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Processo nº 5028632-29.2024.8.09.0051

ID: 262994292

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028632-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NA PRODUçõES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CAPANEMA RODRIGUES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-1…

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Joao Eudes Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 255757511

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028632-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VERIDIANA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c com Consignação de Devolução de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por João Eudes Do Nascimento em desfavor de Banco Bradesco S.A, partes devidamente qualificadas na inicial. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC, passo ao saneamento e organização do processo.O feito tramitou de forma normal e regular, preservando o contraditório e a ampla defesa, já estando resolvidas todas as questões preliminares apresentadas.Passo a fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito (art. 357, inciso II do CPC).Não havendo delimitação consensual a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de vício de consentimento, a validade dos contratos firmados entre as Partes e a sua conformidade com as normas aplicáveis à espécie, a ocorrência de danos materiais e morais.Nota-se que a relação tratada é tipicamente de consumo e, portanto, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, no seu artigo 6º, inciso VIII, admite a inversão quando o consumidor estiver em situação de hipossuficiência probatória e quando for verossímil suas alegações.No caso, é ululante a hipossuficiência técnica da parte autora no que se refere ao ramo específico dos contratos bancários, ao contrário do Banco réu, instituição financeira de grande porte e atuação no mercado, com amplo domínio sobre as atividades e serviços em discussão. Além disso, é possível perceber, pelos fatos narrados na inicial, que a narrativa do autor é verossímil.Sendo assim, conforme regra do art. 6°, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova em relação a todos os fatos controvertidos.Dito isto, dou por saneado e organizado o processo.INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar a correlação e pertinência delas com as questões de fato objeto de instrução, sob pena de ser procedido o julgamento do processo no estado em que se encontra.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5028632-81.2025.8.09.0087

ID: 300910792

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028632-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERIDIANA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO EUDES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.Prolatada sentença em mov. 34.Opostos embargos de declaração em mov. 39.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conforme dito em sentença, inexiste elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações deduzidas na exordial.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 34. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5028632-81.2025.8.09.0087

ID: 300910811

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028632-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO EUDES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.Prolatada sentença em mov. 34.Opostos embargos de declaração em mov. 39.É o sucinto relato que se faz necessário. Decido.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Inicialmente, não há omissão/contradição a ser reconhecida. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conforme dito em sentença, inexiste elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações deduzidas na exordial.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não sendo acolhível ainda a tese relativa à contradição e omissão.Analisando os autos, nota-se que o Embargante pretende é a reapreciação, tentando esconder a sua intenção na alegação de que existe omissão, por não concordar com o decidido, devendo, portanto, postular o seu pedido pela via adequada.Nesse sentido, inclusive:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Destarte, mantêm-se hígidos os fundamentos do comando lançado à mov. 34. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença prolatada.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5028632-81.2025.8.09.0087

ID: 283517856

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028632-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERIDIANA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO EUDES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.Narra o autor que no dia 06.11.2024, recebeu uma ligação de um homem se passando por funcionário do Banco Bradesco, sendo solicitados os dados para cancelar um cartão e que o banco iria ressarcir um valor que havia descontado antes do cartão de crédito.Relata que após a ligação ele foi conferir se o banco havia realizado a suposta devolução e percebeu que na conta tinha sido depositado valores de R$ 10.000,00 e de R$8.100,00, um total de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), tendo sido transferidos de sua conta vários valores para uma pessoa com nome de Gisele Lima Silva.Aduz que o gerente informou que não seria possível cancelar os empréstimos e o gerente utilizou o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) que havia sobrado em conta e deu baixa antecipada em 73 (setenta e três) parcelas.Requer a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 06).Comparecimento espontâneo do réu em mov. 15. Contestação apresentada em mov. 18 alegando que a contratação foi realizada no autoatendimento, gerando um log de dados e que os valores são referentes ao contratos de números 514268892 e 514365142 que foram efetuados via INTERNET/SHOPCREDIT através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token.Realizada a audiência de conciliação em mov. 19, entretanto, sem acordo. Impugnação à contestação em mov. 22.Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas à produzirem em mov. 23, o autor requereu julgamento antecipado (mov. 26)permaneceram inertes (mov. 27).Decisão saneadora à mov. 29, na qual inverteu-se o ônus da prova e determinou intimação do requerido para produção de provas, contudo, manteve-se inerte (mov. 32).É o relatório. Decido.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.Busca o autor declarar a inexigibilidade de contrato celebrado com a parte ré.De início, há de se ressaltar que plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) as relações entre bancos e seus clientes, conforme expressa dicção da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 12 a 14 do CDC).Controvertem as partes acerca da existência de vínculo contratual entre as mesmas.É indiscutível que incumbe à parte ré comprovar a respectiva regularidade de seus produtos/serviços ofertados, o que efetivamente não restou comprovado nos autos (art. 14, §3º do CDC). Isso porque o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte autora afirma que foram realizados dois empréstimos em sua conta, um no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e outro no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), contudo, afirma que a contratação só ocorreu após uma ligação do banco requerido solicitando seus dados.Inicialmente, vale dizer que, conforme consta no Boletim de Ocorrência, o autor recebeu a ligação de um número celular, sem verificar sua procedência.Por outro lado, a parte ré conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, demonstrando que houve regular contratação por parte da autora.Isso porque apresentou log completo de informações da contratação, no qual consta que em 06.11.2024 houve acesso à conta do autor via "MOBILE TOKEN", realizando a contratação dos empréstimos de nºs 514268892 e 514365142, sendo este último um refinanciamento (mov. 18).Vale dizer que inclusive as trasnferências também foram realizadas com token.O Banco Bradesco demonstra em sua peça de defesa que os empréstimos contestados na inicial foram realizados via mobile bank, utilizando senha pessoal e token que é ativado exclusivamente para o aparelho celular do autor, com necessidade de digitação de senha e códigos de segurança para fins de identificação e confirmação da transação realizada.As transações com aplicativos de telefones celulares só podem ser realizadas pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso dos dispositivos de segurança cadastrados previamente junto ao banco e das senhas alfanuméricas, salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido.Por tratar-se de empréstimo realizado pela internet, não há como se exigir do requerido a apresentação do referido instrumento, conforme entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR ?SELFIE? E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420897-71.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) Convém ressaltar que o empréstimo foi depositado em conta de titularidade do autor junto ao Banco do Bradesco, sendo inconteste que as partes mantêm relação jurídica válida, conforme extrato bancário.Desta forma, embora o autor sustente não ter firmado os contratos, é evidente que as transações questionadas foram realizadas por meio de confirmação de senha pessoal e dispositivos de segurança de guarda e uso exclusivo do autor, não podendo presumir a ação de terceiro fraudador.A obrigação da guarda do cartão magnético e dispositivos de segurança, bem como manter o sigilo sobre as senhas, é do titular da conta-corrente, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.Nesse sentido:RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SÚMULA 63 DO TJGO INAPLICÁVEL AO CASO. 1. Apesar de as instituições financeiras responderem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479 do STJ), inexistindo prova de fraude na contratação ou participação de funcionários do banco em algum ato ilícito, deve a responsabilidade da instituição financeira ser afastada. 2. Não se aplica ao presente caso a Súmula n. 63 desta Corte, haja vista que, aqui, não se discute empréstimo na modalidade 'cartão de crédito consignado' e sim empréstimo, em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, tratando-se, portanto, de contratações de natureza diversa. 3. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJGO, Reclamação 5115885 – 53.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020). E não há nos autos comprovação mínima que o autor tenha sido obrigado a fornecer a sua senha ou que a referida lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, com comunicação à instituição bancária, apenas um Boletim de Ocorrência. sendo este uma prova unilateral.A parte autora, intimada antes da inversão do ônus, sequer pugnou por novas provas.Portanto, inexistindo elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações deduzidas na exordial, não comprovando, assim, a ilegalidade da cobrança realizada pelo requerido, não restou demonstrada a ocorrência do ato ilícito, devendo o pedido da parte autora ser julgado totalmente improcedente.Por decorrência lógica, os demais pedidos de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais também são improcedentes, porque dependiam da declaração de inexistência/nulidade do contrato.Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO a parte autora nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 5028632-81.2025.8.09.0087

ID: 283517875

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5028632-81.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5028632-81.2025.8.09.0087Polo Ativo: Joao Eudes Do NascimentoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO EUDES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.Narra o autor que no dia 06.11.2024, recebeu uma ligação de um homem se passando por funcionário do Banco Bradesco, sendo solicitados os dados para cancelar um cartão e que o banco iria ressarcir um valor que havia descontado antes do cartão de crédito.Relata que após a ligação ele foi conferir se o banco havia realizado a suposta devolução e percebeu que na conta tinha sido depositado valores de R$ 10.000,00 e de R$8.100,00, um total de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais), tendo sido transferidos de sua conta vários valores para uma pessoa com nome de Gisele Lima Silva.Aduz que o gerente informou que não seria possível cancelar os empréstimos e o gerente utilizou o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) que havia sobrado em conta e deu baixa antecipada em 73 (setenta e três) parcelas.Requer a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito em dobro e danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 06).Comparecimento espontâneo do réu em mov. 15. Contestação apresentada em mov. 18 alegando que a contratação foi realizada no autoatendimento, gerando um log de dados e que os valores são referentes ao contratos de números 514268892 e 514365142 que foram efetuados via INTERNET/SHOPCREDIT através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token.Realizada a audiência de conciliação em mov. 19, entretanto, sem acordo. Impugnação à contestação em mov. 22.Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas à produzirem em mov. 23, o autor requereu julgamento antecipado (mov. 26)permaneceram inertes (mov. 27).Decisão saneadora à mov. 29, na qual inverteu-se o ônus da prova e determinou intimação do requerido para produção de provas, contudo, manteve-se inerte (mov. 32).É o relatório. Decido.Tendo em vista que o conjunto colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.Busca o autor declarar a inexigibilidade de contrato celebrado com a parte ré.De início, há de se ressaltar que plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) as relações entre bancos e seus clientes, conforme expressa dicção da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 12 a 14 do CDC).Controvertem as partes acerca da existência de vínculo contratual entre as mesmas.É indiscutível que incumbe à parte ré comprovar a respectiva regularidade de seus produtos/serviços ofertados, o que efetivamente não restou comprovado nos autos (art. 14, §3º do CDC). Isso porque o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).A parte autora afirma que foram realizados dois empréstimos em sua conta, um no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e outro no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), contudo, afirma que a contratação só ocorreu após uma ligação do banco requerido solicitando seus dados.Inicialmente, vale dizer que, conforme consta no Boletim de Ocorrência, o autor recebeu a ligação de um número celular, sem verificar sua procedência.Por outro lado, a parte ré conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, demonstrando que houve regular contratação por parte da autora.Isso porque apresentou log completo de informações da contratação, no qual consta que em 06.11.2024 houve acesso à conta do autor via "MOBILE TOKEN", realizando a contratação dos empréstimos de nºs 514268892 e 514365142, sendo este último um refinanciamento (mov. 18).Vale dizer que inclusive as trasnferências também foram realizadas com token.O Banco Bradesco demonstra em sua peça de defesa que os empréstimos contestados na inicial foram realizados via mobile bank, utilizando senha pessoal e token que é ativado exclusivamente para o aparelho celular do autor, com necessidade de digitação de senha e códigos de segurança para fins de identificação e confirmação da transação realizada.As transações com aplicativos de telefones celulares só podem ser realizadas pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso dos dispositivos de segurança cadastrados previamente junto ao banco e das senhas alfanuméricas, salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido.Por tratar-se de empréstimo realizado pela internet, não há como se exigir do requerido a apresentação do referido instrumento, conforme entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR ?SELFIE? E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420897-71.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) Convém ressaltar que o empréstimo foi depositado em conta de titularidade do autor junto ao Banco do Bradesco, sendo inconteste que as partes mantêm relação jurídica válida, conforme extrato bancário.Desta forma, embora o autor sustente não ter firmado os contratos, é evidente que as transações questionadas foram realizadas por meio de confirmação de senha pessoal e dispositivos de segurança de guarda e uso exclusivo do autor, não podendo presumir a ação de terceiro fraudador.A obrigação da guarda do cartão magnético e dispositivos de segurança, bem como manter o sigilo sobre as senhas, é do titular da conta-corrente, não podendo o banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.Nesse sentido:RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SÚMULA 63 DO TJGO INAPLICÁVEL AO CASO. 1. Apesar de as instituições financeiras responderem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479 do STJ), inexistindo prova de fraude na contratação ou participação de funcionários do banco em algum ato ilícito, deve a responsabilidade da instituição financeira ser afastada. 2. Não se aplica ao presente caso a Súmula n. 63 desta Corte, haja vista que, aqui, não se discute empréstimo na modalidade 'cartão de crédito consignado' e sim empréstimo, em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, tratando-se, portanto, de contratações de natureza diversa. 3. É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco (precedentes desta Corte e do STJ). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJGO, Reclamação 5115885 – 53.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020). E não há nos autos comprovação mínima que o autor tenha sido obrigado a fornecer a sua senha ou que a referida lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, com comunicação à instituição bancária, apenas um Boletim de Ocorrência. sendo este uma prova unilateral.A parte autora, intimada antes da inversão do ônus, sequer pugnou por novas provas.Portanto, inexistindo elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações deduzidas na exordial, não comprovando, assim, a ilegalidade da cobrança realizada pelo requerido, não restou demonstrada a ocorrência do ato ilícito, devendo o pedido da parte autora ser julgado totalmente improcedente.Por decorrência lógica, os demais pedidos de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais também são improcedentes, porque dependiam da declaração de inexistência/nulidade do contrato.Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.CONDENO a parte autora nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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