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Mayra Elisa Miquelao Rebelo x Idelta - Capacitacoes Para Professores Ltda e outros

ID: 276994020

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-51.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO

Polo Passivo:

IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELO ABDALA BITTENCOURT 44858833615 SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) CLAUDIA EUNICE RODRIGUES, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo acima cujas partes são AUTOR: AUTOR: MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO , autor, e RÉU: SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP e outros (4) réu, estando o réu/ré INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPPem lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) a comparecer à audiência audiência INICIAL que se realizará no dia 16/06/2025 09:50, na sala de audiências VIRTUAIS da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, cujo acesso deverá ser feito através do link inframencionado. Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.contagem ou ID 473 379 8704 O TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site “Tutorial de acesso à PLATAFORMA ZOOM”. O aplicativo pode ser baixado diretamente em dispositivos Android (5.0 e posteriores), pelo Google Play ou pela Amazon App Store, ou em iPads e iPhones (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores), pela Apple Store. Até a audiência, na forma da lei, a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar contestação. Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória e que eventual ausência será apreciada pelo Juízo no momento da realização da audiência (Artigo 4º, § 3º da PORTARIA CONJUNTA GCRGVCR / N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020). ATENÇÃO: Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE /ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE. Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes e procuradores), ou entraves de ordem prática/técnica deverão ser informados e justificados perante o juízo, tão logo iniciada a audiência, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, as questões levantadas, caso a caso, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31)3399-1640 e/ou e-mail ( vt4.contagem@trt3.jus.br ). As audiências poderão se dar de modo presencial em caso de autorização/determinação deste Regional, devendo a parte se atentar para as Portarias editadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052116373071300000218053799 Despacho Proc. 0010550-69.2025.5.03.0131 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163247600000218000397 Despacho Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163219800000218000396 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25052111163189900000218000395 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163098100000218000390 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111163003900000218000388 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111162923100000218000384 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111162837800000218000383 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25052111162743800000218000379 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25052111162714400000218000376 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25052111162674600000218000373 PET 21-05-2025 (Notificação das Rés por edital) Manifestação 25052111143276900000218000084 Intimação Intimação 25051912005376100000217762726 Despacho Despacho 25051611585440400000217640501 Devolução de Carta Simples.3 Documento Diverso 25051609360812700000217614604 Devolução de Carta Simples.2 Documento Diverso 25051609360758100000217614602 Devolução de Carta Simples. Documento Diverso 25051609353683200000217614551 Intimação Intimação 25050508020898800000216547054 Despacho Despacho 25050208054083200000216444677 Intimação Intimação 25043013091086600000216363376 Intimação Intimação 25043013091052500000216363375 Intimação Intimação 25043013091015700000216363374 Intimação Intimação 25043013090973500000216363372 Intimação Intimação 25043013090938600000216363371 Intimação Intimação 25042916464768500000216292741 Despacho Despacho 25042914222029700000216256521 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25042818073996300000216180904 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25042818073963500000216180903 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25042818073918400000216180901 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25042818073860700000216180899 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073739800000216180898 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073626300000216180895 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073540500000216180893 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073452800000216180892 Resposta MPT - 03-FEV-2025 Documento Diverso 25042818073342600000216180891 MPT - Peticionamento Eletrônico (notícia de fato registrada pela Recte) Documento Diverso 25042818073321400000216180890 CCT-MG-2024-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073297400000216180889 CCT-MG-2024-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073193500000216180888 CCT-MG-2024-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073121700000216180886 CCT-MG-2024-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073049800000216180883 CCT-MG-2024-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072974400000216180882 CCT-MG-2024-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072904200000216180878 CCT-MG-2024-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072833600000216180875 CCT-MG-2024-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072758300000216180873 CCT-MG-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072673500000216180872 CCT-MG-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072540100000216180871 CCT-MG-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072469700000216180870 CCT-MG-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072375800000216180866 Boletim de ocorrência em que Marcelo Abdala declara ser proprietário da escola Documento Diverso 25042818072032600000216180855 Congratulações do Município de Contagem à IEDA INTERNATIONAL SCHOOL Documento Diverso 25042818071962800000216180852 Contrato Compra e Venda - Instituto Montessori Contrato 25042818071900200000216180849 QSA - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071625800000216180843 QSA - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Documento Diverso 25042818071601200000216180842 QSA - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25042818071578800000216180841 QSA - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071553300000216180839 QSA - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Documento Diverso 25042818071526100000216180838 CNPJ - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071497700000216180837 CNPJ - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071471000000216180836 CNPJ - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071438100000216180835 CNPJ - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071403500000216180833 CNPJ - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071375800000216180832 TRCT-SJ2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042818071343700000216180830 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 25042818071315700000216180829 Problemas com o informe de rendimentos por culpa das Rés Documento Diverso 25042818071297600000216180828 Informe de rendimento 2023 (ERRADO - Recte na malha) Documento Diverso 25042818071273200000216180827 regimento escolar 2024 Documento Diverso 25042818071206000000216180823 Página na Internet Documento Diverso 25042818071177100000216180821 Fotos da escola Documento Diverso 25042818071126400000216180818 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25042818070956300000216180815 Comprovante da Ausência das Mensalidades Sindicais dos Anos de 2023 e 2024 Documento Diverso 25042818070919800000216180814 CNIS da Recte Documento Diverso 25042818085231400000216181025 Alguns pagamentos (transferências) feitos para a Recte Documento Diverso 25042818070864300000216180812 PIS da Recte Programa de Integração Social (PIS) 25042818070839700000216180810 CTPS Digital da Recte Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064605500000216180757 CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064495000000216180751 Comprovante de endereço da Recte Documento Diverso 25042818064324000000216180750 Identidade da Recte Documento de Identificação 25042818021237200000216180180 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Declaração de Hipossuficiência 25042818021168800000216180175 PROCURAÇÃO (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Procuração 25042818021124800000216180167 Petição Inicial Petição Inicial 25042817384032700000216176331 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não tiver acesso ao PJe ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, ainda assim deverá comparecer à audiência virtual, quando a situação será dirimida. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado a audiência ou a não apresentação injustificada de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. CONTAGEM/MG CONTAGEM/MG, 22 de maio de 2025. RENATA DE OLIVEIRA TORRES RUBINSTEIN Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP

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Mayra Elisa Miquelao Rebelo x Idelta - Capacitacoes Para Professores Ltda e outros

ID: 276994027

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010668-51.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO

Polo Passivo:

IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA - EPP LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCELO ABDALA BITTENCOURT 44858833615 SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010668-51.2025.5.03.0032 : MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO : SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) CLAUDIA EUNICE RODRIGUES, da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo acima cujas partes são AUTOR: AUTOR: MAYRA ELISA MIQUELAO REBELO , autor, e RÉU: SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA - EPP e outros (4) réu, estando o réu/ré LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAem lugar ignorado, fica(m) notificado/notificada(s) a comparecer à audiência audiência INICIAL que se realizará no dia 16/06/2025 09:50, na sala de audiências VIRTUAIS da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, cujo acesso deverá ser feito através do link inframencionado. Link da reunião: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.contagem ou ID 473 379 8704 O TRT da 3ª Região disponibilizou em seu site “Tutorial de acesso à PLATAFORMA ZOOM”. O aplicativo pode ser baixado diretamente em dispositivos Android (5.0 e posteriores), pelo Google Play ou pela Amazon App Store, ou em iPads e iPhones (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores), pela Apple Store. Até a audiência, na forma da lei, a(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar contestação. Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória e que eventual ausência será apreciada pelo Juízo no momento da realização da audiência (Artigo 4º, § 3º da PORTARIA CONJUNTA GCRGVCR / N. 4, DE 27 DE ABRIL DE 2020). ATENÇÃO: Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE /ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE. Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes e procuradores), ou entraves de ordem prática/técnica deverão ser informados e justificados perante o juízo, tão logo iniciada a audiência, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, as questões levantadas, caso a caso, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31)3399-1640 e/ou e-mail ( vt4.contagem@trt3.jus.br ). As audiências poderão se dar de modo presencial em caso de autorização/determinação deste Regional, devendo a parte se atentar para as Portarias editadas. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052116373071300000218053799 Despacho Proc. 0010550-69.2025.5.03.0131 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163247600000218000397 Despacho Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 (citação da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163219800000218000396 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25052111163189900000218000395 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111163098100000218000390 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111163003900000218000388 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25052111162923100000218000384 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25052111162837800000218000383 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25052111162743800000218000379 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25052111162714400000218000376 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25052111162674600000218000373 PET 21-05-2025 (Notificação das Rés por edital) Manifestação 25052111143276900000218000084 Intimação Intimação 25051912005376100000217762726 Despacho Despacho 25051611585440400000217640501 Devolução de Carta Simples.3 Documento Diverso 25051609360812700000217614604 Devolução de Carta Simples.2 Documento Diverso 25051609360758100000217614602 Devolução de Carta Simples. Documento Diverso 25051609353683200000217614551 Intimação Intimação 25050508020898800000216547054 Despacho Despacho 25050208054083200000216444677 Intimação Intimação 25043013091086600000216363376 Intimação Intimação 25043013091052500000216363375 Intimação Intimação 25043013091015700000216363374 Intimação Intimação 25043013090973500000216363372 Intimação Intimação 25043013090938600000216363371 Intimação Intimação 25042916464768500000216292741 Despacho Despacho 25042914222029700000216256521 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010115-93.2025.5.03.0164 Documento Diverso 25042818073996300000216180904 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010082-20.2025.5.03.0030 Documento Diverso 25042818073963500000216180903 Certidões de tentativa de notificação da 2ª e 4ª Recdas extraídas do Proc. 0010062-96.2025.5.03.0137 Documento Diverso 25042818073918400000216180901 Ata da audiência Proc. 0010161-90.2025.5.03.0032 Documento Diverso 25042818073860700000216180899 Ata da audiência Proc. 0010152-31.2025.5.03.0032 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073739800000216180898 Ata da audiência Proc. 0010124-72.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073626300000216180895 Ata da audiência Proc. 0010123-87.2025.5.03.0029 Documento Diverso 25042818073540500000216180893 Ata da audiência Proc. 0010111-58.2025.5.03.0131 (citação da 2ª e 4ª Recdas por edital) Documento Diverso 25042818073452800000216180892 Resposta MPT - 03-FEV-2025 Documento Diverso 25042818073342600000216180891 MPT - Peticionamento Eletrônico (notícia de fato registrada pela Recte) Documento Diverso 25042818073321400000216180890 CCT-MG-2024-otimizado_8 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073297400000216180889 CCT-MG-2024-otimizado_7 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073193500000216180888 CCT-MG-2024-otimizado_6 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073121700000216180886 CCT-MG-2024-otimizado_5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818073049800000216180883 CCT-MG-2024-otimizado_4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072974400000216180882 CCT-MG-2024-otimizado_3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072904200000216180878 CCT-MG-2024-otimizado_2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072833600000216180875 CCT-MG-2024-otimizado_1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072758300000216180873 CCT-MG-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072673500000216180872 CCT-MG-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072540100000216180871 CCT-MG-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072469700000216180870 CCT-MG-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042818072375800000216180866 Boletim de ocorrência em que Marcelo Abdala declara ser proprietário da escola Documento Diverso 25042818072032600000216180855 Congratulações do Município de Contagem à IEDA INTERNATIONAL SCHOOL Documento Diverso 25042818071962800000216180852 Contrato Compra e Venda - Instituto Montessori Contrato 25042818071900200000216180849 QSA - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071625800000216180843 QSA - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Documento Diverso 25042818071601200000216180842 QSA - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Documento Diverso 25042818071578800000216180841 QSA - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Documento Diverso 25042818071553300000216180839 QSA - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Documento Diverso 25042818071526100000216180838 CNPJ - SOCIEDADE EDUCADORA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071497700000216180837 CNPJ - MARCELO ABDALA BITTENCOUT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071471000000216180836 CNPJ - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071438100000216180835 CNPJ - INSTITUTO MARIA MONTESSORI LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071403500000216180833 CNPJ - IDELTA - CAPACITACOES PARA PROFESSORES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042818071375800000216180832 TRCT-SJ2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042818071343700000216180830 Aviso prévio do empregador Aviso Prévio 25042818071315700000216180829 Problemas com o informe de rendimentos por culpa das Rés Documento Diverso 25042818071297600000216180828 Informe de rendimento 2023 (ERRADO - Recte na malha) Documento Diverso 25042818071273200000216180827 regimento escolar 2024 Documento Diverso 25042818071206000000216180823 Página na Internet Documento Diverso 25042818071177100000216180821 Fotos da escola Documento Diverso 25042818071126400000216180818 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25042818070956300000216180815 Comprovante da Ausência das Mensalidades Sindicais dos Anos de 2023 e 2024 Documento Diverso 25042818070919800000216180814 CNIS da Recte Documento Diverso 25042818085231400000216181025 Alguns pagamentos (transferências) feitos para a Recte Documento Diverso 25042818070864300000216180812 PIS da Recte Programa de Integração Social (PIS) 25042818070839700000216180810 CTPS Digital da Recte Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064605500000216180757 CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042818064495000000216180751 Comprovante de endereço da Recte Documento Diverso 25042818064324000000216180750 Identidade da Recte Documento de Identificação 25042818021237200000216180180 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Declaração de Hipossuficiência 25042818021168800000216180175 PROCURAÇÃO (MAYRA ELISA MIQUELÃO REBELO) Procuração 25042818021124800000216180167 Petição Inicial Petição Inicial 25042817384032700000216176331 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não tiver acesso ao PJe ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, ainda assim deverá comparecer à audiência virtual, quando a situação será dirimida. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado a audiência ou a não apresentação injustificada de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. CONTAGEM/MG CONTAGEM/MG, 22 de maio de 2025. RENATA DE OLIVEIRA TORRES RUBINSTEIN Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 0010124-45.2024.8.26.0602

ID: 281322350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010124-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0010124-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Movida Locação de Veículos S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0010124-45.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Movida Locação de Veículos S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida Nova Marka Veículos Multimarcas LTDA ao pagamento de R$ 6.306,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Asteny Liberato De Moura e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 319067234

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000404-62.2015.8.05.0166

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASTENY LIBERATO DE MOURA GALBA LIBERATO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RITA DE CASSIA SAMPAIO PEREIRA SENA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000404-62.2015.8.05.0166 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ASTENY… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000404-62.2015.8.05.0166 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ASTENY LIBERATO DE MOURA e outros Advogado(s): RITA DE CASSIA SAMPAIO PEREIRA SENA (OAB:BA27352-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por ASTENY LIBERATO DE MOURA E GALBA LIBERATO GOMES em face da sentença proferida pelo colendo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Miguel Calmon, Bahia, que, nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos n. 8000404-62.2015.8.05.0166, em face de BANCO BRADESCO S.A, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC (ID 82410688). Irresignada, a parte requerente interpôs a presente Apelação (ID 82410691), sustentando, em resumo, que a sentença demanda reforma. Contrarrazões da Apelada no ID 82410695. É o que importa relatar. Passo a deliberar acerca do feito. Antes que se alcance o juízo de mérito de qualquer recurso, deve-se passar, preliminarmente, à análise do juízo de admissibilidade que consiste no exame dos pressupostos que permitem ao tribunal conhecer ou não do recurso. Com efeito, o presente recurso não preenche as condições para sua admissibilidade por ter sido protocolado fora do prazo processual previsto em lei. É consabido que o CPC inovou vários institutos, inclusive instituiu prazos de 15 dias para interposição de recursos e responder, com exceção dos Embargos de Declaração (§, 5º, do art. 1.003), ao passo em que o art. 219 do referido diploma estabeleceu que os prazos processuais serão contados em dias úteis. Veja-se: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Do compulsar atento dos fólios, a sentença guerreada foi proferida em 08/11/2024, sendo disponibilizada no DJE em 11/11/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente em 12/11/2024 (terça-feira), iniciando a contagem do prazo no próximo dia útil (ID 82410689). Logo, o prazo recursal teve início em 13/11/2024 (quarta-feira) e, contabilizando dias úteis, encerrou-se o lapso para apresentação de recurso em 05/12/2024 (quinta-feira). Entretanto a apelação foi apresentada apenas em 10/12/2024 (ID 82410691) sendo patente a sua intempestividade, motivo pelo qual o presente recurso não deve ser conhecido. A jurisprudência é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE QUEDOU-SE INERTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO. (TJ-BA. Apelação Número: 0010124-10.2010.8.05.0250, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 05/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que os respectivos advogados são intimados da decisão. 2. No caso, a sentença vergastada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 09/07/2018, considerando-se sua publicação no dia 10/07/2018, iniciando-se o prazo em 11/07/2018 e se finalizando, com a contagem de 15 (quinze) dias úteis, em 31/07/2018. A peça recursal, por sua vez, possui protocolo datado de 07/08/2018, fora do prazo legal, portanto. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA. Apelação Número: 0302421-47.2015.8.05.0001, Relatora: Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro, Publicado em: 13/02/2019) Diante de todo o exposto, alicerçado nos arts. 932, III e 1.003, § 5º do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Por foça do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia, 02 de julho de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A11

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 318434649

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-29.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY FLAVIA PEREIRA COSTA HIGOR GUIMARAES SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-29.2024.5.03.0087 AUTOR: HIGOR GUIMARAES SOUZA RODRIGUES RÉU: TUPY MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-29.2024.5.03.0087 AUTOR: HIGOR GUIMARAES SOUZA RODRIGUES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 468fa25 proferido nos autos. KMDN DESPACHO Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Registrado o trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 10 dias, prazo comum. Ressalto que, caso a parte reclamada reconheça os valores como incontroversos, eventual verificação posterior de que os valores liberados à parte reclamante excederam os efetivamente devidos não implicará na devolução da diferença, em razão do reconhecimento do débito pelo próprio devedor, havendo preclusão consumativa. Ademais, considerando a boa-fé do(a) exequente e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que os torna irrepetíveis, é natural que o(a) credor(a) tenha a expectativa de receber definitivamente esse valor, não se precavendo para uma possível devolução. Poderá a reclamada no momento de apresentação dos cálculos, comprovar o pagamento dos valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante, transferido diretamente para a conta apresentada e do perito (se houver) diretamente para sua conta, solicitando os dados bancários junto à Secretaria e as contribuições previdenciárias por meio da guia GPS, na qual deverá constar o número do processo, nos termos do art. 889-A, além do correto código de recolhimento (cota empregador: 2909; cota segurado: 1708). Se as contribuições previdenciárias forem recolhidas integralmente no código 2909, o comprovante deve ser acompanhado da GFIP/SEFIP, sob pena de se reputar não paga a cota do segurado. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Quando do pagamento suprarreferido, fica AUTORIZADO O ABATIMENTO do(s) depósito(s) recursal(is)/judicial(is), ou a devolução à(s) reclamada(s), ao final, devendo a(s) ré(s) diligenciar(em) perante a(s) instituição(ões) bancárias para obterem o valor atualizado do(s) depósito(s). Caso sejam apresentados os cálculos pela reclamada, bem como disponibilizados ao Juízo os referentes valores, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir os alvarás para pagamentos aos credores. O(s) credor(es) deverão apresentar, em petição à parte: os dados bancários para pagamento, bem como o requerimento de liberação antecipada dos valores apurados pela ré. Caso haja apresentação de cálculos divergentes, venham os autos conclusos para deliberações acerca de perícia contábil, sempre a cargo da reclamada, na forma do art.789-A, CLT., com o decote dos valores porventura levantados, o quais deverão estar comprovados nos autos. Quanto às obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder a retificação do PPP, na forma do laudo, e fornecer ao reclamante, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$5.000,00, revertida a autor. BETIM/MG, 05 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR GUIMARAES SOUZA RODRIGUES

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 318434658

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-29.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY FLAVIA PEREIRA COSTA HIGOR GUIMARAES SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-29.2024.5.03.0087 AUTOR: HIGOR GUIMARAES SOUZA RODRIGUES RÉU: TUPY MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010124-29.2024.5.03.0087 AUTOR: HIGOR GUIMARAES SOUZA RODRIGUES RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 468fa25 proferido nos autos. KMDN DESPACHO Vistos. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Registrado o trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do Provimento Geral Consolidado do TRT/3a. Região (arts. 106 e ss), sob pena de não ser recebido pelo Juízo. Prazo: 10 dias, prazo comum. Ressalto que, caso a parte reclamada reconheça os valores como incontroversos, eventual verificação posterior de que os valores liberados à parte reclamante excederam os efetivamente devidos não implicará na devolução da diferença, em razão do reconhecimento do débito pelo próprio devedor, havendo preclusão consumativa. Ademais, considerando a boa-fé do(a) exequente e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que os torna irrepetíveis, é natural que o(a) credor(a) tenha a expectativa de receber definitivamente esse valor, não se precavendo para uma possível devolução. Poderá a reclamada no momento de apresentação dos cálculos, comprovar o pagamento dos valores reconhecidos em seus cálculos, sendo o crédito do(a) reclamante, transferido diretamente para a conta apresentada e do perito (se houver) diretamente para sua conta, solicitando os dados bancários junto à Secretaria e as contribuições previdenciárias por meio da guia GPS, na qual deverá constar o número do processo, nos termos do art. 889-A, além do correto código de recolhimento (cota empregador: 2909; cota segurado: 1708). Se as contribuições previdenciárias forem recolhidas integralmente no código 2909, o comprovante deve ser acompanhado da GFIP/SEFIP, sob pena de se reputar não paga a cota do segurado. Deverá ainda o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da guia GRU referente às custas processuais, caso ainda não recolhidas. Quando do pagamento suprarreferido, fica AUTORIZADO O ABATIMENTO do(s) depósito(s) recursal(is)/judicial(is), ou a devolução à(s) reclamada(s), ao final, devendo a(s) ré(s) diligenciar(em) perante a(s) instituição(ões) bancárias para obterem o valor atualizado do(s) depósito(s). Caso sejam apresentados os cálculos pela reclamada, bem como disponibilizados ao Juízo os referentes valores, fica desde já a Secretaria autorizada a expedir os alvarás para pagamentos aos credores. O(s) credor(es) deverão apresentar, em petição à parte: os dados bancários para pagamento, bem como o requerimento de liberação antecipada dos valores apurados pela ré. Caso haja apresentação de cálculos divergentes, venham os autos conclusos para deliberações acerca de perícia contábil, sempre a cargo da reclamada, na forma do art.789-A, CLT., com o decote dos valores porventura levantados, o quais deverão estar comprovados nos autos. Quanto às obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder a retificação do PPP, na forma do laudo, e fornecer ao reclamante, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$5.000,00, revertida a autor. BETIM/MG, 05 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Constran S/A - Construcoes E Comercio - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324101074

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-84.2015.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES CLAUDEMIRO BATISTA

Polo Passivo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SECURITY SEGURANCA LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

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JOSE FERNANDO OSAKI

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UBIRAJARA CARDOSO DA ROCHA FILHO

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LUIS FERNANDO TREVISAN

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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ADRIANA CLAUDIA CANO

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDNA MARIA LEMES

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LUCAS RAMOS TUBINO

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STEPHANIE FRANCESCHINI

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CLAUDIA DA SILVA BORGES

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RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010124-84.2015.5.15.0095 AUTOR: CLAUDEMIRO BATISTA RÉU: SECURITY SEGURANCA LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010124-84.2015.5.15.0095 AUTOR: CLAUDEMIRO BATISTA RÉU: SECURITY SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d74e65f proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIRO BATISTA

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Larissa Jaqueline Delmonico Santos x Construfort Fartura Ltda - Me

ID: 323599066

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-85.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA JAQUELINE DELMONICO SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUFORT FARTURA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OTAVIO CADENASSI NETTO

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CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010124-85.2025.5.15.0143 AUTOR: LARISSA JAQUELINE DELMONICO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010124-85.2025.5.15.0143 AUTOR: LARISSA JAQUELINE DELMONICO SANTOS RÉU: CONSTRUFORT FARTURA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc32abf proferido nos autos. DESPACHO Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO O HORÁRIO da audiência de instrução a ser realizada no dia 20/08/2025 para às 15:00min, a qual ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 10 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUFORT FARTURA LTDA - ME

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Larissa Jaqueline Delmonico Santos x Construfort Fartura Ltda - Me

ID: 323599073

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-85.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA JAQUELINE DELMONICO SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUFORT FARTURA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OTAVIO CADENASSI NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010124-85.2025.5.15.0143 AUTOR: LARISSA JAQUELINE DELMONICO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010124-85.2025.5.15.0143 AUTOR: LARISSA JAQUELINE DELMONICO SANTOS RÉU: CONSTRUFORT FARTURA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc32abf proferido nos autos. DESPACHO Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO O HORÁRIO da audiência de instrução a ser realizada no dia 20/08/2025 para às 15:00min, a qual ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 10 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA JAQUELINE DELMONICO SANTOS

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Claudinei Fernando Da Silva x Dm Automacao E Engenharia Ltda

ID: 261699954

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-24.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

DM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN GONZAGA PERNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010124-24.2024.5.15.0013 : CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA : DM AUTOMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010124-24.2024.5.15.0013 : CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA : DM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0b0b95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO, de ofício, a preliminar de a incompetência material dessa Justiça Especializada para conhecimento do pedido de recolhimento previdenciário incidente sobre parcelas salariais quitadas durante o curso do contrato de trabalho (súmula vinculante 53 do STF). Desta feita, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento de parcelas previdenciárias incidentes sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões apresentadas por CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA em face de DM AUTOMACÃO E ENGENHARIA LTDA para condená-la, tendo em vista os fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo, no cumprimento das seguintes obrigações de pagar, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a saber: a) férias com terço, 13º salários e FGTS do período reconhecido do vínculo de emprego entre 26/09/2022 até 03/04/2023. Observe-se para os recolhimentos o contido na lei 8036/90 e Lei Complementar nº 110/2001, incluindo-se as multas e contribuição social, devidas ao sistema do FGTS. Deduzam-se os valores já comprovadamente depositados pela reclamada, evitando-se duplicidade quanto ao cumprimento da obrigação. Comprove a reclamada o recolhimento do FGTS em 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado da presente sentença. Efetuado o depósito, expeça-se, em favor do autor o alvará para saque. Não efetuado e comprovado o recolhimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente sentença, incluam-se os valores dos recolhimentos do FGTS nas contas de liquidação, sem prejuízo dos valores devidos ao sistema do FGTS previstos no art. 22 da lei 8036/90 e Lei Complementar nº 110/2001. Condeno a Reclamada DM AUTOMACÃO E ENGENHARIA LTDA na seguinte obrigação de fazer: a) determino à parte Reclamada que proceda à anotação pertinente na Carteira de Trabalho da parte autora para que conste como data do início do vínculo o dia 26/09/2022, bem como a função de ajudante de eletricista, sem que conste do documento qualquer menção ao presente processo. Deve a parte autora diligenciar por si ou seu patrono para que entregue à Reclamado a sua carteira de trabalho no prazo de cinco 10 dias do trânsito em julgado da presente, necessariamente mediante recibo. O registro deve ser efetuado pela parte Reclamada no prazo de cinco dias subsequentes e tratando-se de obrigação de fazer, arbitro multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 497 e 500 do CPC/2015), para o caso de inadimplemento ou mora na anotação ou restituição do documento, que também deve ser feita mediante recibo, à parte autora ou ao seu patrono. A multa é reversível à parte autora. No caso de não anotação pela reclamada, a secretaria da vara providenciará a registro, sem menção ao ato que lhe deu origem, nos moldes do art. 39 da CLT, bem como sem prejuízo da cobrança da multa pela parte interessada. Defiro à parte autora a gratuidade na forma da fundamentação. Devidos os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte, e a sucumbência do Reclamante tomando-se como base o valor dos pedidos indeferidos na sua totalidade. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade dos atos processuais, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3.º do CPC. Isso em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4.º da CLT. Consigno que são indenizatórias as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º (férias com terço e FGTS). Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor arbitrado à condenação nesta oportunidade e por estimativa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes e a União. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA

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