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Resultados para "5018793-53.2024.4.04.7002"

Processo nº 5018793-31.2019.4.03.6105

ID: 300798382

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018793-31.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURCIO TEIXEIRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018793-31.2019.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MURCIO TEIXEIRA DE MELLO Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP27…

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Processo nº 5018793-46.2019.4.03.6100

ID: 278434416

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018793-46.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUATEMOZIN RODRIGUES MESQUITA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018793-46.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIO…

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Processo nº 5018793-46.2019.4.03.6100

ID: 278434448

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018793-46.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA NCB - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018793-46.2019.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIO…

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Processo nº 5018793-03.2025.4.03.0000

ID: 337256022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018793-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POMPEIA S.A.INDUSTRIA E COMERCIO

Despacho

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FA…

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Processo nº 5018793-36.2025.4.03.6100

ID: 325221086

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018793-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BHJ ELETRONICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018793-36.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BHJ ELETRONICOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107, GUILHERM…

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Processo nº 5018793-37.2024.4.03.0000

ID: 276316631

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018793-37.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA contra a r. decisão monocrática, integrada pela decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD nos autos a Execução Fiscal (IDs 309593692 e 313207424). A parte agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, eis que "o valor de fato seria destinado ao pagamento dos colaboradores da parte recorrida, tanto é que não haviam outros valores disponibilizados em conta, tampouco valores mais significativos que pudessem ensejar eventual possibilidade de garantir o processo e não deixar de arcar com referidos pagamentos, logo, há presunção de que eles estariam sendo destinados ao pagamento dos colaboradores, portanto, salário impenhorável" (ID 315914923). Foram apresentadas contrarrazões (ID 316426252). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que negou provimento ao recurso e rejeitou os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 309593692: "A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Verifico que nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Desse modo, transcrevo os fundamentos das referidas decisões: ID 303585824: "Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. O caput art. 300 do CPC, a seu turno, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando especificamente do agravo de instrumento, o art. 1.019 do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O caso presente refere-se a bloqueio de bens de pessoa jurídica devedora de créditos tributários. A cobrança judicial da dívida pela Fazenda Pública possui procedimento próprio, sendo efetuada por meio da execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. O objeto da ação é a inadimplência de obrigação tributária ou não tributária, documentada por meio de certidão de dívida ativa - CDA. A CDA ostenta presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80) sendo compreendida como título executivo extrajudicial. Ante todos os procedimentos realizados pela administração pública para a cobrança até a efetiva inscrição do débito, presume-se a inexistência de causa modificativa, suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida, cabendo ao executado o ônus de apresentar prova inequívoca de seu direito, sob pena de a ação executiva prosseguir com a exigência forçada da imposição. Ao lançar mão das medidas forçadas de cobrança, o magistrado deve preferir aquelas menos gravosas ao devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), mas, na ponderação do que é menos prejudicial, as possibilidades do Fisco não devem ser esvaziadas, pelo contrário, devem ser realizadas a seu interesse como credor (art. 979 do CPC), sob pena de malograr o próprio regime da execução fiscal. Além disso, no caso das execuções fiscais, é possível a quebra do sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD (substituto do BACAEN-JUD), o qual propicia o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros do devedor, por intermédio de penhora on-line, sendo desnecessário, desde a vigência da Lei 11.382/2006 (quando ainda estava em vigência o CPC/73), o exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de outros bens passíveis de constrição pelo exequente. O bloqueio eletrônico proporciona a observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, que tem como primeira opção, em seu inciso I, a penhora de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. No caso em apreço, a agravante pretende a liberação dos valores penhorados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento que o montante constrito é o único numerário da empresa e está reservado para o pagamento da folha de salário de seus colaboradores e ao seu regular funcionamento. Apesar de tais alegações, a executada, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a imprescindibilidade dos valores constritos ao seu funcionamento. Ademais, o entendimento majoritário desta Corte é de que o valor presente na conta bancária da empresa não se confunde com a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, que resguarda os valores recebidos a título de salário do trabalhador e, no caso concreto, a agravante não comprovou que o montante bloqueado servirá para pagamento da remuneração de seus colaboradores. Em questões análogas, já decidiu esta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. - No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Sobre a ordem de bens penhoráveis, o art. 835 do Código de Processo Civil parte do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo "dinheiro" deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). - A compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras (notadamente o BACENJUD, agora SISBAJUD), em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. - No caso dos autos, a agravante não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio em questão inviabilizará o cumprimento de suas atividades empresariais. Sendo assim, não é possível concluir que o valores constritos são dotados da impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC. [...] - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023- grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n.° 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. 2. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655 (atual 835), do Código de Processo Civil, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 3. In casu, entendo cabível a utilização do SISBAJUD, porquanto a constrição realizada obedece a ordem dos artigos 835 e 854, ambos do CPC. 4. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, "vez que tal norma jurídica deve ser interpretada sistematicamente, em consonância com as demais regras, de mesma hierarquia jurídica, que informam igualmente o procedimento de execução, a exemplo do princípio da máxima utilidade da execução" (AGRESP 201000347680, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/12/2010). 5. No caso em tela, o agravante pleiteia a liberação de valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob o fundamento da impenhorabilidade, visto que destinados ao pagamento de empregados e obrigações de manutenção da empresa. 6. Ocorre que, nos termos do artigo 833 IV do CPC, o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. 7. Ademais, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, que a constrição da quantia ensejará a inviabilidade da atividade empresarial ou do pagamento dos funcionários. Cumpre frisar que não há documentos que comprovem que o montante seria destinado aos funcionários, ou, que não possui outros bens passíveis de saldar os débitos da folha salarial. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032148-85.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) Conclui-se, assim, que, o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de pessoa jurídica é admitido, inclusive como primeira medida na satisfação dos débitos fiscais. No caso presente, a executada não trouxe qualquer documento comprobatório de que a constrição possa prejudicar suas atividades, a ponto de impedir o pagamento das despesas ordinárias da empresa como os funcionários e de fornecedores, sendo insuficiente para tanto a juntada do extrato da folha de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para suspensão da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo. Ato contínuo, intime-se a parte agravada, nos termos art. 1.019, II, do Código de Processo Civil." ID 307693724: "No caso dos autos, inexiste o vício apontado na decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Isso porque restou fundamentado de maneira suficiente que a embargante não demonstrou a destinação dos valores bloqueados ao pagamento das verbas salariais dos empregados da empresa executada. Portanto, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Outrossim, resta prejudicada a análise do recurso ID 309264814, eis que por ocasião da interposição não tinha sido proferida qualquer decisão colegiada ou terminativa." ID 313207424: "O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso dos autos, inexiste o vício apontado no julgamento que negou provimento ao recurso. Isso porque restou fundamentado de maneira suficiente que a embargante não demonstrou a destinação dos valores bloqueados ao pagamento das verbas salariais dos empregados da empresa executada. Portanto, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, integrada por decisão que rejeitou embargos declaratórios, negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, no bojo de execução fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da empresa são impenhoráveis, por supostamente se destinarem ao pagamento de salários de seus colaboradores, e se houve omissão ou vício na decisão agravada. III. Razões de decidir A jurisprudência pacífica admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD, inclusive como medida inicial de execução, independentemente de prévia busca por outros bens. Não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, uma vez que não demonstrada obscuridade, omissão ou contradição na decisão agravada, sendo inadmissível sua utilização com caráter meramente infringente. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Valores mantidos em contas de pessoas jurídicas não gozam da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, salvo prova inequívoca de sua destinação a salários. 2. O bloqueio via SISBAJUD prescinde da prévia tentativa de outras medidas, conforme jurisprudência consolidada. 3. É legítima a rejeição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 805; 835, I; 854; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.06.2018; TRF-3, AI 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 30.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5018793-37.2024.4.03.0000

ID: 307540473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018793-37.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018793-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Síntese processual: Agravo de instrumento interposto por MARCOM COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA em face de decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD. A Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo, decisão mantida em sede de embargos de declaração; o agravante interpôs Recurso Especial em face dessa decisão (ID 309264814). Julgado o feito nesta Corte, o executado interpôs novo Recurso Especial (ID 327261172). O julgado teve a seguinte ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, integrada por decisão que rejeitou embargos declaratórios, negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, no bojo de execução fiscal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da empresa são impenhoráveis, por supostamente se destinarem ao pagamento de salários de seus colaboradores, e se houve omissão ou vício na decisão agravada. III. Razões de decidir A jurisprudência pacífica admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD, inclusive como medida inicial de execução, independentemente de prévia busca por outros bens. Não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, uma vez que não demonstrada obscuridade, omissão ou contradição na decisão agravada, sendo inadmissível sua utilização com caráter meramente infringente. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Valores mantidos em contas de pessoas jurídicas não gozam da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, salvo prova inequívoca de sua destinação a salários. 2. O bloqueio via SISBAJUD prescinde da prévia tentativa de outras medidas, conforme jurisprudência consolidada. 3. É legítima a rejeição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 805; 835, I; 854; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.06.2018; TRF-3, AI 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 30.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.04.2022. Passo a analisar a admissibilidade dos recursos. 1 - RECURSO ESPECIAL DE ID 309264814. O recurso não merece admissão. Não foi cumprido requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, qual seja, o esgotamento das vias recursais ordinárias uma vez que o recurso ainda não havia sido julgado. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicável "mutatis mutandis": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Em idêntico sentido: AgInt no RMS n. 64.650/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022 - AgInt no RMS n. 48.738/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 15/5/2019. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2 - RECURSO ESPECIAL DE ID 327261172. Sustenta o recorrente afronta ao artigo 833, IX, do CPC, por entender pela impenhorabilidade do valor constrito. Aponta divergência jurisprudencial e pede a concessão do efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que foi indeferido o pedido de desbloqueio de valores via Sisbajud. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Sobre o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores da pessoa jurídica prevista no artigo 833, IV, do CPC, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (destaquei): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece do apelo nobre no caso em que as razões recursais não combateram fundamento basilar do acórdão recorrido, a saber, o de que a regra do artigo 833, IV, CPC destina-se a impedir a penhora do salário do devedor e não de valores pertencentes à empresa, que, alegadamente, seriam direcionados ao pagamento de funcionários, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. É inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à tese fundada em que, no momento em que fora efetuado o bloqueio, houve a inclusão de dívida que se encontrava parcelada, forte na alegação de ofensa ao inciso VI do art. 151 do CTN, quando o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo legal, tampouco constou tal alegação dos aclaratórios interpostos na origem. Incidência da Súmula 356/STF. 4. Os mesmos motivos que fundam o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF - impedem o conhecimento do recurso pela alínea c, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts.1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) E ainda, o debate sobre circunstância peculiar do caso concreto, especialmente sobre a violação ao princípio da menor onerosidade, implicará em revolvimento fático, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREEFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2. A penhora de ativos financeiros, a qual corresponde a penhora em dinheiro (REsp repetitivo 1.112.943/MA), por si só, não revela a excessiva onerosidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar, no caso concreto, que a indisponibilidade dos recursos financeiros põe em risco a sua subsistência e indicar outras garantias igualmente eficazes para a satisfação do crédito. 3. O Tribunal de origem concluiu que as recorrentes não demonstraram a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente das executadas, e, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.083/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Assim, o entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. Por fim, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência da Corte Superior), segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5012890-84.2025.4.03.0000

ID: 325570236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012890-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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VINICIUS BORGES FURLANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012890-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012890-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, VINICIUS BORGES FURLANI - SP364350-N AGRAVADO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS contra r. decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto que, em ação ordinária objetivando a suspensão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário e indenização por danos morais e materiais, retificou de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 20.489,42, e declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciar a lide, e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz ser pessoa idosa e hipossuficiente, bem como ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais tendo em vista os descontos indevidos que foram efetuados de benefício previdenciário. Pugna pela reforma da r. decisão, uma vez que a redução do valor da causa de ofício afronta o disposto nos artigos 292, III e V, 141 e 492 do CPC. Alega que o valor pretendido de danos morais de “60 salários mínimos possui amparo em situações similares envolvendo idosos vulneráveis com descontos reiterados e não autorizados em benefícios previdenciários.” Sustenta a competência da Justiça Federal, uma vez que o objeto da demanda envolve complexidade probatória, sendo necessária a produção de prova pericial grafotécnica para apuração de suposta falsificação de assinatura em contrato apresentado pela agravada. Requer a concessão de efeito suspensivo “para sustar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal”, e ao final, o provimento do presente agravo para “reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a competência da Vara Federal de origem e mantend0-se o valor da causa fixado na inicial”. É o relatório. Decido. De início, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita para o processamento deste recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do aludido diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, não se evidenciam os elementos para conceder o efeito suspensivo pleiteado, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais visando “D) Seja a pretensão julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 489,42 (quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), corrigidos na forma da lei deste a data do início dos descontos; E) Condenar o Réu ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de 60 salários mínimos, para compensar os danos sofridos e servir de exemplo na prevenção de novas condutas ilícitas.” (ID 364146679 dos autos principais). A r. decisão agravada foi preferida nos seguintes termos: “A parte autora alega que teve descontado de seu benefício, valores que considera indevidos. Requer a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC ao caso concreto, bem como, além da condenação da parte ré em danos materiais, a fixação dos danos morais em 60 salários mínimos - Id. 364146679, pág. 10. É o relatório sintético. Decido. A condenação ao dano moral deve guardar correspondência com o dano material experimentado. Deve também ser fixado com critérios de razoabilidade e em valores a evitar o enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). A considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: "E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas." G.N. (Apel. Cível 5005417-22.2021.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO - TRF - TERCEIRA REGIÃO - 1ª Turma - Data do Julgamento: 23/03/2023 - Data da Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). Por sua vez, eventual necessidade de prova pericial não tem o condão de alterar a competência no presente feito, uma vez que a realização do exame técnico, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, inexiste nos autos qualquer indicativo de complexidade em uma eventual perícia a ser realizada. O arbitramento provisório do valor referente aos danos morais (R$ 20.000,00), somado ao valor do alegado prejuízo material experimentado (R$ 489,42), importa no valor total de R$ 20.489,42, que deve ser atribuído à causa. Ante exposto, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Lei nº 10.259/01, reconheço a incompetência absoluta para processamento da presente ação e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.” Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Trata-se, pois, de regra de competência absoluta que poderá ser excepcionada em determinadas hipóteses, legalmente previstas. Por sua vez, consoante reiteradamente decidido por esta Corte, o valor da causa deve exprimir o proveito econômico vindicado pela parte autora ao propor a ação, a ser apurada mediante a soma (i) das prestações vencidas, (ii) de 12 (doze) parcelas vincendas, e, por fim, em sendo o caso, (iii) dos danos morais pleiteados, sendo passível de retificação pelo órgão julgador, de ofício e por arbitramento, nos termos do artigo 292, VI, §§ 1º a 3º, do CPC. Anota-se que esta E. Quarta Turma já decidiu no sentido de não ser possível a correção de ofício acerca do montante atribuído a título de danos morais, sendo cabível apenas quando considerado irrisório, exorbitante ou em patente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a r. decisão que declinou da competência para julgar o feito, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal de Ourinhos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. 2. In casu, incabível a correção de ofício acerca do montante atribuído a título de danos morais, sendo cabível apenas quando considerado irrisório, exorbitante ou em patente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021836-84.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O juízo de origem, considerando o valor médio das condenações por danos morais imputadas ao INSS pela jurisprudência, considerou a valoração do dano moral feita na inicial como excessiva. Assim, retificou de ofício o valor da causa para R$ 40.203,48, mantidos os danos materiais em R$ 35.203,48 e alterando os danos morais de R$ 35.000,00 para R$ 5.000,00, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos. - Em juízo de cognição sumária, entendo que o CPC autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa mas para que reflita o valor do benefício econômico pretendido. Mas não o autoriza a corrigir o valor pretendido, prima facie, a título de indenização, mormente, por dano moral. Nesse passo, o art. 292, V do CPC é claro ao dispor que o valor da causa em ações versando indenização por dano moral é o pretendido. - Anote-se que o dano moral é uma compensação pela ofensa à vítima e busca valorizar o íntimo do ser humano, amenizando os efeitos causados por eventuais violações a direitos que lhe são caros e inatos, como a imagem, a reputação, a integridade moral e a honra. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto, a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. - Somente com a instrução processual, a análise dos fatos trazidos pelo autor e outros elementos, é que se pode aferir qual o valor é que será fixado a título de danos morais. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018793-13.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2020) No caso vertente, verifica-se que o valor atribuído à título de danos morais revela-se manifestamente incompatível com a causa. Assim, devida a redução do valor da causa dada pelo r. juízo de origem, de ofício, com o fim de adequá-lo à realidade jurídica, evitando excessos ou distorções, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (AgInt no AREsp n. 988.311/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 2/2/2018.) “A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em admitir a adequação do valor dado à causa, de ofício, quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido” (AgRg no AREsp nº 291.856, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, v.u., j. 05/08/2014, DJe 12/08/2014) No que toca à complexidade da prova pericial, a controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento e julgamento de ação de indenização em vara federal, em razão de prova complexa requerida pela parte autora. Dispõe o artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Da leitura do dispositivo supra, verifica-se que a necessidade de realização de perícia não é critério de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais e que, ao contrário, a prova pericial é admitida no artigo 12 da Lei n. 10.259/2001, in verbis: “Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 267/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente" (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 71.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO TEMPESTIVO. ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NÚMERO DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284 do STF. 2. A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e dentro do prazo legal, busca a reforma da decisão, alegando violação ao art. 381 do CPC. 3. Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4. A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade. 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.059.305/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Posto isso, em juízo de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo. Dê-se ciência ao d. Juízo de origem do teor desta decisão. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Após, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. stm

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Processo nº 5032035-63.2024.4.03.0000

ID: 283040943

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032035-63.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032035-63.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LUIZZI INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032035-63.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada e de efeito suspensivo, interposto por LUIZZI INDÚSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA, contra r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5000190-69.2022.4.03.6115,que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. ID 338553752: a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade e que os valores seriam irrisórios. ID 340529654: a exequente pede o indeferimento da petição e o prosseguimento da execução. É a síntese. Decido. A petição da executada não veicula hipótese legal de impenhorabilidade, sendo, ademais irrelevante a diferença entre o valor da execução e o valor constrito. Indefiro o pedido. Prossiga-se conforme despacho de ID 244100445, itens 6 e seguintes, observada a forma de conversão em renda indicada em ID 340529654. Intime-se. Cumpra-se. " (ID343773427 - autos de origem) Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: (i) a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial da executada; (ii) a penhora sobre saldos bancários pode abalar as atividades das empresas sólidas, e certamente representa, a ruina de pequenas empresas, já que só contam com os modestos recursos da conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores; (iii) a jurisprudência tem sido clara quanto à impenhorabilidade do ativo circulante, tratando esse meio de constrição dos bens como exceção utilizada apenas quando frustradas outras formas mais gravosas; (iv) deve ser levada em conta a função social da empresa; (v) a a executada não pode ser prejudicada pelo bloqueio de seu ativo circulante, vez que terceiros também poderão ser afetados, como por exemplo, seus funcionários, clientes e fornecedores; (vi) as Certidões de Dívida Ativa indicam o suposto valor total devido pela Executada de R$ 20.093.872,89 (vinte milhões, noventa e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), quando comparado ao valor bloqueado, nota-se que o valor constrito de R$ 17.700,76 (dezessete mil, setecentos reais e setenta e seis centavos) é nitidamente irrisório em comparação ao valor devido. Busca seja concedida a antecipação do efeito suspensivo recursal, para determinar a imediata suspensão da Execução Fiscal nº 5000190-69.2022.4.03.6115 e , ao final, a declaração da nulidade dos valores bloqueados em desfavor da executada, bem como a anulação do ato constritivo nas contas bancárias da executada e a liberação do montante de R$ 17.700,76 (dezessete mil, setecentos reais e setenta e seis centavos), tendo em vista a origem da importância constrita pertencer ao ativo circulante, e sendo considerado valor irrisório para saldar a presente Execução Fiscal (ID 309314680). A parte agravante solicitou a apreciação da tutela recursal, tendo em vista que sobreveio decisão do MM Juízo a quo, datada de 15/04/2025, determinando a elaboração de minuta para transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial à disposição daquele Juízo (ID 322057265). É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Desta feita, passo, assim, ao exame do pedido de efeito suspensivo. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo à análise do pleito de concessão de tutela antecipada recursal e de efeito suspensivo. Com efeito, conforme relatado, versa o recurso interposto sobre a pretensão de reverter r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Importante salientar que não pode ser aplicável à questão o entendimento acerca da possibilidade de liberação de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, uma vez que o legislador entende como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos e não o valor pertencente à conta corrente de empresa/executada. Confira-se o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Assim, os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão destinados ao pagamento de funcionários e despesas ordinárias no futuro não são protegidos pela impenhorabilidade. No sentido do acima exposto, já decidiu esta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ART. 833, IV, X, CPC/15. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/73-art. 620, CPC/2015-art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/73-art. 612, CPC/2015-art. 797). 2. De início, cumpre ressaltar que, diferentemente do quanto alegado pela agravante, a penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de ativos financeiros. Precedente. 3. A questão da penhora eletrônica foi pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor. 4.Não se aplica, outrossim, ao presente caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pois relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa. (TRF 3R, 1ª Seção, AI 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 16.05.2018). 5.A este respeito, como bem destacou o juízo a quo na decisão agravada, a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas é a regra, admitindo exceções apenas quando se trate de micro ou pequena empresa e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica, o que não se deu neste caso, em que há mera alegação, despida de respaldo probatório, ressaltando-se que os recursos em caixa da empresa em hipótese alguma podem ser considerados como verba salarial (ID 315968695). [Destacado no originário] 6. Precedentes: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026083-40.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017925-64.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001530-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024. 7.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007065-96.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC NÃO COMPROVAÇÃO. I – Decisão agravada que negou a liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, em face da alegação de impenhorabilidade das quantias, por não excederem o montante de quarenta salários mínimos, conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil. II – Informativo do STJ nº 804 (19/03/2024) que noticiou que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.677.144-RS, fixou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.”. III – Caso dos autos em que não há demonstração de que o valor bloqueado se encontrava depositado em caderneta de poupança ou de que constituísse reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032773-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALARIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. No caso em tela, a agravante pleiteia a liberação de valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD, sustentando, em síntese, que se permanecer o bloqueio do valor remanescente de R$ 189.479,14 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a situação da empresa se tornará insustentável. Ocorre que no caso dos autos, além de a executada, ora agravante, não ter indicado outros bens a penhora, não comprovou a sua alegação, cujo ônus lhe competia. Ademais, não bastam alegações genéricas de dificuldades no pagamento de fornecedores ou de honrar os seus compromissos, tais argumentos não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, uma vez que ausente amparo legal para tanto. Precedente deste Tribunal. 4. Por outro lado, com relação à alegação de que devem ser liberados os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tidos por impenhoráveis, esclareça-se que o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007387-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do artigo 833, IV do CPC, que os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários não são, a princípio, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. 2. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas e não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588834 - 0017643-87.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018) Ademais, alegações de dificuldades em honrar compromissos ou relacionadas ao pagamento de funcionários/fornecedores não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, à míngua de amparo legal para tanto. Nesse sentido, essa C. Corte já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. QUANTIA DESTINADA A PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos pelo SISBAJUD. - A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial ou outras contas da empresa. Precedentes. - Alegações de dificuldades de honrar compromissos ou relacionadas ao pagamento de fornecedores não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, haja vista a ausência de amparo legal para tanto. Precedentes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007771-79.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que, integrada por decisão que rejeitou embargos declaratórios, negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD, no bojo de execução fiscal.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente da empresa são impenhoráveis, por supostamente se destinarem ao pagamento de salários de seus colaboradores, e se houve omissão ou vício na decisão agravada.III. Razões de decidir A jurisprudência pacífica admite o bloqueio de ativos financeiros de pessoas jurídicas via SISBAJUD, inclusive como medida inicial de execução, independentemente de prévia busca por outros bens. Não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que os valores constritos se destinavam, especificamente, ao pagamento de salários ou que a constrição inviabilizaria as atividades da empresa. Valores em contas bancárias de pessoas jurídicas não se confundem com verbas salariais protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, uma vez que não demonstrada obscuridade, omissão ou contradição na decisão agravada, sendo inadmissível sua utilização com caráter meramente infringente.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Valores mantidos em contas de pessoas jurídicas não gozam da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, salvo prova inequívoca de sua destinação a salários. 2. O bloqueio via SISBAJUD prescinde da prévia tentativa de outras medidas, conforme jurisprudência consolidada. 3. É legítima a rejeição de embargos declaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º; 805; 835, I; 854; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.06.2018; TRF-3, AI 5031498-38.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 30.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.04.2022. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018793-37.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/05/2025, DJEN DATA: 23/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENOR ONEROSIDADE. SISBAJUD. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO. PESSOAS JURÍDICAS. CASOS EXCEPCIONAIS. - A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.), tais como Sisbajud, são instrumentos legítimos destinados à constrição dos mesmos objetos indicados na ordem de penhora do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835 da lei processual civil (cujas listas devem dialogar entre si, não obstante o critério da especialidade). O art. 837 do Código de Processo Civil e art. 185-A do Código Tributário Nacional permitem a imediata utilização desses meios eletrônicos, inexistindo mácula à menor onerosidade porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 tem por finalidade proteger a poupança familiar mantida por pessoa física, e por isso não pode ser aplicada em favor de pessoa jurídica. - Quando muito, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 seria extensível às pessoas jurídicas em casos excepcionais, em vista de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos (como é o caso do microempreendedor individual-MEI de que trata do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006). - No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Em 17/09/2024, foi efetuado bloqueio em contas bancárias de titularidade da agravante, no valor de R$ 7.803,81. A agravante ofereceu impugnação à penhora, sustentando, em breve síntese, tratar-se de valor essencial à atividade da empresa, destinado a custear o pagamento de funcionários e insumos. - A executada é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, circunstância que, por si só, impede a extensão da hipótese de impenhorabilidade. - Há de se considerar, ainda, que a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) não deve ser aplicada à agravante, pessoa jurídica, pois esta não demonstrou minimamente a necessidade dos valores para a atividade da empresa, nem que se trata do único ativo da pessoa jurídica. Assim, inviável acolher o argumento de impenhorabilidade, mesmo porque o julgador não pode presumir que toda e qualquer verba é imprescindível para empreendimentos (mesmo porque, saldar dívidas também compõem o horizonte de empresas). - Nesse contexto, o pedido de concessão de prazo suplementar para demonstração do alegado não comporta deferimento, seja ausência de amparo legal à concessão da medida em sede de agravo de instrumento, seja porque eventual análise de documentos que não constavam dos autos de origem à época da prolação da decisão agravada implicaria em supressão de instância. - Desta maneira, caso deseje a reapreciação de seu pedido em razão da obtenção de novos elementos, não disponíveis na época do pedido de desbloqueio apreciado pela decisão agravada, deverá pleitear as medidas que entender cabíveis junto ao juízo de origem. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030001-18.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) Cumpre ressaltar que a regra é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, sendo admitidas exceções somente quando se tratar de micro ou pequena empresa e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica, o que não restou evidente neste juízo de cognição sumária. Portanto, neste momento processual, entendo que a parte agravante não se desincumbiu da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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