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Processo nº 5052201-06.2023.4.02.5101

ID: 304384328

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052201-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL BENEM SOCIED PORTUGUESA CAIXA SOCORROS D PEDRO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FREITAS LEITE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052201-06.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : REAL BENEM SOCIED PORTUGUESA CAIXA SOCORROS D PEDRO V ADVOGADO(A) : MATHEUS FREITAS LEITE (OAB RJ225242) DESPACHO/DECISÃO A jurisp…

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Gabrielle Arariba De Carvalho x Antares Educacional S/A (Universidade Veiga De Almeida) e outros

ID: 260671732

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124369-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ARARIBA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO MIRA

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RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

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GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA

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FELIPE VASSALLO REI

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5124369-06.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: GABRIELLE ARARIBA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE VASSALLO REI PROCURADOR(A): FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): GUSTAVO JOSE MIZRAHI PROCURADOR(A): RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES APELADO: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO DE CASTRO MIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5035614-06.2023.4.02.5101

ID: 333894489

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035614-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DIAS FAUSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA SILVA BESSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035614-06.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO FERNANDO DIAS FAUSTINI ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA BESSA (OAB RJ102729) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de…

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Processo nº 5014662-06.2023.4.02.5101

ID: 277492528

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014662-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS GUABIRA VALTER JOSE DOS SANTOS GUABIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE LAIA

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Apelação Cível Nº 5014662-06.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : JAIR DOS SANTOS GUABIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO…

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Processo nº 5091874-95.2025.8.13.0024

ID: 257029376

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091874-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BESSAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOARES DE RESENDE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5091874-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MATHEUS HENRIQUE BESSAS DA SILVEIRA CPF: 113.751.236-96 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CPF: 06.164.253/0001-87 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/j2Zdq (REUNIAO:1799155480)T/AMARE-2 Data: 14/07/2025 Hora: 13:00 . REUNIÃO:1799155480 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros x Multiplan Parkshopping E Participacoes Ltda.

ID: 309488311

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091486-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A PARKJACAREPAGUA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

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DANIEL LANNES POUBEL

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DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

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DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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Apelação Cível Nº 5091486-06.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO…

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Processo nº 5070437-06.2023.4.02.5101

ID: 295253344

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070437-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070437-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI (OAB RJ217316) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070437-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA PONCIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO RIBEIRO POSSATI (OAB RJ217316) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5073929-06.2023.4.02.5101

ID: 312168293

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073929-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOURENCO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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THAIS SAVEDRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073929-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO LOURENCO DA COSTA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : T…

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Processo nº 5025332-06.2023.4.02.5101

ID: 313088262

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025332-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SANTOS DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025332-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MONICA SANTOS DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de faz… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025332-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MONICA SANTOS DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte ré no evento 156. Defiro o pedido formulado no evento 165, PET1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 165, CONHON5 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 173, PET1 , concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 165, CALC2 , inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 165, CALC2 , para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 6.082,73. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

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Richard Costa Da Silva x Monique Costa Da Silva

ID: 316430127

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5133778-06.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5133778-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICHARD COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) INTERESSADO : MONIQUE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5133778-06.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICHARD COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) INTERESSADO : MONIQUE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIE BARBOSA NEVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental em face de decisão desta Turma Recursal. Ocorre porém, que, em regra, tal recurso tem por escopo submeter ao crivo do colegiado questão decidida monocraticamente, não havendo previsão legal de cabimento em face de decisões de Turma Recursal, eis que tomadas pelo colegiado. Importa destacar ainda, que não desconhecemos a pendência de análise pela TNU quanto ao Tema 376, que tem por escopo analisar se o laudo médico atestando o TEA é suficiente para comprovar a deficiência, ou se é necessária a avaliação biopsicossocial, que inclui análise médica e social. No entanto, a nosso sentir, o caso em tela transborda da questão em debate no tema 376, uma vez que, por se tratar de criança, como mencionamos na decisão agravada, entendemos que demanda cuidado especial, considerando a complexidade natural que envolve este estágio da vida, bem como o fato de o portador de autismo necessitar de tratamento multidisciplinar, composto por psicólogo, terapeuta, fonoaudiólogo e em alguns casos fisioterapeuta, a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento da criança. Sob esse ponto de vista, entendemos que resta configurado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que isso se deve ao fato de se tratar de criança, sendo certo que deixamos claro na própria decisão agravada que entendíamos que não basta ser portador do transtorno do espectro autista para que reste caracterizada a deficiência nos termos da LOAS. Esclarecemos, inclusive, que o portador de autismo não necessariamente fará jus ao benefício assistencial, já que não se trata de enquadramento legal automático, sendo necessária a realização de perícia a fim de averiguar se há obstrução da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. Pelo exposto, ausente requisito intrínseco de admissibilidade: o cabimento, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Intime-se. após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem. 07/2025 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

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