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Processo nº 0847441-65.2022.8.18.0140

ID: 258029740

Tribunal: TJPI Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847441-65.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847441-65.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: AMILTON RODRIGUES DA SILVA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por AMILTON RODRIGUES DA SILVA em face de SABEMI EMPRÉSTIMOS E SEGUROS ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese que, percebeu descontos em seus proventos, intitulados de “SABEMI”, “DB AT CONV”, que não realizou ou autorizou a contratação. Requer a declaração de nulidade do serviço, repetição de indébito, danos morais e o benefício da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 33014657 deferiu a gratuidade da justiça a autora e determinou a citação do réu. Contestação apresentada por parte estranha ao processo (Id 40706938), sendo determinada a citação da parte correta (Id 48022482). O Requerido apresentou contestação (Id 53173774), rebatendo as alegações do autor, alega que os descontos questionados pelo autor correspondem a duas propostas de contrato de seguro de acidentes pessoais e que o contrato foi devidamente formalizado por meio digital. Defende o contrato firmado e requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 53962063), rebatendo as alegações da contestação, alega que não firmou o contrato e requer o julgamento procedente do feito. Determinada a intimação das partes para informarem sobre outras provas a produzir (Id 59031459), o autor requer produção de prova pericial (Id 61544827), sem manifestação do demandado (Id 65487502). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente caso, o autor requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, alegando não ter contratado com o demandado. Em sua defesa, o demandado trouxe aos autos em contestação o contrato firmado entre as partes (Id 53173782), assinado de forma eletrônica (Id 53173783), fato que evidencia a existência da relação jurídica processual, razão porque os descontos devem ser considerados legais. No presente feito, o demandado apresentou o contrato firmado entre as partes e assinado de forma eletrônica, subscrito com certificado ICP-Brasil, se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE CESTA BENEFICIÁRIO 1. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. MENÇÃO CLARA E EXPRESSA. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. ART. 373, II, DO CPC/15. DANOS MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001068-54.2022.8.25.0062, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUCIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA EMBASADA EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/ EMBARGADA. AVENTADA DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SUBSISTÊNCIA DA TESE. CONTRATO ELETRÔNICO RECONHECIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO DIGITAL, ADEMAIS, SUBSCRITO COM CERTIFICADO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 784 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018793-90.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 50187939020238240020, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Logo, vê-se que a parte Ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus em comprovar que o autor firmou o contrato objeto do presente feito, não havendo que se falar em inexistência de negócio jurídico. Sendo assim, considerando-se que não houve ato ilícito praticado pelo banco demandado, não há que se falar em dano moral merecendo ser julgado improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida e da jurisprudência pátria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando sob condição suspensiva, no s termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 22 de janeiro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "5018793-53.2024.4.04.7002"

Processo nº 0847441-65.2022.8.18.0140