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Processo nº 0001569-95.2016.8.10.0139

ID: 315934211

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-95.2016.8.10.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUAR… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0001569-95.2016.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22965-A RECORRIDO (A): LEONICE DE SOUSA COSTA – representado(a) por herdeiros. ADVOGADO (A): TATIANA MOREIRA DE AGUIAR MORAES – OAB/MA 9306 RELATOR (A): JUÍZA LUCIANA QUINTANILHA PESSOA DECISÃO Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração opostos no intuito de afastar suposta omissão na decisão de ID. 45578442. Considerando que os embargos foram opostos em face de uma decisão do relator (a) – unipessoal, retiro o processo de pauta e passo ao fundamento de forma monocrática, na forma do art. 1.024, § 2° do Código de Processo Civil. Ao analisar os embargos, verifica-se que não há fundamento para seu acolhimento, pois não foi demonstrado, de forma efetiva, nenhum dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95. A pretensão do embargante restringe-se, na realidade, à rediscussão do mérito do julgado, o que é incabível na via aclaratória. O embargante sustenta que houve omissão em relação ao fato de que não teriam ocorrido descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que afastaria a indenização por danos morais. Contudo, verifica-se que houve cognição exauriente da matéria, tendo o juízo concluído pela inexistência de relação contratual entre as partes, bem como pela ocorrência de descontos indevidos. Durante a instrução, a instituição financeira não trouxe qualquer prova capaz de afastar a pretensão autoral, razão pela qual mostra-se acertada a sentença que determinou a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, não havendo margens para dúvidas acerca da convicção do relator(a). Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, mas tão somente à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Inexiste, portanto, qualquer omissão ou vício na decisão embargada que justifique a modificação pretendida. Por fim, destaco o Enunciado 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”. Assim, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. Intimem-se. Chapadinha/MA, 02 de julho de 2025. Luciana Quintanilha Pessoa Juíza Relatora (suplente)

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Antonio Severiano Da Silva x Antonio Gleidivan Araruna Pereira e outros

ID: 320722771

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-08.2012.5.06.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GLEIDIVAN ARARUNA PEREIRA EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

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CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3bc3a proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para apreciação de manifestação recebida nesta secretaria, aos 25/03/2025, pelo executado GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Os autos foram arquivados em 23/04/2015, por inércia das partes, não havendo que se falar em contagem de prazo de prescrição intercorrente, instituto trazido pela reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, considerando não terem sido atendidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de exclusão do BNDT efetuado pelo reclamado. Considerando, inclusive, que houve determinação para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (fls 145, dos autos físicos). A um porque não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, como no caso em tela, o que ensejaria, primeiramente, suspensão do feito. A dois porque antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada/exequente para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Cálculos acostados às fls.133 dos autos físicos informam valor da execução no importe de R$14.196,65, exclusivamente em favor do autor, atualizado até 31/01/2015. Quanto ao prosseguimento da execução, poderá o autor, para tanto e se assim ocorrer, valer-se ação de cumprimento para satisfação de seu crédito. Desnecessário, portanto, a conversão dos presentes autos físicos. Fica desde logo intimado o autor para retirada da Certidão de Crédito Trabalhistas para eventuais providências. Caso deseje poderá a executada, atualizar a dívida, quitar a execução, comprovando pagamento nos autos para posterior retirada de registro junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciente a reclamada, através do presente. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 08 de julho de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

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Antonio Severiano Da Silva x Antonio Gleidivan Araruna Pereira e outros

ID: 320722809

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-08.2012.5.06.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GLEIDIVAN ARARUNA PEREIRA EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPH BRUNNO SUDARIO ARAUJO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ARKANJO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0001569-08.2012.5.06.0201 RECLAMANTE: ANTONIO SEVERIANO DA SILVA RECLAMADO: GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3bc3a proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para apreciação de manifestação recebida nesta secretaria, aos 25/03/2025, pelo executado GALVAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Os autos foram arquivados em 23/04/2015, por inércia das partes, não havendo que se falar em contagem de prazo de prescrição intercorrente, instituto trazido pela reforma trabalhista, Lei n.º 13.467/17, considerando não terem sido atendidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de exclusão do BNDT efetuado pelo reclamado. Considerando, inclusive, que houve determinação para expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (fls 145, dos autos físicos). A um porque não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, como no caso em tela, o que ensejaria, primeiramente, suspensão do feito. A dois porque antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada/exequente para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018). Cálculos acostados às fls.133 dos autos físicos informam valor da execução no importe de R$14.196,65, exclusivamente em favor do autor, atualizado até 31/01/2015. Quanto ao prosseguimento da execução, poderá o autor, para tanto e se assim ocorrer, valer-se ação de cumprimento para satisfação de seu crédito. Desnecessário, portanto, a conversão dos presentes autos físicos. Fica desde logo intimado o autor para retirada da Certidão de Crédito Trabalhistas para eventuais providências. Caso deseje poderá a executada, atualizar a dívida, quitar a execução, comprovando pagamento nos autos para posterior retirada de registro junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciente a reclamada, através do presente. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 08 de julho de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL VICTOR PEREIRA ARARUNA CRUZ GALVAO

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Processo nº 0001569-95.2025.8.26.0281

ID: 323364350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. S. V. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março/abril/maio/2025 (R$ 2.342,66), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Marton Coelho Palmerim x Estado Do Amapa e outros

ID: 261865729

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-19.2024.5.08.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARTON COELHO PALMERIM

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23e5c3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos etc. Considerando-se o trânsito em julgado da decisão, conforme certidão #id:bb94672. DECIDO: 1. Fica o reclamante intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no início da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente. Havendo requerimento para o início da execução, determino que a obrigação de pagar ou a oferta de garantia do juízo seja cumprida no prazo de 48 horas, consoante artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, depois de intimada a reclamada por meio de publicação oficial; 2. Não pagando a 1ª reclamada no prazo acima determinado, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF nº 484, redirecione-se a execução em desfavor do 2º reclamado, Estado do Amapá, condenado subsidiariamente, observando-se suas prerrogativas de fazenda pública, não fazendo constar na citação o valor das custas judiciais em razão da imunidade fiscal do Ente Público; 3. Em seguida, cite-se o 2º reclamado, via sistema, para opor embargos à execução no prazo de 30 dias; 4. Sem embargos, atualize-se a conta e expeçam-se os respectivos RPVs referentes ao crédito do(a) autor(a) e aos encargos -se houver, conforme Portaria PRESI nº 359/2023 do TRT da 8ª Região, observando-se que o prazo para pagamento espontâneo pelo Estado deve obedecer a regra geral do CPC ("2 meses" - art. 535, §3º, II), uma vez que a previsão de prazo diverso contida em lei estadual foi considerada inconstitucional pelo STF, conforme entendimento proferido na ADI nº 5534; 5. Expirado o prazo para pagamento, proceda-se o sequestro nas contas da entidade estadual, por meio do Sistema SISBAJUD, no valor da dívida; 6. Cumprido o item anterior, pague-se ao Exequente até o limite de seus créditos, assim como eventuais honorários em favor de seu patrono e encargos. Registre-se para fins estatísticos no PJe e no GPREC. 7. Ao final, voltem os autos conclusos para encerramento da execução. Cumpra-se. MACAPA/AP, 28 de abril de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTON COELHO PALMERIM

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Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 262259621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003841-06.2016.8.16.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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ALEXANDRE RAMOS

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AGUINALDO BONILHA PILLA

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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MARCOS FERNANDO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0003841-06.2016.8.16.0136 Processo: 0003841-06.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ROGERIO APARECIDO GOMES (RG: 69117082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.958.649-36) Estrada Balsa Nova, km 10 - comunidade São Pedro - NOVA CANTU/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE JACIR PEREIRA (RG: 7145934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 164.646.219-04) representado(a) por NEDES BORGIO PEREIRA (RG: 12013400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.862.509-82) AVENIDA AMAZONAS, 645 - CENTRO - RONCADOR/PR WELLINGTON LUIS LEAL (RG: 95841201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.407.229-31) Rua Riacho Fundo, 225 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-070 Terceiro(s): Laticínio Cantu (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ROD VASSILIO BOIKO, s/n KM 1 SAIDA PARA CAMPINA - VILA RURAL - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 NEDES BORGIO PEREIRA (RG: 12013400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.862.509-82) Rua Amazonas, 645 - Centro - RONCADOR/PR - CEP: 87.320-000 I. Homologo o valor atualizado do débito em R$2.683.829,79 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos). II. No que toca ao pedido de adjudicação dos imóveis objeto das matrículas n. 4.164 e 4.166 do CRI de Campina da Lagoa-PR, tem-se que carta precatória expedida (autos n. 0001569-48.2017.8.16.0057) tem como objeto a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios. Os imóveis das matrículas indicadas foram penhorados e avaliados na carta precatória. Sendo a adjudicação uma das modalidades de expropriação (CPC, art. 825, I), incompetente este juízo para apreciar o pedido de mov. 1025.1. Porquanto, sendo a expropriação um dos objetos deprecados, e porque a partir da adjudicação, encontrando-se os imóveis na comarca do juízo deprecado, serão realizados atos visando à imissão na posse, justifica-se, com isso, a manutenção da competência para apreciação do pedido dessa natureza àquele juízo. Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, formular o pedido de adjudicação no bojo da carta precatória. III. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Chaiane Diane Becker x Carnes Arvoredo Ltda

ID: 331419982

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-29.2025.5.12.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHAIANE DIANE BECKER

Polo Passivo:

CARNES ARVOREDO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001569-29.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: CHAIANE DIANE BECKER RECLAMADO: CARNES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001569-29.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: CHAIANE DIANE BECKER RECLAMADO: CARNES ARVOREDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36c09b9 proferido nos autos. D E S P A C H O Designo audiência, com presença OBRIGATÓRIA dos litigantes, mesmo em caso de constituição de advogados - EXCLUSIVAMENTE PARA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO - para o seguinte dia e horário: 19/09/2025 09:40h. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL e a ausência de comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos autos e a da parte ré em revelia (além de confissão quanto à matéria de fato), nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que a presença dos litigantes é OBRIGATÓRIA, mesmo em caso de constituição de advogados. Ausente conciliação, será concedido à parte ré o prazo de 10 dias úteis para contestação, sob pena de confissão. Este Juízo, por determinação da Corregedoria Regional, adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Eventual dificuldade de acesso à sala virtual deverá ser PREVIAMENTE comunicada à Secretaria da Vara do Trabalho, por telefone ou qualquer outro meio de contato, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A parte ré poderá se opor à tramitação do processo pelo "Juízo 100% Digital" no prazo de cinco dias contados da citação. A audiência será realizada de forma virtual pela plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Para acesso por computador, recomenda-se a anterior instalação do programa "Cliente Zoom" (que pode ser obtido pelo link https://zoom.us/download). Instalado, deve o interessado copiar e colar o link da audiência na barra de endereços do navegador Google Chrome e, após a página ser carregada, clicar em “Iniciar Reunião” ou “Abrir URL: Zoom Launcher”). Para acesso por meio de telefone celular ou tablet é indispensável a prévia instalação do aplicativo "Zoom One Platform to Connect”. Comuniquem-se as partes, autorizando desde já pesquisa nos convênios para a obtenção do contatos destas. XANXERE/SC, 21 de julho de 2025. LAIS MANICA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CHAIANE DIANE BECKER

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Fundação Dom Aguirre x Renato Augusto Nunes

ID: 329813477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO NUNES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Do… Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Renato Augusto Nunes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA (OAB 220225/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Mateus Fernandes Rodrigues e outros x Rcs Tecnologia Ltda

ID: 333906315

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-62.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES RODRIGUES VALDINEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS ANTUNES

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NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR

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JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001569-62.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001569-62.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES RODRIGUES RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f234904 proferida nos autos. CONCLUSÃO (PJe/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, no dia 23/07/2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Conta de liquidação apresentada pelo EXEQUENTE, no valor de R$ 22.833,06, atualizada até 31/07/2025. O(S) EXECUTADO(S) impugnou os cálculos apresentados (ID. aae0a6b). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer o impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 22.833,06, atualizada até 31/07/2025. Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 22.833,06 ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RCS TECNOLOGIA LTDA

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Mateus Fernandes Rodrigues e outros x Rcs Tecnologia Ltda

ID: 333906333

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-62.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES RODRIGUES VALDINEI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS ANTUNES

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NELSON FIRMINO DA SILVA JUNIOR

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JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001569-62.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001569-62.2024.5.10.0011 RECLAMANTE: MATEUS FERNANDES RODRIGUES RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f234904 proferida nos autos. CONCLUSÃO (PJe/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, no dia 23/07/2025. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Conta de liquidação apresentada pelo EXEQUENTE, no valor de R$ 22.833,06, atualizada até 31/07/2025. O(S) EXECUTADO(S) impugnou os cálculos apresentados (ID. aae0a6b). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer o impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 22.833,06, atualizada até 31/07/2025. Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 22.833,06 ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS FERNANDES RODRIGUES

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