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Processo nº 0803801-53.2024.8.20.5162

ID: 327315915

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0803801-53.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. H. L. D. S. M. -. P. S. J. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0803801-53.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0803801-53.2024.8.20.5162 Ação:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Autor(a): REQUERENTE: L. H. L. D. S. Requerido(a): REQUERIDO: C. K. D. R. F. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda com oferta de alimentos proposta por L. H. L. D. S., representado por sua genitora Helena Paula Lima da Silva Teixeira em favor de Benjamin Josph Lima da Rocha. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios em 15% (quinze por cento). É o breve relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o requerido e os alimentandos encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. A necessidade do alimentado resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Ademais, quanto ao pedido de guarda, reservo-me para apreciá-lo oportunamente, após a realização da audiência de conciliação. Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade Cumpram-se. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800498-93.2025.8.20.5130

ID: 258889137

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800498-93.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOEDSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800498-93.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800498-93.2025.8.20.5130 Ação:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor(a): AUTOR: JOEDSON DA SILVA PEREIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido(a): REU: DAYANE LOURENCO JUSTILIANO DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO NICOLAS GUÍMEL DA SILVA PEREIRA e ABNER LEVI DA SILVA PEREIRA, representados nos autos por seu genitor JOEDSON DA SILVA, ajuizaram ação de alimentos c/c guarda e regularização do direito de visitas em face de DAYANE LOURENÇO JUSTILIANO DA SILVA, todos qualificados na exordial, requerendo, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os alimentos provisórios são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade -proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte autora fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre a parte requerida e o(a)s alimentando(a)s encontra-se demonstrado pelas Certidões de Nascimento constantes nos Id nº 145723629 e 145723630. Outrossim, a necessidade do(a)s alimentando(a)s resta evidente por tratar-se de uma criança e um adolescente, sem condições de proverem, por conta própria, sua subsistência. No caso dos autos, a parte requerente não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual da parte requerida. Assim, tendo em vista que o(a)s demandantes não lograram êxito em provar a renda do genitor, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário-mínimo mensal vigente. Destarte, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, compreendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do(a) alimentando(a) a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios, fixando-os em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, devendo o referido valor ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária para a conta bancária do representante legal dos infantes, qual seja: chave Pix 093.368.104-64, Caixa Econômica Federal. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno: 1. Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. 3. O processo deve correr em segredo de justiça, (CPC, art. 189, II). 4. Designe-se Audiência de Conciliação, com fulcro nos arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil, de acordo com a disponibilidade de pauta, a qual deverá ser realizada, preferencialmente, de forma telepresencial ou híbrida, com base na Portaria nº 004/2022, de 18 de maio de 2022, por intermédio da plataforma Microsoft Teams. 5. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (art. 695, §2°, CPC). 6. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. 7. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Cite(m)-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802472-39.2023.8.20.5130

ID: 307007225

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802472-39.2023.8.20.5130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. M. -. P. S. J. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802472-39.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802472-39.2023.8.20.5130 REQUERENTE: L. F. D. S. REQUERIDO: A. B. D. S. DECISÃO I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação do Direito de Visitas ajuizada por Vandeilson Felix da Silva, representada por sua genitora, a Sra. L. F. D. S., em face A. B. D. S., qualificados, pelos fatos referidos na inicial. Requer, liminarmente, alimentos provisórios na razão de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo(a) requerido(a) em favor do(a) menor. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. O caso em análise trata-se de polo ativo formado por menor(es), em Ação cujo objetivo principal é a fixação de crédito alimentar, motivo pelo qual, defiro a justiça gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, §1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o(a) requerido(a) e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. Verifica-se também que o(a) autor(a) não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual do demandado. Assim, tendo em vista que a autora não logrou êxito em provar a renda da parte requerida, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, a demandante não comprovou, também, que a parte requerida não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Destarte, compreendo, neste momento, que não resta demonstrada nos autos a renda e a capacidade do(a) alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente. A necessidade do(a) alimentado(a) resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO: De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 11 de junho de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800149-90.2025.8.20.5130

ID: 306672775

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800149-90.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S. M. -. P. S. J. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800149-90.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800149-90.2025.8.20.5130 Ação:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor(a): AUTOR: A. A. D. S. Requerido(a): REU: F. A. P. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, ajuizada por A. A. D. S., representado neste ato por sua genitora, ANDREA DA SILVA SOUZA, em face de F. A. P., qualificados, pelos fatos referidos na inicial. Requer liminarmente alimentos provisórios na razão de 40% (quarenta) do salário mínimo vigente. É o breve relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o requerido e os alimentandos encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. Verifica-se também que a autora não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual do demandado. Assim, tendo em vista que a autora não logrou êxito em provar a renda do réu, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, a demandante não comprovou, também, que o requerido não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Destarte, compreendo, neste momento, que não resta demonstrada nos autos a renda e a capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela requerente. A necessidade do alimentado resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Ademais, quanto ao pedido de guarda, reservo-me para apreciá-lo oportunamente, após a realização da audiência de conciliação. Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade Cumpram-se. P. R. I. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801113-83.2025.8.20.5130

ID: 300587636

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801113-83.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. N. D. L. M. B. A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO DE LIRA

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MARCEL BUENNO ALMEIDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801113-83.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801113-83.2025.8.20.5130 AUTOR: G. B. A. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: A. M. A. REU: J. B. D. S. N. DECISÃO I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por GABRIEL BEZERRA AMÂNCIO SILVA, representada por sua genitora, a Sra. ANA MARIA AMÂNCIO, em face JOÂO BEZERRA DA SILVA NETO, qualificados, pelos fatos referidos na inicial. Requer, liminarmente, alimentos provisórios na razão de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, a serem pagos pelo(a) requerido(a) em favor do(a) menor. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. O caso em análise trata-se de polo ativo formado por menor(es), em Ação cujo objetivo principal é a fixação de crédito alimentar, motivo pelo qual, defiro a justiça gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, §1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o(a) requerido(a) e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. Verifica-se também que o(a) autor(a) não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual do demandado. Assim, tendo em vista que a autora não logrou êxito em provar a renda da parte requerida, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, a demandante não comprovou, também, que a parte requerida não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Destarte, compreendo, neste momento, que não resta demonstrada nos autos a renda e a capacidade do(a) alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente. A necessidade do(a) alimentado(a) resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO: De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 11 de junho de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801060-05.2025.8.20.5130

ID: 297757698

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801060-05.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. D. D. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801060-05.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801060-05.2025.8.20.5130 Ação:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor(a): AUTOR: E. N. D. Requerido(a): REU: W. D. S. L. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por E. N. D., em face da sua filha, menor, JADE ELOÁ DE LIMA DIAS, representada por sua genitora W. D. S. L., todos qualificados. Requer, liminarmente, o pagamento de alimentos provisórios na razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo(a) requerido(a) em favor do(a) menor. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. O caso em análise trata-se de polo ativo formado pelo genitor da menor, em Ação cujo objetivo principal é a fixação de crédito alimentar, motivo pelo qual, defiro a justiça gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, §1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o(a) requerente e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. A necessidade do(a) alimentado(a) resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, conforme requerido na inicial. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente., à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO: De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade. Intime-se. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801105-09.2025.8.20.5130

ID: 297612143

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801105-09.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. W. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WELBER RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801105-09.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801105-09.2025.8.20.5130 AUTOR: E. F. D. S. REU: A. D. N. P. DECISÃO I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por LIZ FERREIRA DA SILVA, representada por sua genitora, a Sra. E. F. D. S., em face A. D. N. P. qualificados, pelos fatos referidos na inicial. Requer, liminarmente, alimentos provisórios na razão de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos totais do Requerido, a serem pagos pelo(a) requerido(a) em favor do(a) menor. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. O caso em análise trata-se de polo ativo formado por menor(es), em Ação cujo objetivo principal é a fixação de crédito alimentar, motivo pelo qual, defiro a justiça gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, §1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o(a) requerido(a) e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. Verifica-se também que o(a) autor(a) não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual do demandado. Assim, tendo em vista que a autora não logrou êxito em provar a renda da parte requerida, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, a demandante não comprovou, também, que a parte requerida não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Destarte, compreendo, neste momento, que não resta demonstrada nos autos a renda e a capacidade do(a) alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela parte requerente. A necessidade do(a) alimentado(a) resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO: De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 10 de junho de 2025. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800540-45.2025.8.20.5130

ID: 292523867

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800540-45.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800540-45.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800540-45.2025.8.20.5130 Ação:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor(a): AUTOR: A. J. R. D. L. DEFENSORIA (POLO ATIVO): D. P. D. E. D. R. G. D. N. Requerido(a): REU: N. A. D. F. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, atuando em favor de Jeniffer Noemy Rodrigues das Flores, Jayan Nycollas Rodrigues das Flores e Jean Guilherme Rodrigues das Flores representado neste ato por seu genitor, Adauto Jeferson Rodrigues de Lima, em face de N. A. D. F., qualificados, pelos fatos referidos na inicial. Requer liminarmente alimentos provisórios na razão de 30% (trinta) do salário mínimo vigente. É o breve relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o requerido e os alimentandos encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. Verifica-se também que a autora não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual do demandado. Assim, tendo em vista que a autora não logrou êxito em provar a renda do réu, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, a demandante não comprovou, também, que o requerido não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Destarte, compreendo, neste momento, que não resta demonstrada nos autos a renda e a capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela requerente. A necessidade do alimentado resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade Cumpram-se. P. R. I. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800840-07.2025.8.20.5130

ID: 274902425

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0800840-07.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800840-07.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800840-07.2025.8.20.5130 Ação:AÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) Autor(a): REQUERENTE: D. S. D. S. DEFENSORIA (POLO ATIVO): D. P. D. E. D. R. G. D. N. Requerido(a): REQUERIDO: A. M. M. D. S. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por DEUSIMAR SEBASTIÃO DA SILVA, em favor de A. M. M. D. S., representado por sua genitora ESTEFFANE RAUANE DA SILVA MACENA, qualificados, pelos fatos referidos na inicial. Requer, liminarmente, alimentos provisórios na razão de 13,18% (treze vírgula dezoito por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo(a) autor em favor do(a) menor. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. O caso em análise trata-se de polo ativo formado por menor(es), em Ação cujo objetivo principal é a fixação de crédito alimentar, motivo pelo qual, defiro a justiça gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, §1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o(a) autor e o(a) alimentando(a) encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. A necessidade do(a) alimentado(a) resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 13,18% (treze vírgula dezoito por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 13,18% (treze vírgula dezoito por cento) do salário mínimo vigente., à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 13,18% (treze vírgula dezoito por cento) do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Deixo para analisar o pedido de Guarda após audiência de conciliação. Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800747-44.2025.8.20.5130

ID: 324954440

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0800747-44.2025.8.20.5130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. M. D. M. -. P. S. J. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800747-44.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800747-44.2025.8.20.5130 Ação:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor(a): AUTOR: C. M. D. DEFENSORIA (POLO ATIVO): D. P. D. E. D. R. G. D. N. Requerido(a): REU: A. K. L. B. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ajuizada por LORENZO DANTAS LIMA, representado neste ato por sua genitora, C. M. D., em face de A. K. L. B., qualificados, pelos fatos referidos na inicial. Requer liminarmente alimentos provisórios na razão de 30% (trinta) do salário mínimo vigente. É o breve relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem com presentes as condições da ação, tudo em consonância com os art. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a inicial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Em análise do pedido de alimentos provisórios, é cediço que estes são fixados mediante uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela parte requerente, visando atender às necessidades prementes e o bem-estar dos alimentandos, de modo que estas preponderem sobre os direitos e prerrogativas dos familiares. Nesse sentido, em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Outrossim, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.609/90) impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Sobre os parâmetros para se chegar ao valor dos alimentos, cita-se a possibilidade de quem deve pagar a pensão, a real necessidade de quem está solicitando e a relação de proporção entre esses dois requisitos. Desse modo, a quantia atribuída aos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo, entende a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). Nesse contexto, têm-se que para a fixação dos alimentos provisórios é imprescindível que a parte requerente fundamente o pedido com provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação, pelo que passo a análise do caso concreto. De início, tem-se que a relação de parentesco entre o requerido e os alimentandos encontra-se demonstrado nos documentos constantes dos autos. Verifica-se também que a autora não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a renda atual do demandado. Assim, tendo em vista que a autora não logrou êxito em provar a renda do réu, a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, a demandante não comprovou, também, que o requerido não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Destarte, compreendo, neste momento, que não resta demonstrada nos autos a renda e a capacidade do alimentante em prestar alimentos no montante pleiteado pela requerente. A necessidade do alimentado resta evidente por tratar-se de criança, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Assim, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos provisórios no importe 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retro mencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). A fixação de alimentos provisórios, no patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, à luz do manancial probatório carreado ao "in folio" é medida que neste momento se impõe. III. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas e em face dos elementos dos autos, DEFIRO o pedido liminar, pelo que fixo desde logo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente vigente, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68). Ademais, quanto ao pedido de guarda, reservo-me para apreciá-lo oportunamente, após a realização da audiência de conciliação. Considerando o que dispõe o art. 334 c/c o art. 695 do Código de Processo Civil, na tentativa de uma solução amigável da controvérsia, conforme dispõe o art. 694 também do Código de Processo Civil, determino o aprazamento de audiência de conciliação prévia. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência que será aprazada através de seu advogado, consoante dispõe o §3º do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, consoante o §3º do art. 695 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência acima aprazada, NÃO DEVENDO SER ENVIADA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, devendo comparecer devidamente acompanhada(o) de Advogado ou de Defensor Público, segundo os ditames da nova regulamentação processual civil. INTIME-SE o(a) requerido(a) para dar início ao pagamento da pensão alimentícia fixada provisoriamente nos termos indicados na presente decisão. Registre-se no mandado de intimação do autor e de citação/intimação do requerido(a) que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação aprazada será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o requerido(a) com o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Caso o requerido apresente o pedido de cancelamento da audiência, conforme dispõe o §5º do art.334 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação de sua defesa iniciar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento, consoantes dispõe o inciso II, do art. 335 do Código de Processo Civil. Se o feito contiver interesse de incapaz, dê-se ciência ao Ministério Público da audiência aprazada, conforme dispõe o art. 698 do Código de Processo Civil. DETERMINO A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, caso haja necessidade Cumpram-se. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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