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Mardali Marcia Zerbetti De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293421573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-72.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARDALI MARCIA ZERBETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000483-72.2025.8.26.0416 (processo principal 1001582-94.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mardali Marcia Zerbetti de Oliveira - Associação dos Aposentados Mut… Processo 0000483-72.2025.8.26.0416 (processo principal 1001582-94.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mardali Marcia Zerbetti de Oliveira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 30/32 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PAULO ROBERTO GUMIEIRO JUNIOR (OAB 431359/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001582-49.2025.4.01.3501

ID: 282908541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001582-49.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSDETE GOMES DE SOUZA

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ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001582-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001582-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FARIAS DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 13h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 28 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001582-24.2022.8.11.0015

ID: 275720485

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001582-24.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CORREIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ANA CARLA BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001582-24.2022.8.11.0015. Com efeito, a sucessão empresarial regular encontra amparo no conteúdo do art. 1.146 do Códi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001582-24.2022.8.11.0015. Com efeito, a sucessão empresarial regular encontra amparo no conteúdo do art. 1.146 do Código Civil, que dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Em contrapartida, dar-se-á a sucessão empresarial irregular quando o estabelecimento empresarial é alienado sem observância das formalidades legais, com seguimento na mesma atividade empresarial. A respeito do assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça considera que a sucessão empresarial irregular é presumida quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e o mesmo endereço, explora atividade idêntica da empresa sucedida. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. [STJ - AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.] – destaques não contidos no original. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Rodoeste - Implementos de Transporte Ltda. contra Katsan Distribuidora de Peças EIRELI (CNPJ n.º 28.116.685/0001-55), que, devidamente citada, quedou-se inerte no processo (evento n.º 95184867) e que, posteriormente, realizadas buscas de bens, resultou infrutífera a pesquisa. Analisando o conjunto probatório produzido no processo, notadamente o teor da certidão elaborada pelo oficial de justiça (eventos n.º 92276963) e os extratos emitidos pela Receita Federal (eventos n.º 182453685/182453689), verifica-se que subsistem elementos probatórios suficientes que denotam a ocorrência de sucessão empresarial irregular da executada, ante a comprovação da continuidade do exercício, por Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29), da mesma atividade empresarial exercida pela empresa antecedente (“comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores" e prestação de outros serviços automotivos e de caminhões), no mesmo endereço (Rua Colonizador Ênio Pipino, 9510, Sinop/MT), possivelmente utilizando-se da mesma clientela. Além disso, verifica-se dos comprovantes de inscrição e situação cadastral que a executada Katsan Distribuidora de Peças EIRELI (CNPJ n.º 28.116.685/0001-55), atual BR Implementos Rodoviários Ltda., não se encontrar mais ativa. Diante deste cenário, havendo evidências concretas acerca da ocorrência da sucessão empresarial, afigura-se possível o redirecionamento da execução em desfavor da empresa Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29). Portanto, Defiro o pedido formulado pela exequente e, por conseguinte, Determino a inclusão de Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29) no polo passivo da lide. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo para efeito de incluir a executada. Proceda-se a citação da executada Katsan Recuperadora de Caminhões Ltda. (CNPJ n.º 14.881.052/0001-29), nos termos da decisão judicial que recebeu a petição inicial (evento n.º 77548893), mediante a expedição de carta com aviso de recebimento. Após, com o retorno do aviso de recebimento, venham conclusos para análise do pedido de penhora de bens. Intimem-se. Sinop/MT, em 20 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001582-50.2025.8.26.0484

ID: 326332998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-50.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SALES LAURENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1001582-50.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci de Sales Laurentino - Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Inicialmente, com espeque no Enunciado nº 2, DETER… Processo 1001582-50.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci de Sales Laurentino - Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Inicialmente, com espeque no Enunciado nº 2, DETERMINO que a parte autora APRESENTE elementos para aferição concreta da hipossuficiência econômica, como holerites, declarações de imposto de renda, ou outro documento capaz de revelar a ausência de capacidade econômica para suportar os encargos econômicos da propositura da demanda, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de denegação do benefício. Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. Ainda, deverá a parte Autora emendar a inicial, na forma do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), indicando a quantificação da repetição em dobro pretendida, tendo em vista os alegados descontos efetivados até a data da propositura da ação. Decorrido o prazo legal e não havendo a emenda, tornem para indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem resolução de mérito acerca do citado tópico. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1001431-98.2025.8.11.0000

ID: 260704378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001431-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR DE SOUZA LIMA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001431-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: N. V. L. D. S. AGRAVADO: EDGAR DE SOUZA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001431-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: N. V. L. D. S. AGRAVADO: EDGAR DE SOUZA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela menor impúbere N. V. L. S., representada por Ivone da Silva Fonseca, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em desfavor de EDGAR DE SOUZA LIMA, indeferiu o pedido liminar de majoração de alimentos. Esclarece a Recorrente que o valor fixado a título de pensão alimentícia pelo Juízo a quo encontra-se aquém de suas necessidades. Aduz que a decisão deve ser proferida com vistas à proteção integral do menor. Com estes termos, requer a concessão da tutela recursal ao recurso interposto, a fim de majorar os alimentos fixados. No mérito, postula a confirmação da medida liminar. Houve análise da tutela recursal, a qual restou indeferida (id. 264823285). Certidão do decurso do prazo sem manifestação pelo recorrido (id. 275174853) Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça (id. 281824874). É o relatório. Fundamento. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Revisitando os autos de origem - PJE n. 1001582-89.2024.8.11.0100 – verifica-se que o feito restou sentenciado, senão vejamos: Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, para o fim de FIXAR alimentos em favor da criança a serem pagos pelo requerido EDGAR DE SOUZA LIMA até o dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 16,46% do salário mínimo vigente, que atualmente perfaz o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como de 50% (cinquenta por cento) das despesas médico-hospitalares, odontológicas, farmacêuticas, laboratoriais, quando não fornecidas pelo Poder Público, e com materiais e uniformes escolares, comprovadas por recibos/notas fiscais. Os valores deverão ser depositados na conta corrente de titularidade da genitora: “Banco: Sicredi 748, Titularidade: Ivone Da Silva Fonseca, CPF: 017.329.342-58, Agência: 0821, Conta: 92279-1, Chave PIX (telefone): 66999061902”. (id. 188647785 dos autos de origem) Evidente, portanto, que frente à sentença proferida, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator Ministro: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (destaquei) No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - RAI: 10005846720238110000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora: Graciema Ribeiro de Caravellas, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023) Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pelo acordo firmado nos autos de origem pelas partes. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Euro Design Moveis Ltda e outros

ID: 333592847

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001582-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

EURO DESIGN MOVEIS LTDA ROSEMARI FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ISABELLA AMARAL FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001582-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EURO DESIGN MOVEIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001582-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: EURO DESIGN MOVEIS LTDA, ROSEMARI FATIMA PEREIRA DE SOUZA, MARCIO FERNANDES DELLA TORRE Vistos. 1. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por Rosemari Fátima Pereira de Souza, alegando sucintamente que trata-se de valores bloqueados de conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, além da necessidade dos valores para cuidados com o filho autista. 2. Intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação, manifestando-se pela improcedência da impugnação. 3. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. 4. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 5. Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) 6. No caso dos autos, foi bloqueada a quantia de R$ 3.213,50 (três mil, duzentos e treze reais e cinquenta centavos), valor este bloqueado diretamente em conta poupança de titularidade da parte executada. Ressalte-se que a referida conta é utilizada para custeio de despesas essenciais, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, os quais indicam a existência de tratamento médico em curso destinado a um menor dependente da executada, possivelmente seu filho, cuja subsistência e cuidados recaem sob sua responsabilidade direta. 7. Diante disso, presume-se que a manutenção do bloqueio poderá comprometer significativamente a continuidade do referido tratamento, afetando, por consequência, o bem-estar e a saúde do menor. Nesse contexto, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), valores que devem ser ponderados diante da finalidade executiva da medida constritiva. 8. Além disso, tratando-se de valores depositados em conta poupança, em montante que não extrapola o limite legal previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, há presunção de impenhorabilidade, salvo demonstração inequívoca de má-fé ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, a medida de bloqueio revela-se desproporcional, devendo ser reavaliada para resguardar o mínimo existencial e a saúde do dependente da executada. 9. Diante do exposto, defiro o pedido posto, pelo qual determino o levantamento do valor de R$ 3.213,50 (três mil, duzentos e treze reais e cinquenta centavos) em favor da executada. 10. Preclusa as vias recursais, DETERMINO que se expeça alvará no valor colacionado em favor da impugnante. 11. Quanto aos valores remanescentes, expeça-se alvará em favor do exequente até zerar a conta. 12. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob suas próprias diligências, sob pena de suspensão do processo executivo. 13. Somente então, concluso. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Vanessa Gomes De Oliveira x Distrimax Ltda e outros

ID: 337986469

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-48.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA RC BEAUTY BELEZA LTDA SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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ANDRE FRANCESKO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001582-48.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001582-48.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23c27fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Reclamadas solidárias. DA HOMOLOGAÇÃO Ante o silêncio da(s) reclamada(s), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #id:b3d2266) e fixo o valor da condenação em R$ 49.674,81 conforme abaixo discriminado. Os cálculos deverão ser exportados em formato PJC, a fim de que, em caso de impugnação ou necessidade de atualização, ajustes possam ser realizados pelo juízo com maior celeridade. Para exportar os cálculos do PJe-Calc para o PJe (Processo Judicial Eletrônico) e anexá-los ao processo, o advogado deve seguir os seguintes passos: 1) gerar o arquivo PJC no PJe-Calc, 2) anexar o arquivo PJC e a planilha em PDF no PJe, 3) selecionar o tipo de documento "Planilha de Cálculos" e os campos "Credor" e "Devedor", e 4) assinar e juntar ao processo Para instruções sobre como exportar os cálculos acesse: https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952 Verbas: R$ 29.076,63; FGTS: R$ 17061,75; INSS reclamante: (- R$ 76,08); INSS reclamada: R$ 255,49; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 2.306,92; Custas: R$ 974,02; Os valores estão atualizados até 30/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 76,08 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) reclamada(s), (NOME) (responsável principal), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Nos termos da portaria MF nº 582/2013, deixo de encaminhar os autos ao INSS.* Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - SOLUCAO EMPRESARIAL SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - RC BEAUTY BELEZA LTDA - STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - D L L A PARTICIPACOES LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1033464-78.2024.8.11.0000

ID: 256168546

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1033464-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARBOSA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033464-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). MARCOS MACHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1033464-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), JEFFERSON BARBOSA DE PAULA - CPF: 048.051.811-41 (REQUERENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), LUIZ GUILHERME SLUSARSKI - CPF: 032.028.351-81 (TERCEIRO INTERESSADO), RUDNEI NUNES SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Latrocínio. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Redução da pena. Procedência. I. Caso em exame Revisão criminal proposta contra v. acórdão da Segunda Câmara Criminal, que manteve a condenação por latrocínio e readequou, de ofício, a pena para 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, visando a redução da pena pela confissão espontânea. II. Questão em discussão Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial, desde que contribua para a formação da convicção do julgador. IV. Dispositivo e Tese Pedido procedente para readequar a pena em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: Se a confissão do requerente foi utilizada como fundamento para a condenação, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Apelação, a atenuante deve ser reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, III, 623, 625, § 1º; CP, arts. 33, § 2º, ‘a’, 59, 70 e 72; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.071.163/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC nº 922.340/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024. TJMT, AP nº 1029872-26.2024.8.11.0000, Rel. Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 05.12.2024. TJMT, RvC nº 1001582-06.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.06.2021. R E L A T Ó R I O TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 1033464-78.2024.8.11.0000 - COMARCA DE POCONÉ REQUERENTE: JEFFERSON BARBOSA DE PAULA RELATÓRIO Revisão criminal proposta por JEFFERSON BARBOSA DE PAULA contra acórdão prolatado pela e. Segunda Câmara Criminal, no julgamento da Apelação Criminal nº 147798/2017, a qual fora desprovida para manter condenação por latrocínio, readequando-se, de ofício, a pena em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, em regime inicial fechado – art. 157, § 3º, segunda parte do CP – (fls. 57/77 – ID 254232150). O requerente sustenta que “a confissão do revisionando foi utilizada para condená-lo, mas não foi reconhecida como atenuante para reduzir a reprimenda imposta”. Requer a procedência para que seja reduzida a pena (fls. 1/6-ID 254225192), com documentos (ID’s 254225194/254232153). Não houve pedido liminar (ID 254891652). A e. Procuradoria Criminal Especializada opina pela procedência, em parecer assim sintetizado: “Latrocínio 1) Almeja-se e reconhecimento e aplicação da atenuante na confissão espontânea – Procedência – No caso em voga, o revisionando faz jus ao reconhecimento e à aplicação da atenuante da confissão espontânea, considerando que confessou a prática delitiva, mesmo que de forma parcial - (STJ - AgRg no HC n. 922.340/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024) - Pela procedência da ação revisional ajuizada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 255721656) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: A ação foi proposta por quem tem interesse e legitimidade (CPP, art. 623), preenche os pressupostos legais de procedibilidade (CPP, art. 625, § 1º) e envolve revisão de sentença condenatória, não impugnada via apelação criminal, por “circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena” (CPP, art. 621,III) Sopesado o direito ao duplo grau de jurisdição, a revisão criminal deve ser admitida para esgotamento da prestação jurisdicional (STJ, RvC nº 318.060/SC – Relator: Min. Félix Fischer – 19.4.2016). Dito isso, vejamos. Em 7.3.2017, o Juízo singular dosou as penas nos seguintes termos: “Atento aos princípios constitucionais e as diretrizes do art. 59 do Código Penal passo a dosimetria da pena - Jeferson Barbosa de Paula A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade. [...] No caso observo que o acusado demonstrou uma culpabilidade exarcebada, haja vista que respondendo por outro delito submetido ao cárcere submetido a monitoramento eletrônico, entretanto, rompeu o equipamento para continuar no submundo do crime e, neste caso, foi o agente que planejou com antecedência o assalto, agindo de forma premeditada. No que se refere aos antecedentes observo que foi condenado por roubo qualificado, cuja sentença transitou em jugado em outubro de 2014; portanto é reincidente em crime contra o patrimônio. [...] O motivo foi a vontade do acusado de auferir lucro fácil com a subtração de grande volume de numerário, uma vez que sabia que o dono do mercado não tinha onde depositar o dinheiro em espécie advindo da venda de produtos do comércio local. Esse agir revela a busca desenfreada por bens materiais com a realização de um crime que ocasiona grande desassossego social, o que merece maior reprimenda. [...] Analisadas referidas circunstâncias judiciais reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Na segunda fase, não denoto a existência de circunstância agravante tampouco atenuante. Na terceira e última etapa da formação da pena, restou configurada a causa de aumento do concurso formal (art. 70 do Código Penal) por duas vezes; razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto). Assim, após análise de todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 28 (vinte e oito) anos de reclusão e 93 (noventa e três).” (Carlos Roberto Barros de Campos, juiz de Direito – fls. 57/77 – ID 254232150) Em 8.8.2018, a e. Segunda Câmara Criminal afastou a negaticação dos motivos do crime e readequou a pena-base do requerente para 23 (vinte e três) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, sem aplicar a atenuante da confissão espontânea (Relator: Des. Alberto Ferreira de Souza; Revisor: Des. Pedro Sakamoto e Vogal: Des. Rondon Bassil Dower Filho - fls. 57/76). O v. acórdão transitou em julgado no dia 16.10.2018 (fls. 78). Pois bem. A pena-base do requerente foi fixada em 3 (três) anos acima do mínimo legal com base nas avaliações desfavoráveis da culpabilidade [agente que planejou o assalto, “agindo de forma premeditada”] e dos antecedentes [condenação por roubo majorado transitada em julgado em outubro/2014]. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Todavia, a confissão do requerente na fase policial foi utilizada como fundamento para a condenação pelo Juízo singular e pelo Tribunal de Apelação, conforme se depreende da EMENTA: “As confissões realizadas em sede inquisitiva podem ser usadas para formar a convicção do magistrado quando confirmadas por elementos produzidos em sede judicial.” O c. STJ assentou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve se reconhecida, ainda “que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (AgRg no REsp n. 2.071.163/PR – Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.8.2023, p. 30.8.2023), “notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu” (TJMT, AP 1029872-26.2024.8.11.0000 – Relator: Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto - Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 5.12.2024, p. 13.12.2024). Em situação semelhante, esta e. Turma assim decidiu: “Se a confissão espontânea do réu, ainda que extrajudicial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve incidir a respectiva atenuante, readequando-se, de conseguinte, o quantum final da reprimenda [Súmula 545 do STJ].” (RvC 1001582-06.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 17.6.2021, p. 22.6.2021) Nesse quadro, o requerente faz à redução da pena na fração paradigma de 1/6 (um sexto), “ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado” (STJ, AgRg no HC 370.184/RS – Relator: Min. Min. Felix Fischer – 22.5.2017; AREsp n. 2.121.449/PA - Relator: Min. Laurita Vaz - 18.08.2022). Ausentes circunstâncias agravantes, aplica-se a fração redutora de 1/6 (um sexto) pela confissão espontânea e redimensiona-se a pena provisória para 20 (vinte e dois) anos e 10 (dez) dias-multa, visto que a atenuante não pode conduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, inexistem majorantes e minorantes. Reconhecido o concurso formal [duas vítimas], conserva-se a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para totalizar a pena definitiva do requerente em 23 vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (CP, art.72), mantido o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais negativas [culpabilidade e antecedentes] e da reprimenda da imposta [superior a 8 (oito) anos], nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ do CP. Com essas considerações, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido revisional para readequar a pena 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Por efeito, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal para readequação do cálculo de pena (SEEU 0026851-05.2014.8.11.0002). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Fernanda Félix Da Silva x Jean Nelino Onorio Fortes e outros

ID: 293543636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001582-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

JEAN NELINO ONORIO FORTES JESSICA ONORIO FORTES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

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LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernanda Félix da Silva - Jean Nelino Onorio Fortes - - Jessica Onorio Fortes - Juiz(a) de Direito: … Processo 1001582-22.2024.8.26.0634 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernanda Félix da Silva - Jean Nelino Onorio Fortes - - Jessica Onorio Fortes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ficou-me muito claro que o objetivo da embargante é usurpar o direito de propriedade e de posse dos embargados. Fossem verazes a alegação da embargante, não teria sentido algum de que seu parceiro de uma relação extraconjugal (p. 120) tivesse firmado contrato de locação do imóvel com os embargos (p. 93). Os aclaratórios, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Eis sua finalidade. Por omissão tem-se a não apreciação de um pedido ou de uma causa de pedir, e, de se ver, apreciei integralmente a pretensão deduzida em Juízo, pouco importando, para este fim, se foi integralmente acolhida, acolhida em parte ou totalmente desacolhida. Contradição, que dá ensejo a embargos de declaração, é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki); noutras palavras, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamento e o dispositivo, e não a interna à fundamentação (REsp. 1.133.662-PE, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques), pois que não se resolvem pelos embargos de declaração a mera insurgência entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222-PR, rel. e. Min. Benedito Gonçalves). Obscuridade é a difícil compreensão do texto da decisão judicial, isto é, a linguagem incompreensível, a falta de clareza (Barros, Flávio Augusto Monteiro de; in Direito Processual Civil, livro eletrônico), 2022, editado pelo autor, p. 477). É dizer: provas dos autos e alegações das partes, porque se constituem fatores externos, são insubmissíveis a supedanear os aclaratórios (AREsp. 1.178.861-DF, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques; AgInt nos EDcl no AREsp. 835.562-SP, rel. e. Min. Sérgio Kukina); alvitre-se que a r. decisão é clara e inteligível, e os embargos visam mesmo a sua reforma por reconsideração. Demais disso, consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. É, portanto, da já assentada jurisprudência no âmbito daquela E. Corte que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos aclaratórios (AgInt no AgRg no Ag em REsp.nº 810.808-SP, rel. e. Min. Maria Isabel Gallotti). Enfim, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um daqueles vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (EDcl no AgRg em REsp. nº 1.532.661-SP, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques). A propósito, como lembra o e. Min. Luís Roberto Barroso, no Direito, e, em especial, no mundo da interpretação, vigora o primado da relatividade, isto é, o primado dos diferentes pontos de observação. O mundo do Direito é um mundo da relatividade. Portanto, quem pretender trafegar pela vida com uma mochila de verdades plenas ou de certezas absolutas, não encontrará nem felicidade, nem realização no Direito. Em suma, como já preceituava o e. jurista Pontes de Miranda quanto ao objeto dos embargos de declaração: não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 400, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975). Logo, inavendo os vícios antessupostos da embargabilidade o manejo dos embargos se revela como mero inconformismo com a r. decisão atacada, sendo, para tanto, inadequados (EDcl no HC nº 95.443-SC, rel. e. Min. Teori Zavascki). Não é demais lembrar de que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado (REsp. 1822287-PR, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira). Embargos declaratórios, então, que REJEITO por não trazerem fato novo, não identificarem erro material e nem estarem predispostos à integração do julgado, porquanto seu objeto é a reforma em razão de inconformismo. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE LIRA (OAB 391314/SP), LEANDRO FERNANDES DE LIRA (OAB 391314/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP)

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Processo nº 1001582-34.2024.4.01.3000

ID: 292907056

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001582-34.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELLEN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FONSECA ROLLER

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FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

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CARLOS MOHN ROLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001582-34.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001582-34.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVELLEN MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MOHN ROLLER - DF62938, FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800 e ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE e outros SENTENÇA Evellen Martins de Oliveira ajuizou ação em face da Universidade Federal do Acre (UFAC) e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), pleiteando a efetivação de sua transferência universitária entre instituições federais congêneres, com fundamento em seu quadro de saúde psiquiátrico, que exige acompanhamento especializado e proximidade de sua rede de apoio familiar. Dispensado o relatório. Decido. A controvérsia reside na legalidade e possibilidade da transferência de estudante entre universidades públicas federais, sem submissão a processo seletivo, por motivo de saúde, com base em decisão judicial liminar anteriormente concedida. A despeito do entendimento desse Juízo com relação à incompetência do JEF no presente caso, o processamento foi determinado pela Turma Recursal, de modo que fica ultrapassada a questão. Passo ao exame de mérito. Consta nos autos que a autora apresenta transtorno depressivo maior (CID F32.11), com tratamento psiquiátrico contínuo, conforme laudo médico e prescrições atualizadas de medicações de uso controlado. Demonstrou-se que, em razão de seu quadro clínico, foi realizada a transferência da autora da UFAC para a UFPB, conforme despacho administrativo de matrícula. A UFPB sustenta que não há previsão legal para a transferência requerida, sendo obrigatória a observância de processo seletivo e da existência de vagas, conforme a LDB (Lei 9.394/96, arts. 49 e 50), além da violação à autonomia universitária e ao princípio da isonomia no acesso ao ensino superior. Todavia, vislumbro que em situações excecpcionais cabível a transferência entre instituições públicas congêneres por motivo de saúde, como forma de efetivação dos direitos fundamentais à saúde, à educação e à unidade familiar (art. 6º, 196, 205 e 226 da Constituição Federal). Com efeito, em em casos de enfermidade grave e comprovada, como no caso, deve ser admitida a transferência independentemente de processo seletivo, respeitada a congeneridade entre as instituições. Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). ESTUDANTE ACOMETIDO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE CAMPI. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) contra sentença proferida em ação versando sobre transferência de estudante entre instituições de ensino superior, na qual o pedido foi julgado procedente em parte para determinar que a UFMA se abstenha de negar a transferência do autor do Curso de Medicina da UFPE para o Curso de Medicina da UFMA, aproveitando-se eventuais períodos já cursados no campus de origem. 2. Na sentença, considerou-se: a) embora não disposta em textos normativos, a transferência de discente para entidade de ensino superior por força de enfermidade tem encontrado amparo na jurisprudência, tendo em vista a necessidade de garantia dos direitos à saúde e à educação, protegidos pela Constituição da Republica; b) a perícia médica, realizada nestes autos, pelo psiquiatra, Dr. Hamilton Raposo de Miranda Filho, informou que o autor necessita de tratamento médico e psicológico de forma contínua, bem como de suporte e apoio sociofamiliar, bem ainda asseverou que em consequência do seu estado psicológico, o autor não apresenta condições de frequentar universidade ou trabalhar longe do convívio familiar, pois, segundo o expert, apresenta fragilidade psicológica que necessita de cuidados especiais; c) o direito à educação e à saúde ( CF/88, art. 6º) reclama tratamento compatível com sua dignidade constitucional, devendo, dessa forma, se sobrepor à ausência de normatização da transferência por motivo grave de saúde. 3. Apesar de não ser pacífica a jurisprudência, essa Corte possui orientação no sentido de que as garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar amparam a pretensão da estudante de ensino superior de transferência para entidade congênere no local de residência de sua família, tendo em vista que os transtornos psiquiátricos de que é acometida a impedem de morar sozinha em outra cidade, longe do seu núcleo familiar (TRF-1, REOMS 0029029-18.2014.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 29/09/2015). 4. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10044580620184013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG) [ Assim, merece procedência o pleito autoral Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida pela Turma Recursal; Declarar regular a transferência da parte autora da Universidade Federal do Acre (UFAC) para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no curso de Medicina; Determinar que a autora permaneça regularmente matriculada na UFPB, independentemente da participação em processo seletivo, até ulterior deliberação administrativa ou judicial definitiva, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, saúde, educação e unidade familiar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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