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Nicole Ferreira E Ferreira x Município De São Jerônimo/Rs e outros

ID: 273292610

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028632-65.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE FERREIRA E FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5028632-65.2025.4.04.7100 distribuido para 1ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 16/05/2025.

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Processo nº 5028632-74.2025.4.04.7000

ID: 295683128

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028632-74.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. STADLER & STADLER LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028632-74.2025.4.04.7000/PR AUTOR : C. STADLER & STADLER LTDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A) : RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB…

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Processo nº 5028632-56.2025.4.04.7200

ID: 335998731

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028632-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELTRAO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA SILVA DE OLIVEIRA

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SERGIO CONSTANTINO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028632-56.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BELTRAO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB PR079630) ADVOGADO(A) : SERGIO CONSTANTINO DE A…

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Processo nº 5002151-08.2024.4.04.7001

ID: 295897207

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002151-08.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA MOURA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002151-08.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : GABRIELLA MOURA MACHADO ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1 . Indefiro o pedido do … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002151-08.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : GABRIELLA MOURA MACHADO ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1 . Indefiro o pedido do evento 141, PET1 , por ora, a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no sentido de que a diligência prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades, menos gravosas. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) Diante disso, primeiramente, a Exequente deverá comprovar que diligenciou em busca de informações sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis . 2 . Intime-se a Exequente.

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Processo nº 5002588-94.2025.4.04.7007

ID: 321953406

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002588-94.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MACARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MIOTTO

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GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS

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MATHEUS HENRIQUE GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GNOATTO ZANELATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002588-94.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : MARLI MACARINI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GNOATTO ZANELATTO (OAB PR082442) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE GALVAO (OAB PR126062) ADVOGA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002588-94.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : MARLI MACARINI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO GNOATTO ZANELATTO (OAB PR082442) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE GALVAO (OAB PR126062) ADVOGADO(A) : GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS (OAB SP477831) ADVOGADO(A) : RODRIGO MIOTTO (OAB PR099229) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança para concessão de benefício previdenciário ajuizada por MARLI MACARINI em face do INSS. O segurado da Previdência Social tem a faculdade de propor ação em face da Autarquia Previdenciária em foros concorrentes: (...) (2) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n.º 689 do STF; Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). É regra de competência absoluta, atribuída pela Constituição Federal, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. O ajuizamento de ação previdenciária deve se dar no foro de domicílio do segurado e não em qualquer outro de sua eleição. 2. Hipótese em que deve ser declarada a incompetência absoluta do Juízo Federal de Curitiba/PR para processar a julgar o feito. (TRF4, AG 5028632-45.2013.404.0000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 13/02/2014). No caso, extrai-se da qualificação e do comprovante de endereço que o domicilio do autor é na cidade de Itapejara do Oeste/PR, a qual pertence à jurisdição da Subseção de Pato Branco-PR. Ademais, a parte autora reconheceu o equívoco e requereu a remessa do feito para o juízo competente ( evento 20, PED_DECLINA_COMPET1 ). Ante o exposto, declino da competência para processo e julgamento do presente feito, determinando a redistribuição dos autos eletrônicos à Subseção de Pato Branco/PR. 2. Nos termos do art. 10 do CPC/2015, dê-se vista à parte autora. 3. Após, determino a redistribuição do processo eletrônico à Subseção Judiciária de Pato Branco/PR.

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Processo nº 5000821-38.2018.4.04.7016

ID: 338022541

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000821-38.2018.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000821-38.2018.4.04.7016/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 62.753 ( evento 246… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000821-38.2018.4.04.7016/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 62.753 ( evento 246, PET1 ), porque consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária Uniprime ( evento 253, MATRIMÓVEL2 /pág. 2 - AV.4). 2. Manifestando a CAIXA interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo do evento 237, DETRAN1 ( evento 246, PET1 ), cumpra-se o item 2.3.1 e seguintes do evento 235, DESPADEC1 . 3. Indefiro o requerimento de penhora de faturamento do sociedade empresária Farmácia Giselle (CNPJ 13.254.948/0001-15) ( evento 246, PET1 ), mesmo que integrantes como sócias as executadas Maria e Djanine, porque não é parte executada neste processo. 4. Defiro a pesquisa de bens via INFOJUD, especidicamente na base de dados do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) ( evento 246, PET1 ). 5. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, porque só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartórios de registro de imóveis. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 5.1. Assim, aguardem-se os resultados da pesquisa de bens dos itens 2 e 3. 6. Intime-se a CAIXA por 15 dias.

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Processo nº 5009768-03.2016.4.04.7000

ID: 336309190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009768-03.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009768-03.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro , por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requeridos no pet… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009768-03.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro , por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requeridos no petitório do evento 199, PED_PENHORA1 , porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no sentido de que a diligência prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades, menos gravosas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DE LIVRE PENHORA. ARTIGOS 829, § 1º, E 836, § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis , admite-se a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 829, § 1º, e 836, § 1º, ambos do CPC. 2. Se a diligência não restar satisfeita por não serem localizados bens do devedor, a obrigação de indicar bens a serem penhorados recai sobre o credor, não sendo mais obrigatória a expedição de novo mandado para penhora genérica de bens por parte do Judiciário. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024054-53.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO. CONSTRIÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. ARTS. 797 E 836, § 1º, DO CPC/2015. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que, restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, deve ser expedido mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição judicial, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC/2015 (art. 659, § 3º, do CPC/1973). (TRF4, AG nº 5047595-57.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 17-01-2021) Diante disso, primeiramente, a Exequente deverá comprovar que diligenciou em busca de informações sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. Intime-se a CAIXA.

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Processo nº 5023532-09.2023.4.04.7001

ID: 281051662

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023532-09.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023532-09.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requer… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023532-09.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado para os fins requeridos no item "a" da petição do evento 44, PED_SIS_REN_INF1 , porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no sentido de que a diligência prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades, menos gravosas. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) Diante disso, primeiramente, a Exequente deverá comprovar que diligenciou em busca de informações sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis . 2. Por outro lado, a jurisprudência atual, forte no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), tem referendado o ato jurisdicional que determina à parte executada que indique bens passíveis de penhora , sob pena de multa de que trata o art. 774, V e parágrafo único do CPC. Neste sentido, confira-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVAS DE LOCAZIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTIFERAS – PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – CABIMENTO – ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084613-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou aos executados a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de fixação de multa – Insurgência – Descabimento – Medida que se mostra legítima e garante a celeridade e efetividade do processo de execução, o qual se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087750-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) É de se consignar, desde logo, que a parte não está obrigada a apontar a existência de bens (que podem não existir), mas deve (está obrigada) se manifestar expressamente sobre a existência ou inexistência de bens passíveis de penhora, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (STJ, AgRg no REsp 1.191.653/MG). Assim, a omissão injustificada - inclusive a não manifestação - em atender ao comando judicial implica no apenamento. Logo, diante do disposto nos artigos 5º, 6º e 774, inciso V, todos do Código de Processo Civil , defiro o pedido formulado pela parte exequente (item " b " do evento 44, PED_SIS_REN_INF1 ) e determino a intimação do executado Marcos Rogério Ratto, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias , a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, tudo sob as cominações legais. 3 . Com ou sem manifestação dos Executados, dê-se nova vista dos autos à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a CAIXA.

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Processo nº 5000479-67.2021.4.04.7001

ID: 337507252

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000479-67.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000479-67.2021.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Deixo de apreciar o pedido de consulta à Declaração de Informações sob… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000479-67.2021.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Deixo de apreciar o pedido de consulta à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DOI), conforme requerido pela Exequente ( evento 124, PET_INTERCORRENTE1 ), tendo em vista que tal expediente já foi deferido e implementado por este Juízo ( evento 113, DESPADEC1 e evento 119). 2 . No mais, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias , ficando ciente de que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 2.1 Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Indefiro pedido formulado pela Exequente neste sentido, tendo em vista que não há previsão legislativa (inclusive no Novo Código de Processo Civil) que permita, nesta execução, a imposição de indisponibilidade de bens com base no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o qual tem um âmbito restrito de aplicação. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que há risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplimento da dívida, por ora, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica . (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5045811-16.2018.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data da decisão: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Demais disso, não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça tutela jurisdicional preventiva neste momento processual. Por fim, veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. 2.2 Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, indefiro pedido formulado pela Exequente neste sentido, revendo meu posicionamento anterior. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DISPENSADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela exequente para obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial . 2. Os argumentos de que a execução deve ser realizada no interesse do(a) exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil) e o princípio da cooperação impõe que o Judiciário coloque todas as ferramentas de pesquisa à disposição das partes (artigo 6º do Código de Processo Civil) não amparam a pretensão da agravante, uma vez que o sistema não constitui - pelo menos até o momento - uma ferramenta de consulta direta pelo Judiciário, nos moldes de outros usualmente acessados em demandas dessa natureza (Bacenjud, Renajud, Infojud etc). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5003576-92.2022.404.0000, rel. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, data da decisão: 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. FERRAMENTA ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), é uma ferramenta instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, com o fito de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 2. Considerando que a utilização da ferramenta não está restrita ao Poder Judiciário e sabendo-se que cabe ao exequente indicar os bens passíveis de penhora sempre que possível, cabe a este empreender as diligências necessárias à consulta requerida . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5009197-70.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 21/06/2022) 2.3 Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Indefiro o pedido de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao sistema, o qual foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. 2.4 Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) Indefiro o pedido de pesquisa de dados junto ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos), uma vez que referido sistema pode ser acessado pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOSEG E CENSEC . IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema INFOSEG destina-se à integração de informações voltadas ao âmbito da segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, e não serve, em primeira análise, para satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. D e mesma forma, não prospera o pedido de pesquisa de dados junto ao sistema CENSEC, uma vez que a própria exequente possui meios próprios de averiguar as informações pretendidas, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tarefas que lhe incumbem, sobretudo quando sequer ficou demonstrado que a medida teria algum tipo de êxito . 3. Entende-se que tal providência onera demasiadamente o Juízo, que se substitui ao próprio exequente em relação ao ônus de diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VII, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC). 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5011488-77.2021.404.0000, rel. Juíza Federal Convocada Ana Raquel Pinto de Lima, data da decisão: 08/06/2022) 2.5 Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Indefiro , ao menos por ora, o pedido para que sejam adotadas medidas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX). Além de a necessidade de tais medidas não ter sido devidamente justificada, a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que a adoção das chamadas 'medidas coercitivas atípicas' somente é cabível se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 1 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios subrogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tais medidas coertivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 2.6 Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabeleciemento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. Indefiro , por ora, a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabeleciemento do devedor, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no sentido de que a diligência prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades, menos gravosas. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) Diante disso, primeiramente, a Exequente deverá comprovar que diligenciou em busca de informações sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis . 3. Intime-se a Exequente. 1. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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Processo nº 5017560-39.2015.4.04.7001

ID: 323307611

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017560-39.2015.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017560-39.2015.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para o … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017560-39.2015.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias , ficando ciente de que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 1.1 Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, indefiro pedido formulado pela Exequente neste sentido, revendo meu posicionamento anterior. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DISPENSADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela exequente para obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial . 2. Os argumentos de que a execução deve ser realizada no interesse do(a) exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil) e o princípio da cooperação impõe que o Judiciário coloque todas as ferramentas de pesquisa à disposição das partes (artigo 6º do Código de Processo Civil) não amparam a pretensão da agravante, uma vez que o sistema não constitui - pelo menos até o momento - uma ferramenta de consulta direta pelo Judiciário, nos moldes de outros usualmente acessados em demandas dessa natureza (Bacenjud, Renajud, Infojud etc). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5003576-92.2022.404.0000, rel. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, data da decisão: 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. FERRAMENTA ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), é uma ferramenta instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, com o fito de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 2. Considerando que a utilização da ferramenta não está restrita ao Poder Judiciário e sabendo-se que cabe ao exequente indicar os bens passíveis de penhora sempre que possível, cabe a este empreender as diligências necessárias à consulta requerida . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5009197-70.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 21/06/2022) 1.2 Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Indefiro o pedido de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao sistema, o qual foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. 1.3 Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) Indefiro o pedido de pesquisa de dados junto ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos), uma vez que referido sistema pode ser acessado pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOSEG E CENSEC . IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema INFOSEG destina-se à integração de informações voltadas ao âmbito da segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, e não serve, em primeira análise, para satisfação de créditos, como ocorre no caso dos autos. Precedente. 2. D e mesma forma, não prospera o pedido de pesquisa de dados junto ao sistema CENSEC, uma vez que a própria exequente possui meios próprios de averiguar as informações pretendidas, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tarefas que lhe incumbem, sobretudo quando sequer ficou demonstrado que a medida teria algum tipo de êxito . 3. Entende-se que tal providência onera demasiadamente o Juízo, que se substitui ao próprio exequente em relação ao ônus de diligenciar na localização e indicação de bens do executado passíveis de constrição (arts. 524, inciso VII, e 798, inciso II, alínea 'c', do CPC). 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5011488-77.2021.404.0000, rel. Juíza Federal Convocada Ana Raquel Pinto de Lima, data da decisão: 08/06/2022) 1.4 Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER O SNIPER é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Programa Justiça 4.0, que funciona da seguinte maneira 1 : A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. (...) Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Como se pode perceber, o SNIPER não se destina a obter informações patrimoniais distintas daquelas já existentes em bancos de dados ordinariamente consultados pelo Juízo nos processos de execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). Trata-se de uma plataforma de busca unificada de informações já obtidas pela consulta individual aos diversos sistemas por ela abrangidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Turma desta Corte já decidiu que à exceção dos registros da ANAC e Tribunal Marítimo, não há, com a utilização do SNIPER, pesquisa de outros bens passíveis de penhora em nome da parte executada que já não estejam abarcados pelas pesquisas regulares (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, por exemplo) e que a ferramenta SNIPER é de uso restrito, pois pode propiciar quebra de sigilo de dados, inclusive, de terceiros não executados, de modo que sua utilização destina-se a casos excepcionais, e não naqueles de mera falta de localização de bens penhoráveis (TRF4, Primeira Turma, AG 5036974-93.2023.4.04.0000, 30nov.2023). (TRF/4ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032707-78.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Giovani Bigolin, data da decisão: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ACIONAMENTO DE SISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. JUSTIFICADA NEGATIVA DE ACESSO AO SNIPER. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA. (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007450-17.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, data da decisão: 16/04/2024) Sendo assim, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER, em razão de a diligência não resultar em qualquer proveito para o propósito a que se destina. 1.5 Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Indefiro , ao menos por ora, o pedido para que sejam adotadas medidas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX). Além de a necessidade de tais medidas não ter sido devidamente justificada, a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento de que a adoção das chamadas 'medidas coercitivas atípicas' somente é cabível se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 2 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios subrogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tais medidas coertivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 1.6 Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabeleciemento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. Indefiro , por ora, a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabeleciemento do devedor, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no sentido de que a diligência prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades, menos gravosas. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) Diante disso, primeiramente, a Exequente deverá comprovar que diligenciou em busca de informações sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis . 2. Intime-se a Exequente. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ 2. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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