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Lucia Schneider e outros x Luiz Henrique Da Costa e outros

ID: 256395147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-51.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA SCHNEIDER OSMAR ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA MADALENA DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001499-51.2021.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: LUIZ HENRIQUE DA COSTA, MADALENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001499-51.2021.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: LUIZ HENRIQUE DA COSTA, MADALENA DA COSTA Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de contrato de locação c/c cobrança e indenização de aluguéis, ajuizada por Lucia Schneider e Osmar Antônio Schneider, em desfavor de Madalena da Costa e Luiz Henrique da Costa, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que firmaram contrato verbal de locação por tempo indeterminado, com os requeridos, tendo por objeto o imóvel inscrito na matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, com valor correspondente à parcela do contrato de financiamento que celebraram com a Caixa Econômica Federal. Aduzem que os requeridos deixaram de pagar diversas prestações do aluguel no curso do contrato de financiamento e, a partir do encerramento do contrato de mútuo, em novembro de 2013, deixaram de pagar o aluguel mensal. Informam que notificaram os inquilinos extrajudicialmente para exercerem o direito de preferência na compra ou desocuparem o bem, no entanto, decorreu o prazo sem manifestação. Assim, pretendendo a retomada da posse do bem, ajuizaram ação de despejo (autos n. 0000437-37.2014.8.1112) em trâmite neste juízo. Na presente lide, pretendem o reconhecimento da existência do contrato de locação verbal, vigente desde 15/10/1998, no valor inicial de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados, por todo período inadimplido e não prescrito, além dos aluguéis vincendos. Juízo da 1ª Vara declinou da competência, em virtude da conexão com a ação de despejo (Id 66304471). Inicial recebida (Id 66448948), com deferimento da assistência judiciária gratuita; ordenada a citação e intimação das partes para comparecimento ao CEJUSC. Infrutífera a tentativa de conciliação (Id 70000021), os requeridos apresentaram contestação (Id 92255866), dando outra versão aos fatos. Na versão apresentada na peça contestatória, os requeridos informam que o imóvel foi adquirido de Nelson Ferreira de Assis, pelo valor de R$ 12.500,00, em 1994. Alegam que não tinham a quantia em caixa, por isso, tomaram emprestados de Lúcia Schneider a quantia de R$ 9.000,00, os quais foram reclamados em 1998. Pretendendo pagar a dívida, mas em razão de dificuldades financeiras, decidiram financiar o imóvel, para isso, transferiram o bem para Gilson Paulo Costa (irmão do requerido Luiz), entretanto, dizem que o financiamento não foi aprovado pela Caixa Econômica Federal, dada a existência de restrições de crédito. Então, Madalena pediu a sua irmã e cunhado que lhe emprestassem os nomes com o fim de que o financiamento fosse feito, tendo esclarecido que pagariam as parcelas, o imóvel ficaria em garantia, após a quitação total, a propriedade registral seria devolvida aos requeridos. Esclareceram que os autores foram cientificados de que o financiamento tinha a seguinte destinação: a quantia de R$ 9.000,00 seria para pagamento da dívida com os autores e o remanescente seria destinado a negócios dos requeridos. Então, os autores concordaram em emprestar os nomes e o financiamento se concretizou, de modo que o valor liberado pela instituição financeira foi creditado na conta de Gilson Paulo Costa, que, em seguida, o transferiu para os requeridos. Asseveram que a dívida que tinham com os autores foi quitada, mediante depósito na conta corrente da empresa ALGO A MAIS CONFECÇÕES LTDA, de titularidade da autora Lúcia Schineider. Por derradeiro, informam que realizaram a quitação do contrato de financiamento feito em nome dos autores no ano de 2013, porém, estes se negaram a efetuar a transferência do imóvel. Assim, pedem a improcedência dos pedidos e a condenação dos demandantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os autores deixaram passar in albis o prazo para impugnação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Os autores pediram o depoimento pessoal dos réus e as mesmas provas que fossem requeridas pelos demandados. O feito foi saneado (Id 176444482), sendo deferida a produção de prova oral. Inquiridas as testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais, foi encerrada a fase instrutória (Id 183110290). Ambas as partes apresentaram suas derradeiras alegações (Id 184906882 e 186785619). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, passo ao exame do mérito. 4. Do mérito. Os autores pretendem, em síntese, o reconhecimento da existência de contrato de locação verbal, vigente desde 15/10/1998, no valor inicial de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos), bem como a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados, por todo período inadimplido e não prescrito, além dos alugueis que venceram no curso da ação. De proêmio consigna-se que, para que um contrato verbal seja considerado válido no ordenamento jurídico brasileiro, ele deve atender aos requisitos estabelecidos no Código Civil. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, o art.107 do mesmo código afirma que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigir. Vale ressaltar que a validade de um contrato verbal depende da demonstração de elementos evidenciem a existência da contratação, o objeto do contrato e, ainda, os termos da contratação entre as partes. Este ônus incumbe à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA – IMPROCEDENCIA - CONTRATO VERBAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente qualquer elemento que demonstre que a apelada manteve contato com a apelante para firmar contrato para projeto arquitetônico, bem como ausente qualquer prova da prestação dos serviços supostamente contratados, há que ser mantida a sentença de improcedência da ação de cobrança. (TJMT - 1044875-05.2018.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 30/07/2023) No caso, a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de contrato verbal de locação com os requeridos, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, os demandantes não trouxeram e nem produziram provas, ainda que de caráter indiciário, capaz de dar suporte à alegação de terem locado o imóvel objeto da matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, mediante contrato verbal. A única testemunha arrolada pelos autores – ILOINE ELISA SCHNEIDER – não apresentou declarações seguras e extreme de dúvidas. Ela disse que o requerido Osmar destinou valores da sociedade empresária da qual era sócio e ela funcionária, para a aquisição de um imóvel, aludindo que se tratava de quantia significativa, não se recordando o valor. Afirmou que a transação ocorreu antes do ano de 2000. Tais declarações não convergem com as outras provas constituídas nos autos. Explica-se: O bem imóvel foi adquirido pelo valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), conforme consta na matrícula (Id 59554598 – fls. 70/71). Este valor coincide com o financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, conforme contrato juntado no Id 59554598 – fls. 76/86. Logo, a declaração de envio de significativa quantia em dinheiro não tem correlação com a aquisição do imóvel, já que foi celebrado contrato de mútuo com a CEF e o valor foi destinado ao proprietário registral Gilson. Ademais, os autores não juntaram cópia de extrato bancário comprovando o envio de referida quantia em pagamento do imóvel. Lado outro, verifica-se que os requeridos lograram êxito em demonstrar que a transferência da propriedade do imóvel urbano para os autores tinha como escopo a obtenção de financiamento. De saída, observa-se que os autores não impugnaram, especificamente, a alegação de que emprestaram a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para os requeridos adquirirem o bem no ano de 1994, nem de que cederam o nome para que fosse obtido crédito bancário. Os elementos de prova apontam que os requeridos transferiram o imóvel para o terceiro GILSON PAULO COSTA, objetivando financiá-lo logo em seguida, como se tivessem comprando novamente, mas, a instituição financeira não aprovou o crédito. Então, dada a relação de parentesco, Lúcia Schneider e seu marido Osmar emprestaram seus nomes para financiar o imóvel. Os requeridos demonstraram que realizaram o pagamento da dívida que possuíam com os autores no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cujo pagamento foi realizado em conta bancária no nome da empresa da autora Lúcia (Algo a Mais Confecções Ltda), e que efetuaram o pagamento das parcelas do mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, conforme comprovantes juntados nos autos nº 1001499-51.2021.8.11.0012 – Id’s 70738477, 70738484, 70738489, 70739596, 70739616, 70739620 e 70738455). Não há qualquer prova que sustente a versão de que o adimplemento das parcelas do mútuo correspondia à contraprestação de aluguel do imóvel. A versão contida na contestação foi confirmada em sede de depoimento pessoal do requerido LUIZ HENRIQUE DA COSTA: “(...) negou a existência de qualquer contrato verbal de locação ou de pagamento de aluguel. Relatou que, ao chegar no Estado de Mato Grosso, surgiu a oportunidade de residir no referido imóvel, mas não dispunha de recursos para adquiri-lo, possuindo apenas um veículo avaliado em R$ 8.000,00. Para complementar o valor da compra, tomou emprestado R$ 12.000,00 da parte requerente, montante que foi diretamente repassado ao antigo proprietário do imóvel. Dois anos depois, a Sra. Lúcia passou a cobrar a dívida, e, diante da impossibilidade de quitação à época, propôs financiar o imóvel junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, por impedimentos formais, o financiamento não pode ser feito em seu nome, razão pela qual transferiu a titularidade do imóvel para seu irmão, Gilson Paulo Costa, e procedeu ao financiamento. Posteriormente, a Sra. Lúcia sugeriu que realizasse a operação em seu nome, comprometendo-se a transferir o imóvel para o requerido ao término do pagamento do financiamento. O pagamento foi integralmente realizado, e, somente após a quitação, a Sra. Lúcia passou a alegar que o imóvel lhe pertencia, o que causou profundo abalo ao requerido, visto que dedicou mais de 20 anos de trabalho para quitar o imóvel e, atualmente, não possui condições de arcar com novo débito. Quando questionado sobre a notificação da rescisão contratual, o requerido afirmou que desconhecia a existência de tal documento e questionou se sua advogada não havia respondido a respeito. Reiterou que jamais celebrou qualquer contrato verbal e que, embora reconheça que os nomes dos requerentes foram inscritos nos cadastros de inadimplentes, enfatizou que passou por dificuldades financeiras, mas sempre se esforçou para honrar seus compromissos. Também relatou que, ao dirigir-se ao Fórum para realizar o pagamento do IPTU, constatou que os requerentes já haviam efetuado a quitação antecipada do tributo, fato que estranhou.” A versão de que o imóvel foi transferido para o nome de Lúcia Schineider com o propósito de que fosse viabilizado um empréstimo bancário encontra respaldo nos depoimento das testemunhas e informantes: NEREU NERI ZUFFO: Esclareceu que o imóvel em questão pertencia à sua irmã e a seu cunhado, os quais o venderam a um terceiro, que, posteriormente, o alienou ao Sr. Luiz (requerido). Afirmou que trabalhava com o intermediador da negociação entre o terceiro adquirente e o Sr. Luiz. (...) Para aquisição do imóvel, disse que o Sr. Luiz vendeu um veículo e contraiu um empréstimo junto à Sra. Lúcia para viabilizar a aquisição do imóvel, posteriormente buscando financiamento para quitação da dívida contraída. Disse que não se recorda da data em que sua irmã vendeu, mas mencionou que o corretor responsável pela intermediação da venda era seu colega de trabalho. Declarou não ter conhecimento se os requerentes residiram na cidade, mas, é domiciliado em Nova Xavantina desde 1986 e nunca os viram por aqui. (...) Explicou que, após a compra, o imóvel foi registrado em nome de Luiz e, posteriormente, para o nome de seu irmão, visando possibilitar o financiamento necessário para quitar a dívida contraída com a Lúcia. No entanto, como a transferência havia ocorrido há pouco tempo, não foi possível efetivar o financiamento em nome do irmão, razão pela qual a Sra. Lúcia se dispôs a financiar o imóvel em seu próprio nome até que a dívida fosse quitada. JOSE CAMPOS SOBRINHO – é titular do cartório de imóveis de Nova Xavantina, declarou que o bem estava registrado em nome do Sr. Luiz. Relatou que, diante de dificuldades financeiras enfrentadas pelas partes, o imóvel foi transferido para o nome de um parente, cujo nome não recorda, com o objetivo de viabilizar o financiamento e superar a referida situação financeira. Informou que o imóvel foi financiado e devidamente registrado, mas desconhece quem efetuou o pagamento da operação. Acrescentou que a propriedade foi posteriormente transferida para o nome da Sra. Lúcia, pois, como haviam decorrido apenas seis meses desde que o Sr. Luiz retirou o imóvel de seu nome, ele próprio não poderia realizar o financiamento. Afirmou que estes fatos lhe chegaram por intermédio da Sra. Madalena, que o procurou para tratar do assunto, esclarecendo, contudo, que sua participação restringiu-se ao ato de registro. Questionado se havia consultado a matrícula recentemente, respondeu que não, mas, ao ser perguntado sobre seu conhecimento da propriedade há mais de 30 anos, detalhou a cadeia sucessória do imóvel, esclarecendo que o primeiro proprietário foi o Sr. Mário Rippel, que o vendeu ao Sr. Alpheu Rodrigues Bueno, que, por sua vez, o transferiu ao Sr. Luiz, o qual posteriormente o registrou em nome da Sra. Lúcia para viabilizar o financiamento. GILSON PAULO DA COSTA - é irmão do requerido Luiz, por isso, foi inquirido como informante. Nesta qualidade, declarou que o bem estava registrado em nome de Luiz e que, para viabilizar o financiamento necessário à quitação do débito com sua cunhada (Lúcia), a propriedade foi transferida para o nome do próprio informante, permitindo, assim, a realização da operação financeira e a consequente liquidação da dívida. Por fim, afirmou não ter mantido qualquer contato com os requerentes. MÁRCIA HELENA DIEL BOBRYK - inquirida como informante, disse que é vizinha dos requeridos há mais de 30 anos e que tal vizinhança sucedeu acerca de dois ou três anos após sua chegada aqui. Desde então, afirmou ter visto a Sra. Lúcia apenas uma vez, embora tal encontro tenha ocorrido há muito tempo. Acrescentou que também foi vizinha comercial da Sra. Madalena, mas não soube precisar o nome do estabelecimento por ela mantido. Por fim, relatou ter conhecimento de que os requeridos adquiriram o imóvel por meio de financiamento, mas não soube informar em nome de quem a operação foi realizada. As testemunhas e informantes também testificaram que o financiamento foi realizado, primordialmente, para que fosse satisfeita uma obrigação pretérita entre a autora LUCIA e o requerido LUIZ. Dessarte, impõe-se a improcedência dos pedidos, vez que ausentes provas documentais ou testemunhais que atestem a existência e os termos do contrato verbal alegado, inviabilizando seu reconhecimento. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Processo nº 1001499-34.2023.4.01.3200

ID: 306503428

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-34.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ABREU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIA LUCIMAR DA SILVA ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-34.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-34.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE ABREU DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Inicialmente, quanto ao requisito do prévio requerimento administrativo, aplica-se o tema 217 da TNU: "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui gonartrose, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Deambula com claudicação (mancando), com auxílio de muleta. Apresenta edema. Realizou movimentos de flexão, extensão e agachamento com amplitude de movimento e força muscular reduzidas”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. A renda per capita do grupo familiar, conforme as informações do estudo socioeconômico, indica a situação de miserabilidade. Constatou-se que o grupo familiar é composto por 02 (duas) pessoas, com renda inferior a ¼ do salário mínimo. Considerando que o pedido apresentado pela parte autora no requerimento administrativo difere do da presente ação e não há prova de que naquela ocasião a autora apresentou CadÚnico atualizado, fixo a data de início do benefício na citação: 22/09/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 32.485,37 (principal = R$ 29.814,00, juros = R$ 2.671,37) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Banco Do Brasil S.A. x Lucas Daniel Hasse

ID: 316368194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-88.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCAS DANIEL HASSE

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001499-88.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCAS DANIEL HASSE Vistos etc. Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001499-88.2020.8.11.0108 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUCAS DANIEL HASSE Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LUCAS DANIEL HASSE, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º 492.103.027, garantida por hipoteca sobre imóvel rural (Fazenda Tropeiro Velho – matrícula n.º 6.640). No curso da demanda, o executado passou a integrar grupo econômico em processo de recuperação judicial (autos n.º 1020340-51.2022.8.11.0015), em trâmite na 4ª Vara Cível de Sinop/MT, com consolidação substancial homologada. A administradora judicial reconheceu expressamente, nos autos, a submissão do crédito exequendo ao processo recuperacional (ID 184446793). O juízo recuperacional homologou o plano de recuperação em 28/02/2024 (ID 160835616), encerrando, assim, o período de blindagem patrimonial (stay period) previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005. Não consta dos autos notícia de prorrogação expressa do stay period por deliberação da assembleia de credores, nem declaração de essencialidade do bem hipotecado. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, encerrado o prazo legal de suspensão das execuções individuais (180 + 180 dias), sem prorrogação deliberada, estas podem prosseguir independentemente de nova autorização judicial, exceto se houver declaração de essencialidade do bem objeto da garantia, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N . 11.101/2005 (STAY PERIOD), SE CONTÍNUA OU SE EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ADJETIVA CIVIL À LRF APENAS NAQUILO QUE FOR COMPATÍVEL COM AS SUA PARTICULARIDADES, NO CASO, COM A SUA UNIDADE LÓGICO-TEMPORAL. PRAZO MATERIAL . RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto no art . 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 2 . Dos regramentos legais (arts. 219 CPC/2015, c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei n . 11.101/2005), ressai claro que o Código de Processo Civil, notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis, somente se aplicará aos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processual . 2.1 Sem olvidar a dificuldade, de ordem prática, de se identificar a natureza de determinado prazo, se material ou processual, cuja determinação não se despoja, ao menos integralmente, de algum grau de subjetivismo, este é o critério legal imposto ao intérprete do qual ele não se pode apartar. 2.2 A aplicação do CPC/2015, no que se insere a forma de contagem em dias úteis dos prazos processuais previstos em leis especiais, somente se afigura possível "no que couber"; naquilo que não refugir de suas particularidades inerentes . Em outras palavras, a aplicação subsidiária do CPC/2015, quanto à forma de contagem em dias úteis do prazos processuais previstos na Lei n. 11.101/2005, apenas se mostra admissível se não contrariar a lógica temporal estabelecida na lei especial em comento. 2 .3 Em resumo, constituem requisitos necessários à aplicação subsidiária do CPC/2015, no que tange à forma de contagem em dias úteis nos prazos estabelecidos na LRF, simultaneamente: primeiro, se tratar de prazo processual; e segundo, não contrariar a lógica temporal estabelecida na Lei n. 11.101/2005. 3 . A Lei n. 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação. 4 . O sistema de prazos adotado pelo legislador especial guarda, em si, uma lógica temporal a qual se encontram submetidos todos os atos a serem praticados e desenvolvidos no bojo do processo recuperacional ou falimentar, bem como os efeitos que deles dimanam que, não raras às vezes, repercutem inclusive fora do processo e na esfera jurídica de quem sequer é parte. 4.1 Essa lógica adotada pelo legislador especial pode ser claramente percebida na fixação do prazo sob comento o stay period, previsto no art. 6º, § 4º da Lei n . 11.101/2005 , em relação a qual gravitam praticamente todos os demais atos subsequentes a serem realizados na recuperação judicial, assumindo, pois, papel estruturante, indiscutivelmente. Revela, de modo inequívoco, a necessidade de se impor celeridade e efetividade ao processo de recuperação judicial, notadamente pelo cenário de incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa devedora e pelo sacrifício imposto aos credores, com o propósito de minorar prejuízos já concretizados. 5 . Nesse período de blindagem legal, devedor e credores realizam, no âmbito do processo recuperacional, uma série de atos voltados à consecução da assembleia geral de credores, a fim de propiciar a votação e aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor, com posterior homologação judicial. Esses atos, em específico, ainda que desenvolvidos no bojo do processo recuperacional, referem-se diretamente à relação material de liquidação, constituindo verdadeiro exercício de direitos (atrelados à relação creditícia subjacente), destinado a equacionar os interesses contrapostos decorrente do inadimplemento das obrigações estabelecidas, individualmente, entre a devedora e cada um de seus credores. 5.1 Ainda que a presente controvérsia se restrinja ao stay period, por se tratar de prazo estrutural ao processo recuperacional, de suma relevância consignar que os prazos diretamente a ele adstritos devem seguir a mesma forma de contagem, seja porque ostentam a natureza material, seja porque se afigura impositivo alinhar o curso do processo recuperacional, que se almeja ser célere e efetivo, com o período de blindagem legal, segundo a lógica temporal impressa na Lei n . 11.101/2005. 5.2 Tem-se, assim, que os correlatos prazos possuem, em verdade, natureza material, o que se revela suficiente, por si, para afastar a incidência do CPC/2015, no tocante à forma de contagem em dias úteis . 6. Não se pode conceber, assim, que o prazo do stay period, previsto no art. no art. 6º, § 4º da Lei n . 11.101/2005, seja alterado, por interpretação extensiva, em virtude da superveniência de lei geral adjetiva civil, no caso, o CPC/2015, que passou a contar os prazos processuais em dias úteis, primeiro porque a modificação legislativa passa completamente ao largo da necessidade de se observar a unidade lógico-temporal estabelecida na lei especial; e, segundo (e não menos importante), porque de prazo processual não se trata com a vênia de autorizadas vozes que compreendem de modo diverso. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698283 GO 2017/0235066-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019 REVPRO vol. 298 p. 469) No presente caso, não havendo indicativo de essencialidade do bem hipotecado (de quarto grau), tampouco de decisão do juízo da recuperação judicial impedindo a excussão da garantia, é possível o prosseguimento da execução hipotecária no juízo cível, nos termos do art. 49, § 1º, da LRF. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com valores atualizados até a presente data, destacando eventual valor incontroverso para fins de excussão da garantia real. Proceda-se à intimação do executado e de seu cônjuge, Sra. Cynthia Rodrigues Hasse, para manifestação, especialmente quanto à eventual alegação de essencialidade do bem hipotecado à atividade econômica do grupo recuperando. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação sobre penhora e avaliação do imóvel objeto da hipoteca. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Sara De Oliveira Dias x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 257464221

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por SARA DE OLIVEIRA DIAS em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que, para viajar juntamente a seu filho, comprou passagem de ônibus intermunicipal, com saída de Goiânia/GO às 16h do dia 21/12, e previsão de chegada a Rondonópolis/MT no dia 22/12 às 7h50. Alega que, no trecho entre Goiânia e Jataí, o veículo apresentou problemas mecânicos, e chegou a ficar parado por duas vezes, e, sem condições de seguir viagem, os passageiros foram deixados na rodoviária de Rio Verde às 22h30, e foi providenciado outro veículo para embarque dos passageiros somente às 09h do dia seguinte. Alega que durante todo o período não foi prestado nenhum auxílio como água, alimentação, tendo os passageiros que pernoitar na rodoviária, sem o mínimo de conforto. Aduz que os danos foram agravados, por que seu filho é portador de patologia que o faz necessitar de um leite específico, e que, diante do atraso da viagem, e porque somente tinha a quantidade calculada do produto, teve que pedir ao motorista para entrar em uma cidade para comprá-lo. Assere que chegou ao destino final somente às 16h do dia 22/12, suportando um atraso de mais de 15h. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte da empresa reclamada, pleiteou a condenação desta ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a autora foi informada, no momento da compra do bilhete, que o veículo estaria sujeito a atrasos. Alegou que foi não foi possível o conserto do ar condicionado do veículo, e a empresa iniciou busca para fretar outro ônibus, e, como não encontrou, enviou outro veículo da cidade mais próxima. Alega que o fornecimento de água não é obrigação, mas que fornece por liberalidade e que forneceu alimentação durante o período de espera. Alegou, por fim, que os problemas ocorreram por caso fortuito, excluindo a responsabilidade da transportadora. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas constantes nos autos, verifico que a empresa reclamada não controverte o atraso do ônibus, o defeito no ar condicionado, os problemas mecânicos, tampouco que os passageiros foram deixados em uma rodoviária onde tiveram que pernoitar para aguardar a chegada de outro veículo. Aplica-se ao caso dos autos o regramento civil afeto ao transporte de pessoas, notadamente o art. 734: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: Art. 4o. A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. A autora anexou fotos com o filho à espera do ônibus na rodoviária, e da lata de leite já terminando. A prova não é robusta, todavia a ausência de impugnação a fatos importantes, torna incontroversa a maior parte da narrativa da exordial. Com efeito, a empresa reclamada reconheceu o atraso e vários dos problemas relatados, notadamente de ter deixado a autora e outros passageiros a espera de outro veículo em uma rodoviária durante a noite até as 09h do dia seguinte. Todos estes motivos ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS –ÔNIBUS APRESENTANDO MAU CHEIRO, COM POLTRONAS DESCONFORTÁVEIS E BANHEIRO INUTILIZÁVEL - ATRASO DE APROXIMADEMNTE 03 (TRÊS) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1047398-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Em razão da falha na prestação de serviços, a passageira teve que aguardar prologando período para chegar ao seu destino, suportou as condições de precariedade no transporte, como falta de ar condicionado além das outras irregularidades já citadas; teve de pernoitar na rodoviária para aguardar a chegada de outro veículo, fatos que se agravam por estar acompanhada de menor em idade de colo. Todos estes motivos possibilitam concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, insegurança, fatores que prejudicam a sua saúde psicológica, e são capazes de causar danos de ordem imaterial. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Ammo Varejo S A e outros x Ammo Varejo S A e outros

ID: 259930175

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-33.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO S A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. MARILUCIA GOMES DA SILVA SEDA SOCIEDADE ANONIMA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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HELOISA DANTAS FERNANDES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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DEBORA ANSON MAZARO

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FABIANA KARLA FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO 0000875-33.2024.5.13.0004 : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (4) : MARILUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d3e0b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000875-33.2024.5.13.0004 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE 2. COTEMINAS S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. AMMO VAREJO S A 2. COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS 3. COTEMINAS S.A. 4. MARILUCIA GOMES DA SILVA 5. SEDA SOCIEDADE ANONIMA 6. SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A. 7. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8262c5f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 5c78069). Representação processual regular (Id 999e9d0). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a quarta reclamada, Companhia Tecidos Santanense, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. a704c5d). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A., o que aproveita à corré. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 5c78069), a reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 26/03/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 07/04/2025. O recurso interposto em 08/04/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 11d87ab ). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora em face das reclamadas, arbitrando o valor da condenação em R$ 92.425,34 e custas de R$ 1.848,51, pelas reclamadas, conforme planilha de ID. 34e1c7c. Dessa decisão, a primeira reclamada, COTEMINAS S.A., interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentando apenas o recolhimento das custas processuais, pugnando pela isenção do depósito recursal, alegando que se trata de empresa em recuperação judicial (ID. d7a667b). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente, embora seja isenta do recolhimento do depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial, não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, ressaltando que estas foram devidamente pagas pela primeira reclamada, COTEMINAS S.A. No acórdão recorrido (ID. 6e85b66), a Turma Julgadora, em preliminar de não conhecimento dos recursos patronais, suscitada pela reclamante em contrarrazões, consignou que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas empresas recorrentes, não conhecendo, contudo, apenas o recurso interposto pela reclamada Seda Sociedade Anônima, uma vez que esta foi a única que não comprovou estar em recuperação judicial. Na ocasião, houve a majoração das custas em R$ 72,31, diante do novo valor atribuído à causa (R$ 96.040,76), conforme planilha de ID. 529B618. Ao interpor o recurso de revista (ID. 518a5ef), a primeira reclamada não efetuou o recolhimento das custas, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de isenção das custas, sob o argumento de que está em recuperação judicial. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEDA SOCIEDADE ANONIMA - AMMO VAREJO S A - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A. - MARILUCIA GOMES DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucia De Fatima Da Costa Nascimento e outros

ID: 278095904

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001366-89.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA DA COSTA NASCIMENTO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001366-89.2023.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001366-89.2023.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c936176 proferida nos autos. ROT 0001366-89.2023.5.21.0024 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA (RN13862) Recorrido: Advogado(s): LUCIA DE FATIMA DA COSTA NASCIMENTO ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE MACAU Recorrido: TELINO CABRAL PINHEIRO RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID.162c2f1; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional do dia 01/05/2025 e a suspensão dos prazos processuais no dia 02/05/2025 (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 003/2025). Regular a representação processual (ID.6d2499d e e1a958b). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 38.180,08 e custas de R$ 763,60, conforme planilha (ID.15a8b97). Dessa decisão, a reclamada, Promove, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID.864879f). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira, indeferindo o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (ID.4b225de). No acórdão recorrido (ID.26883e9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento das custas processuais, impondo o não conhecimento do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID.ab071c5), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA DE FATIMA DA COSTA NASCIMENTO - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucia De Fatima Da Costa Nascimento e outros

ID: 278095926

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001366-89.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

LUCIA DE FATIMA DA COSTA NASCIMENTO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001366-89.2023.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001366-89.2023.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c936176 proferida nos autos. ROT 0001366-89.2023.5.21.0024 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA (RN13862) Recorrido: Advogado(s): LUCIA DE FATIMA DA COSTA NASCIMENTO ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE MACAU Recorrido: TELINO CABRAL PINHEIRO RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 29/04/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID.162c2f1; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional do dia 01/05/2025 e a suspensão dos prazos processuais no dia 02/05/2025 (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 003/2025). Regular a representação processual (ID.6d2499d e e1a958b). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 38.180,08 e custas de R$ 763,60, conforme planilha (ID.15a8b97). Dessa decisão, a reclamada, Promove, interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID.864879f). Em decisão monocrática, o Relator consignou que a recorrente não demonstrou sua alegada hipossuficiência financeira, indeferindo o pedido de justiça gratuita, oportunidade em que concedeu o prazo de cinco dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (ID.4b225de). No acórdão recorrido (ID.26883e9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento das custas processuais, impondo o não conhecimento do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID.ab071c5), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Edson Soares Dos Santos

ID: 322259286

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-27.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: EDSON SOARES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6213c53 proferida nos autos. ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): EDSON SOARES DOS SANTOS VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 38fc037; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id ef2cd75). Representação processual regular (Id 6bfd483). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada no pagamento das custas no valor de R$1.311,68, calculadas sobre R$65.584,11. Desta decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. 990edd3). Em decisão monocrática (ID. 8e3e17d), o Relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu o prazo de cinco dias para a parte efetuar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Em face desta decisão, a recorrente/reclamada comprovou o pagamento das custas e o depósito recursal. Entrementes, ao manejar o recurso de revista (ID. ef2cd75), a reclamada não efetuou o depósito recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do Relator a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. O C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o depósito recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Edson Soares Dos Santos

ID: 322259305

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-27.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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EDSON SOARES DOS SANTOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 RECORRENTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: EDSON SOARES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6213c53 proferida nos autos. ROT 0000641-27.2024.5.13.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido: Advogado(s): EDSON SOARES DOS SANTOS VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 38fc037; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id ef2cd75). Representação processual regular (Id 6bfd483). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada no pagamento das custas no valor de R$1.311,68, calculadas sobre R$65.584,11. Desta decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. 990edd3). Em decisão monocrática (ID. 8e3e17d), o Relator indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu o prazo de cinco dias para a parte efetuar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Em face desta decisão, a recorrente/reclamada comprovou o pagamento das custas e o depósito recursal. Entrementes, ao manejar o recurso de revista (ID. ef2cd75), a reclamada não efetuou o depósito recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do Relator a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. O C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o depósito recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOARES DOS SANTOS

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Colegio Via Kids Ltda x Nyelle Cavalcanti Dos Santos

ID: 260769068

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-97.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA KIDS LTDA

Polo Passivo:

NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCAS VICTTOR DE CARVALHO GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO 0001085-97.2024.5.13.0032 : COLEGIO VIA KIDS LTDA : NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191b963 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001085-97.2024.5.13.0032 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLEGIO VIA KIDS LTDA Recorrido(a)(s): 1. NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS RECURSO DE: COLEGIO VIA KIDS LTDA A parte recorrente requer que toda e qualquer intimação/publicação em nome da parte recorrente/peticionante seja dirigida EXCLUSIVAMENTE em nome de PRISCILLA FEITOSA OAB/PB 15.472. com novo endereço situado na RUA CORINTA ROSAS, Nº 81, TORRE - JOÃO PESSOA-PB, CEP 58.040-190. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 26e4c40; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ebf057e). Representação processual regular (Id 8090086). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No acórdão recorrido (ID. 4efe836), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora constatou a não comprovação do recolhimento do preparo determinado, impondo o não conhecimento do apelo em comento, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. ebf057e), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NYELLE CAVALCANTI DOS SANTOS

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