Resultados para "5011069-42.2022.4.04.7107" – Página 11 de 14

Jardim Hibisco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329391917

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM HIBISCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JARDIM HIBISCO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA…

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Conselho Regional De Odontologia Do Rio De Janeiro - Cro/Rj x Sheila Moreira Rodrigues Coelho Cupello

ID: 300348738

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011069-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ

Polo Passivo:

SHEILA MOREIRA RODRIGUES COELHO CUPELLO

80

Advogados:

ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011069-32.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRO/RJ EXECU…

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Angelina Ferreira x Banco C6 S.A.

ID: 293716311

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-79.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FERNANDES

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CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-79.2021.4.04.7009/PR AUTOR : ANGELINA FERREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE FERNANDES (OAB PR099890) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO (…

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Eduarda Moreira Luz e outros x Cad Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 304089325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-27.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MOREIRA LUZ MAYKE LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAD CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JORGE EDUARDO DA SILVA CALEGARI

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO NUNES BRAZ

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ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-27.2024.8.21.0006/RS AUTOR : MAYKE LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ (OAB RS021065) AUTOR : EDUARDA MOREIRA LUZ ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5011069-58.2025.4.04.7003

ID: 322808530

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011069-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CAROLINE RAMOS

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ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011069-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE RAMOS (OAB PR115155) ADVOGADO(A) : ADELISA LETICIA MARTINS GOMES PUZZI (OAB PR052689)…

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Processo nº 5011069-57.2025.4.03.6301

ID: 327211174

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DE LAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARISTOTELES AUGUSTO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-57.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIZA MARQUES DE LAIA Advogado do(a) AUTOR: ARISTOTELES AUGUSTO DA SILVA COSTA - SE7512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5011069-63.2025.8.21.0015

ID: 299005619

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-63.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA DOS SANTOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-63.2025.8.21.0015/RS AUTOR : MILENA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : MILENA DOS SANTOS VIEIRA (OAB RS114701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Recebo a ini…

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Processo nº 5011069-63.2022.4.04.7003

ID: 317487267

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011069-63.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BROSTULIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ANDERSON LUQUE

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Apelação Cível Nº 5011069-63.2022.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAO BROSTULIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ANDERSON LUQUE (OAB PR037141) EMENTA EMBARG…

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Ursula De Souza Canella x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 315068532

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

URSULA DE SOUZA CANELLA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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URSULA DE SOUZA CANELLA

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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LAYSA ARANTES QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5011069-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: URSULA DE SOUZA CANELLA CPF: 064.135.946-24 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente o feito, verifico que, de fato, há erro material na sentença ao constar no dispositivo que deveria ser devolvido à autora o valor de R$40.000,00, quando, na verdade, deveria ter constado R$38.004,00, conforme constou na fundamentação da própria sentença, no pedido da autora e também nos extratos juntados nos autos. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o erro material apontado, passando o dispositivo a constar: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o requerido a devolver à requerente o valor R$38.004,00 (trinta e oito mil e quatro reais) bloqueados de sua conta, no prazo de 05 dias. O valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do bloqueio e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. P.R.I.C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5011069-46.2024.8.13.0686

ID: 298693504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011069-46.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA AUGUSTA RIHS BELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011069-46.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: TEREZA AUGUSTA RIHS BELLI CPF: 039.929.326-48 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Compulsando os autos verifico que o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, no id 10451245704, excesso de execução, em razão da aplicação equivocada da taxa SELIC. O requerente apresentou impugnação no id 10455740300, alegando que a aplicação dos índices respeitam os comandos da sentença de mérito. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pelo requerente estão de acordo com os comandos decisórios, uma vez que a sentença determinou que a aplicação dos índices devem incidir desde a data do vencimento de cada pagamento, sendo aplicada a taxa SELIC após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 (08/12/2021). Além disso, embora a sentença tenha sido objeto de recurso, o acórdão, no id 10388714069, a manteve pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais e, consequentemente, homologo os cálculos apresentados pela parte requerente. Assim, determino a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, sendo uma no valor de R$ 14.461,30 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), em nome da requerente, referente ao valor principal e outra no valor de R$ 2.169,19 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos), em nome do procurador da requerente, a título de honorários sucumbenciais. Considerando que a expedição de RPV ou de precatório coloca fim à fase de execução em face da Fazenda Pública, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, por interpretação extensiva, do Código de Processo Civil. Por fim, intime a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários, sob pena de extinção. Ato contínuo, com o comprovante de pagamento da RPV e juntada dos dados bancários, expeça-se alvará em favor das partes beneficiárias. Sem custas (das quais a Fazenda Pública é sempre isenta, nos termos do art. 10, I da Lei nº 14.939/2003). Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni 7

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