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"0010114-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 111 de 123

M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 338445884

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010723-49.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE LIMA

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JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA E OUTROS (7) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO nº 0010723-49.2024.5.15.0049 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 1ª RECORRENTE: RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA 2º RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA 3ª RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 4ª RECORRENTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. RECORRIDAS: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA, BORDADOS 4 R EIRELI - EPP, BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME e KIT'S 4 R BABY EIRELI JUÍZA SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA RELATOR: WELLINGTON AMADEU Inconformados com a r. sentença de fls. 314/322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, insurgem-se o 4º, 5º, 6º e 7º reclamados, respectivamente, sob as razões de fls. 384/399, fls. 410/426, fls. 355/367 e fls. 324/335. Postulam o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, o afastamento da solidariedade decorrente da configuração de grupo econômico familiar, além de reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Os recorrentes não comprovaram o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento - gratuidade de justiça Os recorrentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita para se eximirem do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de possibilitar o regular conhecimento dos apelos. O pleito procede em parte. Com efeito, o texto da Lei Maior afirma que o Estado deverá prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (cf. art. 5º, LXXIV) e ao encontro dessa garantia constitucional, o CPC de 2015 reafirmou a concessão do privilégio tanto para a pessoa natural quanto à jurídica (cf. art. 98, caput). De se referir que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), realizado em 16/12/2024, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." - grifei. In casu, verifica-se que a 6ª e o 7º reclamados (Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira) declararam não possuírem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo (fls. 360/361 e fls. 328/329), condição que não restou elidida por outros elementos, o que basta para o deferimento da benesse, como preconiza a Súmula 463, I, do C. TST e, especialmente, o conteúdo da Lei nº 7.115/83. Noutro bordo, em relação às demais recorrentes, reconhecida a extensão da prerrogativa ao empregador pessoa jurídica, imprescindível se faz a comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desta feita, incumbia às empresas demonstrarem a alegada insuficiência financeira, o que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que não lograram tecnicamente evidenciar a situação de hipossuficiência exteriorizada. Ressalte-se que as declarações prestadas pela Receita Federal e extratos bancários adunados pelas rés às fls. 400/409 e fls. 427/437, não se prestam ao fim colimado, pois não são contemporâneos ao manejo do recurso. Logo, tenho para mim que as recorrentes não evidenciaram que, no momento da interposição, estavam impossibilitadas de suportarem o encargo processual consistente na realização daquele pressuposto objetivo e extrínseco do recurso (CLT, art. 899). Em conclusão, defiro as benesses da gratuidade de justiça a Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira (6ª e o 7º reclamados) e, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos por eles interpostos. Por outro lado, não conheço dos recursos de M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda. e Rone André Teixeira Confecções Ltda. (4ª e 5ª reclamadas), por deserção, deixando de intimá-los para efetuarem o recolhimento do preparo, uma vez que todos os arrazoados são idênticos e o recurso interposto por um devedor solidário, aproveitará aos outros, na forma do artigo 1.005, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente às demandas trabalhistas. Por derradeiro, registro que as matérias serão apreciadas conjuntamente. Do grupo econômico A origem reconheceu a responsabilidade solidária de todos os reclamados pelos haveres deferidos à obreira, considerando a existência de grupo econômico. Inconformadas, as recorrentes alegam que as empresas são autônomas e não possuem comunhão de interesses ou atuação conjunta, apesar de eventualmente compartilharem os mesmos sócios. Bradam pela exclusão da responsabilidade solidária imputada pela origem. O inconformismo não prospera. À luz da redação do § 2º, do art. 2º da CLT, configura grupo econômico a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ensejando, nesse caso, a responsabilidade solidária delas. O § 3º, do mesmo dispositivo legal, incluído no texto celetista pela Lei 13.467/2017, preconiza que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, entendo que ficaram evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, o que impõe a manutenção do julgado que reconheceu a existência de grupo econômico. Vejamos. As empresas possuem o mesmo correio eletrônico e atividades econômicas similares, notadamente o comércio varejista de cama, mesa e banho (fls. 86/87). Além disso, conforme se infere da audiência extraída dos autos nº 0010114-66.2024.5.15.0049, a sra. Maria José de Godoi Teixeira, que figura como sócia da 5ª reclamada (M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda.), é mãe de Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira, 6ª e 7º reclamados e administradores da 2ª reclamada (vide fls. 90/91). De mais a mais, não passou desapercebido que estão patrocinadas pelos mesmos causídicos, as empresas foram representadas em audiência pela mesma preposta, sra. Maria José de Godoi Teixeira (vide ata fls. 307/308) e, como visto, todos os recorrentes apresentaram, ipsis litteris, as mesmas razões. Destarte, porquanto evidente a existência de grupo econômico, devem os reclamados responder solidariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Mantenho. Dos honorários sucumbenciais Quanto ao ponto, a origem assim determinou: "Sucumbente o reclamado, nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, defiro o pedido de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. A reclamante foi sucumbente, em parte, em sua pretensão. Todavia, considerando que foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, e considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF em julgamento proferido em 20/10/2021, não há falar em honorários de sucumbência devidos à reclamada, ficando isenta a parte autora." (fl. 319). Insistem as recorrentes na condenação da parte autora ao título em epígrafe, em razão da sucumbência recíproca operada. Com razão. Ajuizada a ação posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Sob outro enfoque, em sessão realizada em 20/10/2021, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar parcialmente inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, deste último, especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, o Pretório Excelso confirmou a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Nesse sentido, é a decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação 53.995/SP, publicada em 30/08/2022. Imperioso destacar que tal diretriz é idêntica àquela já trazida pelo CPC de 2015, em seu respectivo §3º do artigo 98, exceção feita apenas ao prazo de dois anos (CLT, art. 791-A, § 4º) em comparação ao de cinco anos (CPC). Sendo assim, considerando a justiça gratuita concedida à obreira (fl. 319), provejo em parte o recurso para deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT. Reforma-se. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer dos recursos de RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. e conhecer dos recursos de RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRÉ TEIXEIRA, provê-los em parte para lhes conceder as benesses da gratuidade de justiça e deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os importes arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 338445986

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010723-49.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANI DE LIMA

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KARINA DE LIMA

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA E OUTROS (7) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO nº 0010723-49.2024.5.15.0049 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 1ª RECORRENTE: RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA 2º RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA 3ª RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 4ª RECORRENTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. RECORRIDAS: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA, BORDADOS 4 R EIRELI - EPP, BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME e KIT'S 4 R BABY EIRELI JUÍZA SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA RELATOR: WELLINGTON AMADEU Inconformados com a r. sentença de fls. 314/322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, insurgem-se o 4º, 5º, 6º e 7º reclamados, respectivamente, sob as razões de fls. 384/399, fls. 410/426, fls. 355/367 e fls. 324/335. Postulam o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, o afastamento da solidariedade decorrente da configuração de grupo econômico familiar, além de reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Os recorrentes não comprovaram o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento - gratuidade de justiça Os recorrentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita para se eximirem do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de possibilitar o regular conhecimento dos apelos. O pleito procede em parte. Com efeito, o texto da Lei Maior afirma que o Estado deverá prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (cf. art. 5º, LXXIV) e ao encontro dessa garantia constitucional, o CPC de 2015 reafirmou a concessão do privilégio tanto para a pessoa natural quanto à jurídica (cf. art. 98, caput). De se referir que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), realizado em 16/12/2024, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." - grifei. In casu, verifica-se que a 6ª e o 7º reclamados (Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira) declararam não possuírem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo (fls. 360/361 e fls. 328/329), condição que não restou elidida por outros elementos, o que basta para o deferimento da benesse, como preconiza a Súmula 463, I, do C. TST e, especialmente, o conteúdo da Lei nº 7.115/83. Noutro bordo, em relação às demais recorrentes, reconhecida a extensão da prerrogativa ao empregador pessoa jurídica, imprescindível se faz a comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desta feita, incumbia às empresas demonstrarem a alegada insuficiência financeira, o que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que não lograram tecnicamente evidenciar a situação de hipossuficiência exteriorizada. Ressalte-se que as declarações prestadas pela Receita Federal e extratos bancários adunados pelas rés às fls. 400/409 e fls. 427/437, não se prestam ao fim colimado, pois não são contemporâneos ao manejo do recurso. Logo, tenho para mim que as recorrentes não evidenciaram que, no momento da interposição, estavam impossibilitadas de suportarem o encargo processual consistente na realização daquele pressuposto objetivo e extrínseco do recurso (CLT, art. 899). Em conclusão, defiro as benesses da gratuidade de justiça a Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira (6ª e o 7º reclamados) e, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos por eles interpostos. Por outro lado, não conheço dos recursos de M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda. e Rone André Teixeira Confecções Ltda. (4ª e 5ª reclamadas), por deserção, deixando de intimá-los para efetuarem o recolhimento do preparo, uma vez que todos os arrazoados são idênticos e o recurso interposto por um devedor solidário, aproveitará aos outros, na forma do artigo 1.005, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente às demandas trabalhistas. Por derradeiro, registro que as matérias serão apreciadas conjuntamente. Do grupo econômico A origem reconheceu a responsabilidade solidária de todos os reclamados pelos haveres deferidos à obreira, considerando a existência de grupo econômico. Inconformadas, as recorrentes alegam que as empresas são autônomas e não possuem comunhão de interesses ou atuação conjunta, apesar de eventualmente compartilharem os mesmos sócios. Bradam pela exclusão da responsabilidade solidária imputada pela origem. O inconformismo não prospera. À luz da redação do § 2º, do art. 2º da CLT, configura grupo econômico a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ensejando, nesse caso, a responsabilidade solidária delas. O § 3º, do mesmo dispositivo legal, incluído no texto celetista pela Lei 13.467/2017, preconiza que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, entendo que ficaram evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, o que impõe a manutenção do julgado que reconheceu a existência de grupo econômico. Vejamos. As empresas possuem o mesmo correio eletrônico e atividades econômicas similares, notadamente o comércio varejista de cama, mesa e banho (fls. 86/87). Além disso, conforme se infere da audiência extraída dos autos nº 0010114-66.2024.5.15.0049, a sra. Maria José de Godoi Teixeira, que figura como sócia da 5ª reclamada (M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda.), é mãe de Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira, 6ª e 7º reclamados e administradores da 2ª reclamada (vide fls. 90/91). De mais a mais, não passou desapercebido que estão patrocinadas pelos mesmos causídicos, as empresas foram representadas em audiência pela mesma preposta, sra. Maria José de Godoi Teixeira (vide ata fls. 307/308) e, como visto, todos os recorrentes apresentaram, ipsis litteris, as mesmas razões. Destarte, porquanto evidente a existência de grupo econômico, devem os reclamados responder solidariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Mantenho. Dos honorários sucumbenciais Quanto ao ponto, a origem assim determinou: "Sucumbente o reclamado, nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, defiro o pedido de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. A reclamante foi sucumbente, em parte, em sua pretensão. Todavia, considerando que foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, e considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF em julgamento proferido em 20/10/2021, não há falar em honorários de sucumbência devidos à reclamada, ficando isenta a parte autora." (fl. 319). Insistem as recorrentes na condenação da parte autora ao título em epígrafe, em razão da sucumbência recíproca operada. Com razão. Ajuizada a ação posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Sob outro enfoque, em sessão realizada em 20/10/2021, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar parcialmente inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, deste último, especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, o Pretório Excelso confirmou a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Nesse sentido, é a decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação 53.995/SP, publicada em 30/08/2022. Imperioso destacar que tal diretriz é idêntica àquela já trazida pelo CPC de 2015, em seu respectivo §3º do artigo 98, exceção feita apenas ao prazo de dois anos (CLT, art. 791-A, § 4º) em comparação ao de cinco anos (CPC). Sendo assim, considerando a justiça gratuita concedida à obreira (fl. 319), provejo em parte o recurso para deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT. Reforma-se. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer dos recursos de RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. e conhecer dos recursos de RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRÉ TEIXEIRA, provê-los em parte para lhes conceder as benesses da gratuidade de justiça e deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os importes arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 338446071

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010723-49.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANI DE LIMA

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KARINA DE LIMA

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA E OUTROS (7) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO nº 0010723-49.2024.5.15.0049 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 1ª RECORRENTE: RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA 2º RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA 3ª RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 4ª RECORRENTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. RECORRIDAS: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA, BORDADOS 4 R EIRELI - EPP, BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME e KIT'S 4 R BABY EIRELI JUÍZA SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA RELATOR: WELLINGTON AMADEU Inconformados com a r. sentença de fls. 314/322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, insurgem-se o 4º, 5º, 6º e 7º reclamados, respectivamente, sob as razões de fls. 384/399, fls. 410/426, fls. 355/367 e fls. 324/335. Postulam o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, o afastamento da solidariedade decorrente da configuração de grupo econômico familiar, além de reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Os recorrentes não comprovaram o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento - gratuidade de justiça Os recorrentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita para se eximirem do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de possibilitar o regular conhecimento dos apelos. O pleito procede em parte. Com efeito, o texto da Lei Maior afirma que o Estado deverá prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (cf. art. 5º, LXXIV) e ao encontro dessa garantia constitucional, o CPC de 2015 reafirmou a concessão do privilégio tanto para a pessoa natural quanto à jurídica (cf. art. 98, caput). De se referir que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), realizado em 16/12/2024, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." - grifei. In casu, verifica-se que a 6ª e o 7º reclamados (Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira) declararam não possuírem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo (fls. 360/361 e fls. 328/329), condição que não restou elidida por outros elementos, o que basta para o deferimento da benesse, como preconiza a Súmula 463, I, do C. TST e, especialmente, o conteúdo da Lei nº 7.115/83. Noutro bordo, em relação às demais recorrentes, reconhecida a extensão da prerrogativa ao empregador pessoa jurídica, imprescindível se faz a comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desta feita, incumbia às empresas demonstrarem a alegada insuficiência financeira, o que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que não lograram tecnicamente evidenciar a situação de hipossuficiência exteriorizada. Ressalte-se que as declarações prestadas pela Receita Federal e extratos bancários adunados pelas rés às fls. 400/409 e fls. 427/437, não se prestam ao fim colimado, pois não são contemporâneos ao manejo do recurso. Logo, tenho para mim que as recorrentes não evidenciaram que, no momento da interposição, estavam impossibilitadas de suportarem o encargo processual consistente na realização daquele pressuposto objetivo e extrínseco do recurso (CLT, art. 899). Em conclusão, defiro as benesses da gratuidade de justiça a Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira (6ª e o 7º reclamados) e, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos por eles interpostos. Por outro lado, não conheço dos recursos de M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda. e Rone André Teixeira Confecções Ltda. (4ª e 5ª reclamadas), por deserção, deixando de intimá-los para efetuarem o recolhimento do preparo, uma vez que todos os arrazoados são idênticos e o recurso interposto por um devedor solidário, aproveitará aos outros, na forma do artigo 1.005, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente às demandas trabalhistas. Por derradeiro, registro que as matérias serão apreciadas conjuntamente. Do grupo econômico A origem reconheceu a responsabilidade solidária de todos os reclamados pelos haveres deferidos à obreira, considerando a existência de grupo econômico. Inconformadas, as recorrentes alegam que as empresas são autônomas e não possuem comunhão de interesses ou atuação conjunta, apesar de eventualmente compartilharem os mesmos sócios. Bradam pela exclusão da responsabilidade solidária imputada pela origem. O inconformismo não prospera. À luz da redação do § 2º, do art. 2º da CLT, configura grupo econômico a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ensejando, nesse caso, a responsabilidade solidária delas. O § 3º, do mesmo dispositivo legal, incluído no texto celetista pela Lei 13.467/2017, preconiza que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, entendo que ficaram evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, o que impõe a manutenção do julgado que reconheceu a existência de grupo econômico. Vejamos. As empresas possuem o mesmo correio eletrônico e atividades econômicas similares, notadamente o comércio varejista de cama, mesa e banho (fls. 86/87). Além disso, conforme se infere da audiência extraída dos autos nº 0010114-66.2024.5.15.0049, a sra. Maria José de Godoi Teixeira, que figura como sócia da 5ª reclamada (M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda.), é mãe de Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira, 6ª e 7º reclamados e administradores da 2ª reclamada (vide fls. 90/91). De mais a mais, não passou desapercebido que estão patrocinadas pelos mesmos causídicos, as empresas foram representadas em audiência pela mesma preposta, sra. Maria José de Godoi Teixeira (vide ata fls. 307/308) e, como visto, todos os recorrentes apresentaram, ipsis litteris, as mesmas razões. Destarte, porquanto evidente a existência de grupo econômico, devem os reclamados responder solidariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Mantenho. Dos honorários sucumbenciais Quanto ao ponto, a origem assim determinou: "Sucumbente o reclamado, nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, defiro o pedido de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. A reclamante foi sucumbente, em parte, em sua pretensão. Todavia, considerando que foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, e considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF em julgamento proferido em 20/10/2021, não há falar em honorários de sucumbência devidos à reclamada, ficando isenta a parte autora." (fl. 319). Insistem as recorrentes na condenação da parte autora ao título em epígrafe, em razão da sucumbência recíproca operada. Com razão. Ajuizada a ação posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Sob outro enfoque, em sessão realizada em 20/10/2021, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar parcialmente inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, deste último, especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, o Pretório Excelso confirmou a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Nesse sentido, é a decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação 53.995/SP, publicada em 30/08/2022. Imperioso destacar que tal diretriz é idêntica àquela já trazida pelo CPC de 2015, em seu respectivo §3º do artigo 98, exceção feita apenas ao prazo de dois anos (CLT, art. 791-A, § 4º) em comparação ao de cinco anos (CPC). Sendo assim, considerando a justiça gratuita concedida à obreira (fl. 319), provejo em parte o recurso para deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT. Reforma-se. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer dos recursos de RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. e conhecer dos recursos de RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRÉ TEIXEIRA, provê-los em parte para lhes conceder as benesses da gratuidade de justiça e deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os importes arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONE ANDRE TEIXEIRA

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 338445493

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010723-49.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Edital

Advogados:

JULIANI DE LIMA

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KARINA DE LIMA

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JULIANO BIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA E OUTROS (7) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO nº 0010723-49.2024.5.15.0049 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 1ª RECORRENTE: RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA 2º RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA 3ª RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 4ª RECORRENTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. RECORRIDAS: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA, BORDADOS 4 R EIRELI - EPP, BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME e KIT'S 4 R BABY EIRELI JUÍZA SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA RELATOR: WELLINGTON AMADEU Inconformados com a r. sentença de fls. 314/322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, insurgem-se o 4º, 5º, 6º e 7º reclamados, respectivamente, sob as razões de fls. 384/399, fls. 410/426, fls. 355/367 e fls. 324/335. Postulam o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, o afastamento da solidariedade decorrente da configuração de grupo econômico familiar, além de reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Os recorrentes não comprovaram o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento - gratuidade de justiça Os recorrentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita para se eximirem do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de possibilitar o regular conhecimento dos apelos. O pleito procede em parte. Com efeito, o texto da Lei Maior afirma que o Estado deverá prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (cf. art. 5º, LXXIV) e ao encontro dessa garantia constitucional, o CPC de 2015 reafirmou a concessão do privilégio tanto para a pessoa natural quanto à jurídica (cf. art. 98, caput). De se referir que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), realizado em 16/12/2024, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." - grifei. In casu, verifica-se que a 6ª e o 7º reclamados (Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira) declararam não possuírem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo (fls. 360/361 e fls. 328/329), condição que não restou elidida por outros elementos, o que basta para o deferimento da benesse, como preconiza a Súmula 463, I, do C. TST e, especialmente, o conteúdo da Lei nº 7.115/83. Noutro bordo, em relação às demais recorrentes, reconhecida a extensão da prerrogativa ao empregador pessoa jurídica, imprescindível se faz a comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desta feita, incumbia às empresas demonstrarem a alegada insuficiência financeira, o que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que não lograram tecnicamente evidenciar a situação de hipossuficiência exteriorizada. Ressalte-se que as declarações prestadas pela Receita Federal e extratos bancários adunados pelas rés às fls. 400/409 e fls. 427/437, não se prestam ao fim colimado, pois não são contemporâneos ao manejo do recurso. Logo, tenho para mim que as recorrentes não evidenciaram que, no momento da interposição, estavam impossibilitadas de suportarem o encargo processual consistente na realização daquele pressuposto objetivo e extrínseco do recurso (CLT, art. 899). Em conclusão, defiro as benesses da gratuidade de justiça a Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira (6ª e o 7º reclamados) e, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos por eles interpostos. Por outro lado, não conheço dos recursos de M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda. e Rone André Teixeira Confecções Ltda. (4ª e 5ª reclamadas), por deserção, deixando de intimá-los para efetuarem o recolhimento do preparo, uma vez que todos os arrazoados são idênticos e o recurso interposto por um devedor solidário, aproveitará aos outros, na forma do artigo 1.005, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente às demandas trabalhistas. Por derradeiro, registro que as matérias serão apreciadas conjuntamente. Do grupo econômico A origem reconheceu a responsabilidade solidária de todos os reclamados pelos haveres deferidos à obreira, considerando a existência de grupo econômico. Inconformadas, as recorrentes alegam que as empresas são autônomas e não possuem comunhão de interesses ou atuação conjunta, apesar de eventualmente compartilharem os mesmos sócios. Bradam pela exclusão da responsabilidade solidária imputada pela origem. O inconformismo não prospera. À luz da redação do § 2º, do art. 2º da CLT, configura grupo econômico a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ensejando, nesse caso, a responsabilidade solidária delas. O § 3º, do mesmo dispositivo legal, incluído no texto celetista pela Lei 13.467/2017, preconiza que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, entendo que ficaram evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, o que impõe a manutenção do julgado que reconheceu a existência de grupo econômico. Vejamos. As empresas possuem o mesmo correio eletrônico e atividades econômicas similares, notadamente o comércio varejista de cama, mesa e banho (fls. 86/87). Além disso, conforme se infere da audiência extraída dos autos nº 0010114-66.2024.5.15.0049, a sra. Maria José de Godoi Teixeira, que figura como sócia da 5ª reclamada (M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda.), é mãe de Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira, 6ª e 7º reclamados e administradores da 2ª reclamada (vide fls. 90/91). De mais a mais, não passou desapercebido que estão patrocinadas pelos mesmos causídicos, as empresas foram representadas em audiência pela mesma preposta, sra. Maria José de Godoi Teixeira (vide ata fls. 307/308) e, como visto, todos os recorrentes apresentaram, ipsis litteris, as mesmas razões. Destarte, porquanto evidente a existência de grupo econômico, devem os reclamados responder solidariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Mantenho. Dos honorários sucumbenciais Quanto ao ponto, a origem assim determinou: "Sucumbente o reclamado, nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, defiro o pedido de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. A reclamante foi sucumbente, em parte, em sua pretensão. Todavia, considerando que foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, e considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF em julgamento proferido em 20/10/2021, não há falar em honorários de sucumbência devidos à reclamada, ficando isenta a parte autora." (fl. 319). Insistem as recorrentes na condenação da parte autora ao título em epígrafe, em razão da sucumbência recíproca operada. Com razão. Ajuizada a ação posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Sob outro enfoque, em sessão realizada em 20/10/2021, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar parcialmente inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, deste último, especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, o Pretório Excelso confirmou a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Nesse sentido, é a decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação 53.995/SP, publicada em 30/08/2022. Imperioso destacar que tal diretriz é idêntica àquela já trazida pelo CPC de 2015, em seu respectivo §3º do artigo 98, exceção feita apenas ao prazo de dois anos (CLT, art. 791-A, § 4º) em comparação ao de cinco anos (CPC). Sendo assim, considerando a justiça gratuita concedida à obreira (fl. 319), provejo em parte o recurso para deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT. Reforma-se. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer dos recursos de RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. e conhecer dos recursos de RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRÉ TEIXEIRA, provê-los em parte para lhes conceder as benesses da gratuidade de justiça e deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os importes arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BORDADOS 4 R EIRELI - EPP

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 338445667

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010723-49.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Edital

Advogados:

JULIANI DE LIMA

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KARINA DE LIMA

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA E OUTROS (7) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO nº 0010723-49.2024.5.15.0049 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 1ª RECORRENTE: RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA 2º RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA 3ª RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 4ª RECORRENTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. RECORRIDAS: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA, BORDADOS 4 R EIRELI - EPP, BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME e KIT'S 4 R BABY EIRELI JUÍZA SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA RELATOR: WELLINGTON AMADEU Inconformados com a r. sentença de fls. 314/322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, insurgem-se o 4º, 5º, 6º e 7º reclamados, respectivamente, sob as razões de fls. 384/399, fls. 410/426, fls. 355/367 e fls. 324/335. Postulam o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, o afastamento da solidariedade decorrente da configuração de grupo econômico familiar, além de reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Os recorrentes não comprovaram o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento - gratuidade de justiça Os recorrentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita para se eximirem do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de possibilitar o regular conhecimento dos apelos. O pleito procede em parte. Com efeito, o texto da Lei Maior afirma que o Estado deverá prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (cf. art. 5º, LXXIV) e ao encontro dessa garantia constitucional, o CPC de 2015 reafirmou a concessão do privilégio tanto para a pessoa natural quanto à jurídica (cf. art. 98, caput). De se referir que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), realizado em 16/12/2024, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." - grifei. In casu, verifica-se que a 6ª e o 7º reclamados (Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira) declararam não possuírem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo (fls. 360/361 e fls. 328/329), condição que não restou elidida por outros elementos, o que basta para o deferimento da benesse, como preconiza a Súmula 463, I, do C. TST e, especialmente, o conteúdo da Lei nº 7.115/83. Noutro bordo, em relação às demais recorrentes, reconhecida a extensão da prerrogativa ao empregador pessoa jurídica, imprescindível se faz a comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desta feita, incumbia às empresas demonstrarem a alegada insuficiência financeira, o que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que não lograram tecnicamente evidenciar a situação de hipossuficiência exteriorizada. Ressalte-se que as declarações prestadas pela Receita Federal e extratos bancários adunados pelas rés às fls. 400/409 e fls. 427/437, não se prestam ao fim colimado, pois não são contemporâneos ao manejo do recurso. Logo, tenho para mim que as recorrentes não evidenciaram que, no momento da interposição, estavam impossibilitadas de suportarem o encargo processual consistente na realização daquele pressuposto objetivo e extrínseco do recurso (CLT, art. 899). Em conclusão, defiro as benesses da gratuidade de justiça a Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira (6ª e o 7º reclamados) e, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos por eles interpostos. Por outro lado, não conheço dos recursos de M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda. e Rone André Teixeira Confecções Ltda. (4ª e 5ª reclamadas), por deserção, deixando de intimá-los para efetuarem o recolhimento do preparo, uma vez que todos os arrazoados são idênticos e o recurso interposto por um devedor solidário, aproveitará aos outros, na forma do artigo 1.005, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente às demandas trabalhistas. Por derradeiro, registro que as matérias serão apreciadas conjuntamente. Do grupo econômico A origem reconheceu a responsabilidade solidária de todos os reclamados pelos haveres deferidos à obreira, considerando a existência de grupo econômico. Inconformadas, as recorrentes alegam que as empresas são autônomas e não possuem comunhão de interesses ou atuação conjunta, apesar de eventualmente compartilharem os mesmos sócios. Bradam pela exclusão da responsabilidade solidária imputada pela origem. O inconformismo não prospera. À luz da redação do § 2º, do art. 2º da CLT, configura grupo econômico a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ensejando, nesse caso, a responsabilidade solidária delas. O § 3º, do mesmo dispositivo legal, incluído no texto celetista pela Lei 13.467/2017, preconiza que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, entendo que ficaram evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, o que impõe a manutenção do julgado que reconheceu a existência de grupo econômico. Vejamos. As empresas possuem o mesmo correio eletrônico e atividades econômicas similares, notadamente o comércio varejista de cama, mesa e banho (fls. 86/87). Além disso, conforme se infere da audiência extraída dos autos nº 0010114-66.2024.5.15.0049, a sra. Maria José de Godoi Teixeira, que figura como sócia da 5ª reclamada (M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda.), é mãe de Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira, 6ª e 7º reclamados e administradores da 2ª reclamada (vide fls. 90/91). De mais a mais, não passou desapercebido que estão patrocinadas pelos mesmos causídicos, as empresas foram representadas em audiência pela mesma preposta, sra. Maria José de Godoi Teixeira (vide ata fls. 307/308) e, como visto, todos os recorrentes apresentaram, ipsis litteris, as mesmas razões. Destarte, porquanto evidente a existência de grupo econômico, devem os reclamados responder solidariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Mantenho. Dos honorários sucumbenciais Quanto ao ponto, a origem assim determinou: "Sucumbente o reclamado, nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, defiro o pedido de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. A reclamante foi sucumbente, em parte, em sua pretensão. Todavia, considerando que foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, e considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF em julgamento proferido em 20/10/2021, não há falar em honorários de sucumbência devidos à reclamada, ficando isenta a parte autora." (fl. 319). Insistem as recorrentes na condenação da parte autora ao título em epígrafe, em razão da sucumbência recíproca operada. Com razão. Ajuizada a ação posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Sob outro enfoque, em sessão realizada em 20/10/2021, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar parcialmente inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, deste último, especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, o Pretório Excelso confirmou a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Nesse sentido, é a decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação 53.995/SP, publicada em 30/08/2022. Imperioso destacar que tal diretriz é idêntica àquela já trazida pelo CPC de 2015, em seu respectivo §3º do artigo 98, exceção feita apenas ao prazo de dois anos (CLT, art. 791-A, § 4º) em comparação ao de cinco anos (CPC). Sendo assim, considerando a justiça gratuita concedida à obreira (fl. 319), provejo em parte o recurso para deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT. Reforma-se. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer dos recursos de RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. e conhecer dos recursos de RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRÉ TEIXEIRA, provê-los em parte para lhes conceder as benesses da gratuidade de justiça e deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os importes arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KIT'S 4 R BABY EIRELI

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M. J. De Godoi Teixeira Confeccoes Ltda e outros x Baby Kit'S Confeccoes E Enxovais Eireli - Me e outros

ID: 338445575

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010723-49.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME BORDADOS 4 R EIRELI - EPP KIT'S 4 R BABY EIRELI M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFECCOES LTDA ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA RENEE ALESSANDRA TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA

Edital

Advogados:

JULIANI DE LIMA

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KARINA DE LIMA

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JULIANO BIRELLI

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU RORSum 0010723-49.2024.5.15.0049 RECORRENTE: RONE ANDRE TEIXEIRA - CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA E OUTROS (7) 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO nº 0010723-49.2024.5.15.0049 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS 1ª RECORRENTE: RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA 2º RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA 3ª RECORRENTE: RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. 4ª RECORRENTE: M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. RECORRIDAS: ONDINA BRAGAROLI DA CUNHA, BORDADOS 4 R EIRELI - EPP, BABY KIT'S CONFECÇÕES E ENXOVAIS EIRELI - ME e KIT'S 4 R BABY EIRELI JUÍZA SENTENCIANTE: EDMA ALVES MOREIRA RELATOR: WELLINGTON AMADEU Inconformados com a r. sentença de fls. 314/322, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, insurgem-se o 4º, 5º, 6º e 7º reclamados, respectivamente, sob as razões de fls. 384/399, fls. 410/426, fls. 355/367 e fls. 324/335. Postulam o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, o afastamento da solidariedade decorrente da configuração de grupo econômico familiar, além de reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Os recorrentes não comprovaram o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Embora intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO Do conhecimento - gratuidade de justiça Os recorrentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita para se eximirem do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, a fim de possibilitar o regular conhecimento dos apelos. O pleito procede em parte. Com efeito, o texto da Lei Maior afirma que o Estado deverá prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (cf. art. 5º, LXXIV) e ao encontro dessa garantia constitucional, o CPC de 2015 reafirmou a concessão do privilégio tanto para a pessoa natural quanto à jurídica (cf. art. 98, caput). De se referir que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), realizado em 16/12/2024, firmou a seguinte tese de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." - grifei. In casu, verifica-se que a 6ª e o 7º reclamados (Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira) declararam não possuírem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo (fls. 360/361 e fls. 328/329), condição que não restou elidida por outros elementos, o que basta para o deferimento da benesse, como preconiza a Súmula 463, I, do C. TST e, especialmente, o conteúdo da Lei nº 7.115/83. Noutro bordo, em relação às demais recorrentes, reconhecida a extensão da prerrogativa ao empregador pessoa jurídica, imprescindível se faz a comprovação documental da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Desta feita, incumbia às empresas demonstrarem a alegada insuficiência financeira, o que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que não lograram tecnicamente evidenciar a situação de hipossuficiência exteriorizada. Ressalte-se que as declarações prestadas pela Receita Federal e extratos bancários adunados pelas rés às fls. 400/409 e fls. 427/437, não se prestam ao fim colimado, pois não são contemporâneos ao manejo do recurso. Logo, tenho para mim que as recorrentes não evidenciaram que, no momento da interposição, estavam impossibilitadas de suportarem o encargo processual consistente na realização daquele pressuposto objetivo e extrínseco do recurso (CLT, art. 899). Em conclusão, defiro as benesses da gratuidade de justiça a Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira (6ª e o 7º reclamados) e, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos por eles interpostos. Por outro lado, não conheço dos recursos de M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda. e Rone André Teixeira Confecções Ltda. (4ª e 5ª reclamadas), por deserção, deixando de intimá-los para efetuarem o recolhimento do preparo, uma vez que todos os arrazoados são idênticos e o recurso interposto por um devedor solidário, aproveitará aos outros, na forma do artigo 1.005, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente às demandas trabalhistas. Por derradeiro, registro que as matérias serão apreciadas conjuntamente. Do grupo econômico A origem reconheceu a responsabilidade solidária de todos os reclamados pelos haveres deferidos à obreira, considerando a existência de grupo econômico. Inconformadas, as recorrentes alegam que as empresas são autônomas e não possuem comunhão de interesses ou atuação conjunta, apesar de eventualmente compartilharem os mesmos sócios. Bradam pela exclusão da responsabilidade solidária imputada pela origem. O inconformismo não prospera. À luz da redação do § 2º, do art. 2º da CLT, configura grupo econômico a hipótese em que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ensejando, nesse caso, a responsabilidade solidária delas. O § 3º, do mesmo dispositivo legal, incluído no texto celetista pela Lei 13.467/2017, preconiza que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". No caso dos autos, entendo que ficaram evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, o que impõe a manutenção do julgado que reconheceu a existência de grupo econômico. Vejamos. As empresas possuem o mesmo correio eletrônico e atividades econômicas similares, notadamente o comércio varejista de cama, mesa e banho (fls. 86/87). Além disso, conforme se infere da audiência extraída dos autos nº 0010114-66.2024.5.15.0049, a sra. Maria José de Godoi Teixeira, que figura como sócia da 5ª reclamada (M.J. de Godoi Teixeira Confecções Ltda.), é mãe de Renée Alessandra Teixeira e Rone André Teixeira, 6ª e 7º reclamados e administradores da 2ª reclamada (vide fls. 90/91). De mais a mais, não passou desapercebido que estão patrocinadas pelos mesmos causídicos, as empresas foram representadas em audiência pela mesma preposta, sra. Maria José de Godoi Teixeira (vide ata fls. 307/308) e, como visto, todos os recorrentes apresentaram, ipsis litteris, as mesmas razões. Destarte, porquanto evidente a existência de grupo econômico, devem os reclamados responder solidariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Mantenho. Dos honorários sucumbenciais Quanto ao ponto, a origem assim determinou: "Sucumbente o reclamado, nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, defiro o pedido de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor que resultar da liquidação. A reclamante foi sucumbente, em parte, em sua pretensão. Todavia, considerando que foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, e considerando, ainda, a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF em julgamento proferido em 20/10/2021, não há falar em honorários de sucumbência devidos à reclamada, ficando isenta a parte autora." (fl. 319). Insistem as recorrentes na condenação da parte autora ao título em epígrafe, em razão da sucumbência recíproca operada. Com razão. Ajuizada a ação posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Sob outro enfoque, em sessão realizada em 20/10/2021, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar parcialmente inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, deste último, especificamente em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, o Pretório Excelso confirmou a possibilidade de arbitramento da verba advocatícia em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando, no entanto, a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos. Nesse sentido, é a decisão monocrática proferida pela Exma. Ministra Rosa Weber, nos autos da Reclamação 53.995/SP, publicada em 30/08/2022. Imperioso destacar que tal diretriz é idêntica àquela já trazida pelo CPC de 2015, em seu respectivo §3º do artigo 98, exceção feita apenas ao prazo de dois anos (CLT, art. 791-A, § 4º) em comparação ao de cinco anos (CPC). Sendo assim, considerando a justiça gratuita concedida à obreira (fl. 319), provejo em parte o recurso para deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT. Reforma-se. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer dos recursos de RONE ANDRÉ TEIXEIRA CONFECÇÕES LTDA. e M. J. DE GODOI TEIXEIRA CONFEÇÕES LTDA. e conhecer dos recursos de RENÉE ALESSANDRA TEIXEIRA e RONE ANDRÉ TEIXEIRA, provê-los em parte para lhes conceder as benesses da gratuidade de justiça e deferir honorários advocatícios em prol das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos moldes do §4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os importes arbitrados pela origem. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Convocada a Juíza do Trabalho Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia para substituir o Desembargador Gerson Lacerda Pistori, nos termos do artigo 144, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BABY KIT'S CONFECCOES E ENXOVAIS EIRELI - ME

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Mario Lucio De Sales Brito e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 260132363

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010114-09.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE FARIA SILVA

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CLAYSON JOSE DA SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-09.2025.5.03.0003 : ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA : MGS MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-09.2025.5.03.0003 : ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0b20e1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Da Consideração Prévia – Direito Intertemporal Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, o autor alega ter sido admitido, pela ré, em 05/07/2018, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei. Da Prescrição Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, relativamente às pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 25/09/2019, tendo em vista a propositura da presente ação em 12/02/2025 e a subtração de 140 dias do marco inicial, em tese, 12/02/2020, em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, causa legal de suspensão dos prazos prescricionais, aplicável independentemente de requerimento da parte. Assevero que referida lei não condiciona a aplicação da suspensão do prazo prescricional a circunstâncias fáticas, não se limitando a eventos que se comprove terem sido efetivamente afetados pela pandemia. Por oportuno, ressalto que as diferenças de FGTS decorrentes dos créditos salariais, que eventualmente venham a ser deferidos, seguirão o curso do crédito principal, já que, incidindo a prescrição quinquenal sobre esse, igual destino será reservado para os reflexos legais, inclusive no que concerne aos créditos do FGTS (Princípio da Gravitação Jurídica). Da Precariedade do contrato A reclamada alega que, entre 05/07/2018 e 28/01/2020, a reclamante esteve a ela vinculada por meio de contrato precário, de forma que, em atendimento a Súmula 363 do C. TST, seriam devidos apenas o valor das horas trabalhadas e respectivo FGTS, sendo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade no período. O adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário condição, razão pela qual, entendo, está inserido no valor de horas trabalhadas a que se refere a Súmula invocada pela parte. Passo à análise da pretensão, apreciando-a quanto à integralidade do período contratual não prescrito. Do Adicional de insalubridade A reclamante afirma que se ativa em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional, com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão em comento, de forma específica, ressaltando que entre 17/03/2020 e 30/04/2021 as escolas estavam fechadas. Pois bem. O perito oficial, no laudo de ID 4401e77, apurou que as atividades desenvolvidas pela autora não eram insalubres. Descreveu o local de trabalho e atividades da reclamante: “Foi apurado que a autora labora como cantineira na EMEI Nova Esperança, à Avenida Américo Vespúcio,1998, Caiçaras, Belo Horizonte/MG. O local é uma cozinha industrial com fogão com dez queimadores e dois fornos, bancadas, pias, freezers, geladeiras, com teto em laje maciça revestida em gesso, paredes azulejadas, piso em cerâmica, ventilação natural e iluminação natural e artificial. (…) A reclamante informou que realizava, em regime de revezamento, como cantineira, em conjunto com outras três paradigmas, as seguintes atividades habituais: (*) - auxiliar na preparação do café da manhã conforme cardápio (suco de manga, ovos mexidos com farinha de milho, banana nanica, etc.); - porcionar alimentos para os alunos; - auxiliar/preparar verduras e legumes (lavar, descascar, picar, sanitizar com uso de água sanitária MAIS® diluída em água); - porcionar alimentos em pratos para os alunos; - preparar o almoço conforme cardápio manipulando o prato único (arroz, strogonoff, sopa, baião de dois, canjiquinha, etc.), conforme cardápio, fazendo a cocção no fogão ou no forno em revezamento (semanal) com outra cantineira; (**) - recolher vasilhames tais como caldeirões, pratos, travessas, canecas, copos, talheres, etc.; - fazer limpeza higienização do vasilhame (caldeirões, pratos, travessas, copos, canecas, talheres, etc.) utilizando água corrente, bucha e detergente Limpol®; - auxiliar na preparação do refeição da tarde conforme cardápio (vitaminas, rosquinhas de chocolate, leite, maça e leite, etc.; - preparar o jantar conforme cardápio manipulando o prato único (arroz, strogonoff, sopa, baião de dois, canjiquinha, etc.), conforme cardápio, fazendo a cocção no fogão ou no forno em revezamento com outra cantineira; (**) - porcionar alimentos em pratos para os alunos; - recolher vasilhame (caldeirões, pratos, travessas, canecas, talheres, etc.); - fazer limpeza higienização do vasilhame (caldeirões, pratos, travessas, copos, canecas, talheres, etc.) utilizando água corrente, bucha e detergente Limpol®; - fazer a limpeza do piso, bancadas da cozinha utilizando detergente neutro Limpol®, água sanitária Mais® diluída em água, vassoura, rodo, água e balde; - participar através de mutirão (quatro paradigmas) na limpeza da cozinha e utilizando água sanitária Mais® diluída em água detergente Limpol®, água, vassoura, rodo e balde”. Registrou que, para as atividades de limpeza, foram utilizados “produtos de uso domésticos, tais como detergente neutro Limpol® e água sanitária Mais diluída em água” e que as atividades de preparação de refeições “ocorriam em revezamento entre a Reclamante e as outras cantineiras e o tempo médio de cocção no fogão ou no forno era, em média, de três horas diárias”. Registrou que a reclamante informou ter utilizado EPIs, “blusa, calça, luvas de PVC, avental de PVC, sapato, máscara de proteção e touca”, o que foi corroborado por ficha de fornecimento de EPI apresentada pela ré. Após apresentar parâmetros normativos de medidas de proteção e de caracterização da insalubridade, indicou resultado de medição de ruídos, tendo obtido nível médio LEQ de 79,9 dB (A), inferior ao limite de tolerância normativo. Quanto ao agente calor, foi avaliado o tempo de exposição em conformidade com informações obtidas na diligência, 40 minutos de cozimento de alimentos no fogão e 20 minutos para lavação de utensílios e preparação de alimentos em bancadas, obtendo medições de IBTUG MEDIO de 29,4°C e 27,0°C, respectivamente, obtendo valor ponderado de 27,8°C, inferior ao limite de tolerância, 28,5°C, pertinente ao trabalho em pé em atividade moderada com os dois braços. Em relação a agentes químicos, a partir de fichas de informações de segurança – FISPQ – dos produtos utilizados, constatou não conterem agentes químicos considerados insalubres. Não identificou outros agentes insalubres. Concluiu: “Com base na inspeção realizada e nas informações recebidas em diligência (itens 3 e 4), bem como na pesquisa de insalubridade (item 11), avaliação dos agentes (item 14), análise das medidas de proteção (item 10 e 12) e a fundamentação legal (item 5), descritos no presente laudo: Quanto à insalubridade: RUIDO: Tecnicamente, a reclamante não esteve exposta a condições insalubres ao agente ruído, conforme Anexo 1 da NR-15, Portaria 3214/78, nas suas atividades/locais de trabalho durante o período imprescrito laborado com a reclamada, conforme detalhado no item 14 deste laudo técnico pericial. CALOR: Tecnicamente, a reclamante não esteve exposta à insalubridade pelo agente calor, conforme Anexo 3, NR 15 da Portaria 3214/78, durante o período imprescrito laborado com a reclamada, conforme detalhado no item 14 deste laudo técnico pericial. QUÍMICO: Tecnicamente, a reclamante não laborou exposta à insalubridade por agente químico conforme NR – 15, Anexos 11 e 13 da Portaria 3.214/78, nas suas atividades/locais de trabalho durante o período imprescrito laborado com a reclamada, conforme detalhado no item 14 deste laudo técnico pericial”. As conclusões foram impugnadas pela reclamante, em síntese, ao argumento de que a perícia foi realizada na parte da manhã, em horário no qual não estavam presentes as altas temperaturas a que a autora esteve exposta. O perito esclareceu (ID. aab9844, fl. 173 do PDF) que as medições foram realizadas entre 07:30 e 09:30, que se inseria no horário de trabalho da reclamante, com todas as fontes de calor do ambiente ligadas, conforme habitualmente vivenciado pela autora. Reiterou que as atividades de preparação de refeições no fogão e forno eram realizadas em revezamento, com duração média de 3 horas diárias. Considero que a metodologia adotada pelo expert traduz adequadamente amostragem das condições de trabalho da reclamante. O julgador, muito embora não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do NCPC), somente pode dela divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios dos autos, o que, no caso, inexiste. Ressalto que, por ocasião da audiência inicial (ata de ID. A54f944), as partes declararam que não havia outras provas a produzir. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e seus consectários. Da Assistência judiciária gratuita Em razão da declaração realizada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, aos advogados da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários periciais Os honorários periciais ficam arbitrados em R$1.000,00, a cargo da autora, sucumbente na pretensão que deu ensejo à prova técnica. A verba em questão será quitada mediante ofício requisitório, uma vez que a autora litiga sob o palio da justiça gratuita, tendo em vista que o STF, no julgamento da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em sessão ocorrida em 20/10/2021, declarou inconstitucional a parte final do artigo 790-B, §4º, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, o seguinte: I- acolher a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente às pretensões deduzidas com efeitos anteriores a 25/09/2019; e III- julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação retro. Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais e periciais são devidos conforme fundamentos expostos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas, pela autora, no importe de R$572,49, calculadas sobre R$28.624,68, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA

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ID: 260132383

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010114-09.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

ESTELA DE FARIA SILVA

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CLAYSON JOSE DA SILVA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-09.2025.5.03.0003 : ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA : MGS MINAS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010114-09.2025.5.03.0003 : ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0b20e1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Da Consideração Prévia – Direito Intertemporal Em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, cumpre esclarecer que, no caso em apreço, o autor alega ter sido admitido, pela ré, em 05/07/2018, ou seja, após a entrada em vigor da aludida lei. Da Prescrição Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, relativamente às pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 25/09/2019, tendo em vista a propositura da presente ação em 12/02/2025 e a subtração de 140 dias do marco inicial, em tese, 12/02/2020, em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, causa legal de suspensão dos prazos prescricionais, aplicável independentemente de requerimento da parte. Assevero que referida lei não condiciona a aplicação da suspensão do prazo prescricional a circunstâncias fáticas, não se limitando a eventos que se comprove terem sido efetivamente afetados pela pandemia. Por oportuno, ressalto que as diferenças de FGTS decorrentes dos créditos salariais, que eventualmente venham a ser deferidos, seguirão o curso do crédito principal, já que, incidindo a prescrição quinquenal sobre esse, igual destino será reservado para os reflexos legais, inclusive no que concerne aos créditos do FGTS (Princípio da Gravitação Jurídica). Da Precariedade do contrato A reclamada alega que, entre 05/07/2018 e 28/01/2020, a reclamante esteve a ela vinculada por meio de contrato precário, de forma que, em atendimento a Súmula 363 do C. TST, seriam devidos apenas o valor das horas trabalhadas e respectivo FGTS, sendo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade no período. O adicional de insalubridade tem natureza jurídica de salário condição, razão pela qual, entendo, está inserido no valor de horas trabalhadas a que se refere a Súmula invocada pela parte. Passo à análise da pretensão, apreciando-a quanto à integralidade do período contratual não prescrito. Do Adicional de insalubridade A reclamante afirma que se ativa em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional, com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão em comento, de forma específica, ressaltando que entre 17/03/2020 e 30/04/2021 as escolas estavam fechadas. Pois bem. O perito oficial, no laudo de ID 4401e77, apurou que as atividades desenvolvidas pela autora não eram insalubres. Descreveu o local de trabalho e atividades da reclamante: “Foi apurado que a autora labora como cantineira na EMEI Nova Esperança, à Avenida Américo Vespúcio,1998, Caiçaras, Belo Horizonte/MG. O local é uma cozinha industrial com fogão com dez queimadores e dois fornos, bancadas, pias, freezers, geladeiras, com teto em laje maciça revestida em gesso, paredes azulejadas, piso em cerâmica, ventilação natural e iluminação natural e artificial. (…) A reclamante informou que realizava, em regime de revezamento, como cantineira, em conjunto com outras três paradigmas, as seguintes atividades habituais: (*) - auxiliar na preparação do café da manhã conforme cardápio (suco de manga, ovos mexidos com farinha de milho, banana nanica, etc.); - porcionar alimentos para os alunos; - auxiliar/preparar verduras e legumes (lavar, descascar, picar, sanitizar com uso de água sanitária MAIS® diluída em água); - porcionar alimentos em pratos para os alunos; - preparar o almoço conforme cardápio manipulando o prato único (arroz, strogonoff, sopa, baião de dois, canjiquinha, etc.), conforme cardápio, fazendo a cocção no fogão ou no forno em revezamento (semanal) com outra cantineira; (**) - recolher vasilhames tais como caldeirões, pratos, travessas, canecas, copos, talheres, etc.; - fazer limpeza higienização do vasilhame (caldeirões, pratos, travessas, copos, canecas, talheres, etc.) utilizando água corrente, bucha e detergente Limpol®; - auxiliar na preparação do refeição da tarde conforme cardápio (vitaminas, rosquinhas de chocolate, leite, maça e leite, etc.; - preparar o jantar conforme cardápio manipulando o prato único (arroz, strogonoff, sopa, baião de dois, canjiquinha, etc.), conforme cardápio, fazendo a cocção no fogão ou no forno em revezamento com outra cantineira; (**) - porcionar alimentos em pratos para os alunos; - recolher vasilhame (caldeirões, pratos, travessas, canecas, talheres, etc.); - fazer limpeza higienização do vasilhame (caldeirões, pratos, travessas, copos, canecas, talheres, etc.) utilizando água corrente, bucha e detergente Limpol®; - fazer a limpeza do piso, bancadas da cozinha utilizando detergente neutro Limpol®, água sanitária Mais® diluída em água, vassoura, rodo, água e balde; - participar através de mutirão (quatro paradigmas) na limpeza da cozinha e utilizando água sanitária Mais® diluída em água detergente Limpol®, água, vassoura, rodo e balde”. Registrou que, para as atividades de limpeza, foram utilizados “produtos de uso domésticos, tais como detergente neutro Limpol® e água sanitária Mais diluída em água” e que as atividades de preparação de refeições “ocorriam em revezamento entre a Reclamante e as outras cantineiras e o tempo médio de cocção no fogão ou no forno era, em média, de três horas diárias”. Registrou que a reclamante informou ter utilizado EPIs, “blusa, calça, luvas de PVC, avental de PVC, sapato, máscara de proteção e touca”, o que foi corroborado por ficha de fornecimento de EPI apresentada pela ré. Após apresentar parâmetros normativos de medidas de proteção e de caracterização da insalubridade, indicou resultado de medição de ruídos, tendo obtido nível médio LEQ de 79,9 dB (A), inferior ao limite de tolerância normativo. Quanto ao agente calor, foi avaliado o tempo de exposição em conformidade com informações obtidas na diligência, 40 minutos de cozimento de alimentos no fogão e 20 minutos para lavação de utensílios e preparação de alimentos em bancadas, obtendo medições de IBTUG MEDIO de 29,4°C e 27,0°C, respectivamente, obtendo valor ponderado de 27,8°C, inferior ao limite de tolerância, 28,5°C, pertinente ao trabalho em pé em atividade moderada com os dois braços. Em relação a agentes químicos, a partir de fichas de informações de segurança – FISPQ – dos produtos utilizados, constatou não conterem agentes químicos considerados insalubres. Não identificou outros agentes insalubres. Concluiu: “Com base na inspeção realizada e nas informações recebidas em diligência (itens 3 e 4), bem como na pesquisa de insalubridade (item 11), avaliação dos agentes (item 14), análise das medidas de proteção (item 10 e 12) e a fundamentação legal (item 5), descritos no presente laudo: Quanto à insalubridade: RUIDO: Tecnicamente, a reclamante não esteve exposta a condições insalubres ao agente ruído, conforme Anexo 1 da NR-15, Portaria 3214/78, nas suas atividades/locais de trabalho durante o período imprescrito laborado com a reclamada, conforme detalhado no item 14 deste laudo técnico pericial. CALOR: Tecnicamente, a reclamante não esteve exposta à insalubridade pelo agente calor, conforme Anexo 3, NR 15 da Portaria 3214/78, durante o período imprescrito laborado com a reclamada, conforme detalhado no item 14 deste laudo técnico pericial. QUÍMICO: Tecnicamente, a reclamante não laborou exposta à insalubridade por agente químico conforme NR – 15, Anexos 11 e 13 da Portaria 3.214/78, nas suas atividades/locais de trabalho durante o período imprescrito laborado com a reclamada, conforme detalhado no item 14 deste laudo técnico pericial”. As conclusões foram impugnadas pela reclamante, em síntese, ao argumento de que a perícia foi realizada na parte da manhã, em horário no qual não estavam presentes as altas temperaturas a que a autora esteve exposta. O perito esclareceu (ID. aab9844, fl. 173 do PDF) que as medições foram realizadas entre 07:30 e 09:30, que se inseria no horário de trabalho da reclamante, com todas as fontes de calor do ambiente ligadas, conforme habitualmente vivenciado pela autora. Reiterou que as atividades de preparação de refeições no fogão e forno eram realizadas em revezamento, com duração média de 3 horas diárias. Considero que a metodologia adotada pelo expert traduz adequadamente amostragem das condições de trabalho da reclamante. O julgador, muito embora não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do NCPC), somente pode dela divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios dos autos, o que, no caso, inexiste. Ressalto que, por ocasião da audiência inicial (ata de ID. A54f944), as partes declararam que não havia outras provas a produzir. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade e seus consectários. Da Assistência judiciária gratuita Em razão da declaração realizada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Dos Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pela reclamante, aos advogados da ré. A exigibilidade da verba devida pela reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à trabalhadora, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários periciais Os honorários periciais ficam arbitrados em R$1.000,00, a cargo da autora, sucumbente na pretensão que deu ensejo à prova técnica. A verba em questão será quitada mediante ofício requisitório, uma vez que a autora litiga sob o palio da justiça gratuita, tendo em vista que o STF, no julgamento da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em sessão ocorrida em 20/10/2021, declarou inconstitucional a parte final do artigo 790-B, §4º, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por ROSEMAURA DOS SANTOS SILVA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, o seguinte: I- acolher a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente às pretensões deduzidas com efeitos anteriores a 25/09/2019; e III- julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação retro. Deferida, à autora, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais e periciais são devidos conforme fundamentos expostos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas, pela autora, no importe de R$572,49, calculadas sobre R$28.624,68, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Brunno Henrique Oliveira Nunes De Aquino x Divino Aparecido Dos Santos e outros

ID: 336594737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000828-40.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO HENRIQUE OLIVEIRA NUNES DE AQUINO

Polo Passivo:

DIVINO APARECIDO DOS SANTOS DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

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GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000828-40.2025.5.18.0051 AUTOR: BRUNNO HENRIQUE OLIVEIRA NUNES DE AQUINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000828-40.2025.5.18.0051 AUTOR: BRUNNO HENRIQUE OLIVEIRA NUNES DE AQUINO RÉU: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4f12ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante alega que foi aprovado em processo seletivo promovido pela empresa reclamada para ocupar vaga de emprego, tendo por isso deixado oportunidades de trabalho remunerado. Frustrada, entretanto, a expectativa dele reclamante, por pura incúria/irresponsabilidade da empresa, alega, o autor ajuíza ação para receber indenização por danos materiais e morais na expectativa e perda de uma chance. Os reclamados (empresa e sócio) são revéis confessos, f. 66 dos autos, e não havendo defesa não há nem mesmo controvérsia fática. Inexiste nos autos, até a audiência inicial, no prazo notificado para contestação/reconvenção, qualquer forma de defesa apresentada tempestivamente, por escrito nem oralmente. Ao caso, segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. No mesmo sentido, a lição de Maria Helena Diniz, para quem “a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem por fato de que é autor direto ou indireto. A responsabilidade civil é, portanto, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal”. Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª ed., 3º vol., Editora Saraiva, 2002, p. 755. No caso presente, o fato-conduta alegado está presente. Não há falar em ônus da prova, porque ocorrendo a revelia, que gera a confissão ficta (CLT, art. 844, caput), o autor fica dispensado da produção de qualquer prova sobre a matéria fática, sob pena de se negar efeito à confissão ficta. Ainda, a documentação tempestivamente juntada aos autos, com a petição inicial, demonstra que o reclamante, após entregar toda a documentação pessoal sua e fazer exames, recebeu já a proposta para aceite e, evidentemente, início do trabalho, quando então a própria empresa, via mensageiro digital, comunica o cancelamento da vaga com desculpas pelo transtorno que sabe ter causado ao candidato ora reclamante. E o fato foi ilegal. A empresa, ainda que sob o manto da legalidade de poder ou não contratar candidato e dispensar empregado, pode ser responsabilizada por abuso de direito, o qual também constitui ato ilícito, pela previsão do art. 187 do Código Civil. Nesse sentido: DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. Demonstrado nos autos que as tratativas em torno da seleção para vaga de emprego ultrapassaram a fase da mera expectativa de contratação, já que a reclamante não só apresentou seus documentos pessoais, como foi submetida a exames admissionais, obrigou-se a abrir conta-salário no Banco indicado e ainda comprovou a entrega do pedido de demissão no emprego anterior, faz jus à reparação decorrente do ato ilícito da empresa em não confirmar a contratação para o emprego. (TRT18, RORSum - 0011442-68.2019.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 18/12/2020) EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANOS MORAIS. Enseja a reparação por danos morais a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral. Isso se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do art. 422 do Código Civil. (TRT18, RORSum - 0010419-21.2021.5.18.0001, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 08/03/2022) "DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. O princípio da boa-fé objetiva deve reinar tanto na fase pré-contratual quanto na fase contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil: 'Os contratantes são obrigados a guardar, assim na condução do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. Comprovado, no caso dos autos, que não houve mera frustração da expectativa de emprego, mas sim de descumprimento de promessa feita pela reclamada, procede o pedido indenizatório por danos morais." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010114-82.2022.5.18.0007; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010982-03.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Não se duvida que o trabalhador pobre, ao ponto em que chegara o curso da contratação, tenha criado expectativa acima do comum, especialmente após deixar outras oportunidades reais de emprego, conforme disse em alegação presumidamente verdadeira, já visto. A segunda fase pré-contratual, a de contratação após seleção, certamente cria no empregado uma expectativa muito acima do comum de qualquer candidato a uma vaga de trabalho, estudo, divulgação ou de outra natureza. O candidato nesse passo já sabe que bastará entregar a documentação requerida para então começar a trabalhar. O que melhor, já iniciada a contratação, configuraria uma promessa de emprego? Acerca da culpa, como se sabe é do empregador/agenciador/contratante a obrigação de tratar com lealdade e boa-fé seu empregado/candidato. Incidência dos arts. 421 e 422 do CC/02. A culpa é e só poderia ser da empresa, em nome de quem sua representante agia no processo seletivo, arts. 932, III, e 933 do CC/02. Logo, ocorrido o fato, por culpa da empresa e ilegalmente, tem ela o dever de reparar os danos moral (quebra de grande e real expectativa) e material (perda remuneratória em outras oportunidades com chance real de contratação) decorrentes da conduta. A responsabilidade civil pelo ato ilícito, ensejador de dano a outrem, deve concretiza-se no ordenamento pátrio através de uma indenização pecuniária que concomitantemente compense o ofendido e puna o agressor, na medida certa e com equilíbrio (CRFB/88, art. 1º, IV, e art. 170, caput; CC/02, art. 944, parágrafo único; CPC/15, arts. 7º e 8º). Tem que se levar em conta, assim, de um lado, o poderio patrimonial do agente, para que não seja fixada indenização alta a ponto de impossibilitar a continuidade de seu negócio, em regra, nem seja tal fixada a ponto de tornar inócuo o peso da responsabilidade, sem efetivo caráter pedagógico para desincentivar a reiteração do ato ilícito. E de outro lado, impende levar em conta a extensão e o nível de gravidade do dano, no intento de que seja dada ao ofendido indenização que o compense pela violação de sua paz, mas também que não o enriqueça sem causa (art. 80, III, do CPC/15 c/c art. 884 do CC/02). Feitas tais ponderações, com o escopo de que a condenação dê às partes a exata medida da Justiça, tendo em conta ainda a proporcionalidade estabelecida pelo art. 223-G da CLT, fixa-se a indenização, pelos danos moral e material aproximado, no total, em R$9.000,00, a qual empreenderá todos os fins a que se destina no caso concreto em análise. Defere-se, nesse termos e limites, o pagamento das indenizações por danos moral e material. Por fim, sobre a responsabilidade do sócio (2º reclamado), na presente fase do processo, quando ainda não há que se falar em inadimplemento pela devedora principal após tentada a execução da dívida, basta a demonstração de integração ao quadro societário para que haja a desconsideração da personalidade jurídica futuramente, sendo assim o sócio desde já responsável subsidiário e por isso processualmente legítimo e interessado para figurar no polo passivo da demanda desde o início. A responsabilidade, por ora, à falta de prova de falência (diferente de encerramento de atividade) ou inadimplemento resistente/contumaz, é apenas subsidiária (ARR-10338-90.2015.5.03.0101, Data de Julgamento: 02/08/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017). Mantêm-se assim o sócio no polo passivo da demanda e com responsabilidade subsidiária. Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da parte ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 5% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Atualização (IPCA) e juros (diferença positiva de SELIC-IPCA), conforme ADC 58 STF c/c Lei 14.905/2024, mas com os termos iniciais previstos na Súmula 439 do C. TST no presente caso, de condenação reparatória com valor atualizado já fixado em sentença. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pelos reclamados, no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000828-40.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNNO HENRIQUE OLIVEIRA NUNES DE AQUINO

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Brunno Henrique Oliveira Nunes De Aquino x Divino Aparecido Dos Santos e outros

ID: 336594753

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000828-40.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO HENRIQUE OLIVEIRA NUNES DE AQUINO

Polo Passivo:

DIVINO APARECIDO DOS SANTOS DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

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GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000828-40.2025.5.18.0051 AUTOR: BRUNNO HENRIQUE OLIVEIRA NUNES DE AQUINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000828-40.2025.5.18.0051 AUTOR: BRUNNO HENRIQUE OLIVEIRA NUNES DE AQUINO RÉU: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4f12ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O O trabalhador protocoliza na vara do trabalho identificada ao norte processo judicial para demanda de verbas do contrato de trabalho em face do tomador de seu serviço, que em defesa nega veementemente toda a pretensão e junta documentos, com oportunidade de impugnação-réplica ofertada. Com a sessão para colheita de prova oral e já produzida toda a prova necessária tecnicamente, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, com oportunidade para as razões finais. Ausente nos autos qualquer tipo de nulidade ou pendência (CLT, arts. 794 e s.) e sem êxito as tentativas conciliatórias (CLT, arts. 764, 846, 850 e 831, caput), passa-se à discussão fundamentada do caso (CLT, art. 832, caput, e CPC/15, arts. 203, §1º, e 489, caput, II e §1º). F U N D A M E N T A Ç Ã O O reclamante alega que foi aprovado em processo seletivo promovido pela empresa reclamada para ocupar vaga de emprego, tendo por isso deixado oportunidades de trabalho remunerado. Frustrada, entretanto, a expectativa dele reclamante, por pura incúria/irresponsabilidade da empresa, alega, o autor ajuíza ação para receber indenização por danos materiais e morais na expectativa e perda de uma chance. Os reclamados (empresa e sócio) são revéis confessos, f. 66 dos autos, e não havendo defesa não há nem mesmo controvérsia fática. Inexiste nos autos, até a audiência inicial, no prazo notificado para contestação/reconvenção, qualquer forma de defesa apresentada tempestivamente, por escrito nem oralmente. Ao caso, segundo o art. 186 do CC/02, aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo Código dispõe que quem comete ato ilícito (ato simultaneamente ilegal, danoso e culposo) fica obrigado a reparar o dano. No mesmo sentido, a lição de Maria Helena Diniz, para quem “a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem por fato de que é autor direto ou indireto. A responsabilidade civil é, portanto, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal”. Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª ed., 3º vol., Editora Saraiva, 2002, p. 755. No caso presente, o fato-conduta alegado está presente. Não há falar em ônus da prova, porque ocorrendo a revelia, que gera a confissão ficta (CLT, art. 844, caput), o autor fica dispensado da produção de qualquer prova sobre a matéria fática, sob pena de se negar efeito à confissão ficta. Ainda, a documentação tempestivamente juntada aos autos, com a petição inicial, demonstra que o reclamante, após entregar toda a documentação pessoal sua e fazer exames, recebeu já a proposta para aceite e, evidentemente, início do trabalho, quando então a própria empresa, via mensageiro digital, comunica o cancelamento da vaga com desculpas pelo transtorno que sabe ter causado ao candidato ora reclamante. E o fato foi ilegal. A empresa, ainda que sob o manto da legalidade de poder ou não contratar candidato e dispensar empregado, pode ser responsabilizada por abuso de direito, o qual também constitui ato ilícito, pela previsão do art. 187 do Código Civil. Nesse sentido: DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. Demonstrado nos autos que as tratativas em torno da seleção para vaga de emprego ultrapassaram a fase da mera expectativa de contratação, já que a reclamante não só apresentou seus documentos pessoais, como foi submetida a exames admissionais, obrigou-se a abrir conta-salário no Banco indicado e ainda comprovou a entrega do pedido de demissão no emprego anterior, faz jus à reparação decorrente do ato ilícito da empresa em não confirmar a contratação para o emprego. (TRT18, RORSum - 0011442-68.2019.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 18/12/2020) EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANOS MORAIS. Enseja a reparação por danos morais a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral. Isso se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do art. 422 do Código Civil. (TRT18, RORSum - 0010419-21.2021.5.18.0001, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 08/03/2022) "DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. O princípio da boa-fé objetiva deve reinar tanto na fase pré-contratual quanto na fase contratual, nos termos do art. 422 do Código Civil: 'Os contratantes são obrigados a guardar, assim na condução do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. Comprovado, no caso dos autos, que não houve mera frustração da expectativa de emprego, mas sim de descumprimento de promessa feita pela reclamada, procede o pedido indenizatório por danos morais." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010114-82.2022.5.18.0007; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010982-03.2023.5.18.0241; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Não se duvida que o trabalhador pobre, ao ponto em que chegara o curso da contratação, tenha criado expectativa acima do comum, especialmente após deixar outras oportunidades reais de emprego, conforme disse em alegação presumidamente verdadeira, já visto. A segunda fase pré-contratual, a de contratação após seleção, certamente cria no empregado uma expectativa muito acima do comum de qualquer candidato a uma vaga de trabalho, estudo, divulgação ou de outra natureza. O candidato nesse passo já sabe que bastará entregar a documentação requerida para então começar a trabalhar. O que melhor, já iniciada a contratação, configuraria uma promessa de emprego? Acerca da culpa, como se sabe é do empregador/agenciador/contratante a obrigação de tratar com lealdade e boa-fé seu empregado/candidato. Incidência dos arts. 421 e 422 do CC/02. A culpa é e só poderia ser da empresa, em nome de quem sua representante agia no processo seletivo, arts. 932, III, e 933 do CC/02. Logo, ocorrido o fato, por culpa da empresa e ilegalmente, tem ela o dever de reparar os danos moral (quebra de grande e real expectativa) e material (perda remuneratória em outras oportunidades com chance real de contratação) decorrentes da conduta. A responsabilidade civil pelo ato ilícito, ensejador de dano a outrem, deve concretiza-se no ordenamento pátrio através de uma indenização pecuniária que concomitantemente compense o ofendido e puna o agressor, na medida certa e com equilíbrio (CRFB/88, art. 1º, IV, e art. 170, caput; CC/02, art. 944, parágrafo único; CPC/15, arts. 7º e 8º). Tem que se levar em conta, assim, de um lado, o poderio patrimonial do agente, para que não seja fixada indenização alta a ponto de impossibilitar a continuidade de seu negócio, em regra, nem seja tal fixada a ponto de tornar inócuo o peso da responsabilidade, sem efetivo caráter pedagógico para desincentivar a reiteração do ato ilícito. E de outro lado, impende levar em conta a extensão e o nível de gravidade do dano, no intento de que seja dada ao ofendido indenização que o compense pela violação de sua paz, mas também que não o enriqueça sem causa (art. 80, III, do CPC/15 c/c art. 884 do CC/02). Feitas tais ponderações, com o escopo de que a condenação dê às partes a exata medida da Justiça, tendo em conta ainda a proporcionalidade estabelecida pelo art. 223-G da CLT, fixa-se a indenização, pelos danos moral e material aproximado, no total, em R$9.000,00, a qual empreenderá todos os fins a que se destina no caso concreto em análise. Defere-se, nesse termos e limites, o pagamento das indenizações por danos moral e material. Por fim, sobre a responsabilidade do sócio (2º reclamado), na presente fase do processo, quando ainda não há que se falar em inadimplemento pela devedora principal após tentada a execução da dívida, basta a demonstração de integração ao quadro societário para que haja a desconsideração da personalidade jurídica futuramente, sendo assim o sócio desde já responsável subsidiário e por isso processualmente legítimo e interessado para figurar no polo passivo da demanda desde o início. A responsabilidade, por ora, à falta de prova de falência (diferente de encerramento de atividade) ou inadimplemento resistente/contumaz, é apenas subsidiária (ARR-10338-90.2015.5.03.0101, Data de Julgamento: 02/08/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017). Mantêm-se assim o sócio no polo passivo da demanda e com responsabilidade subsidiária. Tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte com salário igual ou inferior ao limite legal de 40% do teto dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º) e ausentes nos autos quaisquer elementos a demonstrar percepção atualmente de salário superior àquele limite para se exigir prova positiva de insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §4º), o autor se beneficia da justiça gratuita. Considerando a sucumbência da parte ré, sem uso do subsistente jus postulandi (capacidade postulatória autônoma, art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST) pela parte contrária, e em prestígio ao art. 133 da Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, inclusive no seu art. 23, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante, observados os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, 5% de honorários advocatícios, sendo que a incidência se dará sobre o valor a ser liquidado após o trânsito em julgado. Vistos e discutidos os presentes autos, com os devidos fundamentos (CRFB/88, art. 93, IX, CLT, art. 832, caput, e CPC/15, art. 489, §1º), ponderadamente (LINDB, art. 5º, CLT, art. 766, e CPC/15, art. 8º), mas tudo nos limites da lide (CPC/15, arts. 2º, 7º, 141 e 492), passo à conclusão do caso (CPC/15, art. 489, caput, III). D I S P O S I T I V O Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na ação trabalhista identificada em epígrafe, julgo procedente a pretensão, nos termos da fundamentação, que, para todos os efeitos, integro a esta decisão, como se nesta aquela estivesse transcrita, para condenar a parte reclamada a cumprir, em favor de quem demanda, as obrigações fixadas na fundamentação, sob pena de execução. Atualização (IPCA) e juros (diferença positiva de SELIC-IPCA), conforme ADC 58 STF c/c Lei 14.905/2024, mas com os termos iniciais previstos na Súmula 439 do C. TST no presente caso, de condenação reparatória com valor atualizado já fixado em sentença. Sem recolhimento fiscal/previdenciário, dada a natureza da condenação. Custas, pelos reclamados, no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, caput, inciso I e §2º, da CLT. Publicada esta sentença, registre-se e intimem-se. new_MOA 0000828-40.2025.5.18.0051 ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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