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Júnio Oliveira De Jesus x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261433189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000470-22.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JÚNIO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Júnio Oliveira De Jesus x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278703934

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000470-22.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JÚNIO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000470-22.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000470-22.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000470-22.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00273765 AGTE: JÚNIO OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal em face da decisão que indeferiu o pedido de indulto, com fundamento na hediondez do crime de roubo mediante uso de arma de fogo, verificada na data da edição do referido decreto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se no recurso (i) que na época da prática do delito patrimonial, o mesmo não constava do rol de crimes hediondos, inexistindo, assim, impedimento à concessão do indulto, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ de se observar que a Lei nº 13.964, de 24/12/2019, ao promover alterações legais, incluiu, expressamente, a alínea 'b' ao inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990, fazendo inserir o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, no rol de crimes hediondos. Desta forma, não obstante na época do cometimento do crime, em 05/01/2019, o delito patrimonial pelo qual o ora agravante cumpre pena não fosse classificado como hediondo, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hediondez, impeditiva à concessão de benesses, tais como o indulto ou a comutação, deve ser avaliada na data da publicação do Decreto.Veja-se que tal compreensão em nada ofende o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, eis que o direito do agravante à pretendida concessão do indulto somente surge no momento da publicação do decreto presidencial e, portanto, é neste momento que deve ocorrer a avaliação da natureza do delito, e não em data anterior, como pretende a Defesa. Precedentes.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido nos termos do voto.Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 1º, I; Lei nº 13.964/2019; Lei nº 8.072/1990.Jurisprudência relevante: STF: HC 117938, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, pub. 13-02- 2014; STJ: AgRg no HC n. 955.700/SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Data do Julgamento: 26/2/2025. Quinta Turma.; TJRJ: 5013833-13.2024.8.19.0500 - Agravo de Execução Penal. Des(a). Denise Vaccari Machado Paes - Julgamento: 08/04/2025 - Primeira Câmara Criminal; além de outros julgados citados.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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