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"0001569-06.2024.5.09.0653" - Resultados da Busca

Marcio Correa Alves x Municipio De Pinheiro

ID: 280791166

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016454-97.2025.5.16.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PINHEIRO

Notificação

Advogados:

TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016454-97.2025.5.16.0005 AUTOR: MARCIO CORREA ALVES RÉU: MUNICIPIO DE PINHEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016454-97.2025.5.16.0005 AUTOR: MARCIO CORREA ALVES RÉU: MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa25a3 proferida nos autos. RELATÓRIO MARCIO CORREA ALVES ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MUNICIPIO DE PINHEIRO, alegando o existência do vínculo de emprego com o Ente Público. Requer o pagamento de verbas decorrentes do contrato. Junta procuração e documentos. O ente público demandado não foi citado para apresentar defesa. Desnecessária a instrução processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material da Justiça do Trabalho Desde a edição da EC 45, que ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, juristas de todo o país se debruçam sobre um dos temas mais controversos do texto constitucional: a questão da competência para processar e julgar ações de servidores face à administração pública. A redação do art. 114, I, da CF, não especifica as situações em que competiria à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em um primeiro momento, acreditou-se que toda e qualquer ação contra a administração pública seria dirimida por esta Justiça Especializada. Todavia, o STF firmou posição no sentido de não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar feitos envolvendo servidores estatutários e a administração a que estejam vinculados. Com efeito, liminar deferida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI-MC 3395/DF, referendada pelo Pleno do STF, determinou a suspensão de qualquer interpretação quanto ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de caráter estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. A parte final da mencionada liminar tem o seguinte teor: “Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Portanto, em consonância com a posição firmada pelo E. STF, dúvidas não remanescem de que os conflitos envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico estatutário são dirimidos pela Justiça Comum. Essa posição estava praticamente sedimentada, bem como a interpretação de que no caso dos chamados contratos nulos, a competência para processamento e julgamento dos feitos era da Justiça Trabalhista. Tanto é que o próprio TST editou a Súmula 363. Todavia, também esse posicionamento passou a ser contestado, sendo pródiga a jurisprudência, inclusive no TST, que não reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações dessa natureza, inclusive decidindo de forma contrária ao que preceitua a mencionada Súmula 363. Em consonância com a nova tendência do C. TST, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em casos de contrato nulo. Leiam-se as ementas abaixo: CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. À luz do entendimento proferido pelo STF e acompanhado pelo TST, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Observa-se, ainda, a partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte, que o fato de o processo originário envolver a pretensão quanto ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral, não tem o condão de descaracterizar a competência da Justiça Comum, ainda que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem. Destarte, embora o reconhecimento da incompetência material para apreciar o presente feito não implique extinção sem julgamento do feito, diante da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, porém, por se tratar de PJE, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Deverá a parte reclamante, pois, propor a ação na Justiça Comum, valendo-se dos documentos de que disponha e das cópias dos documentos de seu interesse, constantes destes autos. (TRT 16ª R.; ROT 0018405-23.2021.5.16.0020; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 27/07/2023). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. Conforme entendimento pelo STF (ADI 3.395-MC/DF) compete à Justiça Comum pronunciar-se acerca da existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que o processo originário envolva a pretensão ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral ou que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem, tais como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. (TRT 16ª R.; ROT 0017367-81.2022.5.16.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Cristina Passos de Castro; DEJTMA 21/08/2024). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal tem declarado, reiteradamente, através de decisões monocráticas, no sentido de competir à Justiça Comum, e não à Trabalhista, dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia das relações estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores, bem como sobre eventual defeito no título jurídico sobre o qual se fundam aqueles vínculos, incluindo as hipóteses de contratação em caráter temporário, com alegado suporte no art. 37, IX, da CF/88, ou precário, sem prévio concurso público. Neste contexto, visto que a decisão agravada é compatível com o entendimento adotado recentemente pelo STF, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciação do feito. (TRT 16ª R.; ROT 0016922-57.2022.5.16.0008; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 24/04/2024). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos termos do entendimento reiterado do STF, qualquer discussão acerca da existência, da validade e da eficácia das relações havidas entre servidores e o poder público, afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir esse tipo de controvérsia. Assim, a relação jurídica formada, sem prévia aprovação em concurso público, após a vigência da Constituição Federal de 1988, insere-se na hipótese de que trata a decisão liminar proferida na ADI-MC n. 3.395/DF, incidindo, no caso, a incompetência da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça Comum já declinou sua competência para dirimir a presente demanda, determina-se a remessa dos autos ao Col. STJ para apreciar o conflito negativo de competência. (TRT 16ª R.; ROT 0016347-06.2023.5.16.0011; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 29/02/2024). Outros tribunais vem decidindo no mesmo sentido, verbis: PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Conforme julgado no STF, nos autos do ARE n. 1179455, é da Justiça Comum a competência para julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/1988, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente o regime jurídico-administrativo, esse disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Diante da declaração de incompetência desta Justiça Especializada, é devida a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito. (TRT 21ª R.; ROT 0000337-25.2023.5.21.0017; Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola; DEJTRN 19/07/2024; Pág. 1809). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDOR. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda na qual resultou caracterizada a admissão de servidor, após a Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento do AgReg nº 7.217/MG, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico- administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; ROT 0001569-51.2022.5.07.0032; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos de oliveira Uchoa; DEJTCE 12/04/2023; Pág. 208). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA EXAMINADA EX OFFICIO. NO JULGAMENTO DA ADIN 3.395-6, O EG. STF decidiu que a competência da Justiça do Trabalho fica afastada nos casos envolvendo servidor submetido ao regime estatutário, servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo, bem como nos casos de contrato nulo (sem prévia submissão a certame, ou quando acontece contratação temporária irregular). Sendo assim, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar matéria relacionada à admissão de trabalhador, pela Administração Pública (direta ou indireta), para exercer cargo em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, pois, na hipótese, a relação entre o obreiro e o Poder Público é de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum. (TRT 3ª R.; ROT 0011808-31.2016.5.03.0002; Sexta Turma; Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça; Julg. 04/07/2024; DEJTMG 05/07/2024; Pág. 1750). O já conhecido posicionamento do STF é o de fixar a competência para julgamento de ações que versem sobre as relações jurídico-administrativas não mais em um critério material, no sentido técnico do termo, mas em um critério que se assemelha às regras de fixação da competência em razão da pessoa. Veja-se que a fixação de regras competenciais em razão da pessoa não afrontam o princípio do juiz natural, já que o próprio texto constitucional elenca algumas hipóteses, como no caso do julgamento do Presidente da República pelo Senado, nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput), ou no caso de julgamento dos juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, pelos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, “a”). Feitas tais considerações, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Pinheiro – TJMA), na forma do art. 64 §§ 1º e 3º, do CPC. DECISÃO Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Pinheiro – TJMA), consoante a fundamentação acima. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. A cópia da presente decisão tem força de ofício. PINHEIRO/MA, 26 de maio de 2025. POLLYANA LUCIA ROSADO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CORREA ALVES

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Alicia Vieira Araujo x Municipio De Mirinzal

ID: 280791220

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016450-60.2025.5.16.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICIA VIEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRINZAL

Notificação

Advogados:

RAIZA DE JESUS MOTA DURANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016450-60.2025.5.16.0005 AUTOR: ALICIA VIEIRA ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE MIRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0016450-60.2025.5.16.0005 AUTOR: ALICIA VIEIRA ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE MIRINZAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a8815 proferida nos autos. RELATÓRIO ALICIA VIEIRA ARAUJO ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de MUNICIPIO DE MIRINZAL, alegando o existência do vínculo de emprego com o Ente Público. Requer o pagamento de verbas decorrentes do contrato. Junta procuração e documentos. O ente público demandado não foi citado para apresentar defesa. Desnecessária a instrução processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência material da Justiça do Trabalho Desde a edição da EC 45, que ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, juristas de todo o país se debruçam sobre um dos temas mais controversos do texto constitucional: a questão da competência para processar e julgar ações de servidores face à administração pública. A redação do art. 114, I, da CF, não especifica as situações em que competiria à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em um primeiro momento, acreditou-se que toda e qualquer ação contra a administração pública seria dirimida por esta Justiça Especializada. Todavia, o STF firmou posição no sentido de não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar feitos envolvendo servidores estatutários e a administração a que estejam vinculados. Com efeito, liminar deferida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI-MC 3395/DF, referendada pelo Pleno do STF, determinou a suspensão de qualquer interpretação quanto ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de caráter estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. A parte final da mencionada liminar tem o seguinte teor: “Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Portanto, em consonância com a posição firmada pelo E. STF, dúvidas não remanescem de que os conflitos envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico estatutário são dirimidos pela Justiça Comum. Essa posição estava praticamente sedimentada, bem como a interpretação de que no caso dos chamados contratos nulos, a competência para processamento e julgamento dos feitos era da Justiça Trabalhista. Tanto é que o próprio TST editou a Súmula 363. Todavia, também esse posicionamento passou a ser contestado, sendo pródiga a jurisprudência, inclusive no TST, que não reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações dessa natureza, inclusive decidindo de forma contrária ao que preceitua a mencionada Súmula 363. Em consonância com a nova tendência do C. TST, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em casos de contrato nulo. Leiam-se as ementas abaixo: CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. À luz do entendimento proferido pelo STF e acompanhado pelo TST, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Observa-se, ainda, a partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte, que o fato de o processo originário envolver a pretensão quanto ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral, não tem o condão de descaracterizar a competência da Justiça Comum, ainda que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem. Destarte, embora o reconhecimento da incompetência material para apreciar o presente feito não implique extinção sem julgamento do feito, diante da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, porém, por se tratar de PJE, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Deverá a parte reclamante, pois, propor a ação na Justiça Comum, valendo-se dos documentos de que disponha e das cópias dos documentos de seu interesse, constantes destes autos. (TRT 16ª R.; ROT 0018405-23.2021.5.16.0020; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 27/07/2023). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. Conforme entendimento pelo STF (ADI 3.395-MC/DF) compete à Justiça Comum pronunciar-se acerca da existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que o processo originário envolva a pretensão ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral ou que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem, tais como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. (TRT 16ª R.; ROT 0017367-81.2022.5.16.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Cristina Passos de Castro; DEJTMA 21/08/2024). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal tem declarado, reiteradamente, através de decisões monocráticas, no sentido de competir à Justiça Comum, e não à Trabalhista, dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia das relações estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores, bem como sobre eventual defeito no título jurídico sobre o qual se fundam aqueles vínculos, incluindo as hipóteses de contratação em caráter temporário, com alegado suporte no art. 37, IX, da CF/88, ou precário, sem prévio concurso público. Neste contexto, visto que a decisão agravada é compatível com o entendimento adotado recentemente pelo STF, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciação do feito. (TRT 16ª R.; ROT 0016922-57.2022.5.16.0008; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 24/04/2024). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos termos do entendimento reiterado do STF, qualquer discussão acerca da existência, da validade e da eficácia das relações havidas entre servidores e o poder público, afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir esse tipo de controvérsia. Assim, a relação jurídica formada, sem prévia aprovação em concurso público, após a vigência da Constituição Federal de 1988, insere-se na hipótese de que trata a decisão liminar proferida na ADI-MC n. 3.395/DF, incidindo, no caso, a incompetência da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça Comum já declinou sua competência para dirimir a presente demanda, determina-se a remessa dos autos ao Col. STJ para apreciar o conflito negativo de competência. (TRT 16ª R.; ROT 0016347-06.2023.5.16.0011; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 29/02/2024). Outros tribunais vem decidindo no mesmo sentido, verbis: PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Conforme julgado no STF, nos autos do ARE n. 1179455, é da Justiça Comum a competência para julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/1988, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente o regime jurídico-administrativo, esse disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Diante da declaração de incompetência desta Justiça Especializada, é devida a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito. (TRT 21ª R.; ROT 0000337-25.2023.5.21.0017; Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola; DEJTRN 19/07/2024; Pág. 1809). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDOR. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda na qual resultou caracterizada a admissão de servidor, após a Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento do AgReg nº 7.217/MG, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico- administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; ROT 0001569-51.2022.5.07.0032; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos de oliveira Uchoa; DEJTCE 12/04/2023; Pág. 208). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA EXAMINADA EX OFFICIO. NO JULGAMENTO DA ADIN 3.395-6, O EG. STF decidiu que a competência da Justiça do Trabalho fica afastada nos casos envolvendo servidor submetido ao regime estatutário, servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo, bem como nos casos de contrato nulo (sem prévia submissão a certame, ou quando acontece contratação temporária irregular). Sendo assim, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar matéria relacionada à admissão de trabalhador, pela Administração Pública (direta ou indireta), para exercer cargo em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, pois, na hipótese, a relação entre o obreiro e o Poder Público é de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum. (TRT 3ª R.; ROT 0011808-31.2016.5.03.0002; Sexta Turma; Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça; Julg. 04/07/2024; DEJTMG 05/07/2024; Pág. 1750). O já conhecido posicionamento do STF é o de fixar a competência para julgamento de ações que versem sobre as relações jurídico-administrativas não mais em um critério material, no sentido técnico do termo, mas em um critério que se assemelha às regras de fixação da competência em razão da pessoa. Veja-se que a fixação de regras competenciais em razão da pessoa não afrontam o princípio do juiz natural, já que o próprio texto constitucional elenca algumas hipóteses, como no caso do julgamento do Presidente da República pelo Senado, nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput), ou no caso de julgamento dos juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, pelos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, “a”). Feitas tais considerações, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Mirinzal – TJMA), na forma do art. 64 §§ 1º e 3º, do CPC. DECISÃO Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Mirinzal – TJMA), consoante a fundamentação acima. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. A cópia da presente decisão tem força de ofício. PINHEIRO/MA, 26 de maio de 2025. POLLYANA LUCIA ROSADO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICIA VIEIRA ARAUJO

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Silvia Regina Cardoso Souza x Municipio De Pinheiro

ID: 336593382

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016543-23.2025.5.16.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CARDOSO SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PINHEIRO

Notificação

Advogados:

HIGO PINHEIRO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016543-23.2025.5.16.0005 AUTOR: SILVIA REGINA CARDOSO SOUZA RÉU: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016543-23.2025.5.16.0005 AUTOR: SILVIA REGINA CARDOSO SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0222ac1 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pela reclamante em face do Município de Pinheiro, alegando o existência do vínculo de emprego com o Ente Público. Requer o pagamento de verbas decorrentes do contrato. Junta procuração e documentos. O ente público demandado foi intimado, via sistema através de sua Procuradoria, para tomar ciência do despacho que determinou a inclusão do feito na pauta. Analisando os autos, entendo ser desnecessária a instrução processual, senão vejamos. Desde a edição da EC 45, que ampliou sobremaneira a competência da Justiça do Trabalho, juristas de todo o país se debruçam sobre um dos temas mais controversos do texto constitucional: a questão da competência para processar e julgar ações de servidores face à administração pública. A redação do art. 114, I, da CF, não especifica as situações em que competiria à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em um primeiro momento, acreditou-se que toda e qualquer ação contra a administração pública seria dirimida por esta Justiça Especializada. Todavia, o STF firmou posição no sentido de não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar feitos envolvendo servidores estatutários e a administração a que estejam vinculados. Com efeito, liminar deferida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI-MC 3395/DF, referendada pelo Pleno do STF, determinou a suspensão de qualquer interpretação quanto ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, que inclua na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de caráter estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. A parte final da mencionada liminar tem o seguinte teor: “Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Portanto, em consonância com a posição firmada pelo E. STF, dúvidas não remanescem de que os conflitos envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico estatutário são dirimidos pela Justiça Comum. Essa posição estava praticamente sedimentada, bem como a interpretação de que no caso dos chamados contratos nulos, a competência para processamento e julgamento dos feitos era da Justiça Trabalhista. Tanto é que o próprio TST editou a Súmula 363. Todavia, também esse posicionamento passou a ser contestado, sendo pródiga a jurisprudência, inclusive no TST, que não reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações dessa natureza, inclusive decidindo de forma contrária ao que preceitua a mencionada Súmula 363. Em consonância com a nova tendência do C. TST, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em casos de contrato nulo. Leiam-se as ementas abaixo: CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. À luz do entendimento proferido pelo STF e acompanhado pelo TST, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Observa-se, ainda, a partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte, que o fato de o processo originário envolver a pretensão quanto ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral, não tem o condão de descaracterizar a competência da Justiça Comum, ainda que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem. Destarte, embora o reconhecimento da incompetência material para apreciar o presente feito não implique extinção sem julgamento do feito, diante da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, porém, por se tratar de PJE, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Deverá a parte reclamante, pois, propor a ação na Justiça Comum, valendo-se dos documentos de que disponha e das cópias dos documentos de seu interesse, constantes destes autos. (TRT 16ª R.; ROT 0018405-23.2021.5.16.0020; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 27/07/2023). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. Conforme entendimento pelo STF (ADI 3.395-MC/DF) compete à Justiça Comum pronunciar-se acerca da existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que o processo originário envolva a pretensão ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza laboral ou que a relação jurídico-administrativa seja desvirtuada ou submetida a vícios de origem, tais como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. (TRT 16ª R.; ROT 0017367-81.2022.5.16.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Cristina Passos de Castro; DEJTMA 21/08/2024). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal tem declarado, reiteradamente, através de decisões monocráticas, no sentido de competir à Justiça Comum, e não à Trabalhista, dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia das relações estabelecidas entre o Poder Público e seus servidores, bem como sobre eventual defeito no título jurídico sobre o qual se fundam aqueles vínculos, incluindo as hipóteses de contratação em caráter temporário, com alegado suporte no art. 37, IX, da CF/88, ou precário, sem prévio concurso público. Neste contexto, visto que a decisão agravada é compatível com o entendimento adotado recentemente pelo STF, é imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciação do feito. (TRT 16ª R.; ROT 0016922-57.2022.5.16.0008; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; DEJTMA 24/04/2024). CONTRATO NULO. DECISÃO REITERADA DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos termos do entendimento reiterado do STF, qualquer discussão acerca da existência, da validade e da eficácia das relações havidas entre servidores e o poder público, afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir esse tipo de controvérsia. Assim, a relação jurídica formada, sem prévia aprovação em concurso público, após a vigência da Constituição Federal de 1988, insere-se na hipótese de que trata a decisão liminar proferida na ADI-MC n. 3.395/DF, incidindo, no caso, a incompetência da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça Comum já declinou sua competência para dirimir a presente demanda, determina-se a remessa dos autos ao Col. STJ para apreciar o conflito negativo de competência. (TRT 16ª R.; ROT 0016347-06.2023.5.16.0011; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; DEJTMA 29/02/2024). Outros tribunais vem decidindo no mesmo sentido, verbis: PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Conforme julgado no STF, nos autos do ARE n. 1179455, é da Justiça Comum a competência para julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/1988, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente o regime jurídico-administrativo, esse disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público. Diante da declaração de incompetência desta Justiça Especializada, é devida a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do feito. (TRT 21ª R.; ROT 0000337-25.2023.5.21.0017; Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola; DEJTRN 19/07/2024; Pág. 1809). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDOR. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda na qual resultou caracterizada a admissão de servidor, após a Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento do AgReg nº 7.217/MG, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico- administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; ROT 0001569-51.2022.5.07.0032; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos de oliveira Uchoa; DEJTCE 12/04/2023; Pág. 208). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA EXAMINADA EX OFFICIO. NO JULGAMENTO DA ADIN 3.395-6, O EG. STF decidiu que a competência da Justiça do Trabalho fica afastada nos casos envolvendo servidor submetido ao regime estatutário, servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo, bem como nos casos de contrato nulo (sem prévia submissão a certame, ou quando acontece contratação temporária irregular). Sendo assim, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar matéria relacionada à admissão de trabalhador, pela Administração Pública (direta ou indireta), para exercer cargo em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, pois, na hipótese, a relação entre o obreiro e o Poder Público é de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum. (TRT 3ª R.; ROT 0011808-31.2016.5.03.0002; Sexta Turma; Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça; Julg. 04/07/2024; DEJTMG 05/07/2024; Pág. 1750). O já conhecido posicionamento do STF é o de fixar a competência para julgamento de ações que versem sobre as relações jurídico-administrativas não mais em um critério material, no sentido técnico do termo, mas em um critério que se assemelha às regras de fixação da competência em razão da pessoa. Veja-se que a fixação de regras competenciais em razão da pessoa não afrontam o princípio do juiz natural, já que o próprio texto constitucional elenca algumas hipóteses, como no caso do julgamento do Presidente da República pelo Senado, nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput), ou no caso de julgamento dos juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, pelos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, “a”). Feitas tais considerações, DECLARO, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Pinheiro – TJMA), na forma do art. 64 §§ 1º e 3º, do CPC. Retire-se o feito da pauta. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. A presente decisão tem força de ofício para todos os efeitos legais. À Justiça Comum Estadual Setor de Distribuição do Fórum da Comarca de Pinheiro – TJMA PINHEIRO/MA, 27 de julho de 2025. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA CARDOSO SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0001569-06.2024.5.09.0653"

Marcio Correa Alves x Municipio De Pinheiro

Alicia Vieira Araujo x Municipio De Mirinzal

Silvia Regina Cardoso Souza x Municipio De Pinheiro