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Adalberto Alan Assunção De Lacerda x Sergio Nascimento Santana

ID: 259114767

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-91.2025.8.25.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALAN ASSUNÇÃO DE LACERDA

Polo Passivo:

SERGIO NASCIMENTO SANTANA

Decisão

Advogados:

ALEX ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202585000820 NÚMERO ÚNICO: 0001567-91.2025.8.25.0075 EXEQUENTE : ADALBERTO ALAN ASSUNÇÃO DE LACERDA ADV. : ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901-SE EXECUTADO : SERGIO NAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202585000820 NÚMERO ÚNICO: 0001567-91.2025.8.25.0075 EXEQUENTE : ADALBERTO ALAN ASSUNÇÃO DE LACERDA ADV. : ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901-SE EXECUTADO : SERGIO NASCIMENTO SANTANA DECISÃO....: O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS, 513 C/C 523 E SS., TODOS DO CPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 524, DO CPC. ASSIM, SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, §2º, DO CPC, INTIME-SE O EXECUTADO, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, AO MONTANTE DO DÉBITO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SERÁ CRESCIDO O VALOR DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXECUTADO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO/CREDITÍCIO, VERBA QUE PODERÁ SER MAJORADA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EX VI DO ART. 85, DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE DOS DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO E, DE IMEDIATO, INTIMAR O EXECUTADO DE TAIS ATOS, OBSERVADO O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO COM OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS ÀS CUSTAS, À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ACIMA. OUTROSSIM, EXISTINDO NO PLEITO INICIAL QUE SEJA REALIZADA DE IMEDIATO A PENHORA ON-LINE, VIA SISBAJUD, CONSIDERANDO QUE DINHEIRO É O PRIMEIRO DOS BENS DENTRE AQUELES A SEREM PENHORADOS, VOLVAM CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE, NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 15 (QUINZE) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS. POR FIM, NA HIPÓTESE DE EXISTIR PLEITO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PROTESTO E/OU INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONSOANTE ARTS. 517 E 782,§3º DO CPC, DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PREVISTO NO ART. 523 DO CPC, BEM COMO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 12,00 (DOZE REAIS), QUANTIA REFERENTE A CADA CERTIDÃO EXARADA, OU OUTRO VALOR SENDO MAIS DE UMA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2016, ANEXO I, ITEM XIV, APÓS O QUE A PARTE EXEQUENTE PODERÁ REQUERER DIRETAMENTE À SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, QUE A EXPEDIRÁ NO PRAZO LEGAL.

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Processo nº 0001567-38.2025.8.26.0407

ID: 331022079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001567-38.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-38.2025.8.26.0407 (processo principal 1000787-81.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante … Processo 0001567-38.2025.8.26.0407 (processo principal 1000787-81.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.670,60, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.837,66, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Advogados(s): Naiara Correa Nunes (OAB 331103/SP) - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Thais Ferreira Oliveira Feier x Cristiane Peruzzo

ID: 331419816

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-59.2025.5.12.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS FERREIRA OLIVEIRA FEIER

Polo Passivo:

CRISTIANE PERUZZO

Notificação

Advogados:

ANIELI SEVERGNINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001567-59.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: THAIS FERREIRA OLIVEIRA FEIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001567-59.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: THAIS FERREIRA OLIVEIRA FEIER RECLAMADO: CRISTIANE PERUZZO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b2d1dc proferido nos autos. D E S P A C H O Designo audiência, com presença OBRIGATÓRIA dos litigantes, mesmo em caso de constituição de advogados - EXCLUSIVAMENTE PARA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO - para o seguinte dia e horário: 19/09/2025 09:50h. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL e a ausência de comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos autos e a da parte ré em revelia (além de confissão quanto à matéria de fato), nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que a presença dos litigantes é OBRIGATÓRIA, mesmo em caso de constituição de advogados. Ausente conciliação, será concedido à parte ré o prazo de 10 dias úteis para contestação, sob pena de confissão. Este Juízo, por determinação da Corregedoria Regional, adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Eventual dificuldade de acesso à sala virtual deverá ser PREVIAMENTE comunicada à Secretaria da Vara do Trabalho, por telefone ou qualquer outro meio de contato, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A parte ré poderá se opor à tramitação do processo pelo "Juízo 100% Digital" no prazo de cinco dias contados da citação. A audiência será realizada de forma virtual pela plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Para acesso por computador, recomenda-se a anterior instalação do programa "Cliente Zoom" (que pode ser obtido pelo link https://zoom.us/download). Instalado, deve o interessado copiar e colar o link da audiência na barra de endereços do navegador Google Chrome e, após a página ser carregada, clicar em “Iniciar Reunião” ou “Abrir URL: Zoom Launcher”). Para acesso por meio de telefone celular ou tablet é indispensável a prévia instalação do aplicativo "Zoom One Platform to Connect”. Comuniquem-se as partes, autorizando desde já pesquisa nos convênios para a obtenção do contatos destas. XANXERE/SC, 21 de julho de 2025. LAIS MANICA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERREIRA OLIVEIRA FEIER

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Processo nº 0001567-24.2025.4.05.8307

ID: 337593579

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-24.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0001567-24.2025.4.05.8307 AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO FERREIRA DA SILVA em face do Banco BRADESCO S.A, da FACTA FINANCEIRA S.A e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora a condenação da ré em indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito, repetição em dobro. Narra o demandante, em síntese, que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco demandado, porém foi realizado empréstimo em seu nome, sem o seu consentimento. É simples o relatório. Passo a decidir. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito, as tutelas de natureza cautelar e antecipatória apenas são admitidas em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Da norma contida no artigo 300 do NCPC, colhem-se os pressupostos de concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A providência antecipatória não deverá produzir efeitos irreversíveis, que tornem impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, §3º, do NCPC). É preciso, portanto, que o quadro fático, alterado pela tutela, possa ser recomposto. No caso em comento, tenho como não preenchido o requisito da probabilidade do direito. Apesar dos documentos carreados aos autos (Ids. 68021278 e 68021276), a questão em apreço é matéria que necessita de instrução probatória. Assim, diante da insuficiência de provas, neste momento processual, não restou demonstrado de plano os fatos narrados na inicial. De modo que, entendo ausente o requisito da prova inequívoca do direito alegado. Mostra-se, pois, imprescindível a oitiva da parte contrária, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. À luz dessas considerações, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se, consoante as disposições da Lei nº 10.259/01. Cite-se. Cumpra-se. Palmares/PE, data da validação. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara SJPE PPSBC

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Bruna Karoline Araujo Costa x Raquel Cristina Cordeiro Leite

ID: 339096694

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-91.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KAROLINE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

RAQUEL CRISTINA CORDEIRO LEITE

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001567-91.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: BRUNA KAROLINE ARAUJO COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001567-91.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: BRUNA KAROLINE ARAUJO COSTA RECLAMADO: RAQUEL CRISTINA CORDEIRO LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368201c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, LUCAS RIBEIRO MACEDO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA na modalidade PRESENCIAL para o dia 14/08/2025 às 12:50 horas, devendo as partes se dirigirem ao Fórum Trabalhista, ocasião em que, se necessário, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, sob pena de aplicação dos efeitos da confissão ficta, e ouvidas todas as testemunhas, devendo os litigantes apresentá-las espontaneamente, independentemente de notificação, sob pena de preclusão e encerramento da prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho), nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Dê ciência às partes acerca da audiência designada. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 30 de julho de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA KAROLINE ARAUJO COSTA

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Armando Delazzeri e outros x Kasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320578927

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-14.2011.8.24.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DELAZZERI ILARIA WEGENER DELAZZERI

Polo Passivo:

KASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO DE LEMES

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GERMANO RICARDO EBERT

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LUIZ GUILHERME DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDAYR DAMAREN

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IGOR EDUARDO DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001567-14.2011.8.24.0042/SC AUTOR : ARMANDO DELAZZERI ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO DAMAREN (OAB SC022538) ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ G…

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Processo nº 5052502-79.2025.4.02.5101

ID: 323469229

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 5052502-79.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DO TRABALHO DANTE PELLACANI NILSON ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSLAI SILVA RUTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARTA DE ORDEM CÍVEL Nº 5052502-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : INSTITUTO DO TRABALHO DANTE PELLACANI ADVOGADO(A) : JOSLAI SILVA RUTKOSKI (OAB PR034237) AUTOR : NILSON ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOS…

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Processo nº 0001567-57.2012.8.11.0004

ID: 275548824

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR

Sentença

Advogados:

BRUNO BARUEL ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR, ROBER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001567-57.2012.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR, ROBERTO MOTTA DA SILVA, BMZ COUROS LTDA., CASSIANA DAL POZ DE ALMEIDA MOTTA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ (ID. Num. 158146605 - Pág. 1). O exequente se manifestou informando a existência de contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., aduzindo ser esta responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, além de promover a cobrança extrajudicial dos créditos. Narra ainda que a presente execução fiscal está adequada aos termos da resolução, mencionando leis complementares que versam a respeito do valor mínimo do débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente indicou possuir contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., a qual seria responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes e pela cobrança extrajudicial dos créditos. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custa ao executado, caso citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. P. I. C. Barra do Garças, 20 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Celia Dos Santos Bitencourt x Banco Bmg

ID: 257882723

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-76.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO BMG

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001567-76.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.987,38 Polo Ativo(s): CELIA DOS SANTOS BITENCOURT Polo Passivo(s): BANCO BMG A Lei n.º 9.099/95 reuniu no artigo 51 as hipóteses relativas à extinção do processo, merecendo destaque a prevista no inciso I: quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por outro lado, no mov. 17.1/2 destes autos restou manifesta a ausência da autora, quadro este conducente à aplicação do efeito previsto no dispositivo legal acima referido. Não se olvide de que em se tratando de procedimento afeto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento das partes deve ser pessoal, e é imprescindível em todas as audiências designadas. Neste sentido, é, pois, o teor do Enunciado n.º 20 do Fonaje: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." E não se olvide ainda que a intimação da autora há de ser considerada perfeita, pois se deu na pessoa de seu procurador (mov. 22.0). Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA. ART. ART. 51, INCISO I, LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038797-68.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL HUBER PEREIRA CAVALHEIRO - J. 15.10.2019). (Destaquei). Em face do exposto, tenho por concreta a falta noticiada, declarando extinto o feito. De outro lado e em consequência, não havendo nos autos prova de que a ausência da parte autora decorreu de força maior, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais deste feito, o que faço com fulcro no parágrafo 2° do artigo 51 da Lei n.° 9.099/95, e artigos 19 e 20 da Instrução Normativa n.º 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais, e ainda, artigos 7º, inciso II e 12 da Lei n.º 18.413/2014, em vigor a partir do dia 30.03.2015. Cabe à Secretaria observar, de ofício, os demais dispositivos pertinentes/aplicáveis dos citados diplomas de lei e administrativos. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Marcio Rodrigo Viante x Astracarg Associação Dos Transportadores Catarinenses De Carga

ID: 292550677

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO VIANTE

Polo Passivo:

ASTRACARG ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-17.2024.8.16.0095 Processo: 0001567-17.2024.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$82.337,00 Autor(s): MARCIO RODRIGO VIANTE Réu(s): ASTRACARG – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES CATARINENSES DE CARGA DECISÃO: 1. Retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, independentemente do recolhimento de custas iniciais (Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR), anotando-se, inclusive, perante o distribuidor (art. 98, VII, do Código de Normas) e em consonância ao despacho n.º 5872166, proveniente do SEI n.º 0101794-90.2020.8.16.6000 e à luz do art. 187 do Código de Normas do Foro Judicial da E.CGJ. De igual forma, proceda-se à retificação das partes exequente e executada. 2. Defiro o cumprimento de sentença, visto que satisfeitos os requisitos previstos no artigo 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil. 3. Caso existam custas processuais de responsabilidade da parte executada pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo por meio do contador judicial e inclua-se no valor do débito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 4. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 4.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. 4.2. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). 5. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD: 5.1. Intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito. 5.1.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada, “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, § 2º, Código de Processo Civil), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 5.1.3. Desde já determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação do valor em excesso. 5.1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, apresenta impugnação na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.5. Após, apresentada ou não manifestação, voltem conclusos para decisão. 5.1.6. Ausente impugnação, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 5.1.7. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. 5.2. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda à busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: 5.2.1. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (Tabela FIPE), o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 5.2.3. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. 5.2.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil). 5.2.5. No entanto, em caso de interesse manifesto da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. 5.2.6. Após, a intimação da parte executada, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. 5.2.7. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (Código de Processo Civil, artigo 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. 6. Sendo negativas as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. 7. Após, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

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