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Processo nº 5000470-84.2024.8.21.0117

ID: 334510436

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-84.2024.8.21.0117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS JULIO CESAR MARTINS CARUCCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000470-84.2024.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR MARTINS CARUCCIO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000470-84.2024.8.21.0117/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR MARTINS CARUCCIO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EXEQUENTE : BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Leila Janiane Stiehl Tiemann x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299791667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-79.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON BERNER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-79.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-79.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : LEILA JANIANE STIEHL TIEMANN ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE o cadastro de partes no eproc para incluir a executada LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não incluída pelo advogado no momento da distribuição. 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Luciana Tolentina Alves Cruz x Chefe Da Administração Fazendária De Nova Lima

ID: 338202055

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-92.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ

Polo Passivo:

CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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DANILO GERMANO REGO

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000470-92.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ CPF: 032.071.546-97 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA CPF: não informado e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ contra ato omissivo do CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA e do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ambos já qualificados. I - Relatório: A Impetrante narra, em síntese, que foi aprovada em concurso público municipal e tomou posse no cargo de Agente Administrativo, matrícula 9633, em 16 de junho de 2004, sob o regime celetista. Foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Seção e Desenvolvimento de Recursos Humanos em 15 de abril de 2007, sendo exonerada em 04 de abril de 2016, conforme Decreto nº 7.059. Sustenta a Impetrante que, ao cumprir o requisito de lotação em cargo comissionado por período igual ou superior a oito anos, adquiriu o direito ao apostilamento, benefício previsto no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, ratificado pela Lei Municipal nº 2.419/2014. Alega que requereu administrativamente o referido benefício em 09 de março de 2017, por meio do Processo Administrativo nº 05525/2017, que, até a data da impetração, permanecia em andamento sem qualquer decisão. Aduz que o próprio ente público, na folha 3ª do processo administrativo, reconheceu o exercício do cargo comissionado pelo período de 9 anos, 6 meses e 19 dias. A Impetrante menciona, ainda, que seu direito ao apostilamento foi reconhecido em ações judiciais perante a 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, nos Autos nº 0011075-27.2017.5.03.0165 e na ação coletiva de nº 0011560-60.2014.5.03.0091. Em decorrência da reforma administrativa promovida pela Lei Complementar nº 2.590/2017 do Município de Nova Lima, a competência para incorporar o direito adquirido à sua remuneração teria sido transferida para a Justiça Comum. Pleiteia, assim, a concessão da segurança para que seja incorporado aos seus vencimentos o apostilamento no importe de 30% sobre sua remuneração ou, sucessivamente, que a autoridade coatora seja intimada a proferir decisão administrativa no prazo de 72 horas. O Município de Nova Lima e o Chefe da Administração Fazendária apresentaram Informações Prestadas (ID 9804719839), nas quais, preliminarmente, suscitaram a decadência do direito, alegando inobservância do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando o último andamento do processo administrativo em 22 de outubro de 2020. No mérito, argumentaram que não existe direito adquirido a regime jurídico, e que a Lei Complementar nº 2.590/2017 revogou a Lei Municipal nº 2.419/2014, tornando impossível o apostilamento sob o novo regime estatutário, em observância ao princípio da legalidade. Sustentaram que a decisão trabalhista não se comunica com a seara cível após a transição de regime. Impugnaram o pedido de justiça gratuita, bem como os documentos anexados pela Impetrante por considerá-los unilaterais. Requereram a improcedência dos pedidos, a compensação de valores, e a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme a legislação da Fazenda Pública. A medida liminar foi indeferida por decisão de ID 9791197732, sob o fundamento de que não restou comprovado o fumus boni iuris, porquanto o regime remuneratório do servidor público pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não havendo direito subjetivo a um determinado regime. O Ministério Público, em manifestação de ID 10136266435, opinou pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público primário, uma vez que não há interesse de incapazes e a matéria não denota ameaça à ordem jurídica, ao regime democrático ou a interesses sociais ou individuais indisponíveis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação: Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pelos Impetrados, para, somente após, adentrar no mérito da controvérsia principal. A análise detida dos autos, em conformidade com as normas processuais vigentes e os princípios que regem a Administração Pública, permite elucidar os pontos controvertidos e proferir a decisão justa e equânime para o presente caso. 2.1 - Da Preliminar de Decadência Os Impetrados arguiram a decadência do direito da Impetrante, fundamentando sua tese no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança, contado da ciência do ato coator. Alegam que o último andamento do processo administrativo remonta a 22 de outubro de 2020, e a presente ação somente foi ajuizada em 28 de janeiro de 2021, o que, em sua ótica, fulminaria o direito. Contudo, a análise da pretensão autoral revela que o cerne do mandamus não é um ato administrativo específico e determinado praticado em data certa, mas sim a omissão da Administração Pública em dar andamento e proferir decisão conclusiva no processo administrativo referente ao apostilamento da Impetrante, iniciado em 09 de março de 2017. Esta omissão, que se estende por um período consideravelmente longo (quase quatro anos até a impetração), tem natureza continuada. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que, em se tratando de omissão administrativa que impede o exercício ou a concretização de um direito, o ato coator se renova continuamente, e a fluência do prazo decadencial do Mandado de Segurança se reinicia a cada dia em que a omissão persiste. A lesão ao direito da Impetrante, nesse contexto, não se exauriu em uma data específica, mas se protrai no tempo enquanto a Administração Pública se mantém inerte na apreciação e decisão do requerimento formulado pela servidora. A Impetrante busca, de forma principal, a incorporação do apostilamento aos seus vencimentos, e, subsidiariamente, a determinação para que a autoridade coatora profira decisão administrativa. Essa duplicidade de pedidos, que decorre justamente da inércia administrativa, reforça a natureza continuada da omissão combatida. Portanto, a preliminar de decadência deve ser rejeitada, porquanto a inércia da autoridade coatora na tramitação e decisão de processo administrativo que afeta direito do servidor é omissão de trato sucessivo, não se sujeitando ao prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança. 2.2 - Da Gratuidade da Justiça O Impetrado impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Impetrante, sob o argumento de que, por ser servidora pública municipal, possui renda mensal satisfatória e condições financeiras de arcar com as custas processuais. Conforme se verifica nos autos, a Impetrante colacionou documentos comprobatórios de sua situação financeira, como contracheques (ID 2848361393) e faturas de despesas básicas (IDs 2848216440, 2848216441, 2848216442, 2848361405, 2848361404, 2848361403, 2848361402, 2848361400, 2848361399, 2848361397), além de extrato bancário com saldo ínfimo (ID 2848216437). O fato de a Impetrante ser servidora pública não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica para os fins da concessão da justiça gratuita, que, de acordo com a legislação processual civil, funda-se na declaração de impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A documentação acostada demonstra que grande parte da remuneração da Impetrante está comprometida com empréstimos consignados e despesas essenciais, especialmente considerando que é divorciada e responsável pelo sustento de duas filhas. Nesse cenário, a concessão da justiça gratuita se mostra plenamente justificada, uma vez que a Impetrante comprovou a impossibilidade de suportar os ônus processuais sem comprometer sua subsistência e a de seus dependentes. O acesso à justiça, garantido constitucionalmente, deve ser assegurado a todos que demonstrem a real necessidade do benefício. 2.3 - Do Mérito: Superadas as questões preliminares, a controvérsia principal reside na análise do direito da Impetrante ao apostilamento e a possibilidade de sua incorporação aos vencimentos, mesmo após a alteração do regime jurídico celetista para o estatutário no Município de Nova Lima, bem como a legalidade da omissão administrativa em não decidir o requerimento da servidora. Da Conversão de Regime Celetista para Estatutário e o Direito ao Apostilamento O cerne da discussão sobre o apostilamento perpassa a complexa questão da transição de regimes jurídicos no âmbito do serviço público. A Impetrante, admitida sob o regime celetista em 16 de junho de 2004, exerceu cargo em comissão de Chefe de Seção e Desenvolvimento de Recursos Humanos de 15 de abril de 2007 a 04 de abril de 2016. Durante este período, totalizou mais de 8 (oito) anos, período necessário para a aquisição do direito ao apostilamento, conforme estabelecido na Cláusula Décima Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, ratificado pela Lei Municipal nº 2.419/2014. A Cláusula Décima Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015 (ID 2129884857 - Pág. 3) dispunha expressamente: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da fixação do apostilamento no interstício de 08 (oito) anos de exercício de cargo em comissão. O apostilamento será calculado pela média dos vencimentos dos maiores cargos e/ou função comissionada ocupados pelo servidor no período de 8 (oito) anos. §1º - O servidor que ocupar o cargo de maior vencimento por um período superior a 50% (cinquenta por cento) do tempo previsto no caput deste artigo, fará jus ao apostilamento com os valores dos cargos e/ou função gratificadas exercidas neste período. §2º - No ato do apostilamento, fica assegurado o direito do servidor optar pelo vencimento do cargo comissionado ou por 30% incidente sobre o cargo de concurso, nos termos do art. 72 da Lei Municipal 2023/2007." É inconteste que a Impetrante cumpriu integralmente o requisito temporal para o apostilamento sob a égide da legislação que previa tal benefício, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 2.590/2017, que instituiu o Regime Jurídico Único Estatutário no Município de Nova Lima em 01 de agosto de 2017 e revogou expressamente a Lei Municipal nº 2.419/2014 (Art. 218 da LC 2.590/2017 – ID 9804682246 - Pág. 72). O requerimento administrativo do benefício, inclusive, foi formalizado em 09 de março de 2017 (ID 2129499812 - Pág. 2), ainda na vigência do regime celetista e da legislação específica sobre o apostilamento. Embora seja amplamente reconhecido que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração Pública promover a transição entre regimes e alterar a estrutura remuneratória, essa prerrogativa encontra limites. A modificação legislativa não pode atingir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. O princípio da irredutibilidade nominal de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, serve como baliza para essas alterações, garantindo que a remuneração não seja reduzida em termos absolutos. No caso vertente, o apostilamento não se configura como uma mera expectativa de direito, mas sim como um direito já adquirido pela Impetrante. Os requisitos para sua incorporação foram preenchidos antes da revogação da norma que o instituía e da própria mudança de regime. O fato de o direito ter sido inclusive reconhecido pela Justiça do Trabalho em ações anteriores (Autos nº 0011075-27.2017.5.03.0165 e 0011560-60.2014.5.03.0091) corrobora a sua consolidação no âmbito do regime celetista. A transposição de regime não pode suprimir vantagens que, sob a lei anterior, já haviam se integrado ao patrimônio jurídico do servidor, sob pena de configurar redução nominal de vencimentos e ferir a segurança jurídica. Portanto, o direito da Impetrante ao apostilamento, nas condições e nos termos da Lei Municipal nº 2.419/2014 e do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, foi adquirido antes da revogação dessas normas. A omissão da Administração Pública em dar cumprimento a esse direito, seja por meio da finalização do processo administrativo, seja pela sua incorporação aos vencimentos, configura ilegalidade e viola direito líquido e certo da servidora. Da Omissão da Administração Pública e a Razoável Duração do Processo Administrativo Ademais, a Impetrante buscou o reconhecimento de seu direito primeiramente na esfera administrativa, protocolando o requerimento de apostilamento em 09 de março de 2017 (Processo Administrativo nº 05525/2017). Até a data da impetração deste Mandado de Segurança, em 28 de janeiro de 2021, a Administração Pública permaneceu inerte, sem proferir qualquer decisão conclusiva sobre o pleito. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A própria Lei Complementar Municipal nº 2.590/2017, em seu artigo 132, § 2º (ID 9804682246 - Pág. 48), estabelece que os requerimentos administrativos devem ser decididos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante despacho fundamentado. A inércia da Administração por mais de quatro anos em apreciar e decidir um requerimento de direito do servidor, como ocorreu no presente caso, é manifestamente desarrazoada, ilegal e abusiva. Tal omissão viola o princípio da eficiência administrativa e o direito fundamental à razoável duração do processo. A Impetrante não pode ser penalizada pela morosidade ou inação do Poder Público em dar resposta a um pleito formalmente apresentado. A pretensão subsidiária da Impetrante, para que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão administrativa em prazo exíguo, revela a urgência em ter seu direito apreciado, urgência essa que se justifica plenamente diante da prolongada omissão. A via do Mandado de Segurança é, portanto, o instrumento processual adequado para sanar tal ilegalidade, compelindo a Administração a cumprir seu dever legal e constitucional de dar andamento e decisão a processo administrativo, mormente quando se trata da concretização de um direito já consolidado no patrimônio jurídico da servidora. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Impetrante possui, de fato, direito líquido e certo à incorporação do apostilamento em seus vencimentos, uma vez que cumpriu os requisitos exigidos pela legislação vigente à época da aquisição do benefício, antes da mudança de regime jurídico e da revogação da norma que o previa. A inação da Administração Pública em reconhecer e implementar este direito, ou mesmo em decidir o processo administrativo correlato, configura ato omissivo ilegal e abusivo, passível de correção via Mandado de Segurança. III - Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por LUCIANA TOLENTINA ALVES CRUZ para o fim de DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, por intermédio da autoridade coatora, CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE NOVA LIMA, proceda à imediata incorporação do apostilamento, no importe de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da Impetrante, observando-se os parâmetros e o direito à opção previstos na Cláusula Décima Primeira do Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da data da citação, conforme as regras pertinentes aos débitos da Fazenda Pública. Deixo de condenar a parte Impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do que dispõem o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e as Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas processuais, na forma da lei, pela parte impetrada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 0022150-79.2015.8.08.0024

ID: 325927383

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022150-79.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARLLA OLIVEIRA JESUS NEPOMUCENO JHSSER DE OLIVEIRA JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

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DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0022150-79.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS FRANCA, JOSE NEPOMUCENO DA CONCEICAO JESUS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES8453 DECISÃO Vistos em inspeção. I - Das custas finais. Em relação ao petitório do IPAJM ID 49759794, de que inexiste condenação em custas e mesmo que as houvesse competiria a parte autora dar início a cobrança, desde a época da condenação a Fazenda Pública já se encontrava isenta do pagamento, tenho que o artigo 507 do CPC é taxativo ao vedar à parte a discussão, no curso do processo, de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A insistência do IPAJM em ressuscitar matéria sepultada sob o manto da coisa julgada não é apenas um equívoco processual, mas uma tática deliberada de procrastinação e tumulto processual. Tal conduta se amolda perfeitamente às hipóteses de litigância de má-fé, previstas no artigo 80 do CPC, notadamente nos incisos I ( deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso), V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) e VII (interpor recurso com intuito manifestamente protelatório). Ao ignorar deliberadamente uma decisão judicial, o IPAJM não apenas desafia a autoridade do Poder Judiciário, mas também abusa do seu direito de petição. A atitude do Instituto infringe, de forma direta, princípios basilares que norteiam o Estado Democrático de Direito. A razoável duração do processo, alçada à garantia fundamental pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é flagrantemente violada pela interposição de incidentes infundados que visam apenas a postergar o cumprimento de uma obrigação já estabelecida. Ademais, a conduta do peticionante atenta contra a lealdade processual e a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), pilares de um processo justo e equitativo. O processo não é um instrumento para a satisfação de caprichos ou para a perpetuação de disputas já resolvidas. A utilização da máquina judiciária para fins meramente protelatórios é um desserviço à sociedade e um desvirtuamento da nobre função da Justiça. Este comportamento, além de onerar a parte contrária, que aguarda a satisfação de seu direito, congestiona desnecessariamente o Judiciário, desviando tempo e recursos que poderiam ser empregados na solução de litígios que efetivamente demandam a intervenção jurisdicional. É imperativo, portanto, que se adote uma postura firme para coibir tais práticas, não apenas para proteger os direitos da parte adversa, mas para resguardar a própria dignidade da Justiça. A aplicação de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe, possuindo caráter pedagógico e punitivo. Registro ainda, que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou em diversas ocasiões, tratando especificamente do Cartório desta 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a saber: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS DE CUSTAS EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 9.974/2013. INAPLICABILIDADE DA ADPF N.º 94 POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo contra decisão que homologou as contas de custas e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento das custas processuais remanescentes, relativas a processo tramitado em serventia não oficializada antes de sua oficialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013, que estabelece a responsabilidade do Estado pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas; (ii) a possibilidade de aplicação, por analogia, da decisão proferida na ADPF n.º 94, que concedeu isenção de custas à União em cartórios extrajudiciais, para estados-membros; (iii) a caracterização da "confusão patrimonial" prevista no art. 381 do Código Civil quando o Estado deve arcar com as custas processuais em serventias judiciais não oficializadas; (iv) a incidência de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de custas processuais devidas às serventias não oficializadas, uma vez que tais serventias são mantidas exclusivamente com custas regimentais, sem estipêndios dos cofres públicos. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 não viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois direciona receitas para serventias criadas em momentos anteriores. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável ao caso, pois sua interpretação limita-se a isentar a União do pagamento de emolumentos devidos em cartórios extrajudiciais, não havendo fundamento jurídico para estender tal entendimento às serventias judiciais não oficializadas. A argumentação de "confusão patrimonial" é afastada, considerando que as custas processuais remanescentes destinam-se à remuneração do trabalho exercido pela delegatária da serventia e que não há coincidência entre credor e devedor. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que estados-membros devem arcar com custas processuais em serventias judiciais não oficializadas, quando o processo tramita sob sua responsabilidade e ocorre sucumbência, conforme reiterados precedentes. Não há afronta ao devido processo legal em razão da homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que tal procedimento decorre de previsão normativa e atende aos princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 9.974/2013 é constitucional e impõe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de custas em serventias judiciais não oficializadas. 2. A decisão proferida na ADPF n.º 94 não é aplicável a casos envolvendo serventias judiciais não oficializadas. 3. O fenômeno da confusão patrimonial não ocorre quando o Estado deve pagar custas em serventias judiciais não oficializadas, pois as receitas têm destinação específica para a delegatária responsável. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ impõe a responsabilidade aos estados-membros pelo pagamento de custas processuais em serventias judiciais não oficializadas. 5. A homologação de contas e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não viola o devido processo legal quando realizada conforme previsão normativa aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CPC, art. 91; Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 20, § 1º; CC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 94, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 07.10.2004; STJ, EREsp 889.558/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.11.2009; STJ, AgRg no AREsp 370.012/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2016. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5000470-73.2025.8.08.0000. Relator Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data: 14/May/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ART. 20, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO SUCUMBENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de custas processuais em favor da escrivã responsável pela serventia não oficializada onde tramitou o feito. A controvérsia envolve a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que impõe à Fazenda Pública a obrigação de pagar custas processuais em casos de sucumbência, mesmo quando o processo tramita em serventia não oficializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Estado do Espírito Santo está obrigado a recolher as custas processuais em favor da escrivã de serventia judicial não oficializada, na condição de parte vencida no processo. (ii) Determinar se o art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é inconstitucional, à luz do art. 31 do ADCT e dos princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas quando sucumbente, pois tais serventias não são custeadas pelos cofres públicos e dependem das custas para sua manutenção. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, que prevê a obrigação de pagamento das custas pela Fazenda Pública nas hipóteses em que o processo tramita em serventias não oficializadas, não afronta o art. 31 do ADCT nem viola a autonomia financeira do Poder Judiciário, pois está em conformidade com o regime de estatização gradual dessas serventias. Não se verifica confusão patrimonial (art. 381 do CC) entre o ente público devedor e a serventuária credora, já que os serventuários de cartórios não oficializados são remunerados exclusivamente pelas custas recolhidas e não pelos cofres públicos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao reconhecer a obrigação da Fazenda Pública em arcar com as custas processuais em serventias não oficializadas quando vencida no feito. O devido processo legal foi observado, não havendo nulidade na determinação de expedição de RPV para pagamento das custas, que é consectário natural da condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública está obrigada a recolher as custas processuais devidas às serventias não oficializadas em caso de sucumbência. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13 é constitucional, não violando o art. 31 do ADCT nem os princípios da autonomia financeira do Poder Judiciário. Não há confusão patrimonial entre o ente público devedor e os serventuários de serventias não oficializadas, pois estes são remunerados exclusivamente pelas custas processuais arrecadadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 31 do ADCT; CC, art. 381; Lei Estadual nº 9.974/13, art. 20, § 1º; CPC/2015, arts. 82, 84, 85, 86, 87 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 388.027/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08.02.2018, DJe 23.02.2018; TJES, Apelação nº 0015454-08.2007.8.08.0024, rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 25.07.2016; TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001560-24.2022.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Quarta Câmara Cível, j. 03.08.2022. (TJES. Apelação Cível nº 0003996-18.2012.8.08.0024. Relator Desembargador ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Data: 07/Apr/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUSTAS REMANESCENTES – AUTARQUIA ESTADUAL – SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974/13 NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 31 DO ADCT – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – ATOS EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS PELA ESCRIVÃ – PERCENTUAL EXPRESSO EM LEI – INVIABILIDADE DE RATEIO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito originário tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com ajuizamento antes da publicação da Resolução nº 24/2016 deste egrégio Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a Escrivania de Foro Judicial da referida unidade judiciária do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital/ES. 2. O artigo 31 do ADCT resguardou os direitos dos então titulares desse tipo de serventia. No julgamento da ADI nº 1.498/RS, a Corte Constitucional tão somente entendeu pela inconstitucionalidade de norma estadual que permitiu a reversão de serventias estatais para a iniciativa privada, o que difere da presente situação fática, na medida em que a unidade judiciária não oficializada supracitada, quando do ajuizamento da ação de origem, ainda não havia sido estatizada. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/13, visto que este não viola as determinações do artigo 31 do ADCT, o que impõe a manutenção do decisum guerreado quanto à condenação da autarquia ao pagamento das taxas judiciárias. Precedentes. 3. Considerando que a conta de custas impugnada estipula montante referente aos atos exclusivamente praticados pela escrivã, não há que se falar em rateio do valor com outros órgãos. 4. Não havendo nenhum indício de violação, pela beneficiária das custas, do teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, tal argumento não se revela suficiente para a reforma da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5006227-82.2024.8.08.0000. Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Data: 27/Mar/2025). EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A autarquia estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/13. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF/88. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5005982-08.2023.8.08.0000. Relator Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Data: 28/Apr/2024). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo IPAJM, em razão da manifesta preclusão da matéria. b) Nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, cujo valor será revertido à Sra. Escrivã, como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos causados pela conduta desleal (art. 96 do CPC). c) Intime-se o IPAJM para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da multa ora aplicada, bem como o pagamento das custas finais (ID 46234687), sob pena de SISBAJUD e demais sanções legais cabíveis. II- Do pedido de liberação de alvarás pleiteado no ID 61508349. INDEFIRO por ora, o pedido de levantamento de valores por parte dos herdeiros de José Nepomuceno, eis que o crédito oriundo desse processo configura bem do de cujus, passível de partilha entre os herdeiros. Além disso, a expedição de alvará dependerá da adequação da partilha conforme disposto no art. 3º, § 3º do Ato Normativo TJES 017/2022, (em caso de óbito do credor originário, deve conter a indicação do valor devido e do respectivo quinhão de cada sucessor) pelo que resta impossibilitado qualquer levantamento de valores em prol dos herdeiros. Desse modo, intimem-se os herdeiros, para que no prazo de 15 dias apresentem a juntada da partilha ou sobrepartilha formalizada em cartório ou judicialmente, com a especificação dos valores que cabem a cada herdeiro. Intimem-se. Advirto as partes de que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0027362-21.2009.4.03.6182

ID: 325791520

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027362-21.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PELUZO ABREU

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ROSANA DOS SANTOS em embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade da cobrança de multa imposta com fundamento na Lei n. 7.394/1985 e Decreto n. 92.790/1986 (exercício irregular da profissão), que embasa a Execução Fiscal n. 2009.61.82.010732-7. A r. sentença julgou improcedente o pedido dos embargos, nos seguintes termos (ID 103881495 - Pág. 110/117): “Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso 1, do CPC c/c artigo 10 da Lei n° 6.830/80, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução. Honorários advocatícios são devidos pela embargante, vez que sucumbente. Arbitro a verba honorária, com fundamento no artigo 20, § 4°, do CPC, em R$ 500,00, atualizáveis doravante até efetivo pagamento. Custas indevidas, na forma do artigo 7° da Lei n° 9.289/96. Por cópia, traslade-se a presente sentença para os autos da execução fiscal de origem, certificando-se.” Em suas razões recursais, a embargante alega que: - a manipulação do equipamento denominado densitometria óssea não é atividade exclusiva de profissionais filiados ao CRTR, pois não se trata de atividade em que se utiliza técnica radiológica para fins de diagnósticos; - “pela insignificante radiação espalhada pelo paciente, assim como em razão da ausência de riscos ao operador durante um procedimento nos exames de densitometria óssea, não é necessário qualquer habilitação junto aos órgãos de profissão regulamentada, senão um simples treinamento inerente a quaisquer atividades profissionais encontradas no mercado”; - dentre as competências outorgadas aos agentes de fiscalização do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia, não há previsão legal de incursão em estabelecimentos privados para fins de fiscalização, mediante lavratura de autos de infração de pessoas que não lhe são filiadas; - “caso o Apelado efetivamente verificasse a ocorrência de alguma transgressão tipificada na legislação penal advinda do exercício irregular de determinada atividade profissional, deveria oficiar aos órgãos públicos competentes para investigação e incursão das ações judiciais cabíveis. Jamais poderá atribuir para si competência punitiva, já que a lei limitou sua atuação à regulação, fiscalização e punição do ponto de vista ético - profissional somente dos profissionais que lá estão inscritos”. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027362-21.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ROSANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) APELADO: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 7.394, de 29/10/1985, regulamentou a profissão de Técnico em Radiologia, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A profissão de Técnico em Radiologia, poderá ser exercida por todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas, conforme o artigo 1º da referida lei: “I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear.” O regulamento da Lei n. 7.394/1985, estabelecido pelo Decreto n. 92.790/1986, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. O artigo 2º da Lei n. 7.394/1985 estabelece: “São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002) II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado)” Por sua vez, o artigo 3º, do Decreto n. 92.790/1986, em sua redação original, estabelece que: “O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido: I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação.” O Decreto n. 92.790/1986, em seu artigo 25, ainda prevê as penas disciplinares a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, in verbis: "Art. 25. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: I - advertência confidencial em aviso reservado; II - censura confidencial em aviso reservado; III - censura pública; IV - suspensão do exercício profissional até trinta dias; V - cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional." De outro giro, a Resolução CONTER n. 02, de 10 de maio de 2005, que institui e normatiza as atribuições dos Profissionais Técnicos e Tecnólogo em Radiologia, com habilitação em Radiodiagnóstico nos setores de diagnóstico por imagem, vigente à época dos fatos, estabelece em seu artigo 2º: “Art. 2º – Compreende-se como setores de diagnóstico por imagem, nas diversas áreas do conhecimento, as especialidades de: a) radiologia convencional; b) mamografia; c) hemodinâmica; d) tomografia computadorizada; e) densitometria óssea; f) ressonância magnética nuclear; g) ultra-sonografia.” Nessa senda, como bem assinalado na r. sentença, “tendo em vista que resta comprovado que o aparelho de densitometria óssea emite raio x, é evidente que o profissional que opera tal máquina deve estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, por força da aplicação conjunta do art. 1°, inciso I, da Lei n° 7.394/85 e da Resolução CONTER n° 02/2005 (atual resolução CONTER n°06 de 2009)”. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de apoiadora de exames especializados, na área de densitometria óssea, no Diagnósticos da América Lavoisier (Unidade Ipiranga), e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2278, de 24/05/2007, por não ter inscrição como Tecnólogo em Radiologia no CRTR da 5ª Região (ID 103881495 - Pág. 20), tendo sido infringido o artigo 2º da Lei n. 7.397/1985, regulamentada pelo Decreto n. 92.790/1986. Com efeito, nos termos da Lei n. 7.397/1985, que regulamenta a profissão de Técnicos em Radiologia, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O impetrante, economista devidamente registrado no Conselho Regional de Economia da 2.ª Região – São Paulo, sustenta que o impetrado lavrou indevidamente auto de infração, atribuindo-o a atividade ilegal, por ter elaborado laudo pericial contábil além de realizar trabalho cuja prerrogativa é exclusiva de contador. Requer a nulidade do referido ato administrativo, bem como a fixação de indenização, por danos morais, pelo constrangimento enfrentado. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam a ele filiados, como no caso concreto em que o impetrante, economista e filiado ao Conselho Regional de Economia, foi autuado e condenado a pagar multa, por exercício ilegal da profissão. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033297-71.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. Em razão da procedência do pedido, invertido o ônus sucumbencial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da embargante, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 7.394, de 29/10/1985, regulamentou a profissão de Técnico em Radiologia, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 3º, do Decreto n. 92.790/1986, em sua redação original, estabelece que: “O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é permitido: I - aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de três anos de duração; II - aos portadores de diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no Ministério da Educação.” 3. O Decreto n. 92.790/1986, em seu artigo 25, ainda prevê as penas disciplinares a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia. 4. No caso vertente, a parte autora desempenhava a função de apoiadora de exames especializados, na área de densitometria óssea, no Diagnósticos da América Lavoisier (Unidade Ipiranga), e foi autuada, consoante o auto de infração n. 2278, de 24/05/2007, por não ter inscrição como Tecnólogo em Radiologia no CRTR da 5ª Região, tendo sido infringido o artigo 2º da Lei n. 7.397/1985, regulamentada pelo Decreto n. 92.790/1986. 5. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da embargante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008777-62.2021.4.03.6100

ID: 309199373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008777-62.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI Advogados do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a anulação do Processo Administrativo n. 2016/003152 e da multa aplicada, bem como o levantamento do depósito judicial. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 262991652): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do processo administrativo nº 2016/003152 e a inexigibilidade da multa imposta ao autor. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o CRECI-SP a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (proveito econômico obtido), devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas são de responsabilidade do réu. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento do depósito judicial de ID 52162064 em favor do autor.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a pratica ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - o autor não apresentou provas suficientemente capazes de atestar que não estaria operando no ramo imobiliário quando foi abordado pelo agente; - “é possível constatar pela análise dos autos a comprovação do exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis pelo Apelado, exigindo a lavratura do respectivo auto de constatação n.º 2016/153730, com a descrição dos acontecimentos ocorridos durante a exposição de venda, bem como do auto de infração n.º 2016/016498, trazendo a tipificação legal, culminando, por fim, na instauração do processo administrativo n.º 2016/003152 com a aplicação de multa.” Com contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008777-62.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: LEONARDO GOMES LANDIM DE ANGELI Advogados do(a) APELADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO - SP227702-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, o autor estava participando de um processo de seleção e recrutamento de futuros colaboradores e se encontrava no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. para observar e acompanhar as atividades dos Corretores de Imóveis, e foi autuado, consoante o auto de infração n. 2016/016498 e auto de constatação n. 2016/153730, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 262991576 - Pág. 2/3), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209” 2. Alega o autor que em 27/11/15 estava presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78). 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades (doc. 04, fl. 14/36). 6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, o autor estava participando de um processo de seleção e recrutamento de futuros colaboradores e se encontrava no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. para observar e acompanhar as atividades dos Corretores de Imóveis, e foi autuado, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002252-11.2019.4.03.6108

ID: 309200755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002252-11.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH

Acórdão

Advogados:

EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) APELADO: EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS - SP86350-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) APELADO: EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS - SP86350-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do auto de infração n. 2016/003931 – objeto do processo administrativo n. 2016/050475, bem como da sanção administrativa (multa) imposta, com condenação por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 142889804): “Posto isso, ratifico a decisão que antecipou a tutela e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para declarar a nulidade do auto de infração n. n. 2016/003931 – objeto do processo administrativo n. 2016/050475, em razão da impossibilidade de sanção do Conselho por exercício irregular da profissão e consequente inexigibilidade da multa aplicada. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas de seus patronos. Custas ex lege.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a pratica ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - toda pessoa que não for corretor de imóveis, porém atuar como tal, se sujeita às cominações legais impostas; - “agiu em estrita observância a sua atividade finalística e de acordo com os princípios que regem a administração pública, cumprindo seu dever de fiscalização, lavrando corretamente o auto de infração impugnado e impondo a sanção cabível.” Com contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. Foi recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC (ID 145169396). É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002252-11.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LUIS OTAVIO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) APELADO: EMILIO ALFREDO MOREIRA VIEGAS - SP86350-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, o autor prestava serviços como “auxiliar administrativo” à Vanderson José Lemes, e se encontrava no escritório imobiliário “Lemes Imobiliária”, e foi autuado em 12/04/2016, consoante o auto de infração n. 2016/050475 e auto de constatação n. 2016/003931, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 142889721 - Pág. 13/14), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Constata-se dos autos que o autor se inscreveu no CRECI, em 02/08/2019, para atuar como corretor de imóveis (ID 142889721 - Pág. 35 e 142889800), após dois anos da autuação. Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209” 2. Alega o autor que em 27/11/15 estava presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78). 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades (doc. 04, fl. 14/36). 6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, o autor prestava serviços como “auxiliar administrativo” à Vanderson José Lemes, e se encontrava no escritório imobiliário “Lemes Imobiliária”, e foi autuado em 12/04/2016, consoante o auto de infração n. 2016/050475 e auto de constatação n. 2016/003931, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5022249-04.2019.4.03.6100

ID: 295401456

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022249-04.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES

Acórdão

Advogados:

SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em ação ordinária objetivando a declaração de nulidade das multas lançadas em nome da autora, provenientes do processo administrativo 2015/00005, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10 (dez) salários mínimos federal vigente ao tempo do efetivo pagamento. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 221781786): “1. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido. Acolho reconhecer a nulidade da multa fixada no Processo Administrativo n. 2015/00005. Rejeito quanto ao Processo Administrativo n. 2016/06631, e aos danos morais. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar ao réu as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.” Em suas razões recursais, o Conselho Profissional pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que: - agiu com seu dever de fiscalizar o exercício profissional, evitando a prática ilegal de atos privativos do profissional corretor de imóveis; - a penalidade aplicada em que exerce ilegalmente a profissão de corretor de Imóveis é atribuição do órgão de disciplina e fiscalização dessa profissão devidamente regulamentada eis que encontra guarida no artigo 16, incisos VII c/c XVII, da Lei n. 6.530/78; - a autuação tem por objetivo o de compelir pessoas à realização do curso técnico e à posterior inscrição, cumprindo os termos da lei. Sem contrarrazões, os autos foram enviados a esta E. Corte. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022249-04.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A APELADO: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES Advogado do(a) APELADO: SIMONE DE LIMA SOARES VELOSO - SP363841-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de controvérsia acerca da inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP) a terceiro não inscrito nos seus quadros. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único da referida lei: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”, bem como “As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”. O regulamento da Lei n. 6.530/1978, estabelecido pelo Decreto n. 81.871/1978, prevê no mesmo sentido em seu artigo 2º. Por sua vez, o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Já a Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, in verbis: "Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; I - advertência verbal; II - censura; III - multa; IV - suspensão da inscrição, até noventa dias; V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional". No caso vertente, a autora desempenhava a função de estagiária na sede da empresa M.C. Imóveis Ltda. ME, e foi autuada, em 12/12/2014, consoante auto de constatação n. 2014/113607, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região (ID 221781651), tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. Com efeito, nos termos da Lei n. 6.530/1978 que regulamenta a profissão do corretor de imóveis, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. Nessa direção, julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando “que o Réu se abstenha de cobrar a multa administrativa lançada no processo administrativo nº 2015/004209, bem como de inscrever o Autor na Dívida Ativa ou em quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, mormente diante do depósito judicial do valor integral da multa pelo Autor”. Ao final, pediu “a anulação do Processo Administrativo nº 2015/004209” 2. Alega o autor que em 27/11/15 estava presente no plantão de vendas da empresa Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde foi lavrado contra si o o Auto de Constatação nº 2015/156468 e Auto de Infração nº 2015/013430, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis “operado na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado” (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78). 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/156468, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração nº 2015/013430, datado de 27/11/2015 (doc. 04, fl. 13). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 3 anuidades (doc. 04, fl. 14/36). 6. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-55.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de imóveis de SP - CRECI 2a. Região em face da r. sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação pelo procedimento comum interposta pela Construtora Tenda S/A, com pedido de tutela de urgência, onde objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2019/012433. 2. Sustenta a parte Autora que o Conselho Réu não detém competência funcional para autuá-la, eis que se trata de empresa inscrita junto ao CREA, de modo que suas atividades não se encontram vinculadas ao réu. Alega, também, a inexistência da infração alegada, eis que não intermedia a compra e venda de imóveis, apenas vendendo imóveis próprios, bem como, a ausência de irregularidade na venda de imóveis próprios por pessoa não inscrita no CRECI. 3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis."Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis:"Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou (...). 4. Conforme a legislação referente a matéria, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. 5. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, entendo indevida a autuação e o auto de infração, além dos atos subsequentes. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/08/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006930-84.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) Pelo exposto, considerando que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis não detém competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, não há como manter a imposição de sanção administrativa de multa no presente caso. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 1% (um ponto percentual), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC e o assentado pelo Tema 1059/STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. 2. O artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978 estabelece que o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. 3. A Lei n. 6.839/1980, em seu artigo 21, estabelece que o Conselho Regional tem competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas. 4. No caso vertente, a autora desempenhava a função de estagiária, e foi autuada, por não ter inscrição como corretor de imóveis no CRECI da 2ª Região, tendo sido infringido o artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 81.871/1978. 5. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis tem competência para fiscalizar e impor penalidades a seus filiados, não havendo disposição legal que permita a aplicação de multas ou sanções à pessoa física não inscrita no Conselho Profissional. 6. Não detendo competência para aplicação de multa a terceiros não filiados, por falta de amparo legal, deve ser afastada a imposição de sanção administrativa. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Profissional, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001458-20.2024.4.03.6106

ID: 259292737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001458-20.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-20.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001458-20.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: CASSINI & MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS ONLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Cassini & Moreira Comércio de Móveis Online Ltda. contra conduta atribuída ao Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, autoridade vinculada à União, mediante o qual requer: c) NO MÉRITO, pugna a Impetrante pela confirmação da liminar pleiteada, CONCEDENDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para autorizar a Impetrante a incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS, tendo em vista a expressa previsão legal disposta no artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como pela observância ao conceito de custo de aquisição para revenda fixado no artigo 301,§1º do Regulamento do Imposto de Renda; d) Requer, ainda, que a compensação seja autorizada, observando-se a correção monetária pela UFIR e a atualização pela SELIC do indébito tributário, mesmos índices e critérios utilizados pela União na cobrança dos créditos tributários federais, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da propriedade e ao artigo 21, §6º da Lei Complementar 123 de 2006; A Inicial veio acompanhada por documentos (ids. 323281452 e ss.). Foram recolhidas custas (ids. 323792393). Decisão id. 338056072 acolheu o aditamento à inicial e indeferiu a liminar pleiteada. Em suas informações, a autoridade coatora pugnou pela denegação da segurança (id. 338723722). O órgão de representação judicial da União manifestou seu interesse em integrar a lide (id. 338860202). O Ministério Público Federal afirmou não se tratar de caso que exija sua intervenção (id. 338887759). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Como condição de procedibilidade é exigido que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, isto é, aquele apurável sem necessidade de dilação probatória, em outras palavras, quando o fato em que se fundar o pedido puder estar estampado em prova pré-constituída. De partida, a preliminar suscitada pela autoridade coatora de que sua atividade é vinculada confunde-se com o mérito. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Objetiva a impetrante, por meio deste writ, garantir o direito de incluir na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS valores de IPI irrecuperáveis. Verifica-se que após a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.212/2022, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2152/2023, foi incluído o art. 171, parágrafo único, inciso III, e passou-se a prever que não geram direito a crédito de PIS e Cofins o IPI incidente na venda de bem sem se excepcionar o IPI não recuperável: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: [...] Parágrafo único. Não geram direito a crédito: I - o ICMS incidente na venda pelo fornecedor (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso III, incluído pela Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º); II - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21); e III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. A impetrante argumenta que, apesar de “entendimento consolidado quanto ao IPI impedido de compensação pelo contribuinte na cadeia posterior integrar o preço do produto adquirido, a Impetrada, contrariando inclusive seu próprio entendimento proferido em soluções de consulta recentes, editou a Instrução Normativa n.º 2152/2023, alterando o texto previsto na IN n.º 2121/22 para impedir a inclusão do IPI não-recuperável, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS”. Assevera que “a mudança de entendimento adotada pela Receita Federal, além de afrontar diretamente o disposto no artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03, contrariou ainda o conceito de aquisição previsto no artigo 301, §1º do Regulamento do Imposto de Renda, violou o princípio da capacidade contributiva e inobservou o princípio da anterioridade nonagesimal”. Nesse ponto, o Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, quando do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL - 5000470-17.2024.4.03.6100, julgado em 14/02/2025, firmou o seguinte entendimento, que adoto como fundamento para decidir: Assente o entendimento de que, dentro do poder regulamentar, as instruções normativas não podem extrapolar a previsão legal, tenho que houve vedada inovação no ordenamento jurídico, na hipótese em tela. Antes, destaco que o art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977, que altera a legislação sobre o imposto de renda, dispõe: “O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação”. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, no art. 301, § 3º, prevê que “os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição”. Assim, é certo que quando o IPI é recuperável na escrita fiscal não integra o custo de aquisição dos bens e, desse modo, não gera crédito de PIS e de COFINS. Contudo, consoante interpretação sistemática da legislação, art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e os art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, se tal parcela não é recuperável, é custo enfrentado pelo adquirente, pode ser objeto de creditamento, na forma da lei. O comerciante adquirente de produto sujeito ao IPI que dele não é contribuinte não poderá se creditar do valor do IPI pago na operação de entrada para descontá-lo na operação de saída e, portanto, a parcela não é recuperável. Assim, deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS e COFINS em relação ao IPI não recuperável inserido nos custos da aquisição da mercadoria para revenda, incidindo em ofensa ao princípio da legalidade a norma infralegal que restringe esse direito. No mesmo sentido, confira-se entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 e Nº 10.833/03. IPI NÃO RECUPERÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. 4. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. 5. Consoante estabelecem os artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, no que importa ao caso em debate, apenas é vedado o creditamento do PIS e da COFINS em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS) e no que se refere ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Destarte, inexiste proibição ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de mercadorias. 6. Registre-se, ademais, que, se de um lado, os impostos recuperáveis não compõem o custo de aquisição de bens ou serviços e não podem ser tratados como se insumos fossem, de outro, o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa e integra o preço da mercadoria vendida pelo contribuinte. 7. A esse respeito, estabelece o art. 3º, § 1º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela pessoa jurídica pode ocorrer em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda. Ora, se o IPI não recuperável compõe o valor da mercadoria destinada à revenda, é permitido ao contribuinte se creditar do referido valor. Precedentes desta Turma. 8. Evidencia-se, assim, que a previsão normativa contida na IN n º 2.121/2022 editada pela SRF, no qual estipula que a parcela relativa ao IPI incidente na venda ao fornecedor não pode ser apropriado como crédito (artigo 170, inciso II), não possui respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa oficial não providas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 3º, § 1º, I, e § 2º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002229-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025974-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002426-75.2023.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025)(destaquei). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. REGIME NÃO-CUMULATIVO PLURIFÁSICO. IN 2.121/22. DECRETO-LEI 1.598/1977. LEI 10.637/02 E LEI 10.833/02. CONCEITO LEGAL DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que, após aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, poderá ser descontado do valor apurado créditos calculados em relação a despesas na aquisição de insumos, bens para revenda e bens incorporados ao ativo imobilizado ou intangível, observadas as exceções legalmente previstas. 3. A Instrução Normativa RFB 1.911/2019 deixava claro, assim, que os valores de IPI não recuperáveis compunham o custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS. 4. Contudo, em 15.12.2022 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2.121, que, em seu artigo 810, revogou expressamente a IN RFB 1911/2019 e, em seu artigo 170, II. 5. Em que pese ter adotado anteriormente posição contrária à pretensão do contribuinte, curvo-me ao entendimento desta e. Terceira Turma, no sentido de que a restrição oposta pela Instrução Normativa 2121/2022, art. 170, mantida pelo art. 171 da Instrução Normativa RFB 2.152, de 14.07.2023, não tem amparo legal, contrariando o conceito de custo de aquisição. 6. O sistema normativo, em especial o art. 13 do Decreto-Lei 1.598/1977 e os art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, indica que o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. 7. A questão posta no caso em tela apresenta peculiaridade própria aos tributos não-recuperáveis. Quando recuperável na escrita fiscal, o valor atinente ao tributo que incidiu na aquisição do bem não pode ser considerado “custo”. Por imperativo lógico, quando, embora sujeita ao regime da não-cumulatividade, a tributação se dá de tal forma, impedindo esse aproveitamento de créditos, tem-se que o tributo se torna irrecuperável e, portanto, compõe o custo de aquisição na forma da lei. 8. Na hipótese do IPI, submetido a regime não-cumulativo por força de norma constitucional (artigo 153, IV, § 3º, II, da CF), tem-se como contribuintes aqueles indicados no artigo 51 do CTN, dentre os quais não se encontram comerciantes dos produtos sujeitos ao IPI que não atuem, na cadeia econômica, como fornecedores a outros contribuintes do IPI (inciso, III). 9. Dessa forma, o comerciante adquirente de produto sujeito ao IPI, não contribuinte do referido tributo, não poderá tomar créditos relativos ao valor do IPI pago na operação de entrada para descontá-lo na operação de saída, tornando, assim, irrecuperável na sua escrita fiscal. Precedentes adas E. 3ª e 6ª Turmas deste Tribunal. 10. A restrição ao creditamento do IPI na apuração do PIS e da COFINS por meio da Instrução Normativa 2.121/2022 contraria o conceito de custo de aquisição e, de conseguinte, viola o princípio da legalidade, em razão da impossibilidade de utilização de norma infralegal para impor limites à Lei. 11. Correta a sentença na parte em que reconheceu o direito da impetrante de se apropriar dos créditos calculados em relação ao IPI não-recuperável incidente na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime não-cumulativo plurifásico. 12. Quanto à atualização monetária dos créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade, dada a resistência fazendária consubstanciada na IN RFB 2121/2022 e seu reflexo nos débitos correspondentes – caracterizando tributação a maior indevida -, os referidos créditos devem ser corrigidos pela Taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da EC 113/21. Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 164 (REsp 1.035.847/RS). 13. No caso concreto, considerando que pretensão da parte impetrante encontrava oposição do Fisco, a qual restou superada apenas e tão somente pela intervenção do Judiciário, afasta-se a hipótese jurídica apreciada no tema 1.003, que trata do termo inicial da correção monetária no caso de aproveitamento regular dos créditos escriturais apurados na tributação sujeito a regime não-cumulativo. 14. Deve-se observar o prazo prescricional quinquenal contado da data do ajuizamento desta ação; no aproveitamento dos créditos ora reconhecidos incidirá atualização monetária, desde o momento em que poderiam ter sido aproveitados até a data do trânsito em julgado, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ. 15. A partir do trânsito em julgado, restando superada a oposição do Fisco ao aproveitamento dos créditos, a ulterior atualização monetária destes deverá observar o quanto disposto no tema 1.003, ou seja, após escoado o prazo de 360 dias da data de protocolo do requerimento administrativo de ressarcimento dos créditos tributários escriturais. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000872-44.2023.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025)(destaquei). Ante o exposto, concluo assistir razão à impetrante em sua pretensão de incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS; assim como seu direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A, do CTN, deverá observar a prescrição quinquenal dos valores pagos antes do ajuizamento desta ação e incluir os recolhimentos efetuados no curso da lide. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRFB, nos termos do disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/1996, porém observado o disposto pelo art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. Do fundamentado, CONCEDO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO assim O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de (i) declarar o direito de incluir valores de IPI pagos na aquisição de bens para revenda na base de cálculo dos créditos apurados de PIS e COFINS; e (ii) declarar seu direito à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. Por se tratar de sentença em mandado de segurança, os efeitos prospectivos são imediatos. A compensação, a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos, a teor do disposto no artigo 170-A, do CTN, deverá observar a prescrição quinquenal dos valores pagos antes do ajuizamento desta ação e incluir os recolhimentos efetuados no curso da lide. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRFB, nos termos do disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/1996, porém observado o disposto pelo art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado o acerto de contas. Condeno a União ao ressarcimento das custas. Sem condenação em honorários, por ausência de previsão legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

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Processo nº 5001125-10.2021.4.03.6127

ID: 309686295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001125-10.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001125-10.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001125-10.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à execução fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5000470-38.2021.4.03.6127, com lastro nos seguintes argumentos: nulidade do auto de infração que originou o crédito executado, impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, cerceamento de defesa, incorreta indicação e qualificação da penalidade, arbitramento/majoração indevida da multa, violação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade pecuniária, ausência ou insuficiência de motivação da decisão administrativa, necessidade de conversão da multa em advertência, disparidade ou ausência e uniformidade no arbitramento das multas entre os órgãos delegados dos estados, disparidade das multas em relação aos produtos e nulidade da perícia realizada no âmbito administrativo (ID nº 53076626). Anexou documentos (ID nº 53076649 a 53076967). O processo foi originalmente distribuído à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP. Em manifestação preliminar, a parte embargante pugnou pelo reconhecimento da prevenção da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, onde tramita a ação antecipatória de garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182. Decisão ID nº 53677494 declinou a competência e determinou a remessa dos autos para distribuição por dependência à Ação Antecipatória de Garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182. Sobreveio aos autos decisão proferida no conflito de competência nº 5025333-72.2022.4.03.0000, no qual foi declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP), para processar e julgar a demanda (ID nº 279595214). Dessa forma, o feito foi redistribuído à 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP e, posteriormente, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, os autos vieram redistribuídos para esta Subseção Judiciária (ID nº 356285206). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID nº 367402961). A parte embargada apresentou sua impugnação. Aduziu a presunção de liquidez e certeza da CDA, regularidade do processo administrativo, inexistência de nulidade no auto de infração, legalidade, higidez e exigibilidade da multa em execução. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID nº 371642007). Decido. De antemão, ressalta-se que a questão referente ao pedido de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia nº 5009591-22.2021.4.03.6182 já foi devidamente apreciada e decidida no âmbito do conflito de competência nº 5025333-72.2022.4.03.0000. Dessa forma, nada há que ser provido quanto ao ponto. Seguindo, anoto que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento do pedido, devendo ser dispensada a realização de outras provas no presente feito. Destaco, por oportuno, que a realização de perícia ou outra medida correlata é desnecessária para a solução da lide, uma vez que a embargante não trouxe nenhum elemento de convicção que pudesse deixar clara a necessidade de realização de prova técnica. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a análise do mérito da demanda envolve questões que reclamam apenas valoração da prova documental já produzida. Ademais, em precedente do E. TRF da 3ª Região, relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, restou consignado que “a realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. Assim, não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000882-22.2018.403.6111, e-DJF3 10.03.2020). Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. A embargante se insurge contra autuação lavrada pelo INMETRO (IPEM-MG) em relação a produtos pré-medidos, que estariam supostamente com peso divergente do aceitável, o que configura infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº 248/2008. Analisando o processo administrativo, verifico que, contrariamente ao alegado pela embargante, não há indícios de descumprimento aos preceitos constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. A embargante foi devidamente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias, assim como da autuação e demais decisões, tendo apresentado, inclusive, as manifestações e defesas pertinentes. A defesa foi regularmente analisada, com a prolação de decisões com a suficiente fundamentação, conforme se extrai dos documentos ID nº 53076649, exarados no bojo do processo administrativo. As autoridades administrativas destacaram a ocorrência de lesão a direito dos consumidores pelo oferecimento de produto fora das especificações previstas nas normas técnicas expedidas pelo CONMETRO/INMETRO. No caso, verificou-se que os produtos estavam abaixo do peso indicado nas embalagens, extrapolando a tolerância prevista em norma. A embargante foi regularmente notificada das decisões que resultaram na confirmação/homologação dos autos de infração, tendo-lhe sido garantido também o direito de recorrer. Resta evidenciado, portanto, que o trâmite do processo administrativo questionado observou o rito e as fases previstas em lei, sendo descabida a alegação de nulidade. Em relação à perícia questionada, igualmente não vislumbro a presença de qualquer vício procedimental. A embargante foi regularmente cientificada da data de realização da perícia, da colheita da amostra, e do seu respectivo resultado, atos praticados conforme as formalidades previstas na Resolução nº 08/2016 do INMETRO, que exige a comunicação prévia e por escrito da hora e do local em que serão realizados os exames e ensaios. No tocante à alegação de que a variação do peso poderia ter ocorrido em razão do inadequado armazenamento do produto, temos que a afirmação não se sustenta. A pura e simples alegação de que a variação de peso encontrada decorreu de fatores não relacionados à empresa embargante não se mostra plausível, não sendo suficiente para abalar a higidez do ato administrativo questionado, até mesmo porque as amostras colhidas se encontravam em perfeito estado de conservação. A alegação da embargante no sentido de que mantém um rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos é genérica e desprovida de comprovação. Igualmente, a afirmação de que os produtos não saíram da fábrica com peso abaixo do normal é insuficiente para afastar a presunção de veracidade do auto de infração. No que tange à alegação de que a embargante não teve acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, não há o que ser provido. A uma porque não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de alguma irregularidade na atuação administrativa da embargada. A duas, porque a embargante está sujeita à fiscalização da embargada, não o contrário, de modo que sustentar o direito do administrado de fiscalizar as instalações de entidades públicas fiscalizadoras consistiria em manifesto contrassenso. Além do mais, no Termo de Coleta consta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade, não tendo a embargante comprovado que as amostras estivessem danificadas ou que haviam irregularidades nos produtos que pudessem ser atribuídas ao armazenamento deles. Em relação ao preenchimento inadequado e/ou ausência de informações no “quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade”, também não assiste razão à embargante. Enquanto consequência do fato gerador da penalidade, ainda que não preenchido ou preenchido incorretamente tal quadro, não haveria nulidade a ser reconhecida. Com efeito, trata-se de formalidade não essencial ao ato, por revelar-se em mera reprodução do resultado da análise de “erro no critério” pela média ou individualmente. Em relação ao mérito das autuações, verifico que a embargante foi reprovada em exame pericial quantitativo, segundo o critério da média. Nesse contexto, revela-se irrelevante o fato da embargante ter sido aprovada em um dos critérios, pois, nos termos da regulamentação existente, considera-se reprovado o produto quando não atendido um dos critérios. A aprovação exigirá sempre que o produto esteja em conformidade com ambos os critérios, o que não restou atendido nos produtos da embargante levados a exame. Como bem demonstrou a embargada, o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos indicou quantidade abaixo do mínimo legal permitido, extrapolando os limites previstos nos critérios de apuração pela média, sendo irrelevante, no caso, a porcentagem entre o limite legal e o que restou apurado. Contrariamente ao que sustenta a embargante, a autuação decorrente de reprovação de produtos, seja pelo critério individual e/ou da média, não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois a irrelevância, que é a essência do princípio, resta afastada, quando verificado tecnicamente que a amostra possui peso abaixo do mínimo indicado na embalagem/invólucro. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da legalidade e validade da infração imposta à embargante, cumprindo salientar que os documentos apresentados com a inicial, devidamente analisados, não tem o condão de afastar tal conclusão. A embargante alega, ainda, a ausência de motivação válida para fixação das penas nos patamares eleitos pelos órgãos de fiscalização. O Auto de Infração lavrado em desfavor da embargante tem como fundamento os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e a Portaria nº 248/2008 do INMETRO, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, tratando especificamente da observância do critério da média. É cediço que o C. STJ já se manifestou de forma conclusiva, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1102578/MG), acerca da legalidade dos atos normativos editados tanto pelo INMETRO como pelo CONMETRO, relativos à fixação de critérios e procedimentos para aplicação de penalidades decorrentes da ofensa às normas e critérios estabelecidos no âmbito da metrologia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). – destaquei. Por sua vez, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.933/99, o INMETRO poderá aplicar as seguintes penalidades: Art.8o ... I- advertência; II- multa; III-interdição; IV- apreensão; V- inutilização; VI- suspensão do registro de objeto; e VII-cancelamento do registro de objeto. A fixação da penalidade levará em consideração, além dos aspectos objetivos, como natureza e gravidade da infração, as condições subjetivas do infrator, como condição econômica, porte empresarial, e especialmente o histórico de infrações. O auto de infração ora questionado, fundamentadamente, levou em consideração todos os aspectos e circunstâncias objetivas e subjetivas na fixação das penas, restando justificada a aplicação da pena de multa. Conforme demonstrado pela embargada, a embargante vem reiteradamente descumprindo as normas do INMETRO, especificamente quanto ao oferecimento de produtos com quantidade e/ou peso abaixo do exigido. Assim, considerando a reiterada prática de infrações da mesma natureza, resta justificada a aplicação de pena mais severa do que a mera advertência. Em relação ao valor das multas aplicadas, destaco o disposto no art. 9º da lei 9.933/99: Art.9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais)até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). §1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I- a gravidade da infração; II- a vantagem auferida pelo infrator; III-a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV- o prejuízo causado ao consumidor; e V- a repercussão social da infração. A multa aplicada observou os parâmetros legais, e levou em consideração as circunstâncias previstas no § 1º, em especial as circunstâncias desfavoráveis quanto à reiteração de infrações, a condição de empresa de grande porte, a vantagem indevida auferida e os prejuízos causados à coletividade de consumidores. Os fundamentos utilizados pelo órgão de fiscalização na fixação do valor das multas são coesos e coerentes, não merecendo, portanto, qualquer reparo pela via judicial. Por fim, a ausência de uniformidade na fixação dos valores das multas, não caracteriza ilegalidade ou abuso a justificar reparo judicial. O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela embargante, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria lei 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. A fim de corroborar a fundamentação exposta, colaciono precedente do TRF da 3ª Região, em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Não se vislumbra cerceamento de defesa por falta de fundamentação ou obscuridade. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, sem qualquer prejuízo às garantias do contraditório e ampla defesa. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 3. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 5. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução CONMETRO 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 6. Quanto aos processos administrativos, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Em sentido semelhante, a administrada não se desincumbiu do ônus de demonstrar inobservância dos art. 26, §3º, da Lei 9.784/99. 7. Não se sustenta a tese de nulidade por impossibilidade de acesso, pela demandante, ao local de armazenagem dos produtos periciados, pois esta foi regularmente notificada para insurgir-se na esfera administrativa, não tendo conseguido demonstrar qualquer circunstância que corroborasse a alegação de que as mercadorias teriam sido danificadas durante o acondicionamento pelas autoridades administrativas. No mesmo sentido, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a utilizada de instrumentos inadequados de mediação, por ocasião da perícia, por parte da autoridade administrativa. 8. Acerca da infração em si não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/99 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Na situação, a penalidade foi estabelecida levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/99. 11. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001454-36.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023) Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1.025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata. Int.-se.

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