citação da parte demandada, não havendo desídia da parte autora. 5. Portanto, não ocorreu prescrição, uma vez que, para isso, exigível inércia ou negligência da parte interessada, o que não se verificou no caso dos autos. A credora, em todos os momentos, solicitou diligências pertinentes para o impulsionamento do processo. A demora verificada não pode ser imputada à exequente, tornando-se imperativa a desconstituição da sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0037850-35.2013.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR . PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELANTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DENTRO DO PRAZO DE BUSCA DO DIREITO MATERIAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO, TODAVIA, NÃO FOI EFETIVADA A ORDEM JUDICIAL. O MOTIVO DETERMINANTE DO PROLONGAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FOI, EXCLUSIVAMENTE, A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM IMPULSIONAR O PROCESSO E REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS E NÃO EFETIVADAS PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .(TJ-AL - Apelação Cível: 0000318-91.2012.8.02 .0046 Palmeira dos Indios, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003315-96 .2018.8.13.0481 1 .0000.24.157414-4/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Nesses termos, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem é medida que se impõe. Isto posto, conheço do Recurso Apelatório e dou-lhe provimento, cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar em imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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