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Joel Pereira De Azevedo x P P De Sousa Junior Comercio

ID: 282337872

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802816-58.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOEL PEREIRA DE AZEVEDO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOEL PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Rua Chico Mendes, Quadra 34, Lote 01, 00, Palmares Sul, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO Endereço: Rua F, Galeria Central, 372, TOP SOLAR ENERGIA, 3, 4 ou 5 Box do lado esquerdo, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802816-58.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por JOEL PEREIRA DE AZEVEDO em face de P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 141740869, presente a parte autora e ausente a parte requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) No mérito, a confirmação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, caso não cumprida a determinação, a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos (R$ 25.000,00), corrigidos monetariamente; b) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico (ID 137387230) e comprovante de pagamento via pix (ID 137387218). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO a pagar ao autor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021915581180200000128048811 DOC -1 Procuração Documento de Comprovação 25021915581198800000128048813 DOC -2 RG Joel Documento de Comprovação 25021915581289200000128048814 DOC -3 Comp. Endereço Documento de Comprovação 25021915581332900000128048816 DOC -5 Declaração de Hipo. Documento de Comprovação 25021915581378900000128048817 DOC -6 Comprovante Documento de Comprovação 25021915581447800000128048818 DOC -7 CNPJ -Joel Documento de Comprovação 25021915581483000000128048819 DOC -8 Comprovante Documento de Comprovação 25021915581523000000128048820 DOC -9 Documento Auxiliar Comprovante Fixcal Documento de Comprovação 25021915581560400000128048821 DOC -4 Contrato Top Solar_compressed Documento de Comprovação 25021915581605400000128051482 Decisão Decisão 25022017350090500000128083148 Intimação Intimação 25022108501889800000128162292 Citação Citação 25022108501924400000128162293 Petição Petição 25022415420990700000128340803 AR Identificação de AR 25032108102472200000129830494 AR Identificação de AR 25032108102477800000129830495 Decisão Decisão 25042411305571600000131990469 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Ednaldo Marcelino Silva x P P De Sousa Junior Comercio

ID: 282338394

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819452-36.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MARCELINO SILVA

Polo Passivo:

P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO

Sentença

Advogados:

BRENDO PATTRICK REGO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDNALDO MARCELINO SILVA E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDNALDO MARCELINO SILVA Endereço: AV Tancredo Neves, QD 01 Lote 23, palmares sul, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: P P DE SOUSA JUNIOR COMERCIO Endereço: Rua F, Galeria Central, 372, TOP SOLAR ENERGIA, 3, 4 ou 5 Box do lado esquerdo, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0819452-36.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EDNALDO MARCELINO SILVA em face de P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 141264751, presente a parte autora e ausente a parte requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) RESCINDIR O CONTRATO de compra e venda acerca dos produtos informados, com a RESTITUIÇÃO do valor pago de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material. b) Que o Réu seja condenado ao pagamento pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico (ID 132717051) e comprovante de pagamento via pix (ID 132717050). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu P. P. DE SOUSA JÚNIOR COMÉRCIO a pagar ao autor R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112918222974100000123819252 02 CNPJ TOP SOLAR Documento de Comprovação 24112918223009200000123819254 03 comprovante2024-02-24_132031 Documento de Comprovação 24112918223039300000123819255 04CONTRATO DE COMPRA Documento de Comprovação 24112918223067800000123819256 05 PROCURAÇÃO EDINALDO Documento de Comprovação 24112918223112700000123819257 06 CNH EDINALDO Documento de Comprovação 24112918223149800000123819258 07 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24112918223216800000123819259 EDINALDO PTT-20240516-WA0018 Documento de Comprovação 24112918223246900000123819260 EDINALDO PTT-20240528-WA0095 Documento de Comprovação 24112918223277000000123819261 PTT-20240224-WA0109 Documento de Comprovação 24112918223310400000123819262 PTT-20240224-WA0133 Documento de Comprovação 24112918223341900000123819263 PTT-20240224-WA0134 Documento de Comprovação 24112918223372000000123819264 PTT-20240224-WA0160 Documento de Comprovação 24112918223400900000123819265 PTT-20240224-WA0166 Documento de Comprovação 24112918223433600000123819266 TOP SOLAR PTT-20240326-WA0489 Documento de Comprovação 24112918223471200000123819267 TOP SOLAR PTT-20240516-WA0050 Documento de Comprovação 24112918223505700000123819268 Intimação Intimação 24120612305327400000124235134 Citação Citação 24120612305356800000124235135 Petição Petição 24121214081871900000124614685 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24121316594044300000124698602 Decisão Decisão 25010617533178300000124949852 Decisão Decisão 25010617533178300000124949852 Petição Petição 25011716112106500000125839834 CASA Documento de Comprovação 25011716112120600000125961542 Petição Petição 25021110572413300000127433219 Intimação Intimação 25021711150080900000127833156 Citação Citação 25021711150108400000127833157 Diligência Diligência 25041115091620800000131383241 0819452-36.2024 Devolução de Mandado 25041115091631900000131383242 Decisão Decisão 25041520223049300000131557225 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Wenio Brasil Gomes x Emerson Ferreira De Assuncao

ID: 278896455

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820214-52.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENIO BRASIL GOMES

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DE ASSUNCAO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: WENIO BRASIL GOMES Endere… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: WENIO BRASIL GOMES Endereço: Rua A34, qd. 345 lote 10, 94-99168-9545, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EMERSON FERREIRA DE ASSUNCAO Endereço: SÃO JOÃO, 118, (94) 99289-7314, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0820214-52.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por WENIO BRASIL GOMES em face de EMERSON FERREIRA DE ASSUNÇÃO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 142702819, presente a parte autora e ausente a parte requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) Condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano material e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de danos morais a) A pretensão da parte promovente nesta demanda é ser adimplida pelos danos de ordem material e moral em razão de inadimplemento contratual. De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta conversas de WhatsApp que confirmam a avença (ID 142597158 a 142597167). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu EMERSON FERREIRA DE ASSUNÇÃO a pagar ao autor R$ 7.000,00 (sete mil reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121613194355300000124786148 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24121613194402700000124786149 Das provas Documento de Comprovação 24121613194436200000124786150 Documentos pessoais Documento de Identificação 24121613194509500000124786152 Termo de aceite Termo de Responsabilidade 24121613194542900000124786153 Intimação Intimação 24121614002213900000124792778 Citação Citação 24121614024456500000124792885 AR Identificação de AR 25012208162357000000126151049 AR Identificação de AR 25012208162362900000126151050 Decisão Decisão 25021215312047700000127513996 Citação Citação 25030712331123700000128908320 Intimação Intimação 25030712465479000000128909921 Diligência Diligência 25040216051747600000130702942 Juntada de PROVAS - autor Petição 25050808295088500000132771884 AUDIO-2025-05-07-23-30-05 Documento de Comprovação 25050808295103000000132771890 AUDIO-2025-05-07-23-31-16 Documento de Comprovação 25050808295143200000132771891 AUDIO-2025-05-07-23-32-24 Documento de Comprovação 25050808295183000000132771892 AUDIO-2025-05-07-23-36-12 Documento de Comprovação 25050808295220600000132771893 AUDIO-2023-12-24-18-08-39 Documento de Comprovação 25050808295257800000132771895 AUDIO-2023-12-24-18-09-03 Documento de Comprovação 25050808295292500000132771897 AUDIO-2025-05-07-23-27-27 Documento de Comprovação 25050808295325700000132771899 Decisão Decisão 25050917292996900000132869429

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Exodo Santos Carvalho e outros x Guilherme Henrique Fritche Franzina

ID: 282341889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802423-36.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EXODO SANTOS CARVALHO GEYZA DAYANE MACIEL DOS ANJOS JOAO DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GEYZA DAYANE MACIEL DOS A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GEYZA DAYANE MACIEL DOS ANJOS Endereço: Rua Carmem MIranda, Quadra 02 Lote, 94-99116-6100, Jardim América, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO DE MORAIS VIEIRA Endereço: CLARA NUNES, 224, 94-99248-2805, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: EXODO SANTOS CARVALHO Endereço: Av. Carmem Miranda, n 02, Lt 04, (94) 9-9217-0602, Jardim América, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA Endereço: Avenida G, 32, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802423-36.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por GEYZA DAYANE MACIEL DOS ANJOS e outros em face de GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 141024366, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) Requer a condenação da Requerida ao pagamento de verbas indenizatórias referentes a Danos Materiais no importe de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais); b) Requer a procedência do pedido com a condenação da requerida por Danos Morais no Valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais), valor este relativo capaz de penalizar a atitude omissa e ilícita da ré. É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, entretanto a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC. No caso em debate, o cancelamento da viagem se deu após 24 horas da compra e menos de 7 dias em relação a data de embarque (ID 136200728). Entretanto, a restituição não pode ser realizada em seu valor integral. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do artigo 740, § 3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) condenar o réu a restituir o valor de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021309172174900000127617931 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25021309172223700000127617932 Das provas Documento de Comprovação 25021309172267000000127617933 Documentos pessoais Documento de Identificação 25021309172408400000127617934 Termos de aceite Termo de Responsabilidade 25021309172455500000127617935 Intimação Intimação 25021309300835800000127617964 Citação Citação 25021310433972500000127632762 AR Identificação de AR 25032408101091000000129944826 AR Identificação de AR 25032408101100200000129944827 Decisão Decisão 25041114352803100000131338776 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Eliane Rodrigues Da Costa x Tam Linhas Aereas

ID: 262587575

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800351-76.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ELIANE RODRIGUES DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ELIANE RODRIGUES DA COSTA Endereço: Rua Flamboyant, 93, Liberdade 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 PROCESSO n. 0800351-76.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por ELIANE DA COSTA ROCHA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 138871689, a conciliação entre as partes foi inexitosa e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 138619288, julgo os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134746136. É a tutela jurisdicional postulada: A) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor integral das passagens adquiridas, que perfaz o montante de R$ 2.681,96 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), incidindo juros e correção monetária. B) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outra quantia a ser arbitrada por este Juízo; Inicialmente, alega a TAM que é parte ilegítima para atuar no feito. A companhia aérea, enquanto prestadora de serviço de transporte, é solidariamente responsável pelos danos materiais e morais decorrentes da prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de a compra das passagens ter sido realizada por meio de empresa intermediadora. É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando o mérito, observo que o pedido de remarcação de passagem perdeu seu objeto em razão do decurso do tempo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de processo que discute a questão do reembolso da passagem aérea. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea. Entretanto, a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, desde que o valor não seja exorbitante, sob pena de violação ao artigo 51, IV, do CDC. No caso em debate, o cancelamento da viagem se deu em menos de trinta dias da data do voo (ID 134747792). Contudo, trata-se de caso excepcional, em que a autora foi impedida de viajar em virtude de grave problema de saúde (crise hipertensiva), conforme laudo médico ID 134747788. A situação em exame caracteriza evento de força maior, sendo cabível a restituição do valor pago pela passagem aérea, ante a presença de motivo excepcional. Entretanto, não restou configurado dano moral indenizável, visto que não houve violação a direito de personalidade. Ademais, é jurisprudência uníssona que o mero inadimplemento de obrigação não gera, por si só, o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) Condenar a ré a restituir o valor de R$ 2.681,96 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC, a contar da data do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo, proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito à Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011316440936600000125666675 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25011316440971600000125668291 doc 2 Comp. residência Documento de Comprovação 25011316441012400000125668294 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25011316441042500000125668289 DOC 3 RG Documento de Comprovação 25011316441075600000125666676 DOC 5 Atestado Médico Eliane Documento de Comprovação 25011316441110700000125666677 DOC 6 Atestado Medico José Documento de Comprovação 25011316441144100000125666678 DOC 7 Comprovante de passagem Documento de Comprovação 25011316441175700000125668279 DOC 8 comprovate de passagem Documento de Comprovação 25011316441206400000125668281 DOC 9 - Email LATAN Documento de Comprovação 25011316441235900000125668283 DOC 10 - Email Resposta Documento de Comprovação 25011316441274600000125668284 DOC 11 - NÃO PODE modificar viagem Documento de Comprovação 25011316441305900000125668286 DOC 12- CNPJ Latam Documento de Comprovação 25011316441339300000125668287 DOC 13 - VOUCHER Documento de Comprovação 25011316441375200000125668288 Intimação Intimação 25011510232196800000125770961 Citação Citação 25011510232249000000125770962 Petição Petição 25012111451653000000126100463 Petição Petição 25012823085156900000126572483 Novo Kit TLA - CNPJ 02.012 Substabelecimento 25012823085191100000126572484 CONTESTAÇÃO Contestação 25031204145128800000129159544 1_PETICAO_1768316 Petição 25031204145146300000129159545 Petição Petição 25031319005275500000129341468 1PA - SALES - TAM - SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO Substabelecimento 25031319005293100000129341470 Decisão Decisão 25031414082078900000129387288 Petição Petição 25031714392149000000129520481 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Djunior Da Silva Mota x Militar & Cia Com. De Uniformes E Acessorios Eireli

ID: 295336229

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801599-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJUNIOR DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA Endereço: Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, 174, Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI Endereço: FARUL SALMEN QD 171, S/N, SHOPPING KARAJÁS - PISO 01 - LOJA 21 a 22, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0801599-77.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta DJUNIOR DA SILVA MOTA em face de MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145240039, a conciliação entre as partes foi infrutífera, diante da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145219727, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 135977526. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) ao final, a confirmação da tutela de urgência e, seja CONDENADA a requerida ao ressarcimento dos valores pagos na quantia de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; bem como a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata o processo de aplicabilidade do “fato do príncipe” nos contratos de direito privado. O “fato do príncipe” é uma ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, não pode a loja de armas transferir todo o encargo do fato do príncipe para o consumidor, visto que o ônus da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, conforme legislação consumerista. Vejamos: CIVIL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO CUSD. SUPERVENIÊNCIA DE FATODO PRÍNCIPE. EFEITOS DA COVID-19. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EM RESTRINGIR SUA COTRAPRESTAÇÃO À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO.1. Cobrar por um serviço que não pode ser fruído da forma como idealizada quando da contratação em virtude de fato do príncipe, transfere apenas para o consumidor todos os efeitos do ato governamental, o que não se pode admitir.2. Logo, considerando o fato de que a cobrança pela energia elétrica efetivamente consumida longe está de representa rum modo de locupletamento indevido, retratando de forma razoável e proporcional a situação excepcional ora vivenciada, caberá aos órgãos governamentais, ao fim deste transitório momento, tomar decisões capazes de reparar eventuais distorções.3. Recurso improvido. (TJSP. APC 1036120-21.2020.8.26.0100. DJE 23.11.2020. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator: Artur Marques.) Entretanto, quanto ao dano moral, no caso dos autos, não houve comprovação de nenhuma situação extraordinária causada pelo inadimplemento contratual, capaz de ensejar o dano moral. Não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO: Forte nessas razões, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), quantia esta a ser corrigida a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. b) Improcedente o dano moral. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013112132976500000126773511 2. Procuração Documento de Comprovação 25013112133013200000126773513 3. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25013112133065000000126773514 4. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25013112133095900000126773515 5. Recibo - Contrato Documento de Comprovação 25013112133125500000126773516 6. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25013112133185200000126773517 7. Prints WhatsApp Documento de Comprovação 25013112133245700000126773521 8. Audio 1 Documento de Comprovação 25013112133277800000126773524 9. Audio 2 Documento de Comprovação 25013112133306500000126773525 10. Decreto n. 11.615 de 2023 Documento de Comprovação 25013112133335000000126773518 11. Acórdão Documento de Comprovação 25013112133375500000126773520 12. Cópia da Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25013112133403900000126773522 Decisão Decisão 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Citação Citação 25020408180094100000126930447 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Petição Petição 25031016435856200000129050586 Convite_Encontro_LFG Documento de Comprovação 25031016435886400000129050590 Decisão Decisão 25031410024709400000129269242 Intimação Intimação 25032413063126800000129991796 Intimação Intimação 25032413063156900000129991797 Diligência Diligência 25040114500450100000130600533 MILITAR E CIA Devolução de Mandado 25040114500465300000130600534 Procuração/Habilitação Petição 25042820200876000000132244506 Procuração (2) Instrumento de Procuração 25042820200906300000132244512 5 ALTERACAO CONTRATUAL (1) Documento de Comprovação 25042820200937200000132244514 CNH-RODRIGO MELO Documento de Identificação 25042820200977500000132244515 Contestação Contestação 25053008102377900000134323117 Decisão Decisão 25053016532872400000134338324 Petição Petição 25060309513152400000134535796 Sentença Militar e Cia 1 Documento de Comprovação 25060309513182000000134535797 Sentença Militar e Cia 2 Documento de Comprovação 25060309513207300000134535798 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Rayssa Conceicao Da Silva x Tam Linhas Aereas

ID: 318504137

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805816-66.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA LISBOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAYSSA CONCEICAO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAYSSA CONCEICAO DA SILVA Endereço: Rua C5, 29, Quadra 45, Tropical 2, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 PROCESSO n. 0805816-66.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por RAYSSA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140393268, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve a produção de mais provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145754123, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 140628634. É a tutela jurisdicional postulada: A) Requer-se desde logo o ressarcimento do valor R$ 376,78 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) pagos a título de passagens aéreas. B) Condenar a ré, ao pagamento de danos morais, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do autor amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; É incontroversa a relação de consumo havida entre a ré e a parte autora, na qual a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte requerida, encaixando-se todos nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito o pedido é parcialmente procedente. Trata o processo da questão de reembolso da passagem aérea. Conforme as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea por motivo de saúde devidamente comprovado. No caso em debate, a autora junta atestado médico (ID140631552) que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo, justificando o cancelamento da viagem pela autora. Assim, demonstrado nos autos motivo de força maior, fazem jus a autora à restituição integral dos valores pagos. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPA. PROCESSO Nº 0800451-21.2024.8.14.0087. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A VONTADE DO CONSUMIDOR. MOTIVOS DE SAÚDE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) IV. Dispositivo e tese: É devida a restituição dos valores pagos por passagem aérea cancelada por motivo de saúde do consumidor, caracterizado como força maior. Por outro lado, não restou configurado dano moral indenizável, visto que não restou configurada nenhuma violação a direito de personalidade. Logo, em que pese o aborrecimento da autora quanto ao não reembolso das passagens, não é possível reconhecer o abalo moral a ensejar a reparação pleiteada, eis que não evidenciada situação que tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor, sendo que os fatos se circunscreveram à existência de transtornos que comumente são enfrentados no cotidiano da vida moderna, o que não basta para configurar dano de natureza moral. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.º 202200926580 n.º único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023). III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e: a) condenar ré LATAM LINHAS AÉREAS S.A a restituir o valor de R$ 376,78 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: a contar da data do pagamento. Juros Moratórios: a partir da citação(17/04/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040711510005200000130981251 Procuração Instrumento de Procuração 25040711510035200000130981253 Rg - Rayssa Silva, 2via Documento de Comprovação 25040711510067600000130981254 [LATAM] Seu caso foi atualizado #65303896 Documento de Comprovação 25040711510098500000130981256 Comprovante-LATAM-LA9570039XEZH Documento de Comprovação 25040711510128000000130981258 E-mail - cancelamento Documento de Comprovação 25040711510167300000130981259 Exame Documento de Comprovação 25040711510200300000130981261 Fatura de novembro Documento de Comprovação 25040711510245200000130981262 Fotografia Documento de Comprovação 25040711510274400000130981263 gBMCaD-FULL - Rayssa Documento de Comprovação 25040711510305000000130981264 Laudo medico Documento de Comprovação 25040711510333200000130981266 Ligacoes Documento de Comprovação 25040711510406600000130981269 Intimação Intimação 25041510013509100000131547730 Citação Citação 25041510013559300000131547731 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25041714322729600000131720837 Petição Petição 25042322104706100000131960785 kit tam novo Instrumento de Procuração 25042322104738300000131960787 Contestação Contestação 25060610112362800000134808051 2763995723968932ContestacaoreembolsotarifalightDMOinversao3 Contestação 25060610112383600000134808052 Petição Petição 25060919481193100000134982719 ATUA- SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO - TAM LINHAS AÉREAS Substabelecimento 25060919481207900000134982720 Decisão Decisão 25061010161886500000135006641 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Tayuana Laize Margonari Rodrigues x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 261600877

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820748-93.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TAYUANA LAIZE MARGONARI RODRIGUES

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TAYUANA LAIZE MARGONARI R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: TAYUANA LAIZE MARGONARI RODRIGUES Endereço: RUA A15 QD37, 0, AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Av Pres Juscelino Kubitschek, Lado A, Torre E, 2041, 18 andar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 PROCESSO n. 0820748-93.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por TAYUANA LAIZE MARGONARI RODRIGUES em face AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 137650977, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela do jurisdicional postulada: a) Requer a devolução integral do valor total pago de R$ 631,28, via PIX, b) Que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela falha no serviço e desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No mérito, quanto ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso ora em comento, indubitável o dano material, na medida em que a autora pagou por algo que não recebera, entretanto, o montante correto é de R$ 587,70 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) (id 134297972), visto que é o valor comprovadamente dispendido. Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar o réu a restituir ao autor R$ 587,70 (quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC) Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24123111434468700000125266402 01 TAYUANA x amazon Petição 24123111434484500000125266403 02 Procuração Substabelecimento 24123111434518100000125266404 04 rg Documento de Comprovação 24123111434577500000125266405 05 comp resid Documento de Comprovação 24123111434608100000125266407 06 Declaração de Pobreza Documento de Comprovação 24123111434637300000125266409 06 jg 1 Documento de Comprovação 24123111434671600000125266411 07 IRPF 2024 Documento de Comprovação 24123111434698200000125266412 09 comprovante de pagamento 1 Documento de Comprovação 24123111434725200000125266413 09 conta Documento de Comprovação 24123111434751000000125266414 09 detalhes do pedido 1 Documento de Comprovação 24123111434781800000125266415 09 entrega Documento de Comprovação 24123111434806500000125266416 09 histórico de reembolso 1 Documento de Comprovação 24123111434834500000125266418 09 pedidos Documento de Comprovação 24123111434861600000125266417 09 status da compra 1 Documento de Comprovação 24123111434891300000125266419 09 tratativa Documento de Comprovação 24123111434920900000125266420 Intimação Intimação 25010812311968000000125436542 Citação Citação 25010812311999900000125436543 Habilitação nos autos Petição 25010920175153500000125527138 _kit_08207489320248140040_TDECP Instrumento de Procuração 25010920175173500000125527139 _kit_08207489320248140040_5TC5U Instrumento de Procuração 25010920175233300000125527140 1736464513044_9688576_TAYUANA_LAIZE_MARGONARI_RODRIGUES_XXPEP Petição 25010920175298000000125527141 Petição Petição 25012011474259700000126015560 Petição Petição 25022109114124900000128163273 SUBSTABELECIMENTO - Mattos Cavalcanti Advogados Substabelecimento 25022109114313100000128163274 Contestação Contestação 25022119102174300000128231357 Substabelecimento Petição 25022322125633400000128272703 Petição Petição 25022408561142600000128283463 Impugnação à Contestação Petição 25022409153569600000128286312 Decisão Decisão 25022410402948600000128289771

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Rafael Da Silva Gomes x Taxi Aereo Nascido Para Voar Rio Ltda

ID: 261603418

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813667-93.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

TAXI AEREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALENCAR DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAFAEL DA SILVA GOMES End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: RAFAEL DA SILVA GOMES Endereço: AVENIDA DOS IPES, SN, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: TAXI AEREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA Endereço: Avenida Ayrton Senna, 2541, RUA E HANGAR 30, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-002 PROCESSO n. 0813667-93.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por RAFAEL DA SILVA GOMES em face de TÁXI AÉREO NASCIDO PARA VOAR RIO LTDA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 138080748, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela do jurisdicional postulada: a) Condenar a parte requerida ao REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO AUTOR DE R$811,00, (oitocentos e onze reais) DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM BASE NO INPC. b) a condenação da requerida pelo dano moral sofrido pelo requerente, no quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais). De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o feito e nem compareceu em audiência, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No mérito, quanto ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso ora em comento, indubitável o dano material, na medida em que o autor pagou por um serviço não prestado no valor de R$811,00, (oitocentos e onze reais) (id 124764716). Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar o réu a restituir ao autor R$811,00, (oitocentos e onze reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar do pagamento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC) Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24083016423002100000116847955 COMPRA 1 Documento de Comprovação 24083016423039800000116847956 COMPROVANTE DE ENDEREÇO (5) Documento de Comprovação 24083016423124100000116847957 CONVERSA WHATS 1 Documento de Comprovação 24083016423160600000116847958 EMAIL 1 Documento de Comprovação 24083016423222600000116847959 PERFIL DA AGENCIA Documento de Comprovação 24083016423272700000116847960 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24083016423307400000116847961 RG Documento de Identificação 24083016423360000000116847962 Intimação Intimação 24091112434003400000118276281 Citação Citação 24091112434032900000118276282 Intimação Intimação 24091112434003400000118276281 Citação Citação 24091112434032900000118276282 AR Identificação de AR 24092808064596600000119844925 AR Identificação de AR 24092808064604600000119844926 Decisão Decisão 24101812352130500000121248712 Decisão Decisão 24101812352130500000121248712 Petição Petição 24103017013310000000121982096 Decisão Decisão 24120614014558700000124236462 Intimação Intimação 25010814044176000000125446237 Citação Citação 25010814044206000000125446238 Intimação Intimação 25010913531872300000125512903 Decisão Decisão 25022815492481000000128674083 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Sonia Mara Catuxo Barbosa x Janaina Kenya Pinheiro Franca

ID: 282340565

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816374-34.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA CATUXO BARBOSA

Polo Passivo:

JANAINA KENYA PINHEIRO FRANCA

Sentença

Advogados:

DENISE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SONIA MARA CATUXO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: SONIA MARA CATUXO BARBOSA Endereço: RUA 25 DE DEZEMBRO, 50, MARANHÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JANAINA KENYA PINHEIRO FRANCA Endereço: Rua Pindaré, S/N, Apto.604, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-837 PROCESSO n. 0816374-34.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta SONIA MARA CATUXO BARBOSA em face de JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140944127, a conciliação entre as partes foi infrutífera e houve depoimento pessoal de autora e réu, bem como oitiva de informantes. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a requerida ao pagamento dos aluguéis atrasados referente a todo o período em que a mesma ocupou o imóvel, ou seja, referente ao período da duração do contrato (05/04/2023 a 04/10/2023) e ao período em que continuou ocupando ilegalmente o imóvel após encerrada a locação (de 05/10/2023 até 04/05/2024), NO VALOR DE R$ 24.334,44 (Vinte e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), os quais deverão ser corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento, nos termos do art. 23, I da Lei Nº 8245/91 e da Cláusula Segunda do contrato de locação. b) A condenação da requerida ao pagamento do valor das faturas atrasadas de água do imóvel objeto da locação, cujo débito encontra-se em nome da autora perfazendo o montante de R$ 837,14 (Oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). c) A condenação da requerida ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, correspondente a 02 (dois) meses de aluguel, o que perfaz o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento; d) A condenação da requerida em indenização por danos morais que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, como forma de mais lídima e salutar justiça; De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. Trata o processo de cobrança de alugueres e encargos. Quanto aos valores de alugueres, não cabe maiores considerações. A parte autora comprova que a desocupação foi feita em maio de 2024, após notificação extrajudicial. Assim, comprovado que o autor permanecera no imóvel além do estipulado, deve ressarcir a autora pelos prejuízos. Entretanto, entendo que não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência uníssona de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: a) condenar a ré JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA a pagar a autora R$ 24.334,44 (Vinte e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). b) condenar a ré JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA a pagar a autora R$ 946,29 (Novecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). c) condenar a ré JANAINA KENYA PINHEIRO FRANÇA a pagar a autora e R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção Monetária: pelo INPC a contar do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100809041614000000120566436 Petição Inicial Petição 24100809041638700000120566455 Procuração Judicial Sônia Documento de Comprovação 24100809041693700000120566457 2.RG Sônia Documento de Identificação 24100809041749400000120566459 3.RG Sônia Novo Documento de Identificação 24100809041831100000120566460 Laudo Médico 1 Documento de Comprovação 24100809041871300000120566462 Laudo Médico 2 Documento de Comprovação 24100809041936900000120566463 Laudo Médico 3 Documento de Comprovação 24100809041990600000120566464 Contrato Locação Casa SL Documento de Comprovação 24100809042048400000120566465 RG Janaína Documento de Identificação 24100809042113900000120566466 CNH Janaína Kenya Documento de Identificação 24100809042150700000120566467 Comprovante de endereço Janaina Documento de Comprovação 24100809042185200000120566468 NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPACAO Documento de Comprovação 24100809042211100000120566469 Procuracao Sonia para Barbosa Documento de Comprovação 24100809042256400000120566471 Cálculo - Débitos da Água Documento de Comprovação 24100809042301300000120566473 Calculo - Alugueis Devidos Documento de Comprovação 24100809042341300000120566475 Recibo Hospedagem José Aparecido Documento de Comprovação 24100809042380600000120566476 Citação Citação 24101811542298300000121250213 Intimação Intimação 24101811542330400000121250214 AR Identificação de AR 24111108041870000000122614865 AR Identificação de AR 24111108041877900000122614866 Informando Novo Endereço Petição 24112208294520100000123281255 Informando Novo Endereço Petição 24112208294534600000123281258 Comprovante de residência 02 Janaína Documento de Comprovação 24112208294562000000123281259 Decisão Decisão 24112516463846900000123286858 Citação Citação 24120213252694900000123904904 Intimação Intimação 24120213252723500000123904905 Citação Citação 24120213280744800000123904914 Certidão Certidão 24120308200321500000123941321 AR Identificação de AR 24122308054119300000125145208 AR Identificação de AR 24122308054126600000125145209 Requerendo Redesignação de Audiência Petição 25020309564610500000126854491 Requerendo Redesignação de Audiência Petição 25020309564625300000126854496 Decisão Decisão 25020410460231800000126955071 Decisão Decisão 25021009185274100000127245424 Intimação Intimação 25021208310963200000127509654 Citação Citação 25021208311015400000127509655 Diligência Diligência 25032010264023900000129761531 Decisão Decisão 25041114381317600000131267640 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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