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"5013228-11.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Victor Radaeli Francisco

ID: 324078718

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013228-97.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VICTOR RADAELI FRANCISCO

Acórdão

Advogados:

BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013228-97.2023.8.24.0036/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC0415…

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Vogel Solucoes Em Telecomunicacoes E Informatica S.A. x Trindade Web Servico De Internet E Comunicacao Multimidia Eireli

ID: 311955662

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013228-15.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

TRINDADE WEB SERVICO DE INTERNET E COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAIMERFFER DAIANE DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013228-15.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG024072) EXECUTADO : TRINDAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013228-15.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB MG024072) EXECUTADO : TRINDADE WEB SERVICO DE INTERNET E COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI ADVOGADO(A) : DIAIMERFFER DAIANE DORNELES (OAB RS092971) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo transitado em julgado a decisão proferida na fase de conhecimento, recebo o pedido retro como pedido para cumprimento de sentença definitivo. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de, ao débito, serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º. Saliento que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidirão sobre o restante do débito, consoante disposição do § 2º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento integral do débito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, querendo, indique bens para penhora (art. 524, VII, do CPC), para apresentar o valor atualizado do débito, bem como para que, se for do seu interesse, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nesse caso, em sendo efetuada indicação de bens à penhora, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). A seguir, do auto de penhora e avaliação, intimem-se as partes , salientando à parte exequente que cabe a esta as diligências atinentes à averbação do arresto ou da penhora no registro competente, o que poderá ser realizado mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Consigno, por fim, que, à luz do disposto no art. 525 do CPC, não havendo satisfação integral do débito, o prazo para apresentação de impugnação à execução fluirá, independentemente de nova intimação, a partir do transcurso do prazo previsto no caput do art. 523. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5013228-81.2024.4.04.7205

ID: 330279644

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-81.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO HIRSCH GOELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-81.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-81.2024.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : JENNIFER LISIE PAIM DA SILVA DE SIQUEIRA (OAB RS129700) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: - determinar ao INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão a LUIZ HENRIQUE FRAZAO DOS SANTOS (CPF 10544736508), representado pela mãe (CPF 15619953475), nos termos da fundamentação, atendendo aos seguintes critérios: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Auxílio-Reclusão DIB DIP sem pagamento administrativo DCB RMI a ser calculada OBSERVAÇÕES - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores devidos de 29/07/2024 a 27/09/2024 , levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação). Tal valor será liquidado após o trânsito em julgado. Atualização nos termos da fundamentação. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS quando do cumprimento da tutela antecipada e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração de eventuais valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Jaime Rodrigues Pacheco e outros x 123 Milhas Del Rey Viagens E Turismo Ltda

ID: 310291477

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-32.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME RODRIGUES PACHECO LAYANE RODRIGUES PACHECO SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO

Polo Passivo:

123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYAGO RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO, JAIME RODRIGUES PACHECO e LAYANE RODRIGUES PACHECO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto a ausência de interesse processual. A ré 123 MILHAS suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que os autores não apresentaram aos autos a comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste. É possível verificar que, ao contrário do que a ré defende, a parte autora comprovou as tentativas de resolução do problema de forma extrajudicial, tal como expõe em documento anexado junto à inicial (ID. 9902820515). 2.1.2 – quanto à suspensão do feito. Anoto que quanto ao pedido de suspensão do processo, diante da ausência de ordem de suspensão das ações individuais provenientes do Juízo em que tramita a ação coletiva e diante das novas diretrizes estabelecidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, especificamente relacionadas ao Juizado Especial, não há razão para acolhimento da pretensão. Acrescento que, conforme se extrai do artigo 6º, da Lei n. 11.101/05, a recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações em fase de conhecimento, hipótese dos autos. No mesmo sentido, o Enunciado 51 do FONAJE dispõe que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Assim, afasto a preliminar suscitada. 2.2 – Quanto ao Mérito. No mérito, a controvérsia está em apurar eventual obrigação da parte ré de restituir valores em razão do cancelamento do pacote de viagem e eventuais danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte ré e a autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Preconiza o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dispõe, ainda, o artigo 35, do mesmo diploma legal, que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, é fato incontroverso que o pacote de viagem, nº 42399681501, com destino a Natal/RN, adquirido pelas autoras, foi unilateralmente cancelado pela ré. Ressalto, quanto a alegação de onerosidade excessiva, que os argumentos da ré, como aumento das passagens aéreas, diminuição da pontuação de milhas e aumento dos custos de combustíveis, não configuram fatos imprevisíveis. Representam, na realidade, riscos da atividade desenvolvida e que devem ser suportados pelo fornecedor. Evidenciado que o fornecedor, ora demandado, recusa-se a cumprir a oferta, fazem jus as autoras à rescisão do contrato, com direito à restituição da quantia paga, R$ 1.739,43 (mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) (ID. 9902825263), monetariamente atualizada. Quanto aos danos materiais, é cediço que não se presumem, devendo ser comprovados. Analisando o contrato de locação residencial para temporada colacionado sob ID. 9902762197, verifica-se que o valor acordado foi de R$5.124,00, dividido em duas parcelas. Nesse contexto, foi apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela e a segunda parcela restou prejudicada, uma vez o cancelamento dos voos. Não foram colacionados comprovantes de outros pagamentos oriundos do contrato de locação. Assim, julgo devida a restituição no importe tão somente da quantia de R$2.562,00 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais). Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos às Autoras, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes autoras, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 42399681501. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$4.301,43 (quatro mil trezentos e um reais e quarenta e três centavos), a título de restituição dos valores e indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes autoras, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013228-32.2023.8.13.0480 AUTOR: SIMONE APARECIDA RODRIGUES PACHECO CPF: 862.793.196-87 AUTOR: JAIME RODRIGUES PACHECO CPF: 646.249.356-91 AUTOR: LAYANE RODRIGUES PACHECO CPF: 115.737.556-13 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 26 de junho de 2025. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013228-72.2022.4.03.6302

ID: 308741952

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013228-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SEGATO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013228-72.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013228-72.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP RECORRENTE: FATIMA APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), "[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110). Além disso, é inadmissível o recurso interposto no lugar de outro (salvo em caso de dúvida objetiva, diante do corolário da fungibilidade). Nesta esteira, considerando o microssistema do Juizado Especial Federal, somente decisões colegiadas são desafiadas por pedido de uniformização, conforme inteligência do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 ("decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais"). No caso concreto, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, caso em que caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 ou artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não houve exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento do pedido de uniformização. Ressalte-se que não se está diante de dúvida objetiva, pois os recursos excepcionais e o agravo têm pressupostos distintos e bem definidos, o que torna a interposição do pedido de uniformização contra decisão monocrática erro grosseiro, obstáculo à fungibilidade. Neste sentido: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PUIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO MANEJADO COM BASE NO PRESSUPOSTO DE QUE A DECISÃO ATACADA ERA MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012742-51.2017.4.02.5050, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/11/2021.) Dessa forma, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Sara Maria Heinrich e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 277116627

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807682-06.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA HEINRICH SEVERINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807682-06.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807682-06.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA PROCURADOR: SARA MARIA HEINRICH RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por SEVERINA MARIA DA SILVA, representada por SARA MARIA HEINRICH, em face de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Em síntese, alega que foi companheira do Sr. Jorge Ribeiro, ex-funcionário da Petrobrás, até a data do seu falecimento, no dia 14/03/2021. Aduz que não conseguiu aconcessão da pensão pela via administrativae que teve seu direito reconhecido na Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Ressalta que seu direito deve ser reconhecido, diante das provas apresentadas. Id 89573570 – J.G deferida. Id 90533610 - Contestação apresentada. Id 159455146 - Certidão de ausência de manifestação autoral sobre a contestação. RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra apto para julgamento, não carecendo de maior dilação probatória. Em síntese, narra a prefacial que a autora foi companheira do Sr. Jorge Ribeiro, ex-funcionário da Petrobrás, até a data do seu falecimento, ocorrido no dia 14 de março de 2021, de acordo com Escritura de União Estável e Certidão de Óbito que instruem a inaugural. Afirma que a demandante não logrou o deferimento da pensão pela via administrativa junto ao réu, malgrado tenha obtido êxito em pretensão deduzida em face do INSS, em caráter preliminar, judicialmente, por força do Agravo de Instrumento, n.º 5013228-56.2023.4.02.000, nos autos do processo n.º 5005549-41.2022.4.02.5108, em curso na 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Desta forma, pleiteia a condenação da parte ré à implementação, em seu favor, do benefício pensão por morte do seu ex-companheiro, com o pagamento dos valores atrasados, desde o falecimento do segurado falecido. Sobre a controvérsia, é indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre a PETROS e o falecido participante possui como características a facultatividade e a autonomia em relação ao regime do INSS. Além disso, tem o custeio como vertente central e é regulada por lei complementar. E, na hipótese, ao término da instrução, resta demonstrado que a parte autora almeja o recebimento do benefício de suplementação de pensão por morte sem que o falecido participante tenha efetuado o respectivo aporte financeiro atuarial calculado para o que pretende. Assim, a ausência desse aporte, por si só, já desqualifica a autora para o recebimento do benefício, não havendo fonte de custeio suficiente. Saliente-se, outrossim, que a qualificação da autora como pensionista pelo INSS não lhe garante o direito à suplementação de pensão pela Petros. Isso se dá porque o regime de previdência complementar, previsto no art. 202 da Constituição Federal, é independente do regime geral de previdência (INSS), sendo facultativo e regido por normas contratuais e civis. Nesse sentido, como dito alhures, de acordo com a legislação de previdência privada, não é possível conceder qualquer benefício sem a formação da respectiva fonte de custeio. A Lei Complementar 109/2001 estabelece que o sistema de previdência complementar é regido pelo princípio da capitalização, ou seja, as contribuições feitas pelos participantes e patrocinadores devem garantir os benefícios futuros. No caso, resta demonstrado que a autora foi excluída do rol de beneficiários e que não houve contribuição adicional (aporte) para custear o pagamento da suplementação de pensão. De fato, a ausência dessa reserva inviabiliza o pagamento do benefício, pois compromete o equilíbrio atuarial e a solvência do plano, afetando outros participantes e assistidos. Ainda, a parte ré demonstrou que o cálculo de aporte atuarial decorrente da inclusão da autora, como beneficiária para fins de recebimento do benefício de pensão do aposentado falecido JORGE RIBEIRO, corresponde ao montante de R$ 213.867,59 (duzentos e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Sendo assim, em respeito à segurança econômico-financeira e atuarial, que tem por escopo preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios , bem como em respeito à vontade do participante, que excluiu a demandante do rol de beneficiários, conforme Id 90555021, não merece acatamento o pedido formulado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 21 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 5013228-16.2025.8.24.0008

ID: 300370316

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER JACQUELINE SCHNEIDER BALSANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JACQUELINE SCHNEIDER BALSANELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER (OAB SC062189) AUTOR : DANIEL BALSANELLI SCHN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JACQUELINE SCHNEIDER BALSANELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER (OAB SC062189) AUTOR : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER ADVOGADO(A) : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER (OAB SC062189) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5013228-70.2025.4.03.6301

ID: 315940954

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BASTOS CRAVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013228-70.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZANA BASTOS CRAVO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013228-70.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZANA BASTOS CRAVO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrada o nascimento da filha da autora no dia 25/09/2023 (ID. 359627546). Entretanto, quanto aos demais requisitos legais necessários para concessão do Salário Maternidade, depreende-se do CNIS, a autora estava empregada quando da ocorrência do fato gerador e percebeu salário adimplido por seu empregador (CENTRO BRASILEIRO DE UROLOGIA E MEDICINA LTDA) durante o interregno de janeiro de 2023 a abril de 2024. Vejamos (id. 360747682): O pagamento pelo INSS somente é devido na hipótese em que a segurada ficou desamparada, sem o benefício do salário maternidade pela empregadora, nos casos de demissão, contrário disso seria admitir o enriquecimento ilícito, porquanto, a autora receberia duas vezes pelo mesmo fato gerador. Logo, considerando que o empregador da demandante já efetuou o pagamento do Salário Maternidade, não é possível o deferimento do benefício ora postulado, sob idêntico fundamento, sob pena de percepção em duplicidade e imposição de duplo ônus aos cofres públicos. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVADO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DO SALÁRIO NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PELA EMPREGADORA EM DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0045397-11.2019.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) (grifei) Assim, o conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que a autora não faz jus ao recebimento de salário maternidade, porquanto, já o recebeu em momento oportuno, exaurindo assim, a função social do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5013228-81.2024.4.04.7108

ID: 277985423

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013228-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013228-81.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) ATO ORDINATÓRIO Ato or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013228-81.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5013228-13.2024.8.08.0035

ID: 315123157

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013228-13.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5013228-13.2024.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ UNIBANCO S.A. REU: ROSANA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Sentença. Vistos etc. Relatório. Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itau Unibanco S/A. em face de ROSANA SOUZA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto um veículo Marca: MITSUBISH, Modelo: PAJERO GASOLINA, nº 2012, Ano Fabricação nº 2012, Cor: VERDE, Placa: OPD6C81, RENAVAM: 00506059456 CHASSI: 93XFRH72WDCC75977. A parte demandante sustentou ter firmado um contrato de alienação fiduciária com o requerido referente a um veículo, sendo que ficou acordado o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Entretanto, o demandado se tornou inadimplente, motivo pelo qual a parte autora requereu, inclusive em sede liminar, a busca e apreensão do veículo. No ID 42171073, decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determinou a citação da parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, bem como, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar. ID 42171073 consta certidão informando que o requerido foi devidamente citado e o bem apreendido, como se verifica também pelo auto de busca e apreensão e depósito (ID 51807814). A parte demandada, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação. Fundamentação. 1. Do Julgamento antecipado da lide. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2. Do Mérito. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso em tela, o credor provou a mora pela notificação extrajudicial (ID 16010746), obteve a liminar em decisão proferida no ID 17956814 e entrou na posse do bem, conforme consta no ID 49590544. Outrossim, de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 e no artigo 66B, § 3o, da Lei n.º 4.728/65, alterado pela Lei n.º 10.931/04, o requerente poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Contudo, a venda não poderá ser feita por preço vil. Se o credor preferir a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no artigo 730 do CPC. Resta comprovada, pelo exame dos autos, a mora da parte requerida em relação às obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, de modo que se mostra cabível a procedência do pedido da presente demanda de busca e apreensão a fim de satisfazer o crédito do credor fiduciário. Dispositivo. Isto posto, considerando o acima exposto e todo o contexto probatório que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos da parte autora, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual (ais) certificado(s) de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3o, § 1o, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. Julgo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como, de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do diploma legal supra, moderadamente, em dez por cento sobre o valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Diligencie-se conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Não houve restrição judicial de veículo via Renajud. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042616132855400000040188383 Petição Fiel depositário_ES Petição (outras) em PDF 24042616132877400000040188396 SEGREDO DE JUSTIÇA Documento de comprovação 24042616132908000000040188398 PROCURAÇÃO_2023 Documento de comprovação 24042616132927100000040188404 Ata Itau Unibanco Holding Documento de comprovação 24042616132950600000040189306 CUSTO INIICAL Documento de comprovação 24042616132983800000040189308 contrato Documento de comprovação 24042616133000300000040189312 notificacao Documento de comprovação 24042616133036800000040189314 detran Documento de comprovação 24042616133059700000040189316 planilha Documento de comprovação 24042616133081100000040189317 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24042616274059100000040191763 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24042914121093600000040204219 Mandado - Citação Mandado - Citação 24042914121093600000040204219 Petição (outras) Petição (outras) 24072511084548600000045042865 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24100115170713400000049181669 5170399 Mandado 24100115170733100000049181673 ANEXO OJA Mandado 24100115170755900000049181674 Petição (outras) Petição (outras) 25010909482749800000054136414 Peticao1736424823eve13902477 Petição (outras) em PDF 25010909482757400000054136416 Decurso de prazo Decurso de prazo 25012915560442900000055203803

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