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"1001582-98.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001582-98.2022.5.02.0605"

Tiago Lima Tavares x Vulcabras Azaleia - Sp, Comercio De Artigos Esportivos Ltda.

ID: 282487230

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018662-62.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA TAVARES

Polo Passivo:

VULCABRAS AZALEIA - SP, COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0018662-62.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: TIAGO LIMA TAVARES DEMANDADO(A): VULCABRAS AZALEIA - SP, COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por TIAGO LIMA TAVARES em face de VULCABRAS AZALEIA – SP, COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, por meio da qual busca a condenação da demandada por supostos prejuízos decorrentes de descumprimento parcial de obrigações contratuais decorrentes de compras realizadas no sítio eletrônico da requerida. Pretende, com base no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, a condenação da empresa ré à entrega de produtos equivalentes e danos morais. A parte ré, por sua vez, apresenta contestação na qual argumenta que foram oferecidas soluções razoáveis, com bônus de 20% para escolha de novos itens ou a devolução integral dos valores pagos, sem sucesso, pelo que, os valores referentes às peças não enviadas foram integralmente devolvidos ao autor, sendo, pois, inexistente qualquer lesão patrimonial a justificar a pretensão indenizatória. Tutela indeferida, id. 174037518. Audiência nos moldes da UNA, sem conciliação, sobreveio o encerramento da fase instrutória. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende salientar que o magistrado não se encontra vinculado ao dever de se manifestar sobre todos os argumentos aventados pelas partes litigantes, notadamente quando já identificado fundamento jurídico suficiente para embasar a decisão prolatada. A obrigação de motivação das decisões judiciais se limita à análise dos pontos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Tal exegese decorre da interpretação sistemática do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, deixo de examinar as preliminares suscitadas pela parte requerida, porquanto assentado entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está compelido a enfrentar exaustivamente todos os dispositivos legais invocados ou a rebater, de forma individualizada, cada argumento deduzido nos autos, mormente quando despidos de relevância ou pertinência para a solução da controvérsia posta. II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação de eventual descumprimento contratual, com suposta lesão aos direitos do consumidor, na forma dos artigos 6º, 14 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, da análise detida dos autos, em especial dos documentos juntados pelas partes, observa-se que houve, de fato, a não entrega de algumas unidades de produtos adquiridos pela parte autora, tanto no primeiro como no segundo pedido. Contudo, também restou documentalmente comprovado que a empresa requerida notificou o consumidor sobre a ausência de estoque e, ainda, foram oferecidas alternativas razoáveis. Contudo, o consumidor não aceitou as alternativas propostas, tendo insistido em substituições superiores ao bônus ofertado, o que foi, justificadamente, recusado pela empresa ré. Nessa linha, é forçoso reconhecer que a requerida não se manteve inerte ou omissa diante da constatação de falha parcial na prestação do serviço, tendo buscado soluções compatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Com relação à alegação de ofensa ao art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, importa transcrever o referido dispositivo: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No presente caso, não há comprovação de que a requerida tenha se recusado injustificadamente a cumprir a oferta, mas sim de que os produtos adquiridos se tornaram, posteriormente, indisponíveis em estoque – fato comum no comércio eletrônico, e não configurador, por si só, de ilicitude, desde que oferecidas alternativas ao consumidor. Ademais, o autor não logrou êxito em demonstrar prejuízo efetivo – material ou moral –, notadamente porque recebeu os valores correspondentes às mercadorias não entregues, não se tratando de hipótese de enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. Sobre o tema, a jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que, uma vez comprovada a devolução dos valores pagos, não há que se falar em dano moral presumido: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001582-96.2023.8.26.0071 Bauru, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Nesse mesmo norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 18, § 1º CDC . SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00016756520228160176 Wenceslau Braz, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 07/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Dessa forma, não havendo prova de inadimplemento absoluto, tampouco de prejuízo material ou moral a ser reparado, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nesta Instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95 que, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Todavia em hipótese de recurso, a base de cálculo para o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais será o valor da causa, devendo ser observado o disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para, querendo oferecer contrariedade, após o interregno, com ou sem essa, faça remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado. P. R. I. Recife, 28 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito ==

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001582-98.2022.5.02.0605"

Tiago Lima Tavares x Vulcabras Azaleia - Sp, Comercio De Artigos Esportivos Ltda.