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Resultados para "5000470-02.2022.8.13.0239"

Eder Carlos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276145136

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008680-97.2015.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ALESSANDRA MIGLIONARI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0008680-97.2015.8.16.0075 Processo: 0008680-97.2015.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$ 1.000,00 Autor(s): Eder Carlos Da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da ausência de novos pedidos de esclarecimentos, restando as manifestações de movs. 318.1 e 319.1 limitadas ao mérito, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 299.1, bem como os demais esclarecimentos. 2. Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo social ao deficiente (LOAS) ajuizada por EDER CARLOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A sentença de mérito de mov. 70.1 julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 75.1), tendo o INSS apresentado suas contrarrazões (mov. 79.1). Pelo relator, o recurso teve seu julgamento convertido em diligência (mov. 82.1), em razão da necessidade de ser realizada nova prova pericial judicial por médico especialista em neurologia, além da realização de estudo social com o objetivo de conhecer a realidade atual do grupo familiar, sendo remetidos os autos novamente à vara de origem. A decisão de mov. 84.1, diante das diligências determinadas pelo juízo ad quem, determinou o prosseguimento do feito. O estudo social foi realizado em mov. 120.2, sendo homologado o laudo em mov. 129.1, em razão das manifestações das partes em movs. 126.1 e 127.1. O feito vinha prosseguindo, desta forma, para a realização da prova pericial médica, a qual foi realizada em mov. 299.1 e homologada por esta decisão, não havendo mais diligências pendentes de cumprimento. Desta forma, nos termos do contido em mov. 82.1, e em cumprimento às determinações do Relator, remetam-se os autos ao TRF-4 para a continuidade do julgamento da Apelação Cível nº 5000470-40.2018.4.04.9999/PR, com as devidas cópias dos autos. 3. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor do Perito médico atuante no feito para o pagamento de seus honorários periciais. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Luzinete Rodrigues Dos Santos Dantas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291046549

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001743-63.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ASSIS CAVALARO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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GABRIELLE GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001743-63.2024.8.16.0105 Processo: 0001743-63.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.088,03 Autor(s): LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS DANTAS (RG: 72663608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.495.969-58) RUA PASTOR EPAMINONDAS, 87 CASA - VILA VITÓRIA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de auxílio-acidente, ajuizada por LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Narra a parte autora na petição inicial que sofreu acidente no trajeto do seu trabalho, com lesão na perna esquerda e no joelho, sendo considerado acidente do trabalho, ocasião em que houve a comunicação de acidente do trabalho (CAT) e o devido afastamento. Em decorrência das lesões sofridas, esteve incapacitada de exercer sua atividade profissional. Acrescenta que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 03/01/2023 a 29/08/2023 e de 09/10/2023 a 29/04/2024 e, considerando a redução do seu potencial laboral em virtude das sequelas, o INSS deveria ter cessado o benefício e concedido auxílio-acidente. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.26). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a liminar pleiteada e determinada a realização da prova pericial e a citação da autarquia ré para contestar a demanda (seq. 19.1). O perito nomeado juntou o laudo médico pericial (seq. 44.1). Citada, a parte ré apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ausência de interesse de agir, considerando que quando a parte autora ingressou com a presente ação com benefício por incapacidade ativo, sendo titular do auxílio por incapacidade temporária NB 91/6420047092, com DCB prevista para (26/09/2024), podendo requerer sua prorrogação na seara administrativa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Juntou documentos (seq. 50.1). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a alegada ausência de interesse processual (seq. 56.1). Intimada, a parte autora afirmou que restou comprovada a redução da capacidade laborativa, sendo o caso de procedência dos pedidos aduzidos na petição inicial. Juntou documentos (seq. 59.1 a 59.3). Conclusos os autos, verificou-se que o benefício por incapacidade foi mantido até 31/12/2024, sendo determinada a intimação do INSS para que informe se houve a prorrogação do benefício, com cópia do dossiê médico atualizado (seq. 61.1). O INSS juntou o extrato de dossiê previdenciário com a informação de que o benefício previdenciário em nome da parte autora está ativo (seq. 63.1 e 63.2). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado. A questão em debate é essencialmente de direito (cumprimento ou não dos requisitos legais para a obtenção do benefício pela autora face às provas documentais e à prova pericial já produzidas nos autos), sendo desnecessária a produção de outras provas, portanto, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das Preliminares Falta de interesse processual Quanto à preliminar levantada, a parte requerida alegou a ausência de interesse de agir, considerando que quando a parte autora ingressou com a presente ação com benefício por incapacidade ativo, sendo titular do auxílio por incapacidade temporária NB 91/6420047092, com DCB prevista, podendo requerer sua prorrogação na seara administrativa. O interesse processual surge a partir de uma violação ou empecilho ao exercício de um interesse substancial, de modo que será sempre analisado em relação ao caso concreto, verificando-se a utilidade que o provimento jurisdicional é capaz de conferir. Tem-se que no caso dos autos os períodos mencionados pela parte autora com redução da capacidade laboral se mostram relevantes para a aferição da existência de direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade rural requerido, não podendo se falar em ausência de interesse processual. Afasto, assim, a preliminar de ausência de interesse processual arguida. 2.3. Do Mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado, independentemente de carência; (b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; (c) ter a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a redução da capacidade para o trabalho verificada. O benefício ora buscado encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe, o benefício previdenciário, de caráter indenizatório, não está associado a acidente ocorrido no contexto do trabalho (à exceção dos casos de perda de audição, por força do artigo 86, §4º, da Lei nº 8.213/91), muito embora dele decorra redução da capacidade para as atividades laborativas habitualmente exercidas. Identifica-se, ademais, o caráter permanente de tal redução, pois, ao fazer menção a “consolidação das lesões”, bem como a “sequelas”, a Lei nº 8.213/91 diferencia o acidente de trabalho previdenciário das situações que dão ensejo tão somente ao auxílio-doença. A propósito, a lição de Frederico Amado: O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 812). Cumpre destacar que, conquanto mínimas a lesão e suas sequelas, mas presente a redução da capacidade laborativa, será devido o benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recurso repetitivo, assentou a tese de que “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Celso Limongi, Terceira Seção, J. 25/08/2010 – tema nº 416/repetitivos). De acordo com o artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido aos seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Ademais, independe de carência e tem como expressão patrimonial o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo devido “até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado” (artigo 86, §1º, da Lei nº 8.213/91). Segundo o § 2º do supracitado artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício corresponderá ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, no entanto, a acumulação com aposentadoria. Vale destacar, contudo, que, “não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente (...), o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação” (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 06/05/2011). No caso em apreço, a qualidade de segurado do autor à época do acidente e a ocorrência do acidente foram comprovados pelo recebimento do benefício de auxílio-doença (seq. 63.2), que teve início em 03/01/2023, com cessação prevista em 05/05/2025. Destarte, a discussão cinge-se à verificação da sequela e perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia à época do acidente. A condição de segurado está devidamente comprovada a partir da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seq. 1.6 e do extrato previdenciário de seq. 1.4. Ainda, consta nos autos que a autarquia reconheceu o direito do segurado em receber o auxílio-doença acidentário, à época do acidente, sendo certo que reconhecia a qualidade de segurado do autor. Pois bem, o Sr. Perito explica que a fratura decorre de um acidente de trajeto, com nexo com o trabalho, sofrido pelo autor e conclui (seq. 108.1): “8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária, conforme indicado pelo INSS, com início em 01/12/2022 e término em 28/06/2024. Após esse período, a autora encontra-se apta para retomar suas funções habituais, embora necessite de um esforço adicional para manter a produção e o rendimento. Há redução em grau leve na capacidade laboral. Não há necessidade de reabilitação. [...] 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID10 S52 Fratura do antebraço direito e CID10 S821 Fratura da extremidade proximal da tíbia esquerda. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza (X) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Fratura da perna esquerda tem nexo com o trabalho, acidente de trajeto ocorrido em 01/12/2022. Fratura do antebraço direito não tem relação com o trabalho, acidente doméstico ocorrido em 10/03/2024. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 01/12/2022, data do acidente de trajeto. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 29/06/2024, data posterior à cessação da incapacidade total, quando ainda restaram sequelas”. Note-se que o perito explica que houve duas causas de incapacidade temporária, ou seja, o acidente de trajeto ocorrido em 01/12/2022 e o acidente doméstico ocorrido em 10/03/2024, sendo que somente o acidente de trajeto com nexo com o trabalho ocasionou a redução da capacidade laboral da parte autora, desde o acontecimento do acidente de trânsito, em relação à atividade que anteriormente exercia. Em que pese o perito tenha manifestado que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral, destacou que não está totalmente impedida de exercer a mesma atividade. As provas produzidas nos autos deixam evidente que existe aptidão para exercer a atividade laboral, mas não de maneira plena, precisando dispensar um esforço extra para manter sua produção. Logo, diante da prova pericial produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que a autora apresenta redução de sua capacidade laborativa em razão de acidente. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois comprovou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como a qualidade de segurada. 2.4. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se a parte autora permanece recebendo o benefício por incapacidade sob o NB 91/642.004.709-2, conforme se extrai do Dossiê Previdenciário de seq. 63.2. Quanto à data de início do benefício, a parte autora deverá receber as parcelas vencidas a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, faz-se necessária a reafirmação da DER para constar como DIB a data em que a autarquia previdenciária cessar o benefício por incapacidade temporária sob o NB 91/642.004.709-2 (seq. 63.2). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por LUZINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da efetiva cessação do benefício por incapacidade sob o NB 91/642.004.709-2, no valor de em 50% do salário de benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento de abono anual, nos moldes do artigo 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas a partir da data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB 91/642.004.709-2 (seq. 63.2), até a implantação do benefício de axuílio-acidente, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. 2. Os efeitos financeiros da revisão devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício, desimportando se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido. (TRF4 5023534-90.2016.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13/11/2017). O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Sergina Nogueira De Oliveira Santim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298258738

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002748-23.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

INIS DIAS MARTINS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002748-23.2024.8.16.0105 Processo: 0002748-23.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$21.918,67 Autor(s): SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SANTIM (CPF/CNPJ: 148.432.128-65) RUA FLORIANO PEIXOTO, 510 - Vila Vitória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ajuizada por SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA VALENTIM em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. Narra a parte autora na petição inicial que é portadora de (CID M54.5) Dor lombar baixa; (CID M77.1) Epicondilite lateral; (CID M75.1) Síndrome do manguito rotador; (CID M65.4) Tenossinovite; e (CID G56.0) Síndrome do túnel do carpo. A condição apresentada pela requerente lhe impede de trabalhar e auferir renda própria, não conseguindo mais trabalhar devido sua patologia apresentada, sendo que o indeferimento se deu sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.9). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a medida liminar pleiteada e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 9.1). O CRAS juntou Relatório de Estudo Social (seq. 25.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Oficial (seq. 36.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Não levantou preliminares e, no mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência do requisito econômico tendo em vista que a renda familiar total supera um quarto do salário mínimo vigente, assim como exigido pela legislação aplicável, além disso, alegou inexistir deficiência física incapacitante (seq. 42.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 45.1). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, houve manifestação pela desnecessidade de intervenção nos autos (seq. 54.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, tal qual previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Já o § 3º do supracitado dispositivo reputa “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Nada obstante a natureza objetiva do critério fixado em lei (renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo), não fica o julgador impedido de aferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem pelos seus próprios meios e de sua família. Daí o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, garantir a obtenção de renda mínima de modo a prover o mínimo existencial ao idoso e à pessoa com deficiência: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, o Judiciário pode contemplar outros fatores que, a par da renda familiar, sejam aptos a demonstrar condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou ser “inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, REsp n. 567.985/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, J. 18/04/2013). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido” (STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, J. 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Cabe, portanto, ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem dele necessite, sem necessária vinculação à fração da renda familiar. No tocante à deficiência, incorporando o conceito adotado pela Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 8.742/1993, assim a define: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Como se percebe, para além do fator impeditivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, é necessária a interação com barreiras aptas à obstrução à participação plena em sociedade. A propósito, a doutrina de Frederico Amado: “De acordo com o Estatuto da pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 48-49). Disso se extrai que a mera existência de doença física ou mental, com as dificuldades a ela inerentes, não caracteriza, necessariamente, deficiência. É imprescindível a conjugação de outros fatores e barreiras que representem obstáculo à plena participação social. Por outra perspectiva, também é certo dizer que “Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam sua inserção no mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do impedimento de longo prazo, caracterizador da deficiência” (TRF4, AC n. 5000804-06.2020.4.04.9999, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, J. 12/05/2020). No caso em exame, quanto à situação de miserabilidade, consta do relatório social de seq. 25.1 o seguinte: [...] 3. PROCEDIMENTOS: Os dados contidos neste documento resultam das seguintes práticas e instrumentais: visita domiciliar, entrevista social e observação. 4. COMPOSIÇÃO FAMILIAR: Sergina Nogueira de Oliveira, 20-03-1961, Requerente, Sem ocupação formal, Renda R$600,00 5. ANÁLISE: No dia 25 de junho de 2024, foi realizada uma visita domiciliar na residência de Sergina Nogueira de Oliveira Valentim (63 anos) com o objetivo de compreender a realidade social e as necessidades da idosa. Ao chegar no domicílio, foi possível estabelecer o diálogo com a Sra. Sergina, a qual revelou que passou a residir sozinha após o falecimento de seu esposo. Disse que seu esposo José era alcoólatra, possuía diabetes, hipertensão, e sempre tinha convulsões e quedas. Por esse motivo, necessitava de cuidados constantes e, por isso, Sra. Sergina suspendeu definitivamente sua atividade laboral, passando a renda da família a ser somente a referente ao benefício por incapacidade temporária de José. Entretanto, em janeiro de 2024, José veio a óbito em decorrência de um traumatismo craniano, deixando a Sra. Sergina sem nenhuma renda. Questionada sobre a pensão por morte, Sra. Sergina mencionou que realizou o requerimento junto ao INSS, mas até o presente momento, não teve nenhum parecer. Atualmente, ressaltou que sua única renda é referente ao Benefício de Transferência de Renda Governamental no valor de R$300,00 reais. Relata que não possui condição física de trabalhar devido a seus problemas de saúde (osteoartrite, bico de papagaio, tendinite na mão, depressão). O advogado orientou a solicitar o BPC-PCD enquanto não sai o resultado da pensão por morte. A Sra. Sergina mora em um domicílio cedido pelo seu tio, uma construção simples de alvenaria dividida em sala, cozinha, quarto, banheiro e uma área externa. Suas despesas mensais giram em torno de R$21,00 reais de água e R$60,00 reais de remédios. Ela está incluída na baixa renda da luz elétrica e por isso não tem custo. Sobre a alimentação, todo mês, as pessoas de sua igreja se reúnem para montar uma cesta para ela. No que concerne à rede de apoio, Sergina relatou que financeiramente não tem apoio. No entanto, quando precisa de ajuda relacionada à sua saúde e alimentação, as pessoas de sua igreja e sua sobrinha sempre lhe auxiliam. Ela tem dois filhos que moram no estado de São Paulo e que, devido a recursos financeiros limitados, não conseguem ajudá-la. A Sra. Sergina contou ainda que morava no estado de São Paulo, mas há cerca de três anos veio para Loanda ajudar sua irmã a cuidar do esposo que, na época, estava em tratamento oncológico. Ela não tem intenção de voltar para São Paulo devido às dificuldades de acesso aos mínimos sociais naquele estado. Devido à sua saúde fragilizada, a Sra. Sergina tem dificuldade de realizar as atividades domésticas e, por isso, uma pessoa de sua igreja voluntariamente realiza a higienização de sua casa. Sobre o acesso a benefícios e programas governamentais, a Sra. Sergina está incluída no Programa do Bolsa Família, e até maio de 2024 estava incluída na Regra de Proteção, recebendo apenas 50% do benefício. Isso ocorre quando alguém da casa passa a ter uma renda de até meio salário-mínimo por integrante da casa, entretanto, a Sra. Sergina fez a realização da atualização de seu cadastro único e a partir de junho, o valor de seu benefício voltou a ser R$600,00 reais. Além disso, a Sra. Sergina eventualmente é atendida com o benefício eventual de cesta básica e o Programa Compra Direta, e a cada dois meses, recebe o vale gás. 6. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS: Com base nas informações apresentadas e na realidade observada durante a visita domiciliar, foi possível compreender que a única renda da Sra. Sergina é a do benefício de transferência de renda governamental, no entanto, mesmo com essa renda, ela enfrenta dificuldades financeiras significativas, conforme relatado pela própria idosa durante a visita domiciliar. Essas dificuldades resultam em um acesso precário aos mínimos sociais, obrigando-a a depender da ajuda de terceiros para suprir suas necessidades básicas. Além disso, devido à idade avançada e problemas de saúde, Sergina não tem condições de retomar atividades laborais para complementar sua renda. Nesse contexto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderia ser uma solução para garantir o bem-estar e a melhoraria de sua qualidade de vida, considerando sua situação de vulnerabilidade devido à idade e condições de saúde. Verifica-se a partir do estudo social que a parte autora reside sozinha, em uma residência cedida pelo tio, sofre de problemas de saúde e não possui trabalho ou fonte de renda, sobrevivendo apenas com o benefício assistencial de distribuição de renda do Bolsa Família e com o benefício eventual de cesta básica e do Programa Compra Direta. Frisa-se que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a impossibilidade de meios para prover sua própria manutenção ou de ser mantido pela sua família, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato concreto, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.112.557/MG, representativo do Tema Repetitivo 185. No caso em tela, através do Relatório de Estudo Social (seq. 25.1), conclui-se pela situação de miserabilidade socioeconômica da parte autora, evidenciado pela ausência de condições de trabalhos, estando desamparada pelo sistema de previdência social, ante a ausência de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo sofrendo de doenças graves que a impede de trabalhar e garantir a própria subsistência, evidenciando o risco social vivido pela parte autora. Quanto à condição de pessoa com deficiência, o laudo de seq. 36.1 apresenta a seguinte conclusão: “8. Conclusão Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa total e permanente. Data do início da doença: pelo relato da autora há 6 anos. Data do início da incapacidade: 06/07/2024, data da ressonância da coluna, confirmado com atestados médicos e exame pericial atual. [...] Vê-se que a parte autora padece de Mononeuropatias dos membros superiores; e Outros transtornos de discos intervertebrais, que implica na necessidade de acompanhamento e assistência médica constante para o tratamento das doenças, sem prognóstico de cura, além de impedir a parte autora de exercer atividade laboral. Ademais, consta no exame físico realizado pelo perito que a parte autora este atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, apresentando dificuldade para manipular objetos, subir e descer da maca, tendo movimentos ativos e passivos reduzidos em grau leve, de modo que, no presente caso, considerando todas as circunstâncias pessoais e sociais da parte autora, as doenças que acometem a parte autora mostra-se como suficiente para “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência). No caso concreto, o perito explica que a autora sobre de doenças degenerativas que lhe causam incapacidade total e permanente para qualquer tipo de atividade laboral, sem possibilidade de cura e de readaptação, de modo que faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 2.1. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se que a perícia médica conclui pelo início da incapacidade na data de 06/07/2024 (seq. 36.1). Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, se faz necessária a reafirmação da DER para constar como data de início do benefício a data em que a parte autora comprovadamente passou a estar totalmente incapaz, no caso, a data de 06/07/2024 (seq. 36.1). 3. DA TUTELA ANTECIPADA A parte autora requereu na petição inicial a antecipação dos efeitos da tutela, aduzindo tratar-se de benefício de caráter alimentar. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, tanto que este Juízo julgou procedente o pedido da autora; há possibilidade de dano ao resultado útil do processo, afigurando-se um tanto incongruente obrigar a parte autora, que já preencheu as condições para o benefício, aguardar o trânsito em julgado da sentença, para receber verba alimentar, o que evidencia ainda mais a necessidade da parte autora. Quanto à possibilidade de tutela antecipada em face do INSS, em caso de benefícios previdenciários, a jurisprudência tem admitido a sua concessão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. Justifica-se a tutela antecipada se os documentos firmados por médicos afirmam a incapacidade laborativa da autora. A perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário. O perigo de dano está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória (TRF4, AG 5031584-84.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/03/2020) Desta forma, defiro a tutela antecipada para fins de determinar ao INSS que pague à parte autora as prestações decorrentes do benefício, no valor de um salário mínimo mensal. Advirto que na eventualidade da presente decisão vir a ser reformada pela via recursal, revogando a antecipação da tutela deferida neste ato, os valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário poderão ser devolvidos pela parte autora ao INSS, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. Pet 12482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692)). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por SERGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA VALENTIM em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/07/2024, no valor de um salário mínimo, conforme o artigo 20 da Lei 8.742/93; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, ou seja, desde 06/07/2024 (seq. 36.1), até a implantação do benefício, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral; d) antecipar os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS proceda à implantação do benefício à parte autora. Ante a tutela antecipada concedida, oficie-se desde logo à chefia da Agência da Previdência Social para implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, com efeitos a partir da data da intimação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cientificando-a da incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. 5. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 6. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Noe Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322829179

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004859-77.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOE RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

INIS DIAS MARTINS

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ANTONIO VICTORIO ROMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004859-77.2024.8.16.0105 Processo: 0004859-77.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$18.356,00 Autor(s): NOE RIBEIRO (RG: 49732937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 666.187.979-34) VILA RURAL SAGRADA FAMILIA, SN - ZONA RURAL - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ajuizada por NOE RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. Narra a parte autora na petição inicial que é portador de CID10: (M17) Gonartrose – artrose do joelho; (M25.5) Dor articular; (M41) Escoliose; e (M54.5) Dor lombar baixa - lombalgia. A condição apresentada pela requerente lhe impede de trabalhar e auferir renda própria, não conseguindo mais trabalhar devido sua patologia apresentada, sendo que o indeferimento se deu sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.8). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a medida liminar e determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas que pretendem produzir (seq. 10.1). O CRAS juntou Relatório de Estudo Social (seq. 31.1). O Perito nomeado juntou o Laudo Médico Oficial (seq. 41.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Na via preliminar, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou a ausência do requisito econômico tendo em vista que a renda familiar total supera um quarto do salário mínimo vigente, assim como exigido pela legislação aplicável, além disso, alegou inexistir deficiência física incapacitante (seq. 47.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 50.1). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, o órgão ministerial se manifestou pela procedência dos pedidos autorais (seq. 53.1). Conclusos os autos para decisão de saneamento e organização do processo, foi homologado o laudo pericial e anunciado o julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (seq. 56.1). Na sequência, as partes foram intimadas e, em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Prescrição Quinquenal A autarquia ré alega a prescrição, tratando-se de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 28/08/2024 (seq. 1.8), e a ação ajuizada 16/10/2024 (seq. 1.0), ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. 2.2. Do Mérito Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada, tal qual previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Já o § 3º do supracitado dispositivo reputa “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Nada obstante a natureza objetiva do critério fixado em lei (renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo), não fica o julgador impedido de aferir, por outros meios de prova, a condição de miserabilidade da família do necessitado. É que a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar as pessoas incapazes de sobreviverem pelos seus próprios meios e de sua família. Daí o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, garantir a obtenção de renda mínima de modo a prover o mínimo existencial ao idoso e à pessoa com deficiência: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Assim, o Judiciário pode contemplar outros fatores que, a par da renda familiar, sejam aptos a demonstrar condição de miserabilidade do beneficiário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou ser “inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, REsp n. 567.985/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Ac. Min. Gilmar Mendes, Plenário, J. 18/04/2013). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido” (STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, J. 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Cabe, portanto, ao julgador, a partir da análise de cada caso concreto, conceder o benefício a quem dele necessite, sem necessária vinculação à fração da renda familiar. No tocante à deficiência, incorporando o conceito adotado pela Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 8.742/1993, assim a define: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Como se percebe, para além do fator impeditivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, é necessária a interação com barreiras aptas à obstrução à participação plena em sociedade. A propósito, a doutrina de Frederico Amado: “De acordo com o Estatuto da pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias”. (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 48-49). Disso se extrai que a mera existência de doença física ou mental, com as dificuldades a ela inerentes, não caracteriza, necessariamente, deficiência. É imprescindível a conjugação de outros fatores e barreiras que representem obstáculo à plena participação social. Por outra perspectiva, também é certo dizer que “Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais da parte autora (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam sua inserção no mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do impedimento de longo prazo, caracterizador da deficiência” (TRF4, AC n. 5000804-06.2020.4.04.9999, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, J. 12/05/2020). No caso em exame, quanto à situação de miserabilidade, consta do relatório social de seq. 31.1 o seguinte (sic): 3. PROCEDIMENTOS: Os dados contidos neste documento resultam das seguintes práticas e instrumentais: visita domiciliar, atendimento individual e observação. 4. COMPOSIÇÃO FAMILIAR: Noe Robeiro, Data Nasc. 23-07-1964, Requerente, Diarista, Renda R$350,00 5. ANÁLISE: No dia 13 de novembro de 2024, foi realizada uma visita domiciliar à residência de Noe Ribeiro, de 60 anos, com o objetivo de compreender a realidade social em que ele está inserido. Ao chegar ao local, foi constatado que Noe não estava presente. Contudo, foi possível estabelecer diálogo com sua irmã, que apresentou a casa e as condições de moradia de Noe para a equipe técnica. Noe reside em uma vila rural, em um lote que originalmente pertencia aos pais, e que, após o falecimento deles, ficou para os filhos. O lote comporta três residências, sendo que, além de Noe, seus irmãos também residem no local. Noe mora em dois cômodos cedidos por sua irmã, que anteriormente eram usados como lavanderia na casa dela. Ao ocupar o espaço, Noe adaptou os cômodos para servir como quarto e cozinha. O banheiro da casa da irmã é compartilhado por ambos. No dia seguinte, 14 de novembro de 2024, Noe compareceu ao CRAS para o atendimento social. Durante o atendimento, ele relatou que, no passado, sofreu um acidente enquanto trabalhava com gado, o que resultou em uma fratura no pé. A partir desse episódio, começou a apresentar complicações no joelho, além de dores constantes na coluna. Também relatou que está com uma bolsa de gordura nas pálpebras, condição que necessita de cirurgia. Em relação ao trabalho e à renda, Noe informou que, devido às intensas dores que sente, ele está impossibilitado de exercer atividades laborais de maior esforço. O médico o orientou a não carregar peso. No entanto, como ele não possui outra fonte de renda fixa, ocasionalmente presta serviços ao seu irmão, que trabalha na construção civil, realizando a limpeza do canteiro de obras, além de limpar quintal e piscina quando solicitado. Com essas atividades, Noe recebe uma média de R$350,00 a R$400,00 mensais. Noe afirmou que sua renda é insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, e por isso, seu filho o auxilia com alimentos. Segundo ele, seu filho recebe uma cesta básica mensal fornecida pela empresa onde trabalha e, mensalmente, divide essa cesta com o pai. Além disso, o irmão de Noe, que cria suínos, também costuma dividir a carne com ele, o que auxilia na complementação de sua alimentação. No que diz respeito à moradia, Noe informou que há cerca de seis anos se mudou para Loanda, após morar em São Pedro do Paraná-PR. A mudança ocorreu após a separação conjugal, momento em que passou a residir no cômodo da casa de uma das suas irmãs. A construção onde Noe reside é simples, composta por dois cômodos de alvenaria, sem forro e parcialmente rebocados. Um dos cômodos é utilizado como cozinha, e o outro como quarto. A moradia foi adaptada de maneira simples, apenas para garantir a Noe um lugar para viver. Quanto às despesas básicas, Noe relatou que seus gastos mensais são em torno de R$50,00 com água e R$120,00 com energia elétrica. Esses custos são divididos entre Noe e sua irmã. Além disso, Noe gasta cerca de R$300,00 mensais com alimentação, R$120,00 a cada cinco meses com gás de cozinha e R$130,00 mensais com medicamentos. Noe está inscrito no Cadastro Único, mas não recebe nenhum benefício de transferência de renda, além disso, já acessou o benefício eventual de auxílio alimentação. 6. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS: Durante a visita domiciliar e o atendimento social, foi possível compreender a realidade na qual Noe está inserido. Devido aos problemas de saúde e após sua separação conjugal, sua condição financeira se tornou bastante limitada. Atualmente, Noe consegue realizar apenas atividades leves e, devido à escassez de renda, precisa residir em dois cômodos cedidos por sua irmã. A aprovação do Benefício de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência (BPC-PCD) poderia melhorar significativamente as condições de vida de Noe, além de possibilitar o acesso a tratamentos adequados para suas condições de saúde. Segundo ele, atualmente, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não está recebendo o atendimento que atende às suas necessidades. Verifica-se a partir do estudo social que a parte autora reside sozinho, em uma residência cedida pela sua irmã, de estrutura simples, a parte autora sofre de problemas de saúde e não possui trabalho, tendo como única fonte de renda algumas diárias rurais de maneira informal que consegue realizar eventualmente. Frisa-se que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a impossibilidade de meios para prover sua própria manutenção ou de ser mantido pela sua família, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato concreto, conforme fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, no Tema Repetitivo 185. No caso em tela, através do Relatório de Estudo Social (seq. 31.1), analisado em cotejo com o Laudo Pericial (seq. 41.1) e o Comprovante de Cadastro no CADÚnico (seq. 1.5), conclui-se pela situação de miserabilidade socioeconômica da parte autora, evidenciado pela ausência de condições de trabalho, estando desamparada pelo sistema de previdência social, ante a ausência de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, mesmo sofrendo de doenças que o impede de trabalhar e garantir a própria subsistência, evidenciando o risco social vivido pela parte autora. Quanto à condição de pessoa com deficiência, o laudo de seq. 41.1 apresenta a seguinte conclusão: “8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa total e permanente. Não vejo possibilidade de reabilitação. Data do início da doença: pelo relato do autor há 10 anos. Data do início da incapacidade total e permanente: 22/01/2025, comprovado pelo exame físico pericial atual. [...] a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Alega há mais de 10 anos quebrou pé direito e devido pisar torto foi prejudicando o joelho direito, também alega dores em joelho esquerdo, que tem muita dificuldade para caminhar. Aduz que as dores na coluna iniciaram há 2 anos, que vem piorando progressivamente. Diz que devido as dores crônicas nos joelhos e na coluna lombar impede de realizar suas funções do dia a dia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: CID10 M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais; CID10 M17 – Gonartrose. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Doença idiopática e degenerativa, sem vínculo com o trabalho. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim, exame físico no item 6, conjugado com os documentos juntados, demonstram incapacidade total e permanente para suas funções habituais de trabalhador rural. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Permanente e total. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 2015. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: 22/01/2025, comprovado pelo exame físico pericial atual. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Progressão do quadro, as primeiras manifestações das patologias não são incapacitantes. [...] Vê-se que a parte autora padece de outros transtornos de discos intervertebrais; e gonartrose, que implica na necessidade de acompanhamento e assistência médica constante para o tratamento das doenças, sem prognóstico de cura. Ademais, consta no exame físico realizado pelo perito que a parte autora sofre de doenças ortopédicas que impedem a parte autora de desempenhar suas atividades laborais como trabalhadora rural, contando atualmente com sessenta anos de idade, se mostrando inviável a readaptação da parte autora considerando sua escolaridade e idade, estando desvinculada do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, no presente caso, mostra-se como suficiente para “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência). No caso concreto, o perito explica que a parte autora sobre de doenças degenerativas que lhe causam incapacidade total e permanente para qualquer tipo de atividade laboral, sem possibilidade de cura no longo prazo e sem possibilidade de readaptação, de modo que faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 2.3. Da Reafirmação da DER De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário ou assistencial com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do implemento dos requisitos legais. No caso dos autos, verifica-se que a perícia médica conclui pelo início da incapacidade na data de 22/01/2025 (seq. 41.1). Vale destacar que nas demandas judiciais, o pedido de reafirmação da DER pode ser feito até a “entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias”, ou seja, até a eventual oposição de embargos declaratórios do julgamento de segunda instância. Aqui, pertinente fazer referência ao Tema Repetitivo 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Além disso, vale trazer o seguinte precedente do TRF da 4ª Região, que muito bem esclarece a questão: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Por outro lado, caracterizada, posteriormente, a situação de risco social, e com a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos legais, é devida a concessão de benefício assistencial à autora. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50003454120204047206 SC 5000345-41.2020.4.04.7206, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sublinhado não original. Desta maneira, se faz necessária a reafirmação da DER para constar como data de início do benefício a data em que a parte autora comprovadamente passou a estar incapaz, no caso, a data de 22/01/2025 (seq. 41.1). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por NOE RIBEIRO em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) condenar o INSS conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde, no valor de um salário mínimo, conforme o artigo 20 da Lei nº 8.742/93; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial, ou seja, desde 22/01/2025 (seq. 41.1), até a implantação do benefício, incidindo juros de mora somente se não for implantado após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que for intimado para cumprir a sentença, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ recentemente submeteu a julgamento o Tema n° 995, onde se fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Nessa perspectiva, o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso (art. 690 da Instrução Normativa 77/2015). 2. O benefício previdenciário é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. 3. Quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 4. No tocante aos honorários advocatícios, como a DER foi reafirmada para data anterior ao término do procedimento administrativo, é possível a condenação do INSS ao pagamento dessa verba sucumbencial. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000470-98.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/05/2022) – sublinhado não original. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais. Contudo, tendo em vista a ausência de causalidade, uma vez que, conforme restou evidenciado no processo, no momento da propositura da ação, a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a fundamentação do STJ na oportunidade em que julgou o REsp nº 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024, representativo do Tema 1229 da repercussão geral. 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Requisitem-se os honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal -AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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