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Processo nº 5127863-09.2021.8.21.7000

ID: 339649325

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127863-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEUTER DUARTE CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5127863-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0101751-90.2009.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003092-58.2009.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5002588-94.2025.4.04.7007

ID: 321953406

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002588-94.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MACARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GNOATTO ZANELATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002588-94.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : MARLI MACARINI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GNOATTO ZANELATTO (OAB PR082442) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE GALVAO (OAB PR126062) ADVOGA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002588-94.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : MARLI MACARINI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GNOATTO ZANELATTO (OAB PR082442) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE GALVAO (OAB PR126062) ADVOGADO(A) : GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS (OAB SP477831) ADVOGADO(A) : RODRIGO MIOTTO (OAB PR099229) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança para concessão de benefício previdenciário ajuizada por MARLI MACARINI em face do INSS. O segurado da Previdência Social tem a faculdade de propor ação em face da Autarquia Previdenciária em foros concorrentes: (...) (2) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). É regra de competência absoluta, atribuída pela Constituição Federal, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. O ajuizamento de ação previdenciária deve se dar no foro de domicílio do segurado e não em qualquer outro de sua eleição. 2. Hipótese em que deve ser declarada a incompetência absoluta do Juízo Federal de Curitiba/PR para processar a julgar o feito. (TRF4, AG 5028632-45.2013.404.0000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 13/02/2014). No caso, extrai-se da qualificação e do comprovante de endereço que o domicilio do autor é na cidade de Itapejara do Oeste/PR, a qual pertence à jurisdição da Subseção de Pato Branco-PR. Ademais, a parte autora reconheceu o equívoco e requereu a remessa do feito para o juízo competente ( evento 20, PED_DECLINA_COMPET1 ). Ante o exposto, declino da competência para processo e julgamento do presente feito, determinando a redistribuição dos autos eletrônicos à Subseção de Pato Branco/PR. 2. Nos termos do art. 10 do CPC/2015, dê-se vista à parte autora. 3. Após, determino a redistribuição do processo eletrônico à Subseção Judiciária de Pato Branco/PR.

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Processo nº 5106329-09.2021.8.21.7000

ID: 312202433

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106329-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS NASCIMENTO BITTENCOURT JOSÉ CARLOS BITTENCOURT MÁRCIA JANINE NASCIMENTO BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PALMA LONGONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5106329-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0149001-35.2007.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : JONAS NASCIMENTO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CLARI…

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Processo nº 5149009-09.2021.8.21.7000

ID: 325871128

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149009-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA MARA DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5149009-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deve…

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Processo nº 5132228-09.2021.8.21.7000

ID: 332883622

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132228-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA CRUZ HAMILTON DUARTE DA CRUZ MARIA HELENA DUARTE DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VAZ FARINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5132228-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0977101-80.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010989-69.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5192465-09.2021.8.21.7000

ID: 329225005

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192465-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5192465-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1236031-15.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001723-63.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALEXANDR…

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Processo nº 5192562-09.2021.8.21.7000

ID: 339501310

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192562-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SOUTO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5192562-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0490821-79.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009957-34.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE AIR…

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Processo nº 5130676-09.2021.8.21.7000

ID: 339649295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130676-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARIA GARBIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5130676-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0236746-93.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008644-57.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVANIA M…

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Processo nº 5028632-81.2025.8.09.0087

ID: 300910792

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028632-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERIDIANA SILVA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO EUDES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.Prolatada sentença em mov. 34.Opostos embargos de declaração em mov. 39.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conforme dito em sentença, inexiste elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações deduzidas na exordial.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 34. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5028632-81.2025.8.09.0087

ID: 300910811

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028632-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO EUDES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.Prolatada sentença em mov. 34.Opostos embargos de declaração em mov. 39.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conforme dito em sentença, inexiste elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações deduzidas na exordial.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 34. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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