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Sidney Ferreira Santiago De Oliveira x Ambiental Transportes Urbanos S/A

ID: 333079037

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-74.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FERREIRA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Notificação

Advogados:

ADALBERTO CANDEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES GUILHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-74.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SIDNEY FERREIRA SANTIAGO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-74.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SIDNEY FERREIRA SANTIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5b1fde proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos. Prossiga-se o feito. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 13:50 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY FERREIRA SANTIAGO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001480-24.2025.4.01.3308

ID: 334397953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-24.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001480-24.2025.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001480-24.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA DOS SANTOS AMORIM Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: SANDRA DOS SANTOS AMORIM em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2190227398), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Maria José Arcangelo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 338845865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-17.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ARCANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANTONIO FRANCISCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-17.2024.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Arcangelo da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001480-17.2024.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Arcangelo da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por MARIA JOSÉ ARCANGELO DA SILVA em face do BANCO SANTANDER S/A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 101,82 (cento e um reais e oitenta e dois centavos) datado de 10/07/2024, perante a ré; CONDENÁ-LA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da data da negativação indevida (10/07/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 45/46. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg. 4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. - ADV: ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 515284/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1001480-23.2022.4.01.3601

ID: 305566393

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-23.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA SILVA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001480-23.2022.4.01.3601 Em… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001480-23.2022.4.01.3601 Em conformidade com o Provimento/Coger 10126799 - TRF 1ª Região, de 19 de abril de 2020; baseado no art. 203, §4º do CPC, deve a parte destacada com "X", autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com "X" e autenticada por rubrica oficial: ___X___ AUTOR: MARCIA REGINA SILVA DO PRADO ___X___ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ______ Recolher as custas finais, no prazo estabelecido no CPC. ______ Fornecer contrafés em número suficiente para a citação da parte ré ou cópias: da inicial ou de documentos para instruir ato processual; ______ Regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato/substabelecimento, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 76 do CPC. No caso de empresa, apresentar o contrato social ou estatuto em que conste que a pessoa signatária da procuração detinha, na época, poderes para outorgá-la; ______ Intimar para réplica, nos termos do art. 350 c/c351 e art. 437 do CPC; ______ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil; ______ Complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunha, para fins de intimação, visando ao regular ______ Dar andamento ao feito, depois do decurso de prazo de suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. ______ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos; ______ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento de fls.______; ______ Manifestar-se sobre os Cálculos de fls. _________; ______ Manifestar-se sobre a nomeação ou indicação de bem(ns) passível (is) de penhora ou pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis; ______ Atribuir valor ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora ou manifestar-se sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) nomeado(s) pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a propriedade do(s) bem(ns) nomeado(s), juntando a anuência do proprietário quando nomeado bem de terceiro e ainda, indicar o local onde se encontram o(s) bem(ns) móvel(is) nomeado(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a anuência do cônjuge, no caso de bem(s) imóvel(is); ______ Manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar dados bancários para transferência de valores bloqueados via BacenJud, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar o número do CPF/CNPJ de ____________________________para expedição de alvará ou requisição de pagamento; ______ Acompanhar as diligências diretamente no juízo deprecado, independentemente de intimação por parte deste juízo, tendo em vista a expedição da Carta Precatória para _______________________________________________________________________________________; ______ Manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça; ______ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo; ______ Manifestar-se, COM URGÊNCIA, sobre o Ofício ID XXXXXX, bem como informar se persiste o interesse na restrição judicial sobre o veículo XXXXXXXXXXXXX, registrado em nome de: XXXXXXXXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. ______ Manifestar-se sobre o decurso de prazo sem oposição de embargos pelo(s) executado(s); ______ Manifestar-se sobre sobre os embargos de declaração, no prazo legal; ______ Apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal; ___X___ 2. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão, igualmente, apresentar parecer do Assistente Técnico (art. 477, §1º, CPC). Cáceres/MT, 23 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) BRUNA VIRGINIA BATISTA DE OLIVEIRA LEITE Servidor(a)

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Processo nº 1001480-23.2022.4.01.3601

ID: 305566413

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-23.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001480-23.2022.4.01.3601 Em… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001480-23.2022.4.01.3601 Em conformidade com o Provimento/Coger 10126799 - TRF 1ª Região, de 19 de abril de 2020; baseado no art. 203, §4º do CPC, deve a parte destacada com "X", autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com "X" e autenticada por rubrica oficial: ___X___ AUTOR: MARCIA REGINA SILVA DO PRADO ___X___ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ______ Recolher as custas finais, no prazo estabelecido no CPC. ______ Fornecer contrafés em número suficiente para a citação da parte ré ou cópias: da inicial ou de documentos para instruir ato processual; ______ Regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato/substabelecimento, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 76 do CPC. No caso de empresa, apresentar o contrato social ou estatuto em que conste que a pessoa signatária da procuração detinha, na época, poderes para outorgá-la; ______ Intimar para réplica, nos termos do art. 350 c/c351 e art. 437 do CPC; ______ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil; ______ Complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunha, para fins de intimação, visando ao regular ______ Dar andamento ao feito, depois do decurso de prazo de suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. ______ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos; ______ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento de fls.______; ______ Manifestar-se sobre os Cálculos de fls. _________; ______ Manifestar-se sobre a nomeação ou indicação de bem(ns) passível (is) de penhora ou pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis; ______ Atribuir valor ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora ou manifestar-se sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) nomeado(s) pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a propriedade do(s) bem(ns) nomeado(s), juntando a anuência do proprietário quando nomeado bem de terceiro e ainda, indicar o local onde se encontram o(s) bem(ns) móvel(is) nomeado(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a anuência do cônjuge, no caso de bem(s) imóvel(is); ______ Manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar dados bancários para transferência de valores bloqueados via BacenJud, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar o número do CPF/CNPJ de ____________________________para expedição de alvará ou requisição de pagamento; ______ Acompanhar as diligências diretamente no juízo deprecado, independentemente de intimação por parte deste juízo, tendo em vista a expedição da Carta Precatória para _______________________________________________________________________________________; ______ Manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça; ______ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo; ______ Manifestar-se, COM URGÊNCIA, sobre o Ofício ID XXXXXX, bem como informar se persiste o interesse na restrição judicial sobre o veículo XXXXXXXXXXXXX, registrado em nome de: XXXXXXXXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. ______ Manifestar-se sobre o decurso de prazo sem oposição de embargos pelo(s) executado(s); ______ Manifestar-se sobre sobre os embargos de declaração, no prazo legal; ______ Apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal; ___X___ 2. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão, igualmente, apresentar parecer do Assistente Técnico (art. 477, §1º, CPC). Cáceres/MT, 23 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) BRUNA VIRGINIA BATISTA DE OLIVEIRA LEITE Servidor(a)

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Processo nº 1001480-44.2024.8.26.0587

ID: 295292905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001480-44.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOFTWAREONE COMéRCIO E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

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Processo 1001480-44.2024.8.26.0587 - Monitória - Pagamento - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - Trata-se de ação de Monitória, fundada em Pagamento - movida por Softwareone Comérci… Processo 1001480-44.2024.8.26.0587 - Monitória - Pagamento - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - Trata-se de ação de Monitória, fundada em Pagamento - movida por Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda em face de Antonio Carlos Nogueira Junior e outro. Em síntese, alega o autor ser credor da ré da quantia de R$ 33.105,60 (TRINTA E TRES MIL E CENTO E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) , em razão do inadimplemento do título de fl(s).90/73, representados nas notas fiscais de fl(s).74/79. Pretende a procedência da ação para condenar os réus a pagar o valor apontado como devido, com correção monetária e juros de mora. Citada pessoalmente (fls. 180), a ré deixou de apresentar defesa (fls. 184). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência e da ocorrência da revelia, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Primeiramente, acolho pedido de sucessão processual para incluir o sócio da empresa ré no polo passivo, ante a dissolução irregular desta (fls.28/29). A petição inicial está embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, cumprindo o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. A parte requerida, citada, não apresentou qualquer defesa, deixando de evitar a constituição do título executivo judicial. Aplicam-se os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Considerando que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor no seu termo (artigo 397 do Código Civil), a correção monetária e os juros moratórios devem ser computados a partir da data de vencimento de cada prestação, sob pena de enriquecimento ilícito da devedora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para constituir, de pleno direito, o título executivo em apreço, com correção monetária calculada por meio da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados desde a data de cada vencimento. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados a partir da data desta decisão. Conforme com a nova regulamentação trazida pelo Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, oportuno cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria (156 - cumprimento de sentença). Assim, proceda a parte exequente ao protocolo do requerimento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ - opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença. O pedido formulado sob a forma do incidente supracitado deverá, obrigatoriamente, ser instruído com as peças dispostas no art. 1286, § 2º, da NCGJ: O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a autora.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

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M. De L. S. x M. M. S.

ID: 293320914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001480-39.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

M. M. S.

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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ADRIANA MARCIA FABIANO

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Processo 1001480-39.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S. - M.M.S. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos t… Processo 1001480-39.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S. - M.M.S. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR a requerida a prestar alimentos à autora na razão de 15% de seus rendimentos líquidos. - CONDENAR a ré na obrigação de dividir com a irmã os cuidados de sua genitora, da seguinte forma: retirar a idosa de seu lar às 19h00 da sexta-feira e devolvê-la às 19h00 do domingo. A presente sentença servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, caso assim deseje, ao empregador da requerida para que promova o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, informando, conjuntamente, a conta para depósito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida à autora. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Expeçam-se as certidões de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARCIA FABIANO (OAB 119540/SP), JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Euridece Pierri De Aquino e outros x Clock Design Produtos Promocionais Ltda e outros

ID: 317768733

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001480-81.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIDECE PIERRI DE AQUINO FDF SORVETES LTDA

Polo Passivo:

CLOCK DESIGN PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA LORENI DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

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MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-81.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: EURIDECE PIERRI DE AQUINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001480-81.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: EURIDECE PIERRI DE AQUINO RECLAMADO: CLOCK DESIGN PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e611fb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:ef221f1 Defiro a a Penhora de Salário em face da executada LORENI DA SILVA SANTOS - CPF: 147.621.728-98, uma vez que, embora o artigo 833, IV, do CPC, estabeleça, como regra, a sua impenhorabilidade, o § 2º do dispositivo afasta essa regra quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso dos autos. Este entendimento tem sido corroborado por decisões recentes, tanto do TRT - 2, quanto do TST, senão vejamos: Recurso ordinário em Mandado de Segurança impetrado sob a égide do CPC/2015. Penhora de vencimentos. Ato coator praticado na vigência do CPC/2015. Arts. 529, § 3.º, e 833, IV e § 2.º, do CPC/2015. Legalidade. Precedentes. (Processo nº TST-ROT-100876-81.2018.5.01.0000, Acórdão publicado em 24/09/2021). EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE ABSTRATA. JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA NO ÂMBITO DA SDI2, DO TST. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O INTERESSE DO CREDOR E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. LIMITE DA PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE EMPREGO OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. A alteração da regra de impenhorabilidade de salários emergente do CPC de 2015 - (artigo 833, parágrafo 2º) - foi interpretada pelo Tribunal Superior do Trabalho como abrangente dos créditos trabalhistas. A exceção a créditos alimentares, independentemente de sua origem, inclui os trabalhistas. Prestigia-se com isso a Constituição, que dá aos salários essa natureza, em seu artigo 100. Jurisprudência já estabilizada no âmbito da SDI-2, daquele Tribunal, indica que a OJ 153, que do tema antes tratava, foi superada, mantendo-se válida apenas para os fatos ocorridos sob a égide do Código de 1973. Importante o sopeso entre o interesse do exequente e a sobrevivência digna do Executado, o que deve ser observado caso a caso. Agravo provido parcialmente. (Processo nº TRT-SP-0000999-80.2012.5.02.0444, Acórdão publicado em 12/08/2021). Expeça-se a Mandado de Penhora Sobre 30% do Salário da executada LORENI DA SILVA SANTOS - CPF: 147.621.728-98 auferido junto a empresa FDF Sorvetes Ltda. - CNPJ: 34.333.258/0001-21, a ser cumprido no endereço Rua Maria Cândida, 1511, Vila Guilherme, CEP: 02071-012, para que, no prazo de 08 (oito) dias, averbe a Penhora supramencionada, depositando-se a quantia em Conta Judicial vinculada a este Processo, a partir do próximo pagamento de valor(es), ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO - (R$39.630,16 em 04/07/2025), ressaltando que trata-se de ordem judicial e o seu descumprimento ensejará a caracterização da hipótese prevista no artigo 77, Inciso IV, do CPC, sujeito a multa de até 20% do valor da causa, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Deverá o Sr. Oficial de Justiça dar ciência da penhora no ato para a executada LORENI DA SILVA SANTOS, devendo constar esta determinação expressamente no mandado. Fica dispensada a intimação posterior da executada, diante do pagamento diferido no tempo. Com a chegada dos depósitos, voltem-me os autos conclusos. Ciência ao exequente da diligência em curso, com vencimento em 30 (trinta) dias. Caso após o prazo suprarreferido não haja resultado disponível, deverá o exequente manifestar-se nos autos indicando meios ao prosseguimento do feito, atentando-se para a previsão do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EURIDECE PIERRI DE AQUINO

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Andre Luis Rodrigues x Condominio New York

ID: 331761152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEW YORK

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA

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CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

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Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - Relação: 0502/2025 Teor do ato: ATENÇÃ… Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - Relação: 0502/2025 Teor do ato: ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 13 de agosto de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU5OWNmMDItOTJiMy00NjBiLTgxOWEtMzZkOWI1MDMwMjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d Advogados(s): Claudinei Xavier Souza de Santana (OAB 324868/SP), Carlos Henrique Ladeia Molina (OAB 395880/SP) - ADV: CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP), CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP), CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA (OAB 395880/SP)

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Andre Luis Rodrigues x Condominio New York

ID: 335062419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEW YORK

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA

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CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

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Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prep… Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 13 de agosto de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU5OWNmMDItOTJiMy00NjBiLTgxOWEtMzZkOWI1MDMwMjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP), CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA (OAB 395880/SP), CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP)

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