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Processo nº 1009115-04.2024.8.26.0223

ID: 298096894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009115-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE DAS ASTURIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009115-04.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque das Asturias - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do… Processo 1009115-04.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Parque das Asturias - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio o Sr. MARCELO CECÍLIO LUTF, devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP)

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Karolina Messias Ribeiro e outros x Karolina Messias Ribeiro e outros

ID: 318065024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO CEZAR REIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH REIS CUNHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010112-81.2024.5.03.0065 RECORRENTE: SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010112-81.2024.5.03.0065 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: KAROLINA MESSIAS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a44d80 proferida nos autos. RECURSO DE: KAROLINA MESSIAS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 868a64e; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 3f00fd0). Regular a representação processual (Id 33c104a). Preparo dispensado (Id 8842f6a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 125 do IRR do TST. Consta do acórdão: Não obstante, ao final do trabalho o perito destacou que "os diagnósticos firmados nos relatórios médicos psiquiátricos que acompanham os autos, as medicações utilizadas pela Pericianda e a entrevista para este exame médico pericial corroboram para apontar no sentido de um nexo de causalidade entre o transtorno e o trabalho, não como causa ou fator de origem, mas, podendo-se dizer que existe uma concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada", respondendo tratar-se de"Percentual leve" (resposta ao quesito n. 2 - f. 566 do pdf). Entretanto, ele mesmo reconheceu, em resposta aos quesitos, tratar-se de quadro frequente na população em geral, como manifestação endógena, ou seja, de natureza pessoal (quesito 12 - f. 568 do pdf). Ora, à luz de todo esse conjunto probatório, e considerando a natureza do distúrbio apresentado, não vejo como acolher a tese de que o quadro de ansiedade e depressão fora causado pelo trabalho ou agravado por esse. Com renovada vênia do entendimento adotado na origem, o próprio INSS concedeu o benefício auxílio doença comum, sem reconhecer em momento algum o nexo causal da moléstia com o trabalho prestado ao empregador. E os elementos que a reclamante apontou como "gatilhos" para seus sintomas não eram assim percebidos pelos demais colegas, como se pode ver do depoimento da sua testemunha. Ressalte-se, ainda, que a conclusão do perito psiquiátrico no sentido de reconhecer a concausalidade está vinculada a relatórios médicos anteriores, todos firmados com base em relato pessoal da trabalhadora. Em sendo assim, não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional, a despeito da manutenção da indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, valor condizente com o dano experimentado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com o trecho do acórdão transcrito acima, verifica-se que a Turma entendeu que "não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional". Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (a exemplo do art. 7º, XXII, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Assim sendo, diferentemente do alegado pela parte recorrente, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), no sentido de que, para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não constato contrariedade à Súmula 378, II, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 4376ddf; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dd4a049). Regular a representação processual (Id e436090 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8842f6a : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 8842f6a : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1c236fc : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 87f3ed4 ; Condenação no acórdão, id 3cf3836 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 3cf3836 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bf427a : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Sobre a restrição ao uso do banheiro, disse que "para usar o banheiro, às vezes tem que pedir à frente de caixa e que quando a fila está grande ela pede para aguardar porque tem outra operadora no banheiro ou alguém tem que ficar no lugar", destacando logo em seguida que "nunca viu a autora ter restrito o uso do banheiro; que nunca ouviu comentários em relação à autora utilizar muito o banheiro", embora tenha acrescentado que "já viu alguma frente de caixa fazer piadinha com as operadoras; que era geral; que a frente de caixa falava, por exemplo: "vou ter que colocar fralda em vocês; que toda hora vão ao banheiro", mas novamente ressalvando que "nunca presenciou outro tratamento inadequado em relação à autora". Já no que diz respeito à entrega de atestados, disse que "nunca foi vítima de piadas por apresentar atestados médicos; que nunca viu em relação da autora". Pontuo, no particular, que embora a testemunha tenha afirmado que "a pessoa que falou para a depoente disse que ela pegava muito atestado e tirava férias de atestado", essa declaração perde sua credibilidade quando se constata que, ao ser perguntada sobre quem lhe teria dito tal fato, respondeu que "já ouviu falar, não sabendo precisar o nome de quem lhe falou". Cabe ainda verificar o alegado tratamento rígido, acerca do qual a testemunha se limitou a afirmar que "as frentes de loja são bem rígidas, as vezes com falta de educação; que rígida no sentido de impor as ordens e não terem as operadoras autonomia; que a falta de educação era às vezes dar patadas, resposta brusca". Diante da prova acima, é possível reconhecer uma conduta patronal abusiva e vexatória o bastante para ofender a honra e a imagem da reclamante, conferindo-lhe direito a uma indenização por danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (a exemplo do art. 5º, V e X, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - KAROLINA MESSIAS RIBEIRO

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Karolina Messias Ribeiro e outros x Karolina Messias Ribeiro e outros

ID: 318065030

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-81.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

KAROLINA MESSIAS RIBEIRO SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO CEZAR REIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH REIS CUNHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010112-81.2024.5.03.0065 RECORRENTE: SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010112-81.2024.5.03.0065 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: KAROLINA MESSIAS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a44d80 proferida nos autos. RECURSO DE: KAROLINA MESSIAS RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 868a64e; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 3f00fd0). Regular a representação processual (Id 33c104a). Preparo dispensado (Id 8842f6a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 125 do IRR do TST. Consta do acórdão: Não obstante, ao final do trabalho o perito destacou que "os diagnósticos firmados nos relatórios médicos psiquiátricos que acompanham os autos, as medicações utilizadas pela Pericianda e a entrevista para este exame médico pericial corroboram para apontar no sentido de um nexo de causalidade entre o transtorno e o trabalho, não como causa ou fator de origem, mas, podendo-se dizer que existe uma concausalidade entre a patologia da Reclamante e o trabalho na reclamada", respondendo tratar-se de"Percentual leve" (resposta ao quesito n. 2 - f. 566 do pdf). Entretanto, ele mesmo reconheceu, em resposta aos quesitos, tratar-se de quadro frequente na população em geral, como manifestação endógena, ou seja, de natureza pessoal (quesito 12 - f. 568 do pdf). Ora, à luz de todo esse conjunto probatório, e considerando a natureza do distúrbio apresentado, não vejo como acolher a tese de que o quadro de ansiedade e depressão fora causado pelo trabalho ou agravado por esse. Com renovada vênia do entendimento adotado na origem, o próprio INSS concedeu o benefício auxílio doença comum, sem reconhecer em momento algum o nexo causal da moléstia com o trabalho prestado ao empregador. E os elementos que a reclamante apontou como "gatilhos" para seus sintomas não eram assim percebidos pelos demais colegas, como se pode ver do depoimento da sua testemunha. Ressalte-se, ainda, que a conclusão do perito psiquiátrico no sentido de reconhecer a concausalidade está vinculada a relatórios médicos anteriores, todos firmados com base em relato pessoal da trabalhadora. Em sendo assim, não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional, a despeito da manutenção da indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 8.000,00, valor condizente com o dano experimentado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com o trecho do acórdão transcrito acima, verifica-se que a Turma entendeu que "não se mostra justo ou razoável reconhecer a existência de doença profissional". Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (a exemplo do art. 7º, XXII, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Assim sendo, diferentemente do alegado pela parte recorrente, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema 125), no sentido de que, para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não constato contrariedade à Súmula 378, II, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 4376ddf; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dd4a049). Regular a representação processual (Id e436090 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8842f6a : R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 8842f6a : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1c236fc : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 87f3ed4 ; Condenação no acórdão, id 3cf3836 : R$ 45.000,00; Custas no acórdão, id 3cf3836 : R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bf427a : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Sobre a restrição ao uso do banheiro, disse que "para usar o banheiro, às vezes tem que pedir à frente de caixa e que quando a fila está grande ela pede para aguardar porque tem outra operadora no banheiro ou alguém tem que ficar no lugar", destacando logo em seguida que "nunca viu a autora ter restrito o uso do banheiro; que nunca ouviu comentários em relação à autora utilizar muito o banheiro", embora tenha acrescentado que "já viu alguma frente de caixa fazer piadinha com as operadoras; que era geral; que a frente de caixa falava, por exemplo: "vou ter que colocar fralda em vocês; que toda hora vão ao banheiro", mas novamente ressalvando que "nunca presenciou outro tratamento inadequado em relação à autora". Já no que diz respeito à entrega de atestados, disse que "nunca foi vítima de piadas por apresentar atestados médicos; que nunca viu em relação da autora". Pontuo, no particular, que embora a testemunha tenha afirmado que "a pessoa que falou para a depoente disse que ela pegava muito atestado e tirava férias de atestado", essa declaração perde sua credibilidade quando se constata que, ao ser perguntada sobre quem lhe teria dito tal fato, respondeu que "já ouviu falar, não sabendo precisar o nome de quem lhe falou". Cabe ainda verificar o alegado tratamento rígido, acerca do qual a testemunha se limitou a afirmar que "as frentes de loja são bem rígidas, as vezes com falta de educação; que rígida no sentido de impor as ordens e não terem as operadoras autonomia; que a falta de educação era às vezes dar patadas, resposta brusca". Diante da prova acima, é possível reconhecer uma conduta patronal abusiva e vexatória o bastante para ofender a honra e a imagem da reclamante, conferindo-lhe direito a uma indenização por danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (a exemplo do art. 5º, V e X, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINA MESSIAS RIBEIRO - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Coop De Econ E Cred Mutuo Dos Medicos E Demais Prof Da Saude, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Administracao E Economia De Erechim Ltda. e outros x Coop De Econ E Cred Mutuo Dos Medicos E Demais Prof Da Saude, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Administracao E Economia De Erechim Ltda. e outros

ID: 274868237

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020491-78.2023.5.04.0521

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

Polo Passivo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

Notificação

Advogados:

JAQUELINE VARGAS

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GABRIEL BIAZI

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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ALEX RICARDO FROEHLICH

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MARCIO FERNANDO SEELIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUTROS (1) : FERNANDA COAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdd058 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA COAN RECURSO DE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4a6cf2e; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 202b28c). Representação processual regular (id 21f4fcb ). Preparo satisfeito. ( ids 108389c, e9c7a92, 549dce3, ed60efc) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, destaco que, nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação, assim como aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). O advogado não exerceu a faculdade prevista no art. 830 da CLT, em sua atual redação. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Inobstante a irregularidade formal dos arestos transcritos, inviável o seguimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos. A parte fundamenta suas razões recursais na alegação de que a ausência de manifestação de interesse da empregada em retornar ao emprego afasta o direito à indenização do período estabilitário. Contudo, não foi indicado trecho do acórdão recorrido que demonstre o prequestionamento da alegação. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). De todo modo, cumpre salientar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de que mesmo a eventual negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não compromete seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade provisória. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . A c. Sexta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e contrariedade à súmula 244, I, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à indenização da estabilidade provisória e demais consectários legais. Asseverou que " em oposição à tese consignada pelo TRT, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado posicionamento no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o artigo 10, II, b, do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada ". A pretensão da parte embargante de ver afastado o direito à estabilidade em razão da recusa de retorno ao emprego, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a rejeição da empregada gestante à oferta de reintegração ao emprego não implica renúncia à estabilidade provisória, de sorte que a c. Turma decidiu em conformidade com art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não havendo nenhum óbice ao direito à estabilidade em tais hipóteses. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-RR-10179-27.2020.5.18.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022). Com mesmo entendimento: Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-21228-52.2016.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; E-RR-1000510-11.2017.5.02.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; ERR-582-79.2016.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RRAg-1737-28.2016.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021; E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024; AIRR-1000146-10.2023.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-703-96.2020.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RRAg-1590-35.2014.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; EDCiv-RR-592-11.2017.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023; Ag-RR-11186-48.2020.5.15.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RRAg-1001060-69.2019.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Sendo assim, o recurso é admissível, nos termos do art. 896, "c", da CLT, por possível violação ao disposto no art. 10, II, "b", do ADCT. Denegado o seguimento do recurso de revista integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. - FERNANDA COAN

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ID: 274868253

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020491-78.2023.5.04.0521

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

Polo Passivo:

COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. FERNANDA COAN

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Advogados:

JAQUELINE VARGAS

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GABRIEL BIAZI

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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ALEX RICARDO FROEHLICH

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MARCIO FERNANDO SEELIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020491-78.2023.5.04.0521 : FERNANDA COAN E OUTROS (1) : FERNANDA COAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdd058 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA COAN RECURSO DE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 4a6cf2e; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 202b28c). Representação processual regular (id 21f4fcb ). Preparo satisfeito. ( ids 108389c, e9c7a92, 549dce3, ed60efc) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, destaco que, nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação, assim como aresto transcrito cuja cópia acostada não contém a necessária autenticação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). O advogado não exerceu a faculdade prevista no art. 830 da CLT, em sua atual redação. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Inobstante a irregularidade formal dos arestos transcritos, inviável o seguimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos. A parte fundamenta suas razões recursais na alegação de que a ausência de manifestação de interesse da empregada em retornar ao emprego afasta o direito à indenização do período estabilitário. Contudo, não foi indicado trecho do acórdão recorrido que demonstre o prequestionamento da alegação. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). De todo modo, cumpre salientar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de que mesmo a eventual negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não compromete seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade provisória. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . A c. Sexta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e contrariedade à súmula 244, I, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à indenização da estabilidade provisória e demais consectários legais. Asseverou que " em oposição à tese consignada pelo TRT, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado posicionamento no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o artigo 10, II, b, do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada ". A pretensão da parte embargante de ver afastado o direito à estabilidade em razão da recusa de retorno ao emprego, fundada em dissenso jurisprudencial, encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a rejeição da empregada gestante à oferta de reintegração ao emprego não implica renúncia à estabilidade provisória, de sorte que a c. Turma decidiu em conformidade com art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não havendo nenhum óbice ao direito à estabilidade em tais hipóteses. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-E-RR-10179-27.2020.5.18.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022). Com mesmo entendimento: Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-21228-52.2016.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; E-RR-1000510-11.2017.5.02.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; ERR-582-79.2016.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RRAg-1737-28.2016.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021; E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; RR-0010112-10.2024.5.03.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/11/2024; AIRR-1000146-10.2023.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-703-96.2020.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024; RRAg-1590-35.2014.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; EDCiv-RR-592-11.2017.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023; Ag-RR-11186-48.2020.5.15.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RRAg-1001060-69.2019.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Sendo assim, o recurso é admissível, nos termos do art. 896, "c", da CLT, por possível violação ao disposto no art. 10, II, "b", do ADCT. Denegado o seguimento do recurso de revista integralmente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COAN - COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA SAUDE, ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONTABILIDADE, ADMINISTRACAO E ECONOMIA DE ERECHIM LTDA.

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Liliane Patricia Da Silva e outros x Flamboia Alimentos Ltda

ID: 262742547

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-29.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE PATRICIA DA SILVA LUIZ ANTONIO MUSSI

Polo Passivo:

FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA TERESA DEL PONTE

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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RAFAEL SOUZA MELLO

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FABIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010112-29.2023.5.15.0018 : LILIANE PATRICIA DA SILVA : FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010112-29.2023.5.15.0018 : LILIANE PATRICIA DA SILVA : FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84d366 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. T.R.T. Concedo à parte reclamada o prazo de 8 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2o, da CLT, indicando separadamente os valores relativos ao principal, juros, contribuição previdenciária (parte empregado e empregador), explicitando o índice utilizado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: 1. Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). 2. Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. 3. Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipode documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). 4. Informar a parte credora e a parte devedora. 5. Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. 6. Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias. Determina-se, desde já, a liberação de eventuais depósitos judiciais e recursais vinculados aos autos, até o limite incontroverso, mediante alvará eletrônico. Não indicados os dados bancários pela parte autora, deverá a reclamada, quando do depósito de valores, observar a determinação dos artigos 36-A do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012. Nesse caso, a reclamada deverá comprovar o depósito através de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e nos presentes autos, discriminando os valores a que se referem. Havendo liberação de valores com transferência para contas de pessoas físicas ou jurídicas pelo Banco do Brasil, para a obtenção do referido comprovante, deverá o beneficiário extrair o respectivo comprovante através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx Caso o depósito judicial soerguido tenha como banco depositário a Caixa Econômica Federal, o link para extração do comprovante será: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/levantamento-deposito-judicial/ Este Juízo salienta que não serão expedidos ofícios aos bancos para solicitação dos comprovantes, a não ser que a parte interessada comprove a impossibilidade de obtenção de tais documentos pelas vias acima informadas. Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, oportunamente será concedido prazo para a reclamada comprovar as retenções legais, mediante a apresentação de guias próprias quitadas, quando for proferida a sentença de liquidação, ocasião em que deverá o executado recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado. Atente-se a reclamada que, a partir de 1º de outubro de 2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), por meio do código de receita instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. As custas processuais deverão ser quitadas por meio de GRU (código 18740-2), e guia DARF para os recolhimentos fiscais. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo da reclamada, apresentados os cálculos, concede-se à parte autora o prazo de 8 dias subsequentes para manifestação, independentemente de nova intimação, apresentando os seus cálculos, no caso de discordância, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2o da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a), seguindo os parâmetros acima descritos, acrescentando-se desde já o prazo suplementar de oito dias à ré, para impugnação fundamentada, independentemente de nova intimação. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, a critério do Juízo, fica desde já determinada a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) juros e correção monetária, tendo em vista a decisão do STF nas ADC's 58 e 59: a - Decisão exequenda omissa quanto a juros e correção monetária - o débito deverá ser atualizado com os seguintes parâmetros: na FASE EXTRAJUDICIAL (antes do ajuizamento da ação): IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); Na FASE JUDICIAL: juros pela taxa SELIC, sem qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. b - Decisão expressa quanto a Juros e omissa quanto à correção monetária, transitada em julgado anteriormente a 18/12/2020 - o débito deverá ser atualizado seguindo os seguintes parâmetros: na FASE EXTRAJUDICIAL (antes do ajuizamento da ação): IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); NA FASE JUDICIAL: considerando que a decisão exequenda não foi objeto de recurso das partes quanto a esta matéria, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação; E, para que se possa compatibilizar a coisa julgada referente aos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e a impossibilidade de bis in idem a que se refere o item 7 da decisão do STF, este Juízo determina que, caso a apuração do crédito após o ajuizamento da ação, pelo critério puro da SELIC (fase judicial) resultar em prejuízo ao autor à vista do que resultaria pela apuração dos juros de mora de 1% ao mês - critério este que já se incorporou ao seu patrimônio jurídico em virtude dos efeitos da coisa julgada - seja privilegiado este em detrimento daquele. c - Decisão expressa quanto aos juros e correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020 - deverão ser aplicados os parâmetros de atualização do débito definidos na sentença/acórdão, quais sejam: índice de correção monetária fixado e os juros simples de mora de 1% a.m.; d - Trânsito em julgado após a ADC, já adotando o novo critério de atualização - observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, quais sejam: IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); Na FASE JUDICIAL: juros pela taxa SELIC, sem qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora; e - Em sendo a única reclamada ou reclamada principal a Fazenda Pública, independentemente da data de ajuizamento da ação - deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA-E mensal + juros de 0,5% até o dia 30/11/2021, e a partir de 01/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo em consonância com as diretrizes das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021. 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB no 1.500/2014 e da INRFB no 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula no 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3o da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente sobre todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis, se o caso. ITU/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE PATRICIA DA SILVA

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Liliane Patricia Da Silva e outros x Flamboia Alimentos Ltda

ID: 262742564

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-29.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE PATRICIA DA SILVA LUIZ ANTONIO MUSSI

Polo Passivo:

FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA

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Advogados:

MARIA TERESA DEL PONTE

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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RAFAEL SOUZA MELLO

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FABIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010112-29.2023.5.15.0018 : LILIANE PATRICIA DA SILVA : FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0010112-29.2023.5.15.0018 : LILIANE PATRICIA DA SILVA : FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84d366 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. T.R.T. Concedo à parte reclamada o prazo de 8 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2o, da CLT, indicando separadamente os valores relativos ao principal, juros, contribuição previdenciária (parte empregado e empregador), explicitando o índice utilizado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: 1. Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). 2. Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. 3. Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipode documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). 4. Informar a parte credora e a parte devedora. 5. Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. 6. Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias. Determina-se, desde já, a liberação de eventuais depósitos judiciais e recursais vinculados aos autos, até o limite incontroverso, mediante alvará eletrônico. Não indicados os dados bancários pela parte autora, deverá a reclamada, quando do depósito de valores, observar a determinação dos artigos 36-A do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012. Nesse caso, a reclamada deverá comprovar o depósito através de GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e nos presentes autos, discriminando os valores a que se referem. Havendo liberação de valores com transferência para contas de pessoas físicas ou jurídicas pelo Banco do Brasil, para a obtenção do referido comprovante, deverá o beneficiário extrair o respectivo comprovante através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx Caso o depósito judicial soerguido tenha como banco depositário a Caixa Econômica Federal, o link para extração do comprovante será: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/levantamento-deposito-judicial/ Este Juízo salienta que não serão expedidos ofícios aos bancos para solicitação dos comprovantes, a não ser que a parte interessada comprove a impossibilidade de obtenção de tais documentos pelas vias acima informadas. Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, oportunamente será concedido prazo para a reclamada comprovar as retenções legais, mediante a apresentação de guias próprias quitadas, quando for proferida a sentença de liquidação, ocasião em que deverá o executado recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado. Atente-se a reclamada que, a partir de 1º de outubro de 2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), por meio do código de receita instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. As custas processuais deverão ser quitadas por meio de GRU (código 18740-2), e guia DARF para os recolhimentos fiscais. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo da reclamada, apresentados os cálculos, concede-se à parte autora o prazo de 8 dias subsequentes para manifestação, independentemente de nova intimação, apresentando os seus cálculos, no caso de discordância, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2o da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a), seguindo os parâmetros acima descritos, acrescentando-se desde já o prazo suplementar de oito dias à ré, para impugnação fundamentada, independentemente de nova intimação. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, a critério do Juízo, fica desde já determinada a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) juros e correção monetária, tendo em vista a decisão do STF nas ADC's 58 e 59: a - Decisão exequenda omissa quanto a juros e correção monetária - o débito deverá ser atualizado com os seguintes parâmetros: na FASE EXTRAJUDICIAL (antes do ajuizamento da ação): IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); Na FASE JUDICIAL: juros pela taxa SELIC, sem qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. b - Decisão expressa quanto a Juros e omissa quanto à correção monetária, transitada em julgado anteriormente a 18/12/2020 - o débito deverá ser atualizado seguindo os seguintes parâmetros: na FASE EXTRAJUDICIAL (antes do ajuizamento da ação): IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); NA FASE JUDICIAL: considerando que a decisão exequenda não foi objeto de recurso das partes quanto a esta matéria, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação; E, para que se possa compatibilizar a coisa julgada referente aos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e a impossibilidade de bis in idem a que se refere o item 7 da decisão do STF, este Juízo determina que, caso a apuração do crédito após o ajuizamento da ação, pelo critério puro da SELIC (fase judicial) resultar em prejuízo ao autor à vista do que resultaria pela apuração dos juros de mora de 1% ao mês - critério este que já se incorporou ao seu patrimônio jurídico em virtude dos efeitos da coisa julgada - seja privilegiado este em detrimento daquele. c - Decisão expressa quanto aos juros e correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020 - deverão ser aplicados os parâmetros de atualização do débito definidos na sentença/acórdão, quais sejam: índice de correção monetária fixado e os juros simples de mora de 1% a.m.; d - Trânsito em julgado após a ADC, já adotando o novo critério de atualização - observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, quais sejam: IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); Na FASE JUDICIAL: juros pela taxa SELIC, sem qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora; e - Em sendo a única reclamada ou reclamada principal a Fazenda Pública, independentemente da data de ajuizamento da ação - deverá ser utilizada a correção monetária pelo IPCA-E mensal + juros de 0,5% até o dia 30/11/2021, e a partir de 01/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo em consonância com as diretrizes das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021. 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB no 1.500/2014 e da INRFB no 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula no 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3o da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente sobre todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis, se o caso. ITU/SP, 29 de abril de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAMBOIA ALIMENTOS LTDA

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Lidia Paula Da Silva Rodrigues x Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda e outros

ID: 260373817

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-78.2023.5.18.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA

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ITALO DALMY MOREIRA

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PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA

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JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010112-78.2023.5.18.0104 : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010112-78.2023.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(S) : ITALO DALMY MOREIRA ADVOGADO(S) : JOSE EMANUEL GUIMARAES SOUZA ADVOGADO(S) : JULIANO RAMALHEIRO AZAMBUJA ADVOGADO(S) : PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA AGRAVADO(S) : EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA AGRAVADO(S) : LIDIA. P. S. RODRIGUES EIRELI - ME AGRAVADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA OCULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passivo da execução movida pelo Ministério Público do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade da citação para apresentar defesa no IDPJ; e (ii) estabelecer se a agravante deve ser responsabilizada como sócia oculta da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação no processo trabalhista é válida com a entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, sendo dispensada a pessoalidade. 4. O processo do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC, bastando a insolvência da empresa executada para responsabilizar os sócios. 5. A procuração outorgando amplos poderes à agravante para movimentar contas bancárias e realizar transações em nome da empresa indica sua condição de sócia oculta, justificando sua inclusão no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: "1. No processo trabalhista, é válida a citação realizada no endereço correto do destinatário, independentemente de quem a receba, conforme art. 841, §1º da CLT. 2. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no processo do trabalho, autoriza a responsabilização dos sócios pela simples insolvência da empresa executada. 3. A existência de procuração outorgando amplos poderes de gestão e movimentação financeira caracteriza a condição de sócio oculto, justificando a inclusão no polo passivo da execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 841, §1º, 855-A; CPC, arts. 133, 134, 789; CDC, art. 28, §5º; Lei 6.830/80, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; TRT18, AP-0011277-58.2019.5.18.0054, AP-0010497-66.2022.5.18.0102, AP-0011281-14.2020.5.18.0005. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis, por meio da sentença de Id ad21151, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e declarou a responsabilidade subsidiária da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES, CPF 869.719.131-91. A agravante LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES interpôs Agravo de Petição (Id a15c0df). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou contraminuta (Id 998106e). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O MPT, em contraminuta, sustenta a inadmissibilidade deste agravo de petição, sob a alegação de ausência de garantia integral do juízo, que é requisito essencial para a admissão do recurso na fase de execução. Todavia, ele tem por objeto a revisão da decisão que, acolhendo IDPJ, declarou a responsabilidade da agravante pela execução que é movida nos autos. Desse modo, a regra para a sua admissibilidade é a prevista no art. 855-A, § 1º, II, que dispõe que "na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo." Destarte, rejeito a preliminar. Presentes também os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto por LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES e da contraminuta apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINARMENTE RECURSO DA EXECUTADA LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES NULIDADE DA CITAÇÃO A agravante alega a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Diz que não recebeu a citação para apresentar defesa no IDPJ e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, especialmente quando não há assinatura ou identificação de quem recebeu a correspondência. Sem razão. Registro que a citação é indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), pois é o ato pelo qual são convocados réu, executado ou interessado para integrarem a relação processual (art. 238 do CPC). Ela pode ser realizada em qualquer lugar que essas pessoas possam ser encontrados (art. 243 do CPC), pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, por meio eletrônico, conforme regulado em lei, por edital ou por hora certa (arts. 246 e 252 do CPC), ou até mesmo por edital, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (§ 1º do art. 841 da CLT), ou estiver em lugar desconhecido, ignorado ou incerto, ou quando o lugar em que ele se encontra for inacessível, ou nos casos expressos em lei (art. 256 do CPC), condicionada, nestes casos, "a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras". (Inciso I do art. 257 do CPC). Destaco que a ausência de citação válida constitui vício grave, que pode ser declarado de ofício pelo juiz (art. 14 do CPC) ou suscitado pelas partes na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (arts. 794 e 795 da CLT). Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta 3ª Turma: NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". No caso, como a reclamada não arguiu a nulidade de citação no primeiro momento em que manifestou-se nos autos, encontra-se preclusa a oportunidade para tal insurgência. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011452-36.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 13-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. Tratando-se de nulidade atinente à fase cognitiva, a matéria deve ser arguida pela parte em recurso ordinário, na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, nos termos do artigo 795 da CLT. Logo, sendo executada devidamente intimada da sentença proferida na fase de conhecimento e oposto embargos de declaração, deveria ter invocado a referida nulidade, sob pena de preclusão diante da formação da coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010633-79.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 27-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO); NULIDADES. PRECLUSÃO. Não há nulidade se não houver prejuízo; as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. (TRT18, ROT - 0011477-52.2017.5.18.0081, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 11/02/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010714-15.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 01-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que a regra prevista no art. 242 do CPC, que estabelece a pessoalidade da citação, não se aplica ao processo trabalhista. Isso ocorre porque, no âmbito trabalhista, prevalece o princípio da impessoalidade. Dessa forma, a citação é considerada válida com a sua entrega no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, que dispõe que "a notificação será feita em registro postal com franquia." Assento que o parágrafo único do art. 774 da CLT determina que, "Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem." Desse modo, a ausência do aviso de recebimento juntado pelos Correios não comprova a inexistência da citação, pois a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) só deve devolver a notificação postal se o destinatário não for encontrado ou se recusar a recebê-la. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, que afirma: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma: AVISO DE RECEBIMENTO (AR). INEXISTÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DESSE COMPROVANTE CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. Nos termos da Súmula nº 16 do TST, é ônus processual do destinatário a comprovação de que efetivamente não recebeu a notificação. No caso, o rastreamento da notificação postal endereçada à Reclamada realizada no sítio eletrônico dos Correios, prova que ela foi regularmente citada, no endereço correto e no prazo legal. Assim, reputa-se válida a citação, uma vez que realizada no endereço da Reclamada, não havendo que falar em nulidade da citação, tampouco em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Preliminar que se rejeita. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010560-39.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, com condenação ao pagamento de verbas rescisórias e aplicação de revelia e confissão ficta pela ausência do reclamado à audiência inicial.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a citação realizada por entrega de correspondência a terceiro (zelador) configura nulidade do ato; e (ii) analisar a possibilidade de dedução de valores comprovadamente pagos da condenação relativa às verbas rescisórias.III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da citação realizada mediante entrega no endereço correto da reclamada, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 16 do C. TST. Mantida a revelia e a confissão ficta aplicadas.4. Admitida a dedução de valores comprovadamente pagos, a serem apurados na liquidação de sentença, diante da apresentação de documentos comprobatórios pelo reclamado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A citação realizada por entrega de correspondência a terceiro no endereço correto não é nula, conforme previsto no art. 841, § 1º, da CLT e Súmula nº 16 do C. TST. 2. A revelia e a confissão ficta aplicam-se regularmente ao reclamado não presente à audiência inicial, desde que regularmente citado. 3. Valores comprovadamente pagos pelo reclamado podem ser deduzidos da condenação, mediante apuração em fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 841, § 1º; CPC, art. 214; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16; STF, ADC nº 58 e 59. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010971-66.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA); NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. VALIDADE. ARTIGO 841, § 1º DA CLT. A notificação inicial, no processo do trabalho, dispensa o requisito da pessoalidade, considerando-se aperfeiçoada com a confirmação de sua entrega, pelos Correios ou por oficial de justiça, no endereço da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido. Inteligência da norma do art. 841, § 1º da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010570-28.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, verifico que a citação enviada à agravante, no endereço "R 06, 24, RESIDENCIAL CEMIG, SÃO SIMÃO/GO - CEP: 75890-000", "recebeu o código de rastreamento YQ382770160BR" (Id 9761775) e consta no site dos Correios que ela foi entregue ao destinatário em 05/08/2024, às 9h15min (Id. ee493e8). Destaco que, mesmo que a agravante não tenha afirmado que não reside no endereço que a correspondência foi enviada, observo que o endereço que constou na citação é o mesmo informado pela agravante, na procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor deste recurso (Id 928f33e). Registro que, embora a agravante alegue que não recebeu a citação e que a simples informação de entrega pelos Correios não garante o efetivo recebimento, era dela o ônus de comprovar tais fatos. Todavia, não produziu qualquer prova em seu favor. Assim, declaro que a citação foi válida e não há a nulidade alegada. Rejeito a preliminar. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS A agravante requer a reforma da sentença, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a incluiu no polo passiva da execução que é movida nos autos. A Recorrente argumenta que, embora tenha sido sócia da executada, alienou suas quotas para Hugo Carolino e passou a exercer representação da empresa por procuração, sem poderes de gestão. Afirma que não há provas de atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. Inicialmente, verifico que a agravante "foi citada para apresentar defesa perante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de id. 5e82b5a." (Id ee493e8) Contudo, não se defendeu. Assim, foi reputada revel e acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. (Id ad21151) Assim, entendo que tal fato, por si só, é bastante para o não provimento deste agravo de petição. Contudo, observo que a sentença vergastada também analisou a questão, aplicado da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. E, em cima dessa decisão, a agravante sustenta que não há provas de que ela tenha praticado atos de gestão, confusão ou ocultação patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Registro que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC). Sua instauração em execução trabalhista (art. 855-A da CLT) pode ser "a pedido da parte ou do Ministério Público" (art. 133 do CPC), ou até mesmo de ofício em determinadas circunstâncias, em razão do princípio da proteção do trabalhador e à busca pela efetividade na satisfação dos créditos trabalhistas, mormente no caso de o exequente não estiver representado por advogado (art. 878 da CLT), mediante requerimento, demonstrando "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (§ 4º do art. 134 do CPC) Assinalo que o art. 50 do Código Civil consagra a Teoria Maior, que dispõe que para responsabilização de sócios é necessária a demonstração de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou de abuso de direito. Todavia, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor contempla a Teoria Menor, afirmando que basta demonstrar que a personalidade jurídica está sendo utilizada para impedir pagamentos ou que a empresa é insolvente para a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica executada. Observo que a jurisprudência dos Tribunais trabalhista é unânime no sentido de que o Processo do Trabalho adotou a teoria menor prevista no art. 28 do CDC para a responsabilização de sócios em instauração de IDPJ, nas execuções trabalhistas, exigindo, para isso, apenas que a executada seja pessoa jurídica, que esteja se valendo dessa condição para impedir o pagamento dos direitos de natureza alimentar devidos ao trabalhador ou que seja insolvente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos desta 3ª Turma, deste Tribunal Regional do Trabalho, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS. Doutrinariamente, entende-se que o conteúdo jurídico da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo do princípio da autonomia patrimonial. Existem duas correntes doutrinárias que orientam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Teoria Maior e Teoria Menor. No processo do trabalho, dada as especificidades da relação obrigacional e a hipossuficiência do trabalhador frente a empresa, aplica-se a Teoria Menor. Disso resulta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando, após realizadas diligências em atos de execução contra o devedor principal, não foram encontrados bens passíveis de penhora que satisfaçam a dívida trabalhista, perseguindo-se o patrimônio de seus sócios. Vale lembrar, não se exige a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-58.2019.5.18.0054; Data de assinatura: 20-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010497-66.2022.5.18.0102; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIOS. Na esfera trabalhista, é possível o redirecionamento da execução em face das empresas componentes do mesmo grupo econômico, bem como dos respectivos sócios, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil, desde que não abrangidos pelo processo de recuperação judicial ou falência da devedora principal. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011281-14.2020.5.18.0005; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). Em resumo, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autorizada pela simples insolvência da devedora principal, condição essa que é presumida quando, após citada nos termos do art. 880 da CLT, a executada não pagar, não garante a dívida e os seus bens não são encontrados com a utilização de, pelo menos, um dos convênios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal Regional. Lembrando que essas ferramentas de persecução de bens foram implementadas e são mantidas com o objetivo de satisfazer o credor, de modo que referido artigo não deve ser interpretado como um pré-requisito ou uma condição necessária para o redirecionamento da obrigação. Acrescento que o fato de a empresa devedora principal se encontrar recuperação judicial também autoriza a instauração do IDPJ, para redirecionar a execução em face de terceiros (devedores subsidiárias, sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico), uma vez que a impossibilidade de prosseguimento do feito em face daquela nesta Justiça Especializada equivale à sua insuficiência patrimonial. Nesse sentido, são os arestos abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 30.9.2016)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010198-92.2018.5.18.0211; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 1ª Turma; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). No caso, trata-se de execução de termo de ajuste de conduta, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de EDSON RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDA e LIDIA P. S. RODRIGUES EIRELI - ME, que citadas por oficial de justiça (Id 0889bbb e Id dc3c775) não pagaram, nem garantiram a dívida. Assim, foram utilizados os convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, DOI, pesquisa no CENSEC e inclusão das empresas executadas no CNIB, além de várias diligências do oficial de justiça. Todavia, não foram localizados bens das devedoras, o quê autoriza a instauração do IDPJ, materializado pelo despacho de Id a581453. Quanto à responsabilização da agravante e sua inclusão no polo passivo da presente execução, observo que a regra é a de que somente o devedor, assim declarado no título executivo, responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros, respeitadas as restrições legais (Art. 789 do CPC). Todavia, essa responsabilidade pode ser estendida também aos sócios da pessoa jurídica executada, às empresas supostamente integrantes com a executada do mesmo grupo econômico e a outros, por determinação expressa em lei. Nesse sentido, o art. 4º da Lei 6830/80, utilizado subsidiariamente nas execuções trabalhistas (art. 889 da CLT), dispõe: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. Complementando essa regra, o artigo 779 do CPC afirma, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Repito, no processo do trabalho adotar a Teoria Menor, acolhida pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que os sócios da pessoa jurídica executada são responsáveis pela dívida no caso de inadimplemento desta, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, a prova de existência de fraude, de abuso ou de má gestão é dispensada. Dito isso, verifico que o Ministério Público do Trabalho, ao requerer o redirecionamento da presente execução em face dos sócios das empresas executadas (Id 5e82b5a), afirmou que "a Sra. Lidia Paula da Silva Rodrigues, de fato, possui poderes para gerir a conta, desde 23/11/2016, por meio de procuração outorgada pelo sócio Edson Rodrigues Ferreira, para representar legalmente a executada, o que ressalta os indícios de ambos serem sócios ocultas da empresa, devendo, sem sobra de dúvidas, responderem pela execução. Dessarte, demonstrado pelo sistema CENSEC que a executada retro citada, sem constar formalmente do quadro societário da empresa, realizava movimentações financeiras em benefício desta empresa por meio de procuração, presumindo-se a sua atuação como sócia oculta ou de fato, o que autoriza a sua inclusão/manutenção no polo passivo da presente demanda." Registro que referida procuração foi juntada aos autos (Id e20d76f) e a Recorrente limitou a dizer que o "fato, por si só, de que a agravante tem procuração ou representa, de alguma forma, os interesses da empresa executada ou de sua controladora, independente da procuração estar ou não em vigor, não autoriza, por si só, a conclusão de que seja ele sócio oculto, atuando por meio de 'laranjas'." (Id a15c0df) Ora, a referida procuração outorgou à agravante poderes para movimentar conta bancária e realizar "qualquer negócio ou transação bancária", indicando que ela é sócia oculta da empresa Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me. Destarte, declaro que a agravante, como sócia oculta da executada, é também responsável pela dívida cobrada nos autos, motivo pelo qual mantenho a sentença que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada Edson Rodrigues Ferreira & Cia Ltda Me., determinando a responsabilidade da sócia LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES (CPF 869.719.131-91). Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES. Rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada (LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES), rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA PAULA DA SILVA RODRIGUES

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Fernando Alves De Oliveira e outros x Empreiteira Bueno Ltda

ID: 315428627

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-16.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA BUENO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

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ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITEIRA BUENO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ffb3f7 proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. - Inépcia: A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Ressalte-se que o TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. - Adicional de insalubridade: Afirma o autor que laborava em condições insalubres. O perito do Juízo, após análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. fcce14f): “O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente a pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. (...) O tíner é um solvente para tintas e vernizes. Trata-se de um material volátil e altamente inflamável. Contém substâncias altamente tóxicas (hidrocarboneto, acetona ou glicoestéreis). Pode gerar efeitos alucinógenos, narcose e causar danos nos pulmões. Durante o manuseio dos produtos acima, deveriam ser utilizados proteção respiratória (máscara semifacial filtrante), luvas de proteção, roupa de proteção (macacão de manga comprida) e proteção ocular/ facial. A reclamada não comprovou pela ficha de EPIs o fornecimento/ reposição dos adequados equipamentos de proteção, com a identificação do C.A. (Certificado de Aprovação), registrado no MTE/ SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), para verificação quanto à eficácia dos EPIs entregues para o obreiro durante seu período de trabalho. Assim sendo, verificou-se que o reclamante, na função de pintor, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, permaneceu exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres, expondo-o a agentes nocivos à sua saúde. E, ao final, concluiu que: “quanto aos riscos químicos, caso seja comprovado, o reclamante, na função de pintor, permaneceu exposto/ mantinha contato com os agentes químicos considerados insalubres descritos no presente laudo, sem a comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção adequados e suficientes, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, podendo causar danos à sua saúde. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), durante o período de 2 meses, de acordo com a NR-15 – Atividades e operações insalubres, e seus anexos.” A situação dos autos é eminentemente técnica, pois o perito constatou que houve exposição ao gente insalubre e a prova oral não foi capaz de descaracterizar as ilações periciais. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade do grau máximo de 40%, por dois meses, observando o salário-mínimo (Súmula 04 do STF). Defiro, ainda, os reflexos em reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. - Rescisão indireta: Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento fundiário. Pois bem. Insta observar que o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de justa causa, de modo, que as faltas patronais que dão ensejo à ruptura do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação de emprego. Quanto a ausência de recolhimento do FGTS, ressalto que o extrato analítico da conta vinculada demonstra a ausência de recolhimento (ID. b9f5814). A simples ausência de regularidade dos depósitos de FGTS é motivo mais do que suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de obrigação da empresa, cujo recolhimento deve ser efetuado mês a mês, incidente sobre a remuneração paga ao trabalhador. É de se ressaltar, ainda, que a previsão contida no artigo 20 da Lei 8.036/90 prevê uma série de hipóteses em que o saque destes valores é autorizado. Ora, se o trabalhador pode requerer o levantamento do FGTS em várias hipóteses, mesmo que vigente o contrato de emprego, parece-me necessário o cumprimento escorreito desta obrigação, por parte da empresa, ainda que não exista, no campo fático, a incidência das hipóteses previstas em lei. Afinal de contas, se assim não fosse, apenas seria possível falar em rescisão indireta na presença de prejuízo concreto à pessoa do trabalhador. Em outras palavras: deveríamos aguardar o trabalhador ser prejudicado para que a rescisãoindireta pudesse ser concedida, situação que, data vênia, considero ilógica. Sendo assim, declaro que a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante ocorreu no dia 04/12/2024 (limites da inicial). Destarte, considerando os limites objetivos do pedido e a ausência de comprovação de remuneração diverso do registro da CTPS, julgo procedente o pedido de pagamento de, tudo observando a remuneração de R$ 2.136.50 (ID. ca834cf): a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. e) Multa do art.477 da CLT; Indefiro o pedido de multa do art.467 da CLT, face a controvérsia. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Como consequência deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada - Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Sem provas em sentido contrário por parte da ré, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela reclamada em defesa. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 10% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Devidos, também, honorários sucumbenciais em proveito dos procuradores da ré, fixados no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF (ADI 5766), os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). - Disposições finais. Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EMPREITEIRA BUENO LTDA, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor; e) Multa do art.477 da CLT; f) Adicional de insalubridade e reflexos; Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e atualização monetária conforme fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: 13º salário, saldo de salário, adicional de insalubridade, reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA BUENO LTDA

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Fernando Alves De Oliveira e outros x Empreiteira Bueno Ltda

ID: 315428602

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-16.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

EMPREITEIRA BUENO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SILVA SANTOS LIBERATO DA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010112-16.2025.5.03.0043 AUTOR: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: EMPREITEIRA BUENO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ffb3f7 proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. - Inépcia: A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Ressalte-se que o TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. - Adicional de insalubridade: Afirma o autor que laborava em condições insalubres. O perito do Juízo, após análise das condições de trabalho, concluiu que (ID. fcce14f): “O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente a pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. (...) O tíner é um solvente para tintas e vernizes. Trata-se de um material volátil e altamente inflamável. Contém substâncias altamente tóxicas (hidrocarboneto, acetona ou glicoestéreis). Pode gerar efeitos alucinógenos, narcose e causar danos nos pulmões. Durante o manuseio dos produtos acima, deveriam ser utilizados proteção respiratória (máscara semifacial filtrante), luvas de proteção, roupa de proteção (macacão de manga comprida) e proteção ocular/ facial. A reclamada não comprovou pela ficha de EPIs o fornecimento/ reposição dos adequados equipamentos de proteção, com a identificação do C.A. (Certificado de Aprovação), registrado no MTE/ SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), para verificação quanto à eficácia dos EPIs entregues para o obreiro durante seu período de trabalho. Assim sendo, verificou-se que o reclamante, na função de pintor, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, permaneceu exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres, expondo-o a agentes nocivos à sua saúde. E, ao final, concluiu que: “quanto aos riscos químicos, caso seja comprovado, o reclamante, na função de pintor, permaneceu exposto/ mantinha contato com os agentes químicos considerados insalubres descritos no presente laudo, sem a comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção adequados e suficientes, durante o período de trabalho na Usina Cerradinho, por cerca de 2 meses, no início do contrato, podendo causar danos à sua saúde. Desta forma, diante de todo o exposto, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), durante o período de 2 meses, de acordo com a NR-15 – Atividades e operações insalubres, e seus anexos.” A situação dos autos é eminentemente técnica, pois o perito constatou que houve exposição ao gente insalubre e a prova oral não foi capaz de descaracterizar as ilações periciais. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade do grau máximo de 40%, por dois meses, observando o salário-mínimo (Súmula 04 do STF). Defiro, ainda, os reflexos em reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. - Rescisão indireta: Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso no pagamento dos salários e ausência de recolhimento fundiário. Pois bem. Insta observar que o reconhecimento da rescisãoindireta do contrato de trabalho impõe o mesmo rigor exigido na análise de justa causa, de modo, que as faltas patronais que dão ensejo à ruptura do pacto laboral são aquelas que se revestem de gravidade suficiente para tornar insustentável a relação de emprego. Quanto a ausência de recolhimento do FGTS, ressalto que o extrato analítico da conta vinculada demonstra a ausência de recolhimento (ID. b9f5814). A simples ausência de regularidade dos depósitos de FGTS é motivo mais do que suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se de obrigação da empresa, cujo recolhimento deve ser efetuado mês a mês, incidente sobre a remuneração paga ao trabalhador. É de se ressaltar, ainda, que a previsão contida no artigo 20 da Lei 8.036/90 prevê uma série de hipóteses em que o saque destes valores é autorizado. Ora, se o trabalhador pode requerer o levantamento do FGTS em várias hipóteses, mesmo que vigente o contrato de emprego, parece-me necessário o cumprimento escorreito desta obrigação, por parte da empresa, ainda que não exista, no campo fático, a incidência das hipóteses previstas em lei. Afinal de contas, se assim não fosse, apenas seria possível falar em rescisão indireta na presença de prejuízo concreto à pessoa do trabalhador. Em outras palavras: deveríamos aguardar o trabalhador ser prejudicado para que a rescisãoindireta pudesse ser concedida, situação que, data vênia, considero ilógica. Sendo assim, declaro que a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante ocorreu no dia 04/12/2024 (limites da inicial). Destarte, considerando os limites objetivos do pedido e a ausência de comprovação de remuneração diverso do registro da CTPS, julgo procedente o pedido de pagamento de, tudo observando a remuneração de R$ 2.136.50 (ID. ca834cf): a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor. e) Multa do art.477 da CLT; Indefiro o pedido de multa do art.467 da CLT, face a controvérsia. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Como consequência deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada - Justiça Gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Sem provas em sentido contrário por parte da ré, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela reclamada em defesa. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Devidos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 10% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Devidos, também, honorários sucumbenciais em proveito dos procuradores da ré, fixados no percentual de 10% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF (ADI 5766), os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). - Disposições finais. Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EMPREITEIRA BUENO LTDA, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a-) Saldo de salário (04 dias) b) aviso prévio indenizado (30 dias); b-) 13º salário de 2021 (08/12), observando a projeção do aviso prévio; c-) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, observando a projeção do aviso prévio; d-) FGTS não depositado e multa de 40%, devendo ser depositado na conta vinculada do autor; e) Multa do art.477 da CLT; f) Adicional de insalubridade e reflexos; Arbitro os honorários periciais em R$2.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Deverá a reclamada providenciar a baia na CTPS do autor para constar desligamento em04/12/2024, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 150,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 10 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a primeira reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Autorizo, desde já a compensação dos valores comprovadamente depositados a título de FGTS (ID. 1378ccb). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e atualização monetária conforme fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: 13º salário, saldo de salário, adicional de insalubridade, reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

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