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"5018793-53.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca

Processo nº 5018793-74.2021.8.09.0183

ID: 332097537

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018793-74.2021.8.09.0183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUICAO GOIAS

Sentença

Advogados:

THALITA CUPERTINO FREIRE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: comarcademontividiu@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n° 5018793-74.2021.8.09.0183Parte requerente: Hellen Cristina Alves De CarvalhoParte requerida: Enel Distribuicao GoiasSENTENÇA No curso processual, a procuradora do requerente comunicou a renúncia ao mandato (mov. 71).Diante a renúncia informada, foi determinada a intimação pessoal, da parte requerente, para regularizar sua representação processual.Contudo, o mandado de intimação não foi cumprido (mov. 76), em 25/04/2025, pois o oficial de justiça não pode localizar o endereço forneciado pela parte requerente na petição inicial.Decido. Primeiramente, reputo válida a tentativa de intimação encaminhada ao endereço constante e apresentado pela própria parte requerente em petição inicial nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.Assim, em que pese a tentativa de intimação, a parte requerente não regularizou sua representação processual.Preconiza o art. 76, § 1º, do CPC que:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor.Nos termos art. 103, do CPC, não é possível que as partes postulem em juízo desprovidas da representação de advogado legalmente habilitado, pois trata-se de inviabilidade quanto ao prosseguimento, posto que há ausência de pressuposto de validade e regularidade do desenvolvimento do processo.Ademais, conforme jurisprudência pacífica, a ausência de regularização processual pela parte autora autoriza a extinção do processo ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Constatada a irregularidade na capacidade postulatória da parte e, ocorrendo sua intimação pessoal, oportunizando a sanação do vício em prazo razoável, a sua inércia em promover a regularização enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0381188-81.2013.8.09.0026, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2019, DJe de 01/08/2019).Desse modo, a inércia da parte requerente em regularizar sua representação processual em razão da renúncia ao mandato manifestada por sua advogada, mesmo após intimação para esse fim, importa reconhecer a falta de pressuposto processual de regularidade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Sendo assim, a extinção da presente ação sem análise do mérito é medida que se impõe.É o bastante.Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação, com fundamento nos arts. 103 e 485, IV, ambos do CPC.Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de praxe.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025)

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Processo nº 5255083-73.2025.8.09.0051

ID: 303194222

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5255083-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA APARECIDA DOS SANTOS 23.643.894

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERICH MOUSART DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO WERNER DE MELLO HELIODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A - Instituição de Pagamento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação, motivo pelo qual passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pois a parte requerida afirma ser apenas uma plataforma de pagamentos, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos, tendo indicado a terceira compradora como parte legítima para compor o polo passivo. Entretanto, essa preliminar arguida se confunde com o mérito e será analisada conjuntamente.Inicialmente, convém destacar a vulnerabilidade presumida (absoluta) da parte autora e a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, conforme arts. 2°, 3° e 4º, I, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a princípio cabe perquirir somente os elementos necessários à configuração daquela teoria: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo:3. A mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedente: 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem aplicado a teoria finalista de forma não absoluta, admitindo, em determinadas hipóteses, que a pessoa jurídica adquirente de um produto, ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como vislumbro no caso em comento. 2. Firmado Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Cielo e, devidamente efetivada a transação comercial, tendo sido, inclusive, autorizada pela administradora de cartão, não pode a contratada negar o repasse dos valores percebidos pelas empresas sobre a venda por ela efetivada, alegando a ocorrência de fraude. 3. Na hipótese, de fato, houve aborrecimento na suspensão da utilização da máquina Cielo, utilizada pela parte Apelada, porém, tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos inerentes a pessoa jurídica, de modo a denegrir a imagem da empresa Recorrida perante a sociedade. (TJGO, Apelação 5140316-03, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019). 4. Logo, em razão da vulnerabilidade da recorrente/demandante frente a fornecedora de serviços, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese em estudo, tal como lançado em decisão de evento 12. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível nº 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Entretanto, não se pode confundir responsabilidade objetiva com dano presumido, porquanto neste caso o que se presume é o próprio resultado danoso, por ser este um dos elementos configuradores da responsabilidade civil. Nesse contexto, é fato incontroverso que a parte requerida atua como intermediadora entre consumidores e vendedores, sendo responsável pelo cadastro de seus usuários, auferindo lucro com essa atividade e arcando com os riscos dela advindos. Assim, concluo por sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, sendo entendimento pacificado: que em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. (STJ, Terceira Turma, Agravo de Instrumento no Recurso Especial 1822431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/06/20).Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a relação jurídica existente entre ambas e a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, anexando capturas de tela de sua conta na plataforma da empresa, provando a venda efetuada e as contestações da transação comercial, inclusive, a chegada dos produtos (13/03/25), antes de ser notificada da primeira contestação (20/03/25). E também, comprovou a remessa do produto por meio de entregador e seu recebimento pelo comprador, bem como fez prova das suas tentativas, por meio de e-mail da parte requerida, para solucionar o impasse, sem obter êxito. Portanto, a parte autora cumpriu o seu ônus probatório ao comprovar o fato constitutivo do seu direito.Lado outro, a parte requerida não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, tampouco haver prestado seus serviços de intermediação de maneira satisfatória, mas ao contrário, limitou-se a anexar somente mero print de tela de seu sistema interno, suscetível, inclusive, de alteração unilateral, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC:6. Todavia, a mencionada cláusula deve ser reconhecida como abusiva, nos termos do art. 51, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o risco pela autorização indevida deve ser suportado pela empresa recorrida, a quem cabe conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que é a detentora das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Destarte, o ônus decorrente de eventual fraude perpetrada não deve ser suportado pela reclamante, ora recorrente. 7. Quanto ao dano material pleiteado, verifica-se ser incontroversa a retenção de valores na conta da empresa recorrente, cingindo-se a análise da questão acerca da legalidade ou não de tal retenção pela recorrida, o que se deu sob a alegação de que teria recebido informação de que houve contestação da venda por parte do titular do cartão. 8. A situação dos autos, é um tanto quanto diferente das demais. Explico! Analisando detidamente o processado, verifico que razão não socorre a parte recorrida, porquanto, apesar de alegar que a venda foi contestada pelo titular do cartão, a empresa credenciadora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código Processo Civil. 9. Com efeito, verifica-se que a recorrida não demonstrou a contestação da venda conforme alegado, porquanto não foi colacionado aos autos nenhum requerimento do titular do cartão ou documento formal contendo informações detalhadas da solicitação que alega ter recebido da emissora do cartão. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Nesse sentido, a Súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais prevê: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Ademais, a transação comercial consolidada com o recebimento da mercadoria pelo consumidor final, faz surgir para o fornecedor, no caso a parte autora, o direito de receber o preço negociado e, por isso, a plataforma de pagamentos (parte requerida) deve assumir os riscos de eventuais prejuízos, pois estes são inerentes à sua atividade comercial, mesmo porque não presta o serviço de intermediação gratuita, muito pelo contrário, é devidamente remunerada:2. Venda de mercadoria. Cartão de crédito. Operação contestada (chargeback). Risco inerente a atividade. Retenção indevida. Uma vez aprovado o pagamento, conforme demonstrado nos autos, e concretizada a transação, com a entrega da mercadoria ao consumidor, gerando expectativa legítima ao vendedor, tem-se por incabível a retenção do repasse do valor à credenciada. Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, deve o Pagseguro assumir os riscos de eventuais falhas e/ou fraudes, sem transferir para o seu cliente o risco próprio da sua atividade empresarial. 3. Reparação extrapatrimonial. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5697485-17, Rel. Jerônymo Pedro Villas Boas, julgado em 09/10/23).1. Em mitigação à teoria finalista, podem também ser entendidos como relação de consumo os casos em que a pessoa física ou jurídica utiliza o serviço ou produto do fornecedor para investimento ou exercício da sua atividade empresarial, quando restar evidente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa contratante diante da empresa fornecedora contratada. 2. Evidenciada a vulnerabilidade do autor, que se utiliza dos serviços do réu para seu desenvolvimento empresarial, cabível a aplicação da teoria finalista mitigada, o que permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Das provas encartadas, não se desincumbiu a recorrente de seu ônus, deixando de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 4. Diante do injustificável cancelamento posterior à aprovação da transação comercial, à revelia da demandante, que já havia entregue o produto ao comprador, produzindo-lhe inegável desfalque, deve ser mantida a sentença que determinou a recomposição dos danos materiais comprovados. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200505-68, Rel. José Ricardo M. Machado, julgado em 25/10/23).Em consequência, deve a parte requerida restituir à parte autora o valor de R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), retido indevidamente, a título de dano material.Relativamente ao dano moral é necessário avaliar a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo de causalidade, além de afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade e privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa. Portanto, o desgaste, a sensação de injustiça e a impotência que se abateram sobre a parte autora em razão da atitude arbitrária da parte requerida são suficientes para configurar o dever de indenizar:4. Depreende-se das provas coligidas aos autos que a conta da autora foi bloqueada, sob a justificativa de proteção por mecanismos de segurança, visando evitar aprovação de transações fraudulentas, no entanto, em que pese a recorrente ter alegado que encerrou a conta após análise, por desinteresse comercial, e que o saldo foi restituído à autora, não apresentou provas de sua alegação. Não há nenhuma comprovação nos autos de que o numerário foi devolvido. 5. A ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, vez que não comprovou o motivo que justificasse o bloqueio dos valores por período desarrazoado. 6. Portanto, a circunstância vivenciada pela recorrida é consequência da falha na prestação dos serviços da recorrente, que suspendeu a conta da autora e bloqueou o saldo, impossibilitando-a de realizar transações bancárias e prejudicando os seus atos da vida financeira, o que se mostra contrário à boa-fé contratual, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. (TJGO, 4ª TRJE, Agravo Interno Cível 5018793-49, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 26/10/23).5. Para configuração do dano moral, basta que a situação ultrapasse o mero dissabor, situação verificada no caso. 6. A modificação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral ocorrerá quando comprovado que o valor arbitrado na origem não corresponde aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula n. 32 deste Tribunal). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5645554-67, Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 08/07/24).Portanto, a indenização deve ater-se ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a esses critérios básicos.Destarte, concluo não ter a parte requerida se desincumbido do seu ônus probatório, razão pela qual impõe-se condená-la a indenizar a parte autora por danos material e moral.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso, ou seja, 20/03/25 (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). E, no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida a indenizar a parte autora em R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), pelo dano material, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral, tudo devidamente corrigido, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAK/IO/RB

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Processo nº 5255083-73.2025.8.09.0051

ID: 303194224

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5255083-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5255083-73 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Silvania Aparecida dos Santos em desfavor de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A - Instituição de Pagamento, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação, motivo pelo qual passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pois a parte requerida afirma ser apenas uma plataforma de pagamentos, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos, tendo indicado a terceira compradora como parte legítima para compor o polo passivo. Entretanto, essa preliminar arguida se confunde com o mérito e será analisada conjuntamente.Inicialmente, convém destacar a vulnerabilidade presumida (absoluta) da parte autora e a incidência da teoria da responsabilidade objetiva, conforme arts. 2°, 3° e 4º, I, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a princípio cabe perquirir somente os elementos necessários à configuração daquela teoria: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo:3. A mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedente: 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem aplicado a teoria finalista de forma não absoluta, admitindo, em determinadas hipóteses, que a pessoa jurídica adquirente de um produto, ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como vislumbro no caso em comento. 2. Firmado Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Cielo e, devidamente efetivada a transação comercial, tendo sido, inclusive, autorizada pela administradora de cartão, não pode a contratada negar o repasse dos valores percebidos pelas empresas sobre a venda por ela efetivada, alegando a ocorrência de fraude. 3. Na hipótese, de fato, houve aborrecimento na suspensão da utilização da máquina Cielo, utilizada pela parte Apelada, porém, tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos inerentes a pessoa jurídica, de modo a denegrir a imagem da empresa Recorrida perante a sociedade. (TJGO, Apelação 5140316-03, Rel. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019). 4. Logo, em razão da vulnerabilidade da recorrente/demandante frente a fornecedora de serviços, incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese em estudo, tal como lançado em decisão de evento 12. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível nº 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Entretanto, não se pode confundir responsabilidade objetiva com dano presumido, porquanto neste caso o que se presume é o próprio resultado danoso, por ser este um dos elementos configuradores da responsabilidade civil. Nesse contexto, é fato incontroverso que a parte requerida atua como intermediadora entre consumidores e vendedores, sendo responsável pelo cadastro de seus usuários, auferindo lucro com essa atividade e arcando com os riscos dela advindos. Assim, concluo por sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, sendo entendimento pacificado: que em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. (STJ, Terceira Turma, Agravo de Instrumento no Recurso Especial 1822431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/06/20).Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a relação jurídica existente entre ambas e a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, anexando capturas de tela de sua conta na plataforma da empresa, provando a venda efetuada e as contestações da transação comercial, inclusive, a chegada dos produtos (13/03/25), antes de ser notificada da primeira contestação (20/03/25). E também, comprovou a remessa do produto por meio de entregador e seu recebimento pelo comprador, bem como fez prova das suas tentativas, por meio de e-mail da parte requerida, para solucionar o impasse, sem obter êxito. Portanto, a parte autora cumpriu o seu ônus probatório ao comprovar o fato constitutivo do seu direito.Lado outro, a parte requerida não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, tampouco haver prestado seus serviços de intermediação de maneira satisfatória, mas ao contrário, limitou-se a anexar somente mero print de tela de seu sistema interno, suscetível, inclusive, de alteração unilateral, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC:6. Todavia, a mencionada cláusula deve ser reconhecida como abusiva, nos termos do art. 51, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o risco pela autorização indevida deve ser suportado pela empresa recorrida, a quem cabe conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando que é a detentora das informações hábeis para apuração de eventual ocorrência do tipo. Destarte, o ônus decorrente de eventual fraude perpetrada não deve ser suportado pela reclamante, ora recorrente. 7. Quanto ao dano material pleiteado, verifica-se ser incontroversa a retenção de valores na conta da empresa recorrente, cingindo-se a análise da questão acerca da legalidade ou não de tal retenção pela recorrida, o que se deu sob a alegação de que teria recebido informação de que houve contestação da venda por parte do titular do cartão. 8. A situação dos autos, é um tanto quanto diferente das demais. Explico! Analisando detidamente o processado, verifico que razão não socorre a parte recorrida, porquanto, apesar de alegar que a venda foi contestada pelo titular do cartão, a empresa credenciadora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código Processo Civil. 9. Com efeito, verifica-se que a recorrida não demonstrou a contestação da venda conforme alegado, porquanto não foi colacionado aos autos nenhum requerimento do titular do cartão ou documento formal contendo informações detalhadas da solicitação que alega ter recebido da emissora do cartão. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5018110-40, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 14/06/24).Nesse sentido, a Súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais prevê: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Ademais, a transação comercial consolidada com o recebimento da mercadoria pelo consumidor final, faz surgir para o fornecedor, no caso a parte autora, o direito de receber o preço negociado e, por isso, a plataforma de pagamentos (parte requerida) deve assumir os riscos de eventuais prejuízos, pois estes são inerentes à sua atividade comercial, mesmo porque não presta o serviço de intermediação gratuita, muito pelo contrário, é devidamente remunerada:2. Venda de mercadoria. Cartão de crédito. Operação contestada (chargeback). Risco inerente a atividade. Retenção indevida. Uma vez aprovado o pagamento, conforme demonstrado nos autos, e concretizada a transação, com a entrega da mercadoria ao consumidor, gerando expectativa legítima ao vendedor, tem-se por incabível a retenção do repasse do valor à credenciada. Por lucrar diretamente com o sistema de pagamento, deve o Pagseguro assumir os riscos de eventuais falhas e/ou fraudes, sem transferir para o seu cliente o risco próprio da sua atividade empresarial. 3. Reparação extrapatrimonial. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5697485-17, Rel. Jerônymo Pedro Villas Boas, julgado em 09/10/23).1. Em mitigação à teoria finalista, podem também ser entendidos como relação de consumo os casos em que a pessoa física ou jurídica utiliza o serviço ou produto do fornecedor para investimento ou exercício da sua atividade empresarial, quando restar evidente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa contratante diante da empresa fornecedora contratada. 2. Evidenciada a vulnerabilidade do autor, que se utiliza dos serviços do réu para seu desenvolvimento empresarial, cabível a aplicação da teoria finalista mitigada, o que permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Das provas encartadas, não se desincumbiu a recorrente de seu ônus, deixando de demonstrar que não houve falha na prestação de serviço. 4. Diante do injustificável cancelamento posterior à aprovação da transação comercial, à revelia da demandante, que já havia entregue o produto ao comprador, produzindo-lhe inegável desfalque, deve ser mantida a sentença que determinou a recomposição dos danos materiais comprovados. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200505-68, Rel. José Ricardo M. Machado, julgado em 25/10/23).Em consequência, deve a parte requerida restituir à parte autora o valor de R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), retido indevidamente, a título de dano material.Relativamente ao dano moral é necessário avaliar a presença de seus elementos ensejadores, tais como a conduta, resultado e nexo de causalidade, além de afronta aos direitos inerentes à personalidade, tais como imagem, dignidade e privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa. Portanto, o desgaste, a sensação de injustiça e a impotência que se abateram sobre a parte autora em razão da atitude arbitrária da parte requerida são suficientes para configurar o dever de indenizar:4. Depreende-se das provas coligidas aos autos que a conta da autora foi bloqueada, sob a justificativa de proteção por mecanismos de segurança, visando evitar aprovação de transações fraudulentas, no entanto, em que pese a recorrente ter alegado que encerrou a conta após análise, por desinteresse comercial, e que o saldo foi restituído à autora, não apresentou provas de sua alegação. Não há nenhuma comprovação nos autos de que o numerário foi devolvido. 5. A ré não desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, vez que não comprovou o motivo que justificasse o bloqueio dos valores por período desarrazoado. 6. Portanto, a circunstância vivenciada pela recorrida é consequência da falha na prestação dos serviços da recorrente, que suspendeu a conta da autora e bloqueou o saldo, impossibilitando-a de realizar transações bancárias e prejudicando os seus atos da vida financeira, o que se mostra contrário à boa-fé contratual, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. (TJGO, 4ª TRJE, Agravo Interno Cível 5018793-49, Rel. Pedro Silva Correa, julgado em 26/10/23).5. Para configuração do dano moral, basta que a situação ultrapasse o mero dissabor, situação verificada no caso. 6. A modificação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral ocorrerá quando comprovado que o valor arbitrado na origem não corresponde aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula n. 32 deste Tribunal). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5645554-67, Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 08/07/24).Portanto, a indenização deve ater-se ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a esses critérios básicos.Destarte, concluo não ter a parte requerida se desincumbido do seu ônus probatório, razão pela qual impõe-se condená-la a indenizar a parte autora por danos material e moral.Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso, ou seja, 20/03/25 (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). E, no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a parte requerida a indenizar a parte autora em R$ 13.828,36 (treze mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), pelo dano material, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral, tudo devidamente corrigido, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E, por fim, transitando em julgado e não havendo o cumprimento da obrigação, conforme acima estipulado, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença e, na sua inércia, arquive-se, imediatamente, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAK/IO/RB

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5018793-53.2024.4.04.7002"

Processo nº 5018793-74.2021.8.09.0183

Processo nº 5255083-73.2025.8.09.0051

Processo nº 5255083-73.2025.8.09.0051