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Processo nº 5012267-75.2025.8.24.0008

ID: 278763141

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NANDA MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EDUARDO ESTEVAO

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ALLAN BERTOLDI

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LUIZ FILIPE MOSER CARLINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-75.2025.8.24.0008/SC AUTOR : NANDA MALHAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE MOSER CARLINI (OAB SC024485) ADVOGADO(A) : ALLAN BERTOLDI (OAB SC02448…

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Processo nº 5012267-18.2025.8.13.0223

ID: 298979437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-18.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA SILVA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANCIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012267-18.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] AUTOR: SIMONE MARIA SILVA DE SOUZA RIBEIRO CPF: 695.443.796-49 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. Pretende a(s) parte(s) autora(s) a concessão de tutela provisória de urgência para que haja a retirada de seu nome dos cadastros negativadores existentes em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente cumpre dizer que em sede de Juizados Especiais, frente a nova sistemática processual civil, só se admite a tutela provisória de urgência na forma incidental, onde exista descrição clara quanto a pretensão cautelar e de mérito no mesmo pedido, já que a tutela antecipada ou cautelar antecedentes, previstas nos artigos 303 a 310 do Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito próprio deste micro sistema. Assim, a análise do pedido só é cabível em se tratando de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, onde se exige a presença, para que seja acolhida, da existência de evidencia quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a um pedido mérito, onde se pleiteia a confirmação da tutela inicialmente pretendida. No caso em tela, é indubitável que a permanência da restrição creditícia poderá causar à(s) parte(s) autora(s) um perigo de dano, considerando a normal tramitação do feito, até que se chegue a um provimento de mérito. No mesmo sentido, existem elementos a indicar que as alegações da(s) parte(s) autora(s) encontram fundamentos, diante dos documentos por ela(s) carreados, levantando dúvida razoável sobre a legitimidade da conduta perpetrada pela(s) parte(s) ré(s). Assim, entendo por bem deferir a tutela provisória incidentalmente pleiteada, determinando que se oficie ao SCPC/BRASIL, SERASA e SCPC Nacional, conforme o caso, para que suspendam os efeitos da negativação referente ao título/contrato nº 2231153230585007 (id(s). 10469371013), discutido nestes autos, até posterior deliberação deste Juízo. Para o caso de ser descumprida esta ordem, fixo uma multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aguarde-se a audiência de conciliação, ato esse essencial no sistema dos Juizados Especiais e que não pode ser suprimido, nem por requerimento de ambas as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data de assinatura eletrônica. Vinícius Melo Mendonça Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5012267-95.2023.4.04.7102

ID: 313898388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012267-95.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ADAIME NETO

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KARIN JANE FRIESS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012267-95.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JORGE ADAIME NETO (OAB RS081179) ADVOGADO(A) : KARIN JA…

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Processo nº 5012267-29.2025.8.13.0672

ID: 334330270

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012267-29.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO ABREU MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012267-29.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ANA LUISA ALMEIDA VELOSO DE PAULA CPF: 050.075.556-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Ana Luisa Almeida Veloso de Paula em face de Estado de Minas Gerais. Em resumo, a parte autora relata que é genitora e representante legal de sua filha menor, Laura Almeida Veloso de Paula, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Afirma que adquiriu o veículo CHEV/ONIX 1.0MT, LT2, placa TCS4D29, para uso exclusivo no transporte e locomoção da menor, visando garantir seu tratamento e inclusão social. Sustenta que, apesar da condição de sua filha, o pedido administrativo de isenção de IPVA foi indeferido sob o argumento de que o veículo não está registrado em nome da pessoa com deficiência. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo, bem como a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2025 e subsequentes, para que possa trafegar regularmente. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. Importante ressaltar que, tanto a medida cautelar quanto a antecipação de tutela são medidas excepcionais que devem ser deferidas somente quando verificada, com rigor, a presença dos pressupostos que as autorizam, conforme art. 300 do CPC. Ao pleitear a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido seja compelido a realizar o imediato pagamento da ajuda de custo, evidencia-se o receio de irreversibilidade do provimento final. Ressalte-se que, em se tratando de ato administrativo, há presunção de legitimidade e legalidade que milita em favor do ente público, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se vislumbra neste momento processual. A medida pretendida pela parte autora têm natureza satisfativa e caráter definitivo, que somente poderá ser determinada ao final do curso da ação, caso seja acolhido o pleito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte autora para ciência da decisão. Aguarde-se o prosseguimento do feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012267-61.2025.8.24.0045

ID: 293051040

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-61.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-61.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARCELI MULLER ADVOGADO(A) : WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA (OAB SC028561) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de tutela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-61.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARCELI MULLER ADVOGADO(A) : WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA (OAB SC028561) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de tutela provisória de urgência. Conclusos. Decido. Inicialmente, registro que, nos termos do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em análise, os fundamentos expostos na inicial não evidenciam a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Isso porque o pedido formulado sob a rubrica de tutela provisória possui natureza essencialmente satisfativa, antecipando, de forma definitiva, os efeitos do mérito da demanda. Tal circunstância esvaziaria o próprio objeto da ação, o que não se coaduna com a finalidade do artigo 300 do CPC, que não autoriza a concessão de tutela provisória quando esta se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Ademais, a pretensão é de reabilitação de conta de jogos, o que de nem de longe caracteriza a urgência necessária à imediata ingerência do Poder Judiciário. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 11/2022. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação e não da juntada do AR nos autos, sob pena de revelia. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5012267-60.2025.8.09.0051

ID: 256156639

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OZIRES JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

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Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brDECISÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO T… Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brDECISÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5012267-60.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Ozires Jose De SouzaREQUERIDO (S): Pagamentos Das Mei Online Inova Simples (i.s)Trata-se de ação proposta por Ozires Jose De Souza, em face de Pagamentos Das Mei Online Inova Simples (i.s), ambos qualificados. Presentes os requisitos legais, RECEBO a emenda a petição inicial.Visando maior celeridade e economia processual, nos termos dos artigos 2º, 5º, 13, 18 e 30 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), por ora, DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista nos art. 21 e 22 do mesmo diploma legal e, caso já designada, RETIRE-SE o feito da pauta.Além do mais, REITERO decisão em mov.8 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, conforme retro fundamentado.INDEFIRO o pedido de ofício a JUCESP para consulta de dados do polo passivo, tendo em vista que as informações requeridas são públicas e de fácil acesso ao autor. Já quanto ao pedido de consulta via INFOJUD, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora, para requisitar informações quanto ao endereço da parte requerida apenas quanto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, por preenchidos os requisitos legais, além de interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais, céleres-econômicos-eficazes, necessários ao alcance de suas pretensões deduzidas em juízo. Assim, CITE-SE as partes requeridas para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora, caso queira, apresentar impugnação.Outrossim, caso houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei), esta poderá ser designada e as partes intimadas para o comparecimento, acompanhadas de testemunhas que tiverem, no máximo 3 (quando o prazo de contestação e impugnação desta, se darão até a data da audiência de instrução e julgamento designada), ou, não sendo o caso, haverá o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC) e será proferida sentença de mérito no prazo legal.Intimem-se e cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2.1

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Claudio Jacinto Ramos e outros x Almeida Faria Empreendimentos E Participacoes Limitada - Me

ID: 280308963

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012267-91.2020.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JACINTO RAMOS ROSIMAR DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME

Intimação

Advogados:

BRENO CEZAR GOMES DE SOUSA PATA

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WASHINGTON LUIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012267-91.2020.8.13.0223 v CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: CLAUDIO JACINTO RAMOS CPF: 858.551.706-91 e outros RÉU: ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA - ME CPF: 21.442.165/0001-93 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Não há questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Foi deferida a gratuidade judiciária aos demandantes (ID n.º 3395951424). O ponto chave da presente demanda envolve o possível direito de propriedade dos autores em relação ao imóvel trazido na inicial. Devidamente citada (ID n.º 10278766419), a requerida apenas requereu habilitação de seu i. Patrono nos autos, olvidando-se, portanto, de apresentar defesa a tempo e modo, conforme certidão de ID n.º 10339680965, razão pela qual decreto-lhes os efeitos da revelia. Insta salientar que, vide certidão de ID n.º 10359714604 , os confrontantes, embora citados, não compareceram ao feito, bem como os demais interessados citados por edital. Além disso, verifica-se que as Fazendas Públicas manifestaram informando seu desinteresse em relação ao presente feito. Quanto ao Parquet, este informou que não se manifestaria quanto ao mérito da demanda (ID n.º 8050268047). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID n.º 10361500980 . Lado outro, a parte ré se manteve inerte, conforme certidão de ID n.° 10409411649 . No entanto, considerando que na ação de usucapião se faz mister a comprovação da posse do imóvel, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, se torna imperiosa a produção de prova oral. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13h:15min, a qual será realizada presencialmente, para que se proceda à oitiva das eventuais testemunhas arroladas pelos requerentes. Devem os demandantes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC/2015, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as autores não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5012267-34.2024.4.04.7208

ID: 317835635

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012267-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de … RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como vigilante , após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem uso de arma de fogo . O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1831371/SP, 1831377/PR, 1830508/RS, todos da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como representativos da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.031/STJ, cuja ementa segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. (STJ, Tema 1.031, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 21/10/2019) Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.031, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/2021. A matéria, no entanto, foi posteriormente afetada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.209), nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Há ordem de sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional . Desta forma, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito, nos termos acima referidos, cadastrando-o como tema repetitivo na rotina respectiva. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

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Processo nº 5012267-04.2024.8.13.0433

ID: 260238011

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-04.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5012267-04.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 079.782.346-81 RÉU: ESPÓLIO DE AMERICO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como AMERICO MARTINS FILHO CPF: 003.248.766-53 e outros SENTENÇA MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de adjudicação compulsória em face do ESPÓLIO DE AMÉRICO MARTINS FILHO, também já qualificado. Para tanto, afirma ter adquirido o imóvel descrito na petição inicial por meio de contrato de compra e venda firmado com Roberte de Jesus Ferreira, após uma série de transferências negociais, sendo Américo Martins Filho, já falecido, o proprietário registral do bem à época da transação. Prossegue, afirmando que o bem está registrado em nome de pessoa falecida, fazendo-se necessária a adjudicação compulsória, a fim de que seja lavrada a escritura pública e realizado o registro da transferência imobiliária. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que o contrato de compra e venda (ID 10214723754) foi celebrado entre o demandante e Roberte de Jesus Ferreira, subsequente a uma cadeia negocial, sendo que o proprietário registral do imóvel, Américo Martins Filho, já havia falecido antes da formalização do aludido negócio jurídico. Ademais, o próprio o autor afirmou na petição de ID 10295382038 ter ciência do óbito de Américo Martins Filho antes de firmar o referido contrato. Nessas condições, conclui-se que os direitos possessórios sobre o imóvel foram transferidos a terceiros antes da aquisição pelo autor, não tendo o demandante firmado contrato com o falecido proprietário, mas sim com um integrante da cadeia negocial, inexistindo, portanto, relação jurídica direta entre o autor e o espólio passível de adjudicação compulsória. Dessa forma, a ação de adjudicação compulsória mostra-se via inadequada para tutela de eventual direito de posse do autor ou direito obrigacional decorrente dos contratos de compra e venda, já que tal ação não se presta à regularização do registro de imóvel que não foi adquirido do proprietário, mas sim de possuidor subsequente, o que caracteriza ausência de interesse processual, na modalidade interesse-adequação. Apenas a título de argumentação, a ação de adjudicação compulsória somente seria cabível caso o imóvel fosse vendido em vida pelo efetivo proprietário, com subsequente falecimento desse, o que geraria ao comprador o direito de pleitear, em face do espólio ou da totalidade dos sucessores, a adjudicação compulsória do bem. No entanto, no caso dos autos, como dito, o proprietário já se encontrava falecido ao tempo da negociação do imóvel, sendo o negócio jurídico, nos termos em que fora feito, insuscetível de transferir propriedade, gerando apenas efeitos obrigacionais inter partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual. Custas finais, se houver, pelo autor. Com o trânsito em julgado, não havendo custas finais, sendo elas quitadas após intimação ou expedida certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP em caso de inadimplemento, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 23 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

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Processo nº 5012267-24.2025.4.04.7200

ID: 329282004

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS.

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