Resultados para "5018793-53.2024.4.04.7002" – Página 11 de 12

Processo nº 5018793-73.2025.4.04.0000

ID: 307059510

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018793-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNÃO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018793-73.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : ALIANZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : FERNÃO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SC028973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5018793-73.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : ALIANZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : FERNÃO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SC028973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - em face de decisão proferida em ação de cumprimento de sentença em ação regressiva acidentária, por meio da qual o juízo da origem indeferiu a penhora no rosto dos autos ( evento 500, DESPADEC1 e evento 517, DESPADEC1 ). O agravante sustenta que: a) os valores devidos superam R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo sido procedida a penhora sobre o faturamento da executada, à vista da ausência de bens penhoráveis; b) os valores pagos em razão da penhora sobre o faturamento não são suficientes para reduzir significativamente o valor devido, motivo pelo qual requereu a penhora no rosto dos autos do processo 5017083-78.2023.8.24.0038, no qual a parte executada tem crédito a receber; c) a despeito de os pagamentos sobre o faturamento estarem sendo feitos de forma regular, é possível o reforço da penhora ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial " quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (art. 300, § 3.º). De acordo com o art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve realizar-se de modo a observar o interesse do exequente. De outro lado, o reforço de penhora ocorre quando o valor dos bens penhorados é insuficiente para cobrir a dívida, o que não viola o direito da parte executada, estando amparado nos princípios da menor onerosidade ao devedor, da utilidade da medida judicial e da economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente (inc. II do art. 15 da L 6.830/1980). (TRF4, AG 5020999-94.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 18/09/2024) Ressalto que o fato de a penhora sobre o faturamento da empresa estar se dando de forma regular não impede o deferimento do reforço da penhora, a fim de concretizar de modo abreviado o objetivo de ver adimplida a dívida junto à credora. No caso em apreço, o INSS requereu a penhora no rosto dos autos 5017083-78.2023.8.24.0038, ajuizado pela agravada em face de Sven Siegfried Imfeld ( evento 498, OUT2 ), por meio da qual postula a resolução do Contrato de Administração de Obra Civil firmado entre as partes, cumulando pedidos condenatórios ao pagamento de multa contratual, além de valores inadimplidos correspondentes às notas fiscais/valores em aberto, acrescido da multa contratual e multa diária. As notas fiscais que estão sendo cobradas no processo 5017083-78.2023.8.24.0038 (NF 1452, 1460 e 1481), compuseram o faturamento da executada nos meses respectivos, servindo de base de cálculo da penhora sobre o faturamento ocorrida no mês de referência, ainda que não tenha recebido concretamente os respectivos valores do cliente. Com efeito, as três notas fiscais foram efetivamente incluídas nas prestações de contas ( evento 281, NFISCAL3 , evento 290, NFISCAL3 e evento 335, NFISCAL3 ), não sendo admissível a dupla consideração da mesma renda para fins de penhora. Não obstante, os valores referentes à correção monetária do montante devido pelo cliente, assim como das multas pela contratuais e de mora, não se inserem no critério antes referido para desautorizar a penhora no rosto dos autos, sendo certo que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora. Desta forma, defiro em parte a tutela recursal para autorizar a penhora no rosto dos autos, a qual deve incidir apenas sobre os acréscimos aos valores referentes à recuperação do capital não recebido (correção monetária, juros de mora e multas). Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-37.2024.4.03.0000

ID: 276316631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018793-37.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA contra a r. decisão monocrática, integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD nos autos a Execução Fiscal (IDs 309593692 e 313207424). A parte agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, eis que "o valor de fato seria destinado ao pagamento dos colaboradores da parte recorrida, tanto é que não haviam outros valores disponibilizados em conta, tampouco valores mais significativos que pudessem ensejar eventual possibilidade de garantir o processo e não deixar de arcar com referidos pagamentos, logo, há presunção de que eles estariam sendo destinados ao pagamento dos colaboradores, portanto, salário impenhorável" (ID 315914923). Foram apresentadas contrarrazões (ID 316426252). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso e rejeitou os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 309593692: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Verifico que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 303585824: "Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. O caput art. 300 do CPC, a seu turno, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando especificamente do agravo de instrumento, o art. 1.019 do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O caso presente refere-se a bloqueio de bens de pessoa jurídica devedora de créditos tributários. A cobrança judicial da dívida pela Fazenda Pública possui procedimento próprio, sendo efetuada por meio da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. O objeto da ação é a inadimplência de obrigação tributária ou não tributária, documentada por meio de certidão de dívida ativa - CDA. A CDA ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80) sendo compreendida como título executivo extrajudicial. Ante todos os procedimentos realizados pela administração pública para a cobrança até a efetiva inscrição do débito, presume-se a inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida, cabendo ao executado o ônus de apresentar prova inequívoca de seu direito, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da imposição. Ao lançar mão das medidas forçadas de cobrança, o magistrado deve preferir aquelas menos gravosas ao devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), mas, na ponderação do que é menos prejudicial, as possibilidades do Fisco não devem ser esvaziadas, pelo contrário, devem ser realizadas a seu interesse como credor (art. 979 do CPC), sob pena de malograr o próprio regime da execução fiscal. Além disso, no caso das execuções fiscais, é possível a quebra do sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD (substituto do BACAEN-JUD), o qual propicia o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros do devedor, por intermédio de penhora on-line, sendo desnecessário, desde a vigência da Lei 11.382/2006 (quando ainda estava em vigência o CPC/73), o exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens passíveis de constrição pelo exequente. O bloqueio eletrônico proporciona a observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, que tem como primeira opção, em seu inciso I, a penhora de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. No caso em apreço, a agravante pretende a liberação dos valores penhorados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento que o montante constrito é o único numerário da empresa e está reservado para o pagamento da folha de salário de seus colaboradores e ao seu regular funcionamento. Apesar de tais alegações, a executada, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a imprescindibilidade dos valores constritos ao seu funcionamento. Ademais, o entendimento majoritário desta Corte é de que o valor presente na conta bancária da empresa não se confunde com a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, que resguarda os valores recebidos a título de salário do trabalhador e, no caso concreto, a agravante não comprovou que o montante bloqueado servirá para pagamento da remuneração de seus colaboradores. Em questões análogas, já decidiu esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. - No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Sobre a ordem de bens penhoráveis, o art. 835 do Código de Processo Civil parte do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo "dinheiro" deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). - A compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras (notadamente o BACENJUD, agora SISBAJUD), em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. - No caso dos autos, a agravante não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio em questão inviabilizará o cumprimento de suas atividades empresariais. Sendo assim, não é possível concluir que o valores constritos são dotados da impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC. [...] - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023- grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n.° 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. 2. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655 (atual 835), do Código de Processo Civil, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 3. In casu, entendo cabível a utilização do SISBAJUD, porquanto a constrição realizada obedece a ordem dos artigos 835 e 854, ambos do CPC. 4. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, "vez que tal norma jurídica deve ser interpretada sistematicamente, em consonância com as demais regras, de mesma hierarquia jurídica, que informam igualmente o procedimento de execução, a exemplo do princípio da máxima utilidade da execução" (AGRESP 201000347680, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/12/2010). 5. No caso em tela, o agravante pleiteia a liberação de valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob o fundamento da impenhorabilidade, visto que destinados ao pagamento de empregados e obrigações de manutenção da empresa. 6. Ocorre que, nos termos do artigo 833 IV do CPC, o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. 7. Ademais, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, que a constrição da quantia ensejará a inviabilidade da atividade empresarial ou do pagamento dos funcionários. Cumpre frisar que não há documentos que comprovem que o montante seria destinado aos funcionários, ou, que não possui outros bens passíveis de saldar os débitos da folha salarial. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032148-85.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) Conclui-se, assim, que, o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de pessoa jurídica é admitido, inclusive como primeira medida na satisfação dos débitos fiscais. No caso presente, a executada não trouxe qualquer documento comprobatório de que a constrição possa prejudicar suas atividades, a ponto de impedir o pagamento das despesas ordinárias da empresa como os funcionários e de fornecedores, sendo insuficiente para tanto a juntada do extrato da folha de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para suspensão da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo. Ato contínuo, intime-se a parte agravada, nos termos art. 1.019, II, do Código de Processo Civil." ID 307693724: "No caso dos autos, inexiste o vício apontado na decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Isso porque restou fundamentado de maneira suficiente que a embargante não demonstrou a destinação dos valores bloqueados ao pagamento das verbas salariais dos empregados da empresa executada. Portanto, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Outrossim, resta prejudicada a análise do recurso ID 309264814, eis que por ocasião da interposição não tinha sido proferida qualquer decisão colegiada ou terminativa." ID 313207424: "O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso dos autos, inexiste o vício apontado no julgamento que negou provimento ao recurso. Isso porque restou fundamentado de maneira suficiente que a embargante não demonstrou a destinação dos valores bloqueados ao pagamento das verbas salariais dos empregados da empresa executada. Portanto, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, integrada por decisão que rejeitou embargos declaratórios, negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, no bojo de execução fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da empresa são impenhoráveis, por supostamente se destinarem ao pagamento de salários de seus colaboradores, e se houve omissão ou vício na decisão agravada. III. Razões de decidir A jurisprudência pacífica admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD, inclusive como medida inicial de execução, independentemente de prévia busca por outros bens. Não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, uma vez que não demonstrada obscuridade, omissão ou contradição na decisão agravada, sendo inadmissível sua utilização com caráter meramente infringente. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Valores mantidos em contas de pessoas jurídicas não gozam da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, salvo prova inequívoca de sua destinação a salários. 2. O bloqueio via SISBAJUD prescinde da prévia tentativa de outras medidas, conforme jurisprudência consolidada. 3. É legítima a rejeição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 805; 835, I; 854; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.06.2018; TRF-3, AI 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 30.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0847441-65.2022.8.18.0140

ID: 258029740

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847441-65.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847441-65.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: AMILTON RODRIGUES DA SILVA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por AMILTON RODRIGUES DA SILVA em face de SABEMI EMPRÉSTIMOS E SEGUROS ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese que, percebeu descontos em seus proventos, intitulados de “SABEMI”, “DB AT CONV”, que não realizou ou autorizou a contratação. Requer a declaração de nulidade do serviço, repetição de indébito, danos morais e o benefício da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 33014657 deferiu a gratuidade da justiça a autora e determinou a citação do réu. Contestação apresentada por parte estranha ao processo (Id 40706938), sendo determinada a citação da parte correta (Id 48022482). O Requerido apresentou contestação (Id 53173774), rebatendo as alegações do autor, alega que os descontos questionados pelo autor correspondem a duas propostas de contrato de seguro de acidentes pessoais e que o contrato foi devidamente formalizado por meio digital. Defende o contrato firmado e requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 53962063), rebatendo as alegações da contestação, alega que não firmou o contrato e requer o julgamento procedente do feito. Determinada a intimação das partes para informarem sobre outras provas a produzir (Id 59031459), o autor requer produção de prova pericial (Id 61544827), sem manifestação do demandado (Id 65487502). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente caso, o autor requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, alegando não ter contratado com o demandado. Em sua defesa, o demandado trouxe aos autos em contestação o contrato firmado entre as partes (Id 53173782), assinado de forma eletrônica (Id 53173783), fato que evidencia a existência da relação jurídica processual, razão porque os descontos devem ser considerados legais. No presente feito, o demandado apresentou o contrato firmado entre as partes e assinado de forma eletrônica, subscrito com certificado ICP-Brasil, se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE CESTA BENEFICIÁRIO 1. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. MENÇÃO CLARA E EXPRESSA. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. ART. 373, II, DO CPC/15. DANOS MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001068-54.2022.8.25.0062, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUCIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EMBASADA EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/ EMBARGADA. AVENTADA DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SUBSISTÊNCIA DA TESE. CONTRATO ELETRÔNICO RECONHECIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO DIGITAL, ADEMAIS, SUBSCRITO COM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 784 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018793-90.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 50187939020238240020, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Logo, vê-se que a parte Ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus em comprovar que o autor firmou o contrato objeto do presente feito, não havendo que se falar em inexistência de negócio jurídico. Sendo assim, considerando-se que não houve ato ilícito praticado pelo banco demandado, não há que se falar em dano moral merecendo ser julgado improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida e da jurisprudência pátria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sob condição suspensiva, no s termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 22 de janeiro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-93.2023.4.04.7000

ID: 338214355

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018793-93.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIDAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIEBEL MENINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018793-93.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO VIDAL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018793-93.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO VIDAL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-58.2025.8.24.0008

ID: 327050108

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018793-58.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARI SIGNORI BAGATINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018793-58.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PATRICIA MARI SIGNORI BAGATINI ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte execut… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018793-58.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PATRICIA MARI SIGNORI BAGATINI ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. 2 - Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 3 - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito. 4 - Realizada a citação e sem notícia de pagamento, defiro: a) a penhora de dinheiro através do sistema Sisbajud. Proceda-se a busca de ativos financeiros através do referido sistema em contas bancárias de titularidade da parte executada devidamente citada até o limite do último valor indicado pela parte credora, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. b) a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. b.1) – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. c) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito executado. d) o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , se houver pedido expresso neste sentido. e) a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. f) o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 5 - Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027881-26.2021.4.04.7001

ID: 299429279

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5027881-26.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5027881-26.2021.4.04.7001/PR AGRAVANTE : IVAIR ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito d… Agravo - JEF Nº 5027881-26.2021.4.04.7001/PR AGRAVANTE : IVAIR ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou pedido regional de uniformização de jurisprudência ( evento 43, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná ( evento 37, VOTO1 ). Alega haver divergência quanto à anulação da sentença para reabertura da instrução, com realização de prova testemunhal, em ação que discute o reconhecimento de atividade rural em período anterior aos 12 anos de idade. O pedido de uniformização foi inadmitido ( evento 49, DESPADEC1 ). A parte interpôs agravo ( evento 55, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou manifestação pelo desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o breve relatório. Decido. A negativa de seguimento do pedido de uniformização deve ser mantida. Com efeito, a necessidade de produção de determinada espécie de prova (testemunhal ou pericial) é questão de natureza processual e não autoriza a instauração de pedido de uniformização, conforme a jurisprudência da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. RUÍDO. TEMA 174 DA TNU. DOSIMETRIA. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU4. PARADIGMA DO STJ NÃO ADMITIDO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. A discussão sobre as chances de produção de provas é de natureza processual . Assim, não cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei, que é previsto apenas para questões de direito material. Aplicação da súmula 1 da TRU4. 2. (...). 4. O reexame da matéria de fato ou de prova é vedado no incidente de uniformização. Aplicação analógica da súmula 42 da TNU. 5. (...). 6. Negativa de seguimento do incidente regional. (5003931-04.2020.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 09/12/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONVENIÊNCIA OU NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 174 DA TNU. METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe alegação de cerceamento de defesa quando a Turma Recursal de origem tiver assentado suas conclusões sobre a afirmação da suficiência do acervo probatório já produzido. A verificação da conveniência ou não de complementação da prova insere-se na gestão do processo pelo magistrado, configurando questão de direito processual inatacável pela via do incidente de uniformização . Ainda, o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, quando insuficiente o arcabouço probatório, assume natureza processual. Precedentes deste Colegiado. 2. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 3. (...). 4. Agravo desprovido. (5018793-14.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 25/10/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE AÇÃO. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão relativa à produção de prova reveste-se de natureza processual e descabe nesta via recursal sua análise . 2. Vê-se também que a ocorrência de cerceamento de ação e a necessidade de complementação do conjunto probatório não foi enfrentada pela Turma Recursal e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão. 2. "Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, por falta de prequestionamento, quando há omissão no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração" (5006562-87.2012.4.04.7204, TRU4, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, j.a. em 04/12/2017). 3. "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado"(Questão de Ordem n. 35 da TNU). 4. "A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada" (Questão de Ordem n. 36 da TNU). 5. Incidente não conhecido. (5005484-54.2014.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 04/10/2018) (grifei) Outrossim, o juízo de suficiência da instrução está intimamente conectado com a soberania das instâncias ordinárias em tema de avaliação do conjunto probatório, não podendo ser superado por esta instância uniformizadora. Assim, por todas as razões apresentadas, a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA por ela veiculado, nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Opera Capital Securitizadora De Creditos S.A. x Luiz Henrique Vanelli e outros

ID: 324455008

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003993-72.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE VANELLI ZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEXANDRE DEMMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003993-72.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) EXECUTADO : ZK INDU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003993-72.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) EXECUTADO : ZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) EXECUTADO : LUIZ HENRIQUE VANELLI ADVOGADO(A) : SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade promovida por ZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e LUIZ HENRIQUE VANELLI em face de OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ocasião em que os executados sustentaram a inexistencia de título executivo em virtude da ausência de assinatura de duas testemunhas. Sustentaram, ainda, a nulidade do negócio jurídico entabulado e a inexistência da obrigação. Ao final, requereram a extinção do feito (evento 47.1 ). Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento 54.1 . Brevemente relatado, decido. Inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, pacífico é o entendimento nos Tribunais no sentido de que deve ser admitida quando se tratar de questão de ordem pública ou outra matéria da qual resulte o reconhecimento de plano da nulidade do título executivo, sem a necessidade de dilação probatória. Contudo, na questão de fundo, razão não assiste à parte executada. Isso porque o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Registre-se, outrossim, que o § 4º do art. 784 do CPC inclusive relativiza a necessidade de assinatura das testemunhas em contratos digitais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. No caso em apreço, o "instrumento particular de confissão de dívida" ( evento 1, CONTR5 ) não necessita da assinatura de 2 (duas) testemunhas, pois possui atestado por assinatura eletrônica. Nesta linha, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUCIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EMBASADA EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/ EMBARGADA. AVENTADA DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SUBSISTÊNCIA DA TESE. CONTRATO ELETRÔNICO RECONHECIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO DIGITAL, ADEMAIS, SUBSCRITO COM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 784 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018793-90.2023.8.24.0020, rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 27-08-2024) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-7-2022. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AVENTADA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALBERGAMENTO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DIGITAL. EXECUTADA QUE, NA CONDIÇÃO DE COOPERADA DA AUTORA, EFETUOU COMPRA DE SETE TONELADAS DE AÇO POR MEIO DO SISTEMA DESTA, APONDO SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL PARA PERFECTIBILIZAR O PACTO, QUE CONTÉM TODAS AS CLÁUSULAS RELACIONADAS À TRANSAÇÃO. TOTAL DA OPERAÇÃO ALBERGADA NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS NA EXORDIAL. CONTRATO DIGITAL QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . IMPERATIVO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5101337-97.2021.8.24.0023, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 18-04-2023) (sem grifo no original). Além disso, o instrumento de confissão de dívida é um título autônomo, que não se vincula à causa debendi, e a partir do momento em que reúne os pressupostos exigidos pelo art. 784, III do CPC, caracteriza-se como título executivo extrajudicial, apto a embasar o procedimento executivo. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. (1) PRELIMINAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE. NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATOS ANTERIORES. JUNTADA DESNECESSÁRIA. DECISÃO ACERTADA. - Consoante entendimento da Corte Superior, "como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes" (AgInt no AREsp 160.769/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 16-8-2016). MÉRITO. (2) EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. MULTA SUPERIOR A 2%. VIABILIDADE. [...] (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ACERTO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0301298-66.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, julgada em 25-4-2017) (sem grifos no original) Ainda: NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO por ausência de liquidez. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS que constitui título executivo extrajudicial (ART. 784, III, DO CPC). DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E DO QUANTUM DEBEATUR QUE ORIGINARAM A DÍVIDA. ÔNUS DA EMBARGANTE DE DERRUIR A HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO ATENDIDO. "O instrumento de confissão de dívida, por conter valor reconhecido pelo devedor, prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade, possuindo, portanto, força executiva, de modo que é desnecessária a apresentação dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes" (STJ, AI no AREsp 160769/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16-8-2016) (sem grifos no original) E se não bastasse isso, quanto a afirmação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, necessário se faz a apresentação de prova robusta nesse o sentido, o que não ocorreu no caso, não sendo possível a dilação probatória diante do meio de defesa adotado. Por fim, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda Ante todo o exposto, rejeito a objeção de executividade promovida por ZK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e LUIZ HENRIQUE VANELLI em face de OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A., devendo a demanda ter seu regular prosseguimento. Custas, se houver, ficam a cargo da parte executada. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios no caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Intimem-se pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive a parte exequente para requerer o que lhe convir no prazo ora assinalado, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018793-37.2024.4.03.0000

ID: 307540473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018793-37.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Síntese processual: Agravo de instrumento interposto por MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA em face de decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD. A Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo, decisão mantida em sede de embargos de declaração; o agravante interpôs Recurso Especial em face dessa decisão (ID 309264814). Julgado o feito nesta Corte, o executado interpôs novo Recurso Especial (ID 327261172). O julgado teve a seguinte ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, integrada por decisão que rejeitou embargos declaratórios, negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, no bojo de execução fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da empresa são impenhoráveis, por supostamente se destinarem ao pagamento de salários de seus colaboradores, e se houve omissão ou vício na decisão agravada. III. Razões de decidir A jurisprudência pacífica admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD, inclusive como medida inicial de execução, independentemente de prévia busca por outros bens. Não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, uma vez que não demonstrada obscuridade, omissão ou contradição na decisão agravada, sendo inadmissível sua utilização com caráter meramente infringente. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Valores mantidos em contas de pessoas jurídicas não gozam da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, salvo prova inequívoca de sua destinação a salários. 2. O bloqueio via SISBAJUD prescinde da prévia tentativa de outras medidas, conforme jurisprudência consolidada. 3. É legítima a rejeição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 805; 835, I; 854; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.06.2018; TRF-3, AI 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 30.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.04.2022. Passo a analisar a admissibilidade dos recursos. 1 - RECURSO ESPECIAL DE ID 309264814. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias uma vez que o recurso ainda não havia sido julgado. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicável "mutatis mutandis": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Em idêntico sentido: AgInt no RMS n. 64.650/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022 - AgInt no RMS n. 48.738/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 15/5/2019. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2 - RECURSO ESPECIAL DE ID 327261172. Sustenta o recorrente afronta ao artigo 833, IX, do CPC, por entender pela impenhorabilidade do valor constrito. Aponta divergência jurisprudencial e pede a concessão do efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que foi indeferido o pedido de desbloqueio de valores via Sisbajud. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Sobre o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores da pessoa jurídica prevista no artigo 833, IV, do CPC, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (destaquei): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece do apelo nobre no caso em que as razões recursais não combateram fundamento basilar do acórdão recorrido, a saber, o de que a regra do artigo 833, IV, CPC destina-se a impedir a penhora do salário do devedor e não de valores pertencentes à empresa, que, alegadamente, seriam direcionados ao pagamento de funcionários, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. É inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à tese fundada em que, no momento em que fora efetuado o bloqueio, houve a inclusão de dívida que se encontrava parcelada, forte na alegação de ofensa ao inciso VI do art. 151 do CTN, quando o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo legal, tampouco constou tal alegação dos aclaratórios interpostos na origem. Incidência da Súmula 356/STF. 4. Os mesmos motivos que fundam o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF - impedem o conhecimento do recurso pela alínea c, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts.1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) E ainda, o debate sobre circunstância peculiar do caso concreto, especialmente sobre a violação ao princípio da menor onerosidade, implicará em revolvimento fático, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREEFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2. A penhora de ativos financeiros, a qual corresponde a penhora em dinheiro (REsp repetitivo 1.112.943/MA), por si só, não revela a excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito. 3. O Tribunal de origem concluiu que as recorrentes não demonstraram a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente das executadas, e, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.083/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Assim, o entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. Por fim, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência da Corte Superior), segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005213-53.2024.4.04.7002

ID: 309016252

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005213-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PESCAMANIA SOCIEDADE ANÔNIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005213-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : PESCAMANIA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO(A) : CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ (OAB PR087947) ATO ORDINATÓRIO Nos t… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005213-53.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : PESCAMANIA SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO(A) : CAIO TORRES PINHEIRO CRUZ (OAB PR087947) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024322-53.2024.4.04.7002

ID: 278619084

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5024322-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDINEI PAULO SCOPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024322-53.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CIDINEI PAULO SCOPEL ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024322-53.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : CIDINEI PAULO SCOPEL ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes