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"5000470-02.2022.8.13.0239" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800269-40.2021.8.14.0087

ID: 262581456

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800269-40.2021.8.14.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. K. O. M. J. L. B. B. R. D. C. M. G. D. C. S. M. S. G. B. D. C.

Intimação

Advogados:

MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800269-40.2021.8.14.0087 ASSUNTO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. P. RÉU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800269-40.2021.8.14.0087 ASSUNTO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. E. D. P. RÉU (S): C. E. N. D. S. CPF: 287.002.872-53, J. A. S. L. CPF: 305.357.272-91, M. D. N. P. D. S. CPF: 173.939.142-04 SENTENÇA I. RELATÓRIO C. E. N. D. S., JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO e MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, já qualificados, foram denunciados como incursos nas penas do delito tipificado no art. 312, caput, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16/05/2023, conforme decisão de ID 92719155. Citados, os réus JOSE (ID 93988501), CARLOS (ID 95692906) e MARIVALDO (ID 100257192) apresentaram resposta à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 12/03/2024. Na ocasião, após ouvidas as testemunhas, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução, determinou-se que se oficiasse ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA para o encaminhamento das contas do Município de Limoeiro do Ajuru, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 110967953). Resposta do TCM/PA no ID 113306957 e seguintes. Em sede de memoriais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados nos termos da denúncia (ID 116204356). A defesa de CARLOS, em alegações finais escritas, alegou a ausência de dolo, de provas suficiente para a condenação e da pendência de análise das contas de 2017 pelo TCM/PA, razão pela qual requereu a absolvição. Subsidiariamente, requereu benesses relativas à dosimetria da pena (ID 116898982). Na mesma toada, as alegações finais dos réus JOSE e MARIVALDO (ID 117174722). Com a juntada de documentos pelos acusados após a fase instrutória, o Órgão Ministerial foi instado a se manifestar, limitando-se a ratificar os memoriais apresentados (ID 131069141). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Desclassificação do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal para previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 No presente caso, a denúncia imputa aos réus a prática do crime de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, sob o argumento de que valores pertencentes à administração pública teriam sido indevidamente desviados pelos denunciados no exercício de suas funções. Contudo, a capitulação sugerida pela acusação não se revela a mais adequada ao caso concreto. O crime de peculato exige que o agente se aproprie ou desvie bens ou valores públicos que estejam sob sua posse em razão do cargo que ocupa. No entanto, há norma especial que trata especificamente da conduta atribuída aos réus: o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, que tipifica como crime de responsabilidade do prefeito municipal o ato de “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de prevalência do princípio da especialidade, que determina que a norma específica deve ser aplicada em detrimento da genérica. No caso em questão, a denúncia descreve fatos que se ajustam de forma inequívoca ao delito previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Os réus, na qualidade de gestor e secretários municipais, teriam se apropriado e desviado recursos pertencentes ao erário, utilizando cheques da municipalidade sem comprovação da destinação regular dos valores. Essa circunstância reforça a necessidade de afastamento da tipificação genérica do Código Penal em favor da norma especial. Senão, veja-se: AÇÃO PENAL - PECULATO - CONDUTA QUE SE AMOLDARIA À TIPIFICAÇÃO ESPECIAL CONTIDA NO DECRETO-LEI 201/1967 - ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO - DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. I. O suposto desvio de dinheiro por parte de prefeito municipal no exercício de seu cargo se adéqua, em tese, ao tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, especial em relação àquele previsto no art. 312 do CP . II. Irrelevante essa correção, todavia, para o caso de exame da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, pois referidos delitos cominam penas privativas de liberdade idênticas. III. Tratando-se de acusado maior de 70 anos de idade ao tempo da sentença, o prazo prescricional se reduz pela metade . Inteligência do art. 115 do CP. IV. Transcorrido lapso temporal superior ao permitido pelo Código Penal entre a data do crime e do recebimento da denúncia, bem como entre esta e a data presente, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do réu por força da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato . V. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu. (TJ-MG - AP: 10000095120911000 MG, Relator.: Jane Silva, Data de Julgamento: 03/08/2010, Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/09/2010). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DESVIO, EM TESE, DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. DELITO TIPIFICADO NO DECRETO-LEI Nº 201/67. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. 1. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que recebeu a denúncia ofertada em desfavor dos ora Recorrentes, dentre eles o Prefeito Municipal de São José Piranhas/PB, na tipificação do Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, ao invés da capitulação prevista no art. 312, do Código Penal, uma vez que o dinheiro, em tese, desviado, ao contrário do alegado nas razões do recurso, era público, já que destinado ao pagamento dos servidores municipais. 2 . O delito previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, é comum, podendo se comunicar aos co-autores e partícipes, como no crime de peculato, porquanto não existe diferenciação típica entre eles. 3. Não resta evidenciado, na espécie, de maneira clara e inequívoca, ter sido o Prefeito de São José das Piranhas/PB, mero partícipe do delito em tese, mormente diante dos fatos narrados na denúncia. De qualquer forma, tal constatação requer uma análise da seara fático-probatória dos autos, o que se afigura inviável na presente via recursal, ainda mais no presente momento, em que sequer se desenvolveu a instrução criminal, já que houve tão-somente o recebimento da denúncia. 4. Recurso desprovido. (STJ - REsp: 647457 PB 2004/0016603-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/12/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/02/2005 p . 360). RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONDENAÇÃO . DILIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPP. ALEGADA DEFICIÊNCIA INDEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. CONDUTA EQUIVOCADAMENTE ENQUADRADA NO ART. 312 DO CP, QUANDO DEVERIA SER NO ART . 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67, ONDE NÃO HÁ PREVISÃO DE PENA DE MULTA CUMULATIVA. 1. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal. Se não bastasse, vê-se, desde logo, que o aresto colacionado como paradigma não guarda similitude fática com a hipótese dos presentes autos. Assim, descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do RISTJ, não se conhece do recurso especial pela alínea c . 2. É cediço que a via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de possível ofensa a dispositivos da Carta Magna. 3. A sustentada deficiência das informações prestadas pela Municipalidade acerca das pretensas quitações dos débitos, nos termos em que foi argüida, demanda, inevitavelmente, aprofundada incursão na seara probatória dos autos, o que, como se sabe, é vedado na via do recurso especial, consoante a Súmula n .º 07 do STJ. Cerceamento de defesa inexistente. 4. O acórdão condenatório equivocou-se ao subsumir a conduta delituosa no art . 312 do Código Penal, porquanto há lei especial que trata justamente desse tipo de ilícito cometido por Prefeito, qual seja, o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67. 5 . Recurso especial não conhecido; Medida Cautelar n.º 1404/PB julgada prejudicada, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida; concessão de habeas corpus de ofício, a fim de, capitulando a conduta delituosa no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, decotar do acórdão condentatório a pena de multa infligida, mantendo, no mais, o que restou decidido . (STJ - REsp: 299634 PB 2001/0003624-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/02/2005 p. 592). Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da especialidade da norma prevista no Decreto-Lei nº 201/67, com o consequente afastamento da tipificação genérica contida no Código Penal. II.II. Da autoria e materialidade delitivas Imputa-se aos réus a conduta prevista no art. 1º, I do Decreto-Lei n. 201/67 que prevê: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada, notadamente pela denúncia apócrifa de saques indevidos nas contas da Prefeitura de Limoeiro do Ajuru/PA (ID 27718400 - Pág. 4 e seguintes) e extratos bancários anexos (ID 27718400 - Págs. 08/25, ID 27718403 – Págs 01/19), Nota Técnica 12/2019-MP/NCIC (ID 27718422 - Pág. 12), elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio, microfilmagens dos cheques utilizado para os saques (ID 27719594, ID 27719597, ID 27719601) e depoimentos colhidos em juízo. A autoria delitiva também foi comprovada. Em juízo, a testemunha ANTÔNIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR, declarou que assumiu a contabilidade da Prefeitura em 04 de maio de 2017, substituindo o assessor contábil anterior, cuja sistemática de prestação de contas não atendia ao layout exigido pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) para a prestação eletrônica das contas. Constatou que os saques realizados por meio de cheques, objeto das acusações relativas ao crime de peculato, já haviam sido devidamente contabilizados, embora o sistema utilizado anteriormente não permitisse a correta transmissão das informações ao TCM. Em reunião com o representante do TCM, esclareceu os procedimentos e orientações necessários, o que resultou na dispensa do assessor anterior e na migração da base de dados para um sistema compatível com as exigências do Tribunal. Posteriormente, foi realizada uma reunião de orientação, na qual foram estabelecidas as diretrizes conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, visando a execução orçamentária adequada e a transparência na gestão pública. Entre as orientações, determinou-se a suspensão dos pagamentos via cheques e saques em espécie para pessoas físicas sem conta bancária, prática recorrente no município desde 2014, enfatizando que tais pagamentos deveriam ser feitos preferencialmente por transferência eletrônica. Ressaltou que os pagamentos realizados (por exemplo, aos trabalhadores braçais – como barqueiros do transporte escolar) eram efetuados mediante cheques, os quais eram posteriormente conciliados com os respectivos recibos e cópias, e enviados ao setor contábil para elaboração dos relatórios que compunham a prestação de contas ao TCM. Esclareceu que não participou dos procedimentos contábeis referentes ao período de janeiro a maio de 2017, pois somente a partir de 04 de maio de 2017 assumiu a assessoria contábil. A documentação completa – incluindo contratos, folhas de pagamento, recibos, extratos e demais elementos comprobatórios – permaneceu arquivada na Prefeitura e foi organizada de acordo com as normas vigentes. Informou, ainda, que as contas referentes ao ano de 2017 encontram-se em análise pelo TCM, estando em curso o processo que inclui relatório inicial, defesa e relatório final, enquanto as prestações de contas dos anos de 2018, 2019 e 2020 já tiveram seus relatórios finais apresentados. Destacou que, durante a análise, o TCM não identificou divergências entre os valores sacados e as despesas apresentadas, sendo que a prática de movimentação em caixa segue, até o limite permitido, a resolução de 2011 do TCM. A testemunha E. N. C., a seu turno, em seu depoimento judicial, afirmou que desempenhava a função de secretária junto ao Secretário de Finanças, Sr. José Augusto Sacramento Leão, ora réu, e que foi orientada a comparecer à agência do Banpará para efetuar o saque de um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Após efetuar o saque no caixa da agência, procedeu à entrega do montante diretamente à Secretaria de Finanças, conforme orientação recebida, para que o Sr. José Augusto realizasse os pagamentos devidos pela Prefeitura. Informou que essa prática não se tratou de um evento isolado, tendo ocorrido em duas ou três ocasiões, com valores elevados em algumas delas. Sempre que realizada essa operação, o procedimento consistia em retirar o dinheiro e entregá-lo para o Secretário, que posteriormente destinava os recursos para o pagamento de obrigações da Prefeitura. No que se refere aos pagamentos realizados com esses recursos, estes eram efetuados em espécie para pessoas físicas – predominantemente trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana –, que, ao receberem os valores, assinavam recibos padronizados pela Prefeitura. O acusado JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO, durante a instrução, informou que o cheque nº 76 foi pago ao Sr. Antônio Gonçalves de Moraes Filho, representante da empresa RD Transportes, a qual, na época, mantinha contrato com a Prefeitura para a prestação de serviços de transporte escolar. O Sr. Antônio Gonçalves de Moraes Filho, filho do Sr. Rubes Barreto – proprietário da empresa –, agiu com poderes conferidos por meio de procuração, documento este que permaneceu na Prefeitura e foi encaminhado à contabilidade para as devidas prestações de conta. O valor mencionado, de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi destinado ao pagamento dos barqueiros, prestadores do serviço de transporte escolar, considerando que o município, por ser praticamente 98% banhado por água, realiza esse tipo de transporte por meio de embarcações. Após a realização dos pagamentos, os recibos comprobatórios foram, conforme a prática rotineira, encaminhados à contabilidade. Questionado, o réu MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, declarou que assumiu o cargo de Secretário de Finanças em 11 de maio de 2017, permanecendo até o final daquele ano, tendo inclusive solicitado a própria exoneração. No exercício de suas funções, era seu dever preparar e assinar os cheques, procedimento que realizava com o Prefeito. Os cheques assinados eram destinados ao pagamento de servidores temporários contratados para serviços de limpeza pública, manutenção de pontes, limpeza de bueiros, canais, entre outras atividades manuais. Grande parte desses trabalhadores não possuía conta bancária, razão pela qual o pagamento era efetuado por meio de cheques. Após sua emissão, os cheques eram encaminhados ao gabinete, onde os pagamentos eram realizados. Posteriormente, os documentos comprobatórios – recibos devidamente assinados e cópias dos cheques – eram devolvidos, conciliados e enviados ao setor contábil para a prestação de contas. Ressaltou que todos os cheques passaram pelo devido processo de conciliação, com a documentação comprobatória sendo verificada e arquivada na contabilidade da Prefeitura. Nenhum pagamento foi realizado sem a devida aprovação e acompanhamento dos respectivos documentos. Esclareceu que, pessoalmente, não realizou nenhum pagamento em espécie, limitando-me à assinatura e encaminhamento dos cheques ao gabinete do prefeito. Devido ao tempo decorrido, não se recorda com precisão de alguns detalhes, como a identificação de determinados beneficiários ou de outros envolvidos no processo. Apesar disso, afirmou que todos os procedimentos foram conduzidos conforme a legislação vigente à época, com a devida regularidade e transparência. Afirmou que sua participação se restringiu à função administrativa de assinatura dos cheques e à preparação dos documentos correlatos, estando todos os processos devidamente documentados e encaminhados para prestação de contas. O acusado C. E. N. D. S., no entanto, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Não obstante as tentativas dos acusados de se eximirem da responsabilidade penal, ao alegarem a regularidade e licitude dos saques efetuados nas contas municipais por meio de cheques, sob a justificativa de que os valores foram utilizados para pagar pessoas físicas prestadoras de serviço sem contas bancárias, verifica-se que a autoria e a materialidade delitivas restaram exaustivamente comprovadas. Com efeito, a Nota Técnica 12/2019-MP/NCIC (ID 27718422, p. 12) revela que, ao longo do ano de 2017, foram sacados, em espécie, um total de 39 (trinta e nove) cheques e 01 (um) cheque foi depositado em conta bancária de terceiro, totalizando R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Os valores foram retirados diretamente das contas bancárias da Prefeitura de Limoeiro do Ajuru, mantidas junto ao Banco do Estado do Pará – Banpará (Agência 0089), a saber (extratos bancários ID 27718400 - Págs. 08/25, ID 27718403 – Págs 01/19): a) Conta nº 401.623-8: R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais); b) Conta nº 401.637-8: R$ 581.699,00 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais); c) Conta nº 401.646-7: R$ 215.613,75 (duzentos e quinze mil, seiscentos e treze reais e setenta e cinco centavos). O exame das microfilmagens dos cheques ( ID 27719594, ID 27719597, ID 27719601) confirma que os títulos foram sacados em favor dos próprios réus, uma vez que, no verso dos cheques, constam as assinaturas dos próprios emitentes e, em diversos casos, seus respectivos números de identidade civil. Tal fato demonstra que os réus não apenas autorizaram os saques, mas também foram diretamente responsáveis pela retirada dos valores das contas públicas, sem que houvesse comprovação idônea da destinação legítima dos montantes subtraídos. Com efeito, conforme apurado, durante o exercício de seus cargos, o réu JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO assinou 27 (vinte e sete) cheques, que totalizam R$ 1.411.000,00 (um milhão, quatrocentos e onze mil reais), enquanto MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA firmou 13 (treze) cheques, somando R$ 244.312,75 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Em todos os cheques constam a assinatura do então gestor municipal, o réu CARLOS ERNESTO. Assim, todos os réus tiveram participação ativa na retirada dos valores, sendo que a maioria dos cheques foi emitida "ao emitente" ou à "Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru", o que evidencia que os próprios denunciados foram os responsáveis pelo desvio dos recursos. Ademais, a testemunha E. N. C. confirmou que foi instruída pelo réu JOSÉ AUGUSTO a comparecer à agência bancária e realizar o saque de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), quantia que foi repassada diretamente à Secretaria de Finanças, sem qualquer formalidade ou controle de destinação. Ressaltou que essa prática não foi isolada, tendo ocorrido em pelo menos duas ou três ocasiões, com valores elevados em sua maioria. O cheque a que se refere a testemunha é o de número 230, datado de 30/01/2017, no valor nominal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), emitido em favor da própria servidora temporária (ID 27719597, pág. 04). A Nota Técnica do Ministério Público também destaca que o cheque nº 77 (ID 27719594, pág. 12), emitido em 20/04/2017, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi depositado diretamente na conta bancária de Raimundo Nivaldo Caldas de Souza (ag. 089, conta nº 4037286), pessoa estranha ao quadro funcional da prefeitura e que à época não detinha qualquer relação contratual com o ente municipal. O sistema REI/TCM apontou apenas um pagamento declarado do Fundo Municipal de Assistência Social em favor desse beneficiário, datado de 16/02/2017, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem relação, no entanto, como o referido título de crédito. O mesmo ocorre com cheque de número 76 (ID 27719594, pág. 11), datado de 10/04/2017, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cujo sacador é o próprio emitente, porém, endossado a José Antonio G. de Moraes Filho, pessoa que também não ostentava vínculo funcional ou contratual com o Município. Embora o acusado JOSÉ AUGUSTO tenha alegado que tal valor foi pago ao beneficiário, em espécie, a título de serviço de transporte escolar, não há suporte probatório que corrobore tal afirmação. A referida nota técnica também aponta que os registros contábeis da Prefeitura não apresentam correspondência entre os valores sacados e as despesas efetivamente realizadas, conforme demonstrado pela análise do Sistema REI/TCM. A contabilização dos cheques na prestação de contas do Município se mostrou genérica e imprecisa, impossibilitando o estabelecimento do nexo causal entre os recursos retirados e eventuais pagamentos feitos pela municipalidade. Ipsi litteris (ID 27718430 - Pág. 08): Cumpre registrar que, conforme consulta aos relatórios dos saldos finais declarados pela Prefeitura de Limoeiro do Ajuru junto ao TCM/PA, verifica-se que todos os 40 cheques em apreço foram contabilizados sob o título “17.001 – Referente a permutação entre contas do ativo”, sem qualquer especificação da destinação final dos recursos sacados. O histórico apresentado indica apenas genericamente que houve troca entre elementos do ativo, isto é, da composição qualitativa dos elementos pertencentes ao patrimônio, sem que isso tenha implicado na alteração do patrimônio líquido. Além disso, em consulta à lista das despesas pagas pela Prefeitura, também disponíveis no Sistema REI/TCM, não se localizou, nas datas em que os cheques foram efetuados, quaisquer pagamentos em valores próximos ao que foi sacado em espécie. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os documentos bancários, a Nota Técnica do Ministério Público e os depoimentos colhidos em juízo, não deixam dúvidas de que os denunciados, de forma consciente e voluntária, promoveram saques diretos de cheques vinculados às contas da Prefeitura, apropriando-se de bens e rendas públicas ou desviando-os em proveito próprio ou alheio, subsumindo-se integralmente ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. II.III. Da coautoria de terceiros no crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 Outro ponto a ser analisado é a coautoria dos réus JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO e MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, que, à época dos fatos, atuavam como secretários municipais de finanças. Há divergência acerca da natureza dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes previstos no referido diploma. Senão, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N . 8.666/1993 E DA COAUTORIA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da APn n . 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 . Precedentes. 2. Admite-se a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-Lei n. 201/1967 . Precedentes. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "O art. 1 .º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de"apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799 .355/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019). 4. No caso, além de causar prejuízo no importe de R$ 152.281,00 com o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de compensações previdenciárias não homologadas pela Receita Federal, o réu tinha conhecimento prévio de que a estratégia jurídica proposta por ele à prefeitura era infrutífera, pois, mesmo depois de inúmeros autos de infração lavrados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o acusado assumiu o risco de realizar as operações, o que afasta o requisito da singularidade do serviço advocatício, porquanto sabidamente ineficiente, e torna a contratação ilegal . Essas circunstâncias caracterizam o dolo específico de lesar o erário e o prejuízo efetivo suportado pela vítima necessários para configurar o delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e a coautoria do recorrente no crime de responsabilidade atribuído ao Prefeito . 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. 6 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2466867 SP 2023/0337016-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 17/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93 . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL . ILEGALIDADES NÃO RECONHECIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA . NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE SEM PRERROGATIVA DE FORO . NÃO RECONHECIMENTO. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 201/67 . NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art . 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2. Devidamente delineada a conduta do paciente em razão da sua participação em concorrência pública viciada para fornecimento de combustíveis ao município, no valor total de R$1.610 .860,00, o que caracteriza em tese o crime previsto no artigo art. 1º, II, do Decreto Lei nº 201/67, e no art. 90 da Lei nº 8.666/93 c .c. art. 29 do CP , não há falar em ilegalidade apta à rejeição da denúncia. 3 . A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. 4. Estando apta a denúncia, inadmissível o trancamento da ação penal por força da alegada atipicidade da conduta, da ausência de nexo de causalidade, da ausência de dolo criminoso, de ilegitimidade passiva do paciente, ou mesmo violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal face a alegada seleção discricionária das pessoas que seriam denunciadas, já que carentes de demonstração por meio de instrução processual a ser desenvolvida apropriadamente no curso da ação penal . 5. É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67. Precedentes. 6 . "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula n.º 704/STF). 7. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecendo a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 207/67 . Precedentes. 8. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 316778 BA 2015/0034662-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016). Dessa forma, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os ex-secretários de finanças podem figurar como corréus no crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na condição de coautores. II.IV. Da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal) No presente caso, ficou amplamente demonstrado que os réus praticaram os atos delituosos de modo contínuo e sistemático, ao longo de vários meses, no ano de 2017, por meio da emissão e saque de múltiplos cheques vinculados às contas da Prefeitura de Limoeiro do Ajuru. Essa prática sistemática de desvio de recursos públicos caracteriza a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, pois os crimes foram cometidos sob idênticas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. A reiteração dos saques ao longo dos meses, sempre com a mesma metodologia – emissão de cheques assinados pelos réus, com posterior saque em espécie na “boca do caixa” e sem comprovação idônea da destinação dos valores –, demonstra que os delitos não se deram de forma isolada, mas sim como parte de um esquema contínuo e planejado para a apropriação de recursos públicos municipais. Ressalta-se que os precedentes judiciais são uníssonos acerca do reconhecimento de crime continuado nos delitos previstos no Decreto-Lei nº 201/67. Nesse ponto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 EM CONTINUIDADE DELITIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONTINUADO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovado que o Prefeito agiu com interesse pessoal ou de terceiro a quem queria beneficiar, deve ser mantida a condenação pelo crime de responsabilidade - Deve-se reanalisar determinadas circunstâncias judiciais tidas como desfavorável ao réu, quando ausentes justificativas para valorá-las de forma negativa, devendo a pena-base ser reduzida - Havendo provas suficientes de que o réu cometeu o crime de responsabilidade de prefeito, previsto no art. 1º, XIII, do Decreto Lei 201/67, por duas vezes , em circunstâncias similares, deve ser mantido o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do CP . (TJ-MG - Apelação Criminal: 5000470-59.2022.8.13 .0220, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 05/12/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2023). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N . 201/1967. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. OCORRÊNCIA. PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS EXTINTA . APELO PREJUDICADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO . NECESSIDADE APENAS PARA UM DOS RECORRENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE VETORIAL . PENA-BASE REDIMENSIONADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. AFASTAMENTO . CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. BIS IN IDEM. PENAS REDIMENSIONADAS . CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. INVIÁVEL. VÁRIAS INFRAÇÕES EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO . APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1. De primeva, constatou-se que, com relação a um dos apelantes, a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição, na modalidade intercorrente/superveniente, razão pela qual extinguiu-se a sua punibilidade, restando, via de consequência, prejudicado o apelo por ele interposto; 2. No mérito, comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade, sobretudo pelas provas testemunhais e documentais, com destaque para a confissão e delação de um dos corréus, a manutenção da condenação dos apelantes pelo crime do art . 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 é medida que se impõe; 3. Com relação à dosimetria, necessário o redimensionamento da pena-base de um dos recorrentes, uma vez que empregada fundamentação inidônea para negativar a moduladora atinente à culpabilidade, impondo-se o seu decote; 4. Tratando-se de crime de responsabilidade, tipificado no art . 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, a abalizada jurisprudência do C. STJ entende que configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, do CP . Com fulcro no entendimento da Corte Superior, procedeu-se com o afastamento da aludida agravante e o aumento dela decorrente, redimensionando-se as penas dos apelantes; 5. Por fim, inviável a desconsideração da continuidade delitiva, uma vez que, in casu, as provas dão conta de que foram cometidos quinze desvios de rendas públicas em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, restando acertada, portanto, a aplicação da regra prevista no art. 71 do CP; 6. Apelos parcialmente providos, à unanimidade . (TJ-PE - APR: 00016519320158170260, Relator.: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 19/05/2022, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022). Portanto, é imperioso reconhecer a continuidade delitiva em relação a todos os réus, devendo-se aplicar a exasperação da pena, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal. Assim, restando provada tanto a autoria quanto a materialidade delitivas, bem como ausente a comprovação de qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para: DESCLASSIFICAR a imputação do delito previsto no art. 312, caput, do CP e CONDENAR os réus C. E. N. D. S., JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO e MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 1°, I, do Decreto Lei nº 201/1967 c/c arts. 29 e 71, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP, e art. 387, II, do CPP, passo a aplicar e dosar a pena em relação ao condenado. RÉU: C. E. N. D. S. Circunstâncias judiciais: A culpabilidade: é configurada em grau elevado, considerando que houve desvio de verbas públicas no importe de R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), com vultosa lesão ao erário. Portanto, aqui deve ser valorada negativamente. Antecedentes criminais: sem condenações com trânsito em julgado pretéritas. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: próprios à espécie, quais sejam, a busca do lucro fácil propiciado pelo crime, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual deixo de valorar. As circunstâncias do crime: nada a valorar. Consequências: devem receber valoração negativa, pois a conduta delituosa causou prejuízos à comunidade de Limoeiro do Ajuru, uma vez que as rendas públicas, que deveriam ser destinadas ao benefício dos administrados, foram desviadas de sua finalidade legítima. Comportamento da vítima: não aplicável ao caso. À vista da análise feita acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias atenuantes ou agravantes: Não há causas atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Ausentes causas de diminuição de pena. No que se refere à majorante, reconheço a constante no art. 71, caput, do CP, devendo ser aumentada a pena em 2/3 (dois terços), pelos fundamentos já assinalados nesta sentença. Desse modo, majoro e fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. RÉU: JOSÉ AUGUSTO SACRAMENTO LEÃO Circunstâncias judiciais: A culpabilidade: é configurada em grau elevado, considerando que houve desvio de verbas públicas no importe de R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), com vultosa lesão ao erário. Portanto, aqui deve ser valorada negativamente. Antecedentes criminais: sem condenações com trânsito em julgado pretéritas. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: próprios à espécie, quais sejam, a busca do lucro fácil propiciado pelo crime, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual deixo de valorar. As circunstâncias do crime: nada a valorar. Consequências: devem receber valoração negativa, pois a conduta delituosa causou prejuízos à comunidade de Limoeiro do Ajuru, uma vez que as rendas públicas, que deveriam ser destinadas ao benefício dos administrados, foram desviadas de sua finalidade legítima. Comportamento da vítima: não aplicável ao caso. À vista da análise feita acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias atenuantes ou agravantes: Não há causas atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Ausentes causas de diminuição de pena. No que se refere à majorante, reconheço a constante no art. 71, caput, do CP, devendo ser aumentada a pena em 2/3 (dois terços), pelos fundamentos já assinalados nesta sentença. Desse modo, majoro e fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. RÉU: MARIVALDO DE NAZARÉ PALHETA DA SILVA Circunstâncias judiciais: A culpabilidade: é configurada em grau elevado, considerando que houve desvio de verbas públicas no importe de R$ 1.655.312,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), com vultosa lesão ao erário. Portanto, aqui deve ser valorada negativamente. Antecedentes criminais: sem condenações com trânsito em julgado pretéritas. Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do crime: próprios à espécie, quais sejam, a busca do lucro fácil propiciado pelo crime, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual deixo de valorar. As circunstâncias do crime: nada a valorar. Consequências: devem receber valoração negativa, pois a conduta delituosa causou prejuízos à comunidade de Limoeiro do Ajuru, uma vez que as rendas públicas, que deveriam ser destinadas ao benefício dos administrados, foram desviadas de sua finalidade legítima. Comportamento da vítima: não aplicável ao caso. À vista da análise feita acima, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias atenuantes ou agravantes: Não há causas atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Causas de diminuição e aumento de pena: Ausentes causas de diminuição de pena. No que se refere à majorante, reconheço a constante no art. 71, caput, do CP, devendo ser aumentada a pena em 2/3 (dois terços), pelos fundamentos já assinalados nesta sentença. Desse modo, majoro e fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. V. DISPOSIÇÕES COMUNS REGIME PRISIONAL INICIAL Em face do quantum da pena aplicada e em conformidade com as disposições do art. 33, §2º, “b”, do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO para todos os réus. INABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA INABILITO os réus, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do §2º, do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DO SURSIS Verifico que os réus não preenchem os requisitos para concessão da benesse prevista no art. 44 do CP, vez que foram condenados a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e a circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, caput, do CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Os réus atualmente respondem ao processo soltos e, tendo em vista que não há nenhum fato novo a ensejar decreto preventivo, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão de instância de 2º grau, em caso de recurso, DETERMINO: 1. LANCE-SE os nomes dos condenados no rol de culpados; 2. FAÇAM-SE as comunicações de estilo, inclusive para o TRE, para os fins do art. 15, III, da CF/88; 3. EXPEÇA-SE guia de execução penal ao Juízo competente, consoante determinação do §2° do art. 4° do Provimento 006/2008-CJCI; Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações. Limoeiro do Ajuru/PA, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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