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Processo nº 5028632-94.2025.8.13.0079

ID: 331430513

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028632-94.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MAYARA GONCALVES BARRETO

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HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5028632-65.2025.8.13.0024

ID: 314529690

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028632-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANNA ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5028632-39.2023.8.13.0702

ID: 313944688

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028632-39.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OITO BRASIL URBANISMO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5028632-21.2022.8.13.0105

ID: 261384828

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028632-21.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANICIO CAROLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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VLADIMIR COSTA VALLADARES

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5028632-65.2025.8.13.0024

ID: 316617576

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028632-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA FRANÇA JÚNIOR SARAH FONSECA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5028632-02.2024.8.13.0024

ID: 295519927

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028632-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PHL MARCA MEDICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ALA PROCESSO Nº: 5028632-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: PHL MARCA MEDICA LTDA - ME CPF: 22.779.125/0001-02 RÉU: IVANEIDE PEREIRA GUIMARAES CPF: 030.604.083-27 DESPACHO Vistos. 1 – Diante do requerimento de ID 10453632626, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 – Após, intime-se a parte devedora para, querendo, realizar o pagamento voluntário da obrigação, em 15 (quinze) dias. Presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado e/ou, retornar com “mudou-se”, “recusado” e “inexistente”, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, na forma prevista no art. 274, p. ú., do CPC. 2.1 – Em sendo o devedor revel ou representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá se dar de forma pessoal, conforme previsão do art. 513, II, do CPC. 2.2 – Se representado por Curador Especial, a intimação deverá ser por edital, conforme art. 513, IV, do referido diploma legal. 3 – Em caso de pagamento, vista à parte credora por 05 (cinco) dias. 4 – Havendo impugnação, vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. 5 – Com ou sem resposta sobre a impugnação, ou inércia quanto à intimação de pagamento (item 2), deverá ser elaborada nova certidão de triagem e remetidos os autos à CENTRASE, de acordo com a Resolução TJMG n° 805/2015, alterada pela Resolução TJMG n.º 831/2016, e Provimento n.º 331/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça, sem a necessidade de apuração de custas finais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível

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Processo nº 5028632-21.2022.8.13.0105

ID: 325630997

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028632-21.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANICIO CAROLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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VLADIMIR COSTA VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5028632-21.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: GILBERTO ANICIO CAROLA DE OLIVEIRA CPF: 089.896.426-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos quais alega excesso de execução. Devidamente intimado, o exequente se manifestou sobre a impugnação oposta. É o sucinto relatório. Decido. Na execução de sentença, são cabíveis embargos do devedor (art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95), versando sobre: (a) falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; (b) excesso de execução; (c) erro de cálculo; e (d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso em tela, no que tange a alegação de excesso de execução, verifico que, na verdade, o impugnante rediscute matéria já analisada na fase de conhecimento, a qual transitou em julgado em 12/06/2024 (ID 10281827899). Ocorre que, o valor devido a título de adicional noturno, em razão das horas noturnas trabalhadas, já fora fixado na sentença ID 10224244256, sendo que, conforme restou consignado na fundamentação, o réu não colacionou sequer planilha de cálculo ou apontou o valor que entende ser correto. Desse modo, percebe-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus de impugnar os valores apresentados pelo autor no momento adequado, não sendo possível rediscutir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ora, no presente momento processual, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, não é cabível a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao se considerar o princípio da efetividade da Execução e o imperativo previsto no art. 805 do CPC, importante ressaltar que o credor deve ter seu direito satisfeito de modo menos gravoso ao devedor. - Transitada em julgado a decisão que não examinou a base de cálculo do pensionamento, não cabe rediscussão da matéria de defesa, pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC de 2015. - Diante ausência de certeza do valor devido, mister a produção de nova prova pericial contábil, a fim de se ter julgamento justo da lide e de se evitar o enriquecimento ilícito por uma das partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0317.02.006872-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) Ademais, ao contrário do alegado pelo ente requerido, a correção monetária foi fixada inicialmente pelo índice IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, e não a partir da citação, consoante sentença ID 10224244256, de modo que apenas os juros moratórios foram arbitrados a partir da citação. Desse modo, os cálculos apresentados pela parte exequente na petição ID 10306748030 e anexos estão de acordo com a sentença, transitada em julgado, tendo utilizado corretamente os índices de correção monetária e juros devidos constantes no comando judicial, não havendo qualquer elemento que possa infirmá-los. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo autor, de modo que fixo a execução no valor de R$ 27.951,89 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). O EMBARGANTE está isento do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se requer a expedição do competente precatório ou, caso contrário, se renuncia ao valor excedente, de modo a adequar o crédito exequendo para expedição do RPV no importe de R$ 26.122,91 (vinte e seis mil, cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos), conforme Resolução 5850/2024 (SEFAZ/MG) e nos termos do art. 25 da Lei 20.540/2012. A presente decisão não se submete ao duplo grau obrigatório, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º do CPC/2015 c/c art.11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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