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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cheferson Rodrigo Ferreira

ID: 309626566

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0028094-65.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHEFERSON RODRIGO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JUNIOR ROSA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0028094-65.2018.8.16.0014 Processo: 0028094-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CHEFERSON RODRIGO FERREIRA 1. Quanto às custas processuais e à fiança depositada. 1.1 Diante da manifestação ministerial de seq. 274.1, mantenho a condenação do réu CHEFERSON RODRIGO FERREIRA ao pagamento das custas processuais, conforme disposto na sentença de seq. 213.1. 1.2. No entanto, como se observa à seq. 20.1, o sentenciado realizou o depósito a título de fiança, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), sendo que este montante deve ser utilizado para o pagamento das custas processuais. Neste sentido: EXECUÇÃO PENAL. VALOR DA FIANÇA UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. À luz do art. 336 do Código de Processo Penal, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas, prestação pecuniária e multa, mesmo que o apenado seja beneficiário de assistência judiciária gratuita. É possível isentar o condenado do pagamento das custas, desde que haja de demonstração de prejuízo ao seu sustento. (TRF-4 - EP: 50033154020174047005 PR 5003315-40.2017.4.04.7005, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2018, SÉTIMA TURMA) 1.3. Assim, cumpra-se o artigo 869 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.4. Por outro lado, havendo saldo remanescente, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Penal, restitua-se ao réu, mediante a expedição de Alvará Eletrônico. 2. Quanto à pena de multa. Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, nos termos da sentença de seq. 213.1, mantida em segunda instância. O Ministério Público se manifestou à seq. 274.1, pela concessão do indulto quanto à pena de multa aplicada. 2.1. Tendo em vista que o Indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, incumbe ao Juízo apenas a análise do preenchimento dos requisitos, razão pela qual passo à análise do caso em apreço. O artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, prevê que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em outras palavras, esse valor representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos perante a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Por oportuno, verifica-se que a pena de multa imposta ao réu totalizou o valor de R$ R$ 477,02 (quatrocentos e setenta e sete reais e dois centavos), conforme cálculo de seq. 262.1, ou seja, valor abaixo do previsto no artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. 2.2. Assim, com base no Decreto Presidencial no 12.338/2024, declaro EXTINTA a punibilidade de CHEFERSON RODRIGO FERREIRA, apenas com relação à pena de multa aplicada, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c com o artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024. 3. Ciência às partes. 4. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 5. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ferreira Industria Odontologica Ltda x Amaral Neto Intermediacoes Ltda

ID: 294035264

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050727-17.2011.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA INDUSTRIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

AMARAL NETO INTERMEDIACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ HEIDGGER BUENO

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GUILHERME GARCIA CID DE ARAUJO SACHETIM

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RENATO GOES DE MACEDO

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Autos n.º 0050727-17.2011.8.16.0014 1- Trata-se de cumprimento de sentença embasado no acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente na ação monitória, cujo objeto eram as notas fiscais pr… Autos n.º 0050727-17.2011.8.16.0014 1- Trata-se de cumprimento de sentença embasado no acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente na ação monitória, cujo objeto eram as notas fiscais protestadas pela parte autora. No mov. 411, a empresa executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no mov. 414, requerendo, além do indeferimento do pedido da executada, a condenação em litigância de má-fé. Com a manifestação da parte executada (mov. 419), vieram-me conclusos para decisão. 2- De acordo como a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte autora/exequente durante o lapso prescricional. Ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento em curso quando a parte interessada abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição, sem dar o andamento processual. Nesse rumo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como éo caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático- probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Portanto, para que se configure a prescrição intercorrente é necessária a presença de 03 elementos, quais sejam: a intimação da parte para dar andamento ao processo, sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em lei. Pois bem. O art. 206, §5º, I do CC preconiza que o prazo prescricional para propor a ação monitória é de 05 (cinco) anos. Logo, haverá prescrição intercorrente se ficar comprovada, pela dinâmica processual, que a parte exequente se absteve de praticar o ato processual de sua competência. Ocorre que a hipótese dos autos não se enquadra ao instituto da prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por prazo igual ousuperior a 05 anos, pois a parte exequente sempre se manifestou nos autos quando intimada para prosseguimento, adotando as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz. Vislumbra-se dos autos que a delonga no cumprimento de sentença se deu pelas tentativas de localização da empresa executada, com a utilização dos sistemas conveniados e tentativas de intimação por carta ou mandado, restando as diligências infrutíferas. Assim, não há falar em abandono do processo por parte do exequente, tampouco em desídia no andamento processual, não restando caracteriza a prescrição intercorrente consoante entendimento sumulado do STJ de n.º 106. Em casos semelhantes, é o entendimento: Ação monitória - Ação instruída com duplicatas mercantis, notas fiscais, comprovantes de entregas de mercadorias e instrumentos de protestos – Sentença rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor apontado na inicial – Apelação da embargante sustentando a prescrição do direito de cobrança das duplicatas – Inocorrência – Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da ação monitória (art. 206, § 5º, I, do CC)– Prescrição interrompida pelo protesto dos títulos – Inteligência do art. 202, III, § único, do CC – Reinício da contagem do prazo a partir do protesto do título, em 18/5/2015, sendo a ação monitória proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, em 25/2/2020 - Ação proposta no prazo de seu exercício, impedindo o reconhecimento da prescrição se à autora embargada (apelada) não pode ser atribuída a responsabilidade pela demora na citação da ré executada (apelante) - Súmula 106 do STJ - Prescrição não consumada – Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10054937720208260506 Ribeirão Preto, Relator.: FranciscoGiaquinto, Data de Julgamento: 29/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003315-96 .2018.8.13.0481 1 .0000.24.157414-4/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Isto posto, afasto o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado no mov. 411. 3- No que tange ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé (mov. 414.1), reitero a decisão do mov. 407, não havendo que se falar em má-fé da empresa executada. Verifica-se, ademais, que malgrado a exequente alegue que a executada somente compareceu aos autos depois de uma década de firmado o acordo, é de se ver que a ré somente foi devidamente intimada para dar cumprimento no mov. 387, ensejando a apresentação da exceção de pré-executividade no mov. 395. Pelo que, indefiro o pedido de condenação de litigância de má-fé, pleiteado pela exequente no mov. 414.1.4- Dando prosseguimento no feito, defiro (mov. 410), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on- line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: 4.I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC); d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). 4.II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Defiro também a pesquisa de veículos em nome do executado perante o Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, pois não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. 6 – Por fim, desde que infrutíferas as diligências nos sistemas Sisbajud e Renajud, defiro a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos, Declarações de Operações Imobiliária (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) do executado por meio do sistema INFOJUD.Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 7- Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente g

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