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"1001582-98.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca

Servico Social Da Industria - Sesi x Diego Jose Do Carmo e outros

ID: 257540239

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010201-44.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

DIEGO JOSE DO CARMO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : DIEGO JOSE DO CARMO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010201-44.2024.5.15.0074 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDOS: DIEGO JOSÉ DO CARMO / KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI MSFZ/mcp Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do segundo reclamado - Serviço Social da Indústria - SESI (ID. ded546f), pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em que pese todo o esforço argumentativo do segundo reclamado quanto ao tema em epígrafe, razão não lhe assiste. De início, importante destacar que conquanto o recorrente - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei 8.666/1993 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993 ("Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que o reclamado incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta , tampouco a Indireta. Na condição de entidade paraestatal e de tomador de serviços, deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001582-75.2017.5.02.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022) (destaquei) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não trata do alegado abandono de emprego, e não transcreveu excerto algum acerca dos honorários periciais, matérias devolvidas em sede recursal. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento na Súmula nº 448, II, do TST, combinada com a conclusão do laudo pericial de que houve fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, os argumentos de que a reclamante não estava exposta a agente insalubre, ou de que os equipamentos de proteção individual eram aptos para elidir a insalubridade, não ensejam a admissão do recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Os honorários advocatícios devidos pelo empregador, na forma da Súmula nº 219 do TST, são abrangidos pela responsabilidade subsidiária, consoante a Súmula nº 331, VI, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível violação do artigo 186 do Código Civil de 2002, reforma-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu , não houve demonstração na decisão recorrida de repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022) (destaquei) Assim, por não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, são inaplicáveis ao segundo reclamado, por consequência, os termos do §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, assim como o item V da Súmula 331 do C.TST. No caso em tela, ao se analisar o conjunto probatório dos autos, resta claro que o segundo réu (SESI) firmou com a primeira ré (KHS Prestadora de Serviços Ltda) contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem nas unidades do recorrente - SESI (ID. efe3b8b). Evidente, ainda, que o autor, contratado pela primeira ré, como Vigia (CTPS - ID. 6b8caaf), ativou-se nas dependências do segundo réu, sendo este, incontestavelmente, beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante. De outra parte, infere-se dos autos que a real empregadora deixou de cumprir as obrigações trabalhistas assumidas por conta daquele contrato, ensejando o decreto de parcial procedência da presente reclamatória. Tal circunstância, por si só, já evidencia a inidoneidade econômico-financeira da empresa eleita pelo segundo reclamado para a prestação dos serviços, na medida em que não honrou com as obrigações basilares assumidas em face de seu empregado, incidindo à hipótese o inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Deve, pois, o tomador responder de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, ainda que na hipótese de terceirização lícita, encontrando tal responsabilização amparo na teoria da culpa "in eligendo" e "in vigilando", prevista no art. 186 do Código Civil. O segundo reclamado deveria ter agido com a devida cautela, não apenas na escolha de empresa idônea, mas também no tocante à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da execução daquele contrato, do que, no entanto, não cuidou de forma satisfatória, tanto é que, repito, créditos de natureza alimentar não foram saldados. Ademais, ressalto que o fato de a real empregadora se responsabilizar, contratualmente, por todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, eximindo o segundo reclamado por qualquer dívida, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos deferidos na sentença. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria. Outrossim, registro que, pelo princípio da aptidão da prova, o recorrente é o detentor das informações e dos documentos referentes à prova de sua fiscalização. Logo, não há que se falar em ônus do reclamante quanto à conduta culposa do segundo réu. A propósito, necessário frisar que decisões proferidas em outros autos - entendendo pelo ônus probatório do empregado quanto à demonstração de negligência do tomador - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). No caso em comento, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. O instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos devedores subsidiários, eis que a teoria da despersonalização é regra de exceção aplicável em favor do empregado quando impossível a execução do devedor. Existindo responsável subsidiário, esse procedimento é desnecessário, cabendo ao responsável subsidiário se valer dos meios legais para se ressarcir na Justiça competente. Por oportuno, destaco que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. E, dadas as razões de decidir, consigno que a presente condenação não importa em violação à Súmula 331 do C. TST e aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ou de qualquer dispositivo constitucional, infraconstitucional ou de Súmula, cumprindo destacar que a interpretação se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o qual prevê a responsabilidade do contratante por ato do contratado. Não há, ainda, que se cogitar em afronta aos princípios da igualdade, da legalidade e da liberdade de contratação. Nesse panorama, nego provimento ao apelo. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS E MULTA DE 40% / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT O responsável subsidiário responde por todos os títulos deferidos ao trabalhador, sem exceção, abrangendo, dessa forma, todas as verbas deferidas em sentença, inclusive, verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT; conforme item VI da Súmula 331 do TST. Com relação às parcelas objeto da condenação, ao deferi-las o Magistrado de origem observou os elementos de convicção e a legislação aplicável, além das circunstâncias da causa, tal como a revelia e a confissão da primeira ré quanto à matéria de fato, ressaltando-se que a defesa do segundo réu se mostrou genérica, limitando-se à alegação de que jamais manteve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada, não produzindo nenhuma prova capaz de infirmar a condenação aos títulos em epígrafe. Quanto às diferenças do FGTS e multa de 40%, cumpre destacar que é ônus da empregadora a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, cabendo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem, a teor das Súmulas 461 do C. TST e 56 deste E. Regional. Com referência às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que não foi assegurado ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e não tendo sido comprovada a quitação no prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, estas restam devidas. Ademais, ressalto que as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT e a indenização de 40% do FGTS não integram o conceito de obrigação personalíssima, como alegado pelo segundo reclamado. Com relação à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). Registro, ainda, que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Por último, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais nem afronta ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, deve o segundo réu, como responsável subsidiário, arcar com o pagamento das parcelas descritas em epígrafe, consoante critérios estabelecidos em sentença. Mantenho a condenação nos seus exatos termos. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Sem razão o recorrente. Como se observa pela redação do art. 790, §4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, em se tratando de pessoa natural, para que ocorra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, I, do TST), requisito efetivamente cumprido pelo reclamante, consoante Declaração de ID. 4695d03. Destaco, ainda, que a pobreza declarada pelo autor nos autos, relacionada à incapacidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não restou infirmada por qualquer prova em sentido contrário. A respaldar tal entendimento, cito decisão proferida pela SDI-I do TST no E-RR-415-09.2020.5.06.0351, ratificado pela Tese Jurídica nº 5 do Tribunal Pleno deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.(Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420)." Em face de tais fundamentos, confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS O segundo reclamado alega que não efetua os recolhimentos previdenciários patronais em razão da declaração de inexistência de relação jurídica tributária, conforme decisão transitada em julgada que tramitou na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, processo número 5011448-63.2018.4.03.6100. Razão não lhe assiste. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Improvido o apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A insurgência do segundo reclamado não merece acolhida. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicadas as regras ditadas pelo art. 791-A da CLT com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas reconhecidos, inclusive os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Por oportuno, ressalto que decisões proferidas em outros autos - entendendo ao contrário - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à porcentagem a ser paga pelas partes, assim bem restou consignado na r. sentença (ID. 0eb1818 - Fls. 435/436): "Condenação Houve sucumbência recíproca, todavia, nada é devido à 1a reclamada, KHS, a título de honorários sucumbenciais, pois não foi assistida por advogado. Fixo os honorários em 5%. Condeno a primeira reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a segunda reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da segunda reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC -, não se aplicando o § 1o do art.39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito." (destaques no original) Diante do exposto, entendo que a decisão de origem deve prevalecer nos seus exatos termos, pois observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 791-A, § 2º, da CLT. E, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais. Nesse contexto, mantenho a decisão originária. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA 393 DO TST É certo que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, e da Súmula 393, I, do TST, e é observado pelo Julgador no momento da análise de cada matéria recorrida, independentemente de pedido de um dos litigantes. Assim, não há nada a ser deferido. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso do segundo reclamado, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação; consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição Federal. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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ID: 257540212

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010201-44.2024.5.15.0074

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : DIEGO JOSE DO CARMO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010201-44.2024.5.15.0074 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDOS: DIEGO JOSÉ DO CARMO / KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI MSFZ/mcp Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do segundo reclamado - Serviço Social da Indústria - SESI (ID. ded546f), pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em que pese todo o esforço argumentativo do segundo reclamado quanto ao tema em epígrafe, razão não lhe assiste. De início, importante destacar que conquanto o recorrente - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei 8.666/1993 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993 ("Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que o reclamado incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta , tampouco a Indireta. Na condição de entidade paraestatal e de tomador de serviços, deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001582-75.2017.5.02.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022) (destaquei) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não trata do alegado abandono de emprego, e não transcreveu excerto algum acerca dos honorários periciais, matérias devolvidas em sede recursal. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento na Súmula nº 448, II, do TST, combinada com a conclusão do laudo pericial de que houve fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, os argumentos de que a reclamante não estava exposta a agente insalubre, ou de que os equipamentos de proteção individual eram aptos para elidir a insalubridade, não ensejam a admissão do recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Os honorários advocatícios devidos pelo empregador, na forma da Súmula nº 219 do TST, são abrangidos pela responsabilidade subsidiária, consoante a Súmula nº 331, VI, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível violação do artigo 186 do Código Civil de 2002, reforma-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu , não houve demonstração na decisão recorrida de repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022) (destaquei) Assim, por não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, são inaplicáveis ao segundo reclamado, por consequência, os termos do §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, assim como o item V da Súmula 331 do C.TST. No caso em tela, ao se analisar o conjunto probatório dos autos, resta claro que o segundo réu (SESI) firmou com a primeira ré (KHS Prestadora de Serviços Ltda) contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem nas unidades do recorrente - SESI (ID. efe3b8b). Evidente, ainda, que o autor, contratado pela primeira ré, como Vigia (CTPS - ID. 6b8caaf), ativou-se nas dependências do segundo réu, sendo este, incontestavelmente, beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante. De outra parte, infere-se dos autos que a real empregadora deixou de cumprir as obrigações trabalhistas assumidas por conta daquele contrato, ensejando o decreto de parcial procedência da presente reclamatória. Tal circunstância, por si só, já evidencia a inidoneidade econômico-financeira da empresa eleita pelo segundo reclamado para a prestação dos serviços, na medida em que não honrou com as obrigações basilares assumidas em face de seu empregado, incidindo à hipótese o inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Deve, pois, o tomador responder de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, ainda que na hipótese de terceirização lícita, encontrando tal responsabilização amparo na teoria da culpa "in eligendo" e "in vigilando", prevista no art. 186 do Código Civil. O segundo reclamado deveria ter agido com a devida cautela, não apenas na escolha de empresa idônea, mas também no tocante à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da execução daquele contrato, do que, no entanto, não cuidou de forma satisfatória, tanto é que, repito, créditos de natureza alimentar não foram saldados. Ademais, ressalto que o fato de a real empregadora se responsabilizar, contratualmente, por todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, eximindo o segundo reclamado por qualquer dívida, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos deferidos na sentença. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria. Outrossim, registro que, pelo princípio da aptidão da prova, o recorrente é o detentor das informações e dos documentos referentes à prova de sua fiscalização. Logo, não há que se falar em ônus do reclamante quanto à conduta culposa do segundo réu. A propósito, necessário frisar que decisões proferidas em outros autos - entendendo pelo ônus probatório do empregado quanto à demonstração de negligência do tomador - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). No caso em comento, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. O instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos devedores subsidiários, eis que a teoria da despersonalização é regra de exceção aplicável em favor do empregado quando impossível a execução do devedor. Existindo responsável subsidiário, esse procedimento é desnecessário, cabendo ao responsável subsidiário se valer dos meios legais para se ressarcir na Justiça competente. Por oportuno, destaco que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. E, dadas as razões de decidir, consigno que a presente condenação não importa em violação à Súmula 331 do C. TST e aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ou de qualquer dispositivo constitucional, infraconstitucional ou de Súmula, cumprindo destacar que a interpretação se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o qual prevê a responsabilidade do contratante por ato do contratado. Não há, ainda, que se cogitar em afronta aos princípios da igualdade, da legalidade e da liberdade de contratação. Nesse panorama, nego provimento ao apelo. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS E MULTA DE 40% / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT O responsável subsidiário responde por todos os títulos deferidos ao trabalhador, sem exceção, abrangendo, dessa forma, todas as verbas deferidas em sentença, inclusive, verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT; conforme item VI da Súmula 331 do TST. Com relação às parcelas objeto da condenação, ao deferi-las o Magistrado de origem observou os elementos de convicção e a legislação aplicável, além das circunstâncias da causa, tal como a revelia e a confissão da primeira ré quanto à matéria de fato, ressaltando-se que a defesa do segundo réu se mostrou genérica, limitando-se à alegação de que jamais manteve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada, não produzindo nenhuma prova capaz de infirmar a condenação aos títulos em epígrafe. Quanto às diferenças do FGTS e multa de 40%, cumpre destacar que é ônus da empregadora a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, cabendo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem, a teor das Súmulas 461 do C. TST e 56 deste E. Regional. Com referência às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que não foi assegurado ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e não tendo sido comprovada a quitação no prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, estas restam devidas. Ademais, ressalto que as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT e a indenização de 40% do FGTS não integram o conceito de obrigação personalíssima, como alegado pelo segundo reclamado. Com relação à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). Registro, ainda, que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Por último, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais nem afronta ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, deve o segundo réu, como responsável subsidiário, arcar com o pagamento das parcelas descritas em epígrafe, consoante critérios estabelecidos em sentença. Mantenho a condenação nos seus exatos termos. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Sem razão o recorrente. Como se observa pela redação do art. 790, §4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, em se tratando de pessoa natural, para que ocorra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, I, do TST), requisito efetivamente cumprido pelo reclamante, consoante Declaração de ID. 4695d03. Destaco, ainda, que a pobreza declarada pelo autor nos autos, relacionada à incapacidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não restou infirmada por qualquer prova em sentido contrário. A respaldar tal entendimento, cito decisão proferida pela SDI-I do TST no E-RR-415-09.2020.5.06.0351, ratificado pela Tese Jurídica nº 5 do Tribunal Pleno deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.(Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420)." Em face de tais fundamentos, confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS O segundo reclamado alega que não efetua os recolhimentos previdenciários patronais em razão da declaração de inexistência de relação jurídica tributária, conforme decisão transitada em julgada que tramitou na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, processo número 5011448-63.2018.4.03.6100. Razão não lhe assiste. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Improvido o apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A insurgência do segundo reclamado não merece acolhida. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicadas as regras ditadas pelo art. 791-A da CLT com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas reconhecidos, inclusive os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Por oportuno, ressalto que decisões proferidas em outros autos - entendendo ao contrário - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à porcentagem a ser paga pelas partes, assim bem restou consignado na r. sentença (ID. 0eb1818 - Fls. 435/436): "Condenação Houve sucumbência recíproca, todavia, nada é devido à 1a reclamada, KHS, a título de honorários sucumbenciais, pois não foi assistida por advogado. Fixo os honorários em 5%. Condeno a primeira reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a segunda reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da segunda reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC -, não se aplicando o § 1o do art.39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito." (destaques no original) Diante do exposto, entendo que a decisão de origem deve prevalecer nos seus exatos termos, pois observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 791-A, § 2º, da CLT. E, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais. Nesse contexto, mantenho a decisão originária. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA 393 DO TST É certo que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, e da Súmula 393, I, do TST, e é observado pelo Julgador no momento da análise de cada matéria recorrida, independentemente de pedido de um dos litigantes. Assim, não há nada a ser deferido. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso do segundo reclamado, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação; consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição Federal. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Servico Social Da Industria - Sesi x Diego Jose Do Carmo e outros

ID: 257540228

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010201-44.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

DIEGO JOSE DO CARMO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : DIEGO JOSE DO CARMO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010201-44.2024.5.15.0074 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDOS: DIEGO JOSÉ DO CARMO / KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI MSFZ/mcp Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do segundo reclamado - Serviço Social da Indústria - SESI (ID. ded546f), pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em que pese todo o esforço argumentativo do segundo reclamado quanto ao tema em epígrafe, razão não lhe assiste. De início, importante destacar que conquanto o recorrente - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei 8.666/1993 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993 ("Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que o reclamado incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta , tampouco a Indireta. Na condição de entidade paraestatal e de tomador de serviços, deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001582-75.2017.5.02.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022) (destaquei) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não trata do alegado abandono de emprego, e não transcreveu excerto algum acerca dos honorários periciais, matérias devolvidas em sede recursal. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento na Súmula nº 448, II, do TST, combinada com a conclusão do laudo pericial de que houve fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, os argumentos de que a reclamante não estava exposta a agente insalubre, ou de que os equipamentos de proteção individual eram aptos para elidir a insalubridade, não ensejam a admissão do recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Os honorários advocatícios devidos pelo empregador, na forma da Súmula nº 219 do TST, são abrangidos pela responsabilidade subsidiária, consoante a Súmula nº 331, VI, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível violação do artigo 186 do Código Civil de 2002, reforma-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu , não houve demonstração na decisão recorrida de repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022) (destaquei) Assim, por não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, são inaplicáveis ao segundo reclamado, por consequência, os termos do §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, assim como o item V da Súmula 331 do C.TST. No caso em tela, ao se analisar o conjunto probatório dos autos, resta claro que o segundo réu (SESI) firmou com a primeira ré (KHS Prestadora de Serviços Ltda) contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem nas unidades do recorrente - SESI (ID. efe3b8b). Evidente, ainda, que o autor, contratado pela primeira ré, como Vigia (CTPS - ID. 6b8caaf), ativou-se nas dependências do segundo réu, sendo este, incontestavelmente, beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante. De outra parte, infere-se dos autos que a real empregadora deixou de cumprir as obrigações trabalhistas assumidas por conta daquele contrato, ensejando o decreto de parcial procedência da presente reclamatória. Tal circunstância, por si só, já evidencia a inidoneidade econômico-financeira da empresa eleita pelo segundo reclamado para a prestação dos serviços, na medida em que não honrou com as obrigações basilares assumidas em face de seu empregado, incidindo à hipótese o inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Deve, pois, o tomador responder de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, ainda que na hipótese de terceirização lícita, encontrando tal responsabilização amparo na teoria da culpa "in eligendo" e "in vigilando", prevista no art. 186 do Código Civil. O segundo reclamado deveria ter agido com a devida cautela, não apenas na escolha de empresa idônea, mas também no tocante à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da execução daquele contrato, do que, no entanto, não cuidou de forma satisfatória, tanto é que, repito, créditos de natureza alimentar não foram saldados. Ademais, ressalto que o fato de a real empregadora se responsabilizar, contratualmente, por todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, eximindo o segundo reclamado por qualquer dívida, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos deferidos na sentença. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria. Outrossim, registro que, pelo princípio da aptidão da prova, o recorrente é o detentor das informações e dos documentos referentes à prova de sua fiscalização. Logo, não há que se falar em ônus do reclamante quanto à conduta culposa do segundo réu. A propósito, necessário frisar que decisões proferidas em outros autos - entendendo pelo ônus probatório do empregado quanto à demonstração de negligência do tomador - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). No caso em comento, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. O instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos devedores subsidiários, eis que a teoria da despersonalização é regra de exceção aplicável em favor do empregado quando impossível a execução do devedor. Existindo responsável subsidiário, esse procedimento é desnecessário, cabendo ao responsável subsidiário se valer dos meios legais para se ressarcir na Justiça competente. Por oportuno, destaco que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. E, dadas as razões de decidir, consigno que a presente condenação não importa em violação à Súmula 331 do C. TST e aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ou de qualquer dispositivo constitucional, infraconstitucional ou de Súmula, cumprindo destacar que a interpretação se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o qual prevê a responsabilidade do contratante por ato do contratado. Não há, ainda, que se cogitar em afronta aos princípios da igualdade, da legalidade e da liberdade de contratação. Nesse panorama, nego provimento ao apelo. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS E MULTA DE 40% / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT O responsável subsidiário responde por todos os títulos deferidos ao trabalhador, sem exceção, abrangendo, dessa forma, todas as verbas deferidas em sentença, inclusive, verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT; conforme item VI da Súmula 331 do TST. Com relação às parcelas objeto da condenação, ao deferi-las o Magistrado de origem observou os elementos de convicção e a legislação aplicável, além das circunstâncias da causa, tal como a revelia e a confissão da primeira ré quanto à matéria de fato, ressaltando-se que a defesa do segundo réu se mostrou genérica, limitando-se à alegação de que jamais manteve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada, não produzindo nenhuma prova capaz de infirmar a condenação aos títulos em epígrafe. Quanto às diferenças do FGTS e multa de 40%, cumpre destacar que é ônus da empregadora a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, cabendo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem, a teor das Súmulas 461 do C. TST e 56 deste E. Regional. Com referência às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que não foi assegurado ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e não tendo sido comprovada a quitação no prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, estas restam devidas. Ademais, ressalto que as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT e a indenização de 40% do FGTS não integram o conceito de obrigação personalíssima, como alegado pelo segundo reclamado. Com relação à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). Registro, ainda, que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Por último, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais nem afronta ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, deve o segundo réu, como responsável subsidiário, arcar com o pagamento das parcelas descritas em epígrafe, consoante critérios estabelecidos em sentença. Mantenho a condenação nos seus exatos termos. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Sem razão o recorrente. Como se observa pela redação do art. 790, §4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, em se tratando de pessoa natural, para que ocorra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, I, do TST), requisito efetivamente cumprido pelo reclamante, consoante Declaração de ID. 4695d03. Destaco, ainda, que a pobreza declarada pelo autor nos autos, relacionada à incapacidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não restou infirmada por qualquer prova em sentido contrário. A respaldar tal entendimento, cito decisão proferida pela SDI-I do TST no E-RR-415-09.2020.5.06.0351, ratificado pela Tese Jurídica nº 5 do Tribunal Pleno deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.(Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420)." Em face de tais fundamentos, confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS O segundo reclamado alega que não efetua os recolhimentos previdenciários patronais em razão da declaração de inexistência de relação jurídica tributária, conforme decisão transitada em julgada que tramitou na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, processo número 5011448-63.2018.4.03.6100. Razão não lhe assiste. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Improvido o apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A insurgência do segundo reclamado não merece acolhida. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicadas as regras ditadas pelo art. 791-A da CLT com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas reconhecidos, inclusive os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Por oportuno, ressalto que decisões proferidas em outros autos - entendendo ao contrário - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à porcentagem a ser paga pelas partes, assim bem restou consignado na r. sentença (ID. 0eb1818 - Fls. 435/436): "Condenação Houve sucumbência recíproca, todavia, nada é devido à 1a reclamada, KHS, a título de honorários sucumbenciais, pois não foi assistida por advogado. Fixo os honorários em 5%. Condeno a primeira reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a segunda reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da segunda reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC -, não se aplicando o § 1o do art.39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito." (destaques no original) Diante do exposto, entendo que a decisão de origem deve prevalecer nos seus exatos termos, pois observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 791-A, § 2º, da CLT. E, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais. Nesse contexto, mantenho a decisão originária. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA 393 DO TST É certo que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, e da Súmula 393, I, do TST, e é observado pelo Julgador no momento da análise de cada matéria recorrida, independentemente de pedido de um dos litigantes. Assim, não há nada a ser deferido. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso do segundo reclamado, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação; consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição Federal. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JOSE DO CARMO

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Resultados para o tribunal: TRT15

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