Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0010114-08.2023.8.26.0223"

Processo nº 0010114-07.2014.8.11.0040

ID: 334977459

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010114-07.2014.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010114-07.2014.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONE MARQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010114-07.2014.8.11.0040

ID: 327250395

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010114-07.2014.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010114-07.2014.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONE MARQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010114-07.2014.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONE MARQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL VISTO. Cuida-se de petição formulada por Leone Marques, por meio da qual requer a expedição de novo precatório ou comunicação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, a fim de dar continuidade ao precatório anteriormente cancelado sob a alegação de que a natureza da causa seria de acidente de trabalho. Afirma o requerente que o TRF1 cancelou a distribuição do precatório, entendendo tratar-se de matéria afeta a acidente de trabalho, de competência da Justiça Estadual, conforme prints em anexo. Contudo, sustenta que a causa de pedir está relacionada a acidente de trânsito, conforme claramente exposto na petição inicial, sendo, portanto, indevido o cancelamento. Pois bem. Verifica-se, de fato, dos elementos constantes nos autos, especialmente da petição inicial (Id. 88209491 e 88179986), e da sentença (Id. 88209597que a origem da pretensão indenizatória está relacionada a acidente de trânsito, conforme consta na sentença: “ (...) Para tanto sustenta que sofreu acidente de trânsito em 07/2008, o qual resultou sequelas, debilidade permanente, para movimentação do ombro esquerdo e direito e deformidade na região externa clavicular esquerda, tendo o mesmo recebido o beneficio de auxi1io—doença administrativamente, o qual posteriormente foi cessado. Assim, sustentando que preenche os requisitos necessários à obtenção do beneficio requestado, pleiteia a procedência do pedido veiculado na peça inaugural.”, e não a acidente de trabalho. Ressalte-se que, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, é legítima a expedição de precatório para pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e, sendo o feito processado e julgado por este Juízo Estadual, nos moldes da competência delegada prevista no artigo 109, §3º, da CF, o respectivo precatório deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem incumbe processar e efetuar os pagamentos devidos pela União. O cancelamento promovido pelo TRF1, com base em equívoca compreensão da natureza da causa, mostra-se, portanto, indevido. Diante disso, defiro o pedido. Expeça-se novo ofício ao TRF1, com cópia da petição inicial e da presente decisão, esclarecendo que a demanda versa sobre acidente de trânsito, e não acidente de trabalho, e requerendo a reativação ou a continuidade da tramitação do precatório correspondente. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001684-55.2006.8.11.0005

ID: 255946684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON ANTONIO NOVO ALMIR ROGERIO BABUJA CICERO DOS PASSOS RUDINEI JOSE SOLIGO

Sentença

Advogados:

GILBERTO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR ZANNE NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOSINE SALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KRISTIANA NATHANY CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO INVESTIGADO: RUDINEI JOSE SOLIGO, AFONSO MARTINS, CICERO DOS PASSOS Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado De Mato Grosso em desfavor de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi redigida da seguinte forma: “1.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro-Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, imbuídos com o mesmo propósito, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida por meio de armas de fogo, entre elas pistolas semiautomáticas, fuzis, carabina R-15 e metralhadoras, defensivos agrícolas, avaliados em R$ 1.938.929,53 (um milhão, novecentos e trinta e oiro mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), descritos às fls. 2.303, de propriedade da empresa Agro-Amazônia, bem como um notebook, dois celulares e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) de propriedade dos funcionários. Apurou-se que, previamente mancomunados a cometerem mais um roubo de defensivos agrícolas, planejando-o de maneira minuciosa e organizada, com divisão de tarefas entre os participantes da empreitada criminosa, no dia dos fatos, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, invadiram a sede da empresa Agro-Amazônia, todos fortemente armados, anunciaram o assalto, rendendo seus funcionários. Então, chegaram dois caminhões, sendo uma carreta Scânea 311, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, tendo duas pombinhas desenhadas e os escritos “voando baixinho”, no para-choque traseiro, e uma carreta, marca Volvo 340, de cor branca, que foram carregados a mando dos indiciados pelos funcionários com os produtos de defensivos agrícolas. Após, os indiciados amarraram todos os funcionários e prenderam-nos no depósito, fugindo com os caminhões carregados do local. Apurou-se, por meio de uma quebra de sigilo telefônico referente a ERB – Estação de Rádio Base, da Vivo, que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 operaram nesta cidade de Diamantino e seus usuários falaram entre si, durante a ocorrência do roubo (fls. 235-apenso II). Após, logrou-se descobrir que o indiciado ALMIR ROGÉRIO BABUJA utilizava o número 65 925-8581 (fls. 613, vol.3). Por meio de interceptação judicial desse número, no período de 11 a 26 de outubro de 2002, foram gravados vários diálogos, tendo alguns deles ligação com a venda de defensivos agrícolas (fls. 32 a 167, apenso VII). Posteriormente, descobriu-se que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 foram encomendados pelo indiciado RUDNEY JOSÉ SOLIGO de Marcelo Máximo Ludgero, que, por sua vez, os adquiriu com um falsificador, José Carlos Trianni. Os três aparelhos foram cadastrados em nome de terceira pessoa, vítima de inúmeros estelionatos cometidos por Trianni. Em seguida, os três celulares foram entregues, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, por Marcelo Ludgero aos indiciados AIRTON ANTÔNIO NOVO, CÍCERO DOS PASSOS e LUIZ CARLOS ZENERATTE. Apurou-se que o pai de ALMIR ROGÉRIO BABUJA era proprietário de uma carreta Scanea, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, com os dizeres no para-choque “voando baixinho”. O pai de ALMIR BABUJA foi multado dirigindo um bi-trem Scanea/Randon, placa JYA-1443, objeto de umas das transações em troca de defensivos (fls. 2277, 2779 e 2281). Apurou-se que 200 unidades de “Classic”, defensivo agrícola, foram apreendidas em poder de Kenner Fernando Perna Siqueira, primo de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, o que demonstra estar envolvido com produtos de defensivos agrícolas (fls, 486). Apurou-se que, após o crime, ALMIR BABUJA e AIRTON NOVO venderam parte da carga de defensivos em troca de veículos, pertencentes à empresa de Eloi Marchett, intermediado por José Perini (fls. 1105 a 1108, vol. 05 e 2178, vol. 09), que eram licenciados no nome falso de Airton Novo: Mário de Souza Dias. Os veículos de placas JYZ-6912 foram todos transferidos para Mário de Souza Dias, que, na verdade, é AIRTON NOVO. AFONSO MARTINS foi reconhecido pelos funcionários da empresa Agro-Amazônia como um dos participantes do roubo (fls. 1089 a 1101). 2.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro. Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZA CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes. Apurou-se que os indiciados concertaram suas vontades à perpetuação de roubo de defensivos agrícolas, organizando-se para levar a cabo o fim visado, ficando cada um deles encarregado por uma tarefa. Consta que os indiciados praticaram outro crime de roubo de defensivos agrícolas na comarca de Pedra Preta.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). A denúncia foi regularmente recebida em 26/09/2011, conforme decisão de Id n.º 77869890 – Pág. 21/22. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído: Almir Rogério Babuja (Id n.º 77872316 - Pág. 27/28); Airton Antônio Novo (Id n.º 77872315 - Pág. 20/29); Rudney José Soligo (Id n.º 77872325 - Pág. 42/44); Afonso Martins (Id n.º 77872316 - Pág. 30/31); Cícero dos Passos (Id n.º 77872325 - Pág. 01/02) e Luiz Carlos Zeneratte (Id n.º 77872325 - Pág. 36). Considerando o teor das defesas dos réus e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2016 (Id n.º 77872317 – Pág. 36/37). Redesignações nos Ids n.º 77872319 – Pág. 25/26 e Id n.º 77874451 – Pág. 37. Realizada a audiência de instrução em 18/07/2018, constatou-se a ausência dos réus, embora devidamente intimados. Após, foi inquirida a testemunha Jairo da Silva Rocha. Por fim, o magistrado determinou a certificação acerca do retorno das cartas precatórias expedidas e posterior vista dos autos (Id n.º 77874467 – Pág. 31/33). Após a digitalização do feito, o Ministério Público manifestou-se pela desistência das testemunhas José Perini e José Carlos Triani, bem como requereu a intimação dos patronos dos réus para se manifestarem acerca das testemunhas não localizadas e expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valdecir Bueno e Hélio dos Santos (Id n.º 100223754). Seguiu-se decisão deferindo os pedidos formulados pelo Parquet (Id n.º 109503404). Decorrido o prazo sem manifestação das Defesas (Id n.º 125568714). Decisão de Id n.º 136094964 determinando a certificação nos autos referente a quais testemunhas foram ouvidas e quais estão pendentes de realização de oitiva. Certificado no Id n.º 140167523 que foram ouvidas as seguintes testemunhas: Solange Aparecida Olimpio, Eloi Vitorio Marchett e Jairo da Silva Rocha, arroladas pela acusação (Id n.º 77874456 - pág. 15, Id n.º 77874442 – pág. 36 e Id n.º 77874467 – pág. 31/33); Marius Pitta de Souza e Laurentino Marcuz (Id n.º 77874445 – pág. 4/14 e Id n.º 77874445 – pág. 18/38), arroladas pela Defesa de Almir Rogério Babuja; Geoner Casali Depelegrini, Tiago Mocelin e Marcio Polinski (Id n.º 77880935 – Pág. 30/35, Id n.º 77874445 – Pág. 43/48 e Id 77874448 – Pág. 17/48), arroladas pela Defesa de Rudinei José Soligo; e João Larranhaga Ribeiro (Id n.º 140160027). Certificou-se, ainda, que não foram inquiridas as testemunhas Laercio Favaro, Maria Aparecida Balbino dos Santos, Milton Cesar Gracco, José Aparecido Gonçalves, Luciano Inácio da Silva, Eder Negrisoli, Valdir Bueno e Helio dos Santos. Instado, o Ministério Público manifestou-se no Id n.º 142520068 pela desistência das testemunhas de acusação não localizadas (Milton César Gracco; José Aparecido Gonçalves; Valdenir Bueno; Hélio dos Santos e Luciano Inácio da Silva). Seguiu-se decisão de Id n.º 165272216, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas de Defesa pendentes e realização do interrogatório dos réus (Id n.º 165272216). Em audiência realizada em 16/10/2024, foi homologada a dispensa das testemunhas Marcelo Máximo Ludgero, Laercio Favaro e Maria Aparecida Balbino dos Santos. Após, designou-se audiência em continuação (Id n.º 172750490). Realizada audiência de continuação em 05/02/2025, inquiriu-se a testemunha Marius Pitta de Souza. Após, realizou-se o interrogatório dos réus Almir Rogerio Babuja, Cicero dos Passos, Airton Antonio Novo, Rudinei José Soligo e Afonso Martins. Ante a ausência de retorno da carta precatória para intimação do acusado Luiz Carlos Zaneratte, foi determinado o desmembramento do feito com relação a ele, seguindo a oralidade com a presença da Defensora Pública, a qual anuiu com o aproveitamento das oitivas aos autos desmembrados. Por fim, foi encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação de alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 183133368). Alegações finais do Ministério Público pugnando pela absolvição dos acusados, ante a insuficiência de provas (Id n.º 185017151). A Defesa de Afonso Martins, em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da prescrição retroativa (Id n.º 185967189) A Defesa de Rudinei José Soligo apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id n.º 186380464). A Defesa de Airton Antonio Novo, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. (Id n.º 189833422). Requereu, ainda, a reconsideração da decisão que aplicou pena de multa ao causídico por desídia (Id n.º 189776190). Por fim, a Defesa de Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja pugnou pela absolvição dos réus diante da ausência de elementos probatórios para a condenação (Id n.º 189975328). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADOS AOS ACUSADOS (art. 157, §2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do CP) A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa aos acusados a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018), e pelo delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 12.850/2013), que assim dispõem: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (revogado pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há concurso de duas ou mais pessoas;” “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado” Quanto à materialidade, observando atentamente o feito, verifica-se a presença de portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). Por seu turno, com relação aos supostos crimes de roubo majorado e associação criminosa, não vislumbro provas contundentes ao ponto de imputar a conduta aos réus. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a testemunha Solange Aparecida Olímpio afirmou que não se recorda dos fatos em razão do lapso temporal, assim como também não se lembra de ter sido vizinha do réu Almir Babuja, tendo em vista que morou pouco tempo na região. A testemunha Jairo da Silva Rocha, que era funcionário da empresa Agro Amazônia à época dos fatos, relatou que estava na loja no momento do assalto e explicou como se deu a dinâmica dos fatos, mas não reconheceu nenhum dos acusados: “Narrou que não se lembra dos detalhes em razão do lapso temporal. Que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando por volta das 17h duas pessoas iniciaram o assalto. Que inicialmente eram apenas duas pessoas, mas depois no barracão constataram que no total havia umas 20 pessoas. Relatou que estavam armados, que alguns estavam encapuzados e outros não, mas a todo momento falavam para os funcionários não os olharem. Aduziu que na parte da manhã os assaltantes chegaram a ir até a loja sondar o local, sob o pretexto de queriam comprar alguns produtos, tendo afirmado que retornariam na parte da tarde. Que, quando retornaram, renderam um dos vendedores e mandaram fechar a loja. Aduziu que os criminosos anunciaram o assalto e disseram que não iriam fazer nada com eles, apenas queriam os produtos. Que pegaram um dos funcionários que tinha a senha de acesso ao estoque de defensivos e foram com ele até lá, enquanto os outros permaneceram no corredor de cabeça baixa. Disse que o assalto durou cerca de 2h, e que os assaltantes fizeram com que os funcionários ajudassem a carregar os defensivos em uma carreta tipo jacaré de cor laranja, e depois uma segunda, tipo bitrem, de cor branca. Que um dos criminosos parecia ser o comandante, pois estava sempre dando ordens e falando ao telefone. Indagado se os assaltantes levaram todos os defensivos do estoque, disse que não, pois tinha muito, mas que levaram os mais caros. Relatou que ao finalizarem o carregamento, os assaltantes informaram que não iriam amarrá-los, mas pediram que ficassem quietos por um tempo até que fossem embora. Indagado se reconheceu os acusados, disse que não. Afirmou que todos os assaltantes se chamavam de “João” durante o assalto. Indagado se os defensivos foram recuperados, disse que pelo que sabe não. Apresentados os retratos falados dos suspeitos, afirmou não reconhecer, pois evitou olhar para eles, assim como também não reconhece nenhum dos nomes dos acusados.” A testemunha Eloi Vittorio Marchett, ouvida em juízo, afirmou que somente tomou conhecimento dos fatos através da imprensa, mas desconhece os denunciados. Relatou que é produtor rural e, na época dos fatos, foi chamado para esclarecer se havia comprado defensivos de um terceiro, que poderia ser parte da carga roubada, mas afirmou que não, pois já tinha seus fornecedores de confiança. Tiago Mocelin, testemunha arrolada pela Defesa do réu Rudinei José Soligo, aduziu que somente conheceu o acusado em 2014, anos após o fato apurado na denúncia, e que uma vez este confidenciou que já havia sido preso por envolvimento com roubo de agrotóxicos em Erechim/RS. Desse modo, não trouxe elementos capazes de auxiliar na elucidação dos fatos. Outra testemunha do denunciado Rudinei José Soligo, Márcio Polinski, relatou que somente o conheceu em 2015, ressaltando que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos. Assim, não contribuiu para a elucidação dos fatos em comento. A testemunha da Defesa de Cícero dos Passos, João Larranhaga de Ribeiro, declarou que o réu foi seu inquilino e que residia em um imóvel vizinho, porém em data anterior aos fatos apurados no presente feito, de modo que também não contribuiu para a elucidação dos fatos. A testemunha Marius Pitta de Souza, arrolada pela Defesa do denunciado Airton Antonio Novo, afirmou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, limitando-se a dizer que já trabalhou para o réu e não sabe de nada que desabone sua conduta. O denunciado Afonso Martins, durante seu interrogatório em juízo, negou os fatos a ele imputados: “Afirmou que na época dos fatos trabalhava como motorista e residia em Cuiabá. Que nunca esteve em Diamantino e não conhece os demais denunciados.” Em seu interrogatório, o réu Almir Rogério Babuja negou a prática dos crimes descritos na denúncia: “Relatou que não teve nenhuma participação nos delitos de roubo e quadrilha apurados. Indagado se utilizava o número de telefone vinculado a ele na denúncia, disse que não sabe informar pois já faz muito tempo. Aduziu que não conhece nenhum dos corréus e que nunca morou em Diamantino. Indagado se seu pai tinha uma carreta Scania de cor laranja, afirmou que não, que ele possuía na época um 112 de cor verde. Disse que já transportou defensivos agrícolas do Paraguai para o Brasil por duas vezes, mas não tinha nada a ver com o caso dos autos.” O denunciado Airton Antônio Novo, em seu interrogatório, também negou a prática delitiva: “Afirmou que jamais roubou qualquer coisa em sua vida. Que não conhece nenhum dos outros acusados. Disse que, na época dos fatos, morava em Cianorte/PR e trabalhava no ramo imobiliário naquela urbe, na Imobiliária Tradição. Disse que não conhece a empresa Agro Amazônia, que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas, assim como não vendeu defensivos para a empresa de Eloi Marchett. Salientou que não tem nada a ver com esses fatos. Sustentou que nunca esteve em Diamantino.” O denunciado Cícero dos Passos, de igual modo, negou os fatos a ele imputados: “Declarou que na época dos fatos trabalhava com compra e venda de automóveis no município de Maringá/PR, onde exerce o mesmo trabalho e reside até hoje. Aduziu que não conhece Diamantino e não conhece nenhum dos demais acusados. Que não vendeu carro para nenhum dos réus. Que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas e nunca teve nenhum número telefônico com prefixo 65. Aduziu, ainda, que não conhece a empresa Agro Amazônia e nunca possuiu caminhão de transporte.” No mesmo sentido foi o interrogatório de Rudinei José Soligo: “Relatou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, que nunca esteve em Diamantino e não conhece a cidade. Indagado se conhece os outros réus, afirmou que conhece Airton de muito atrás, de quando ele transportava bebidas para seu pai na cidade de Getúlio Vargas/RS. Indagado se teria encomendado os telefones celulares mencionados na denúncia, disse que desconhece esse fato e nunca encomendou telefone nenhum, que na época dos fatos era representante comercial. Indagado se alguma vez realizou compra de defensivos agrícolas em Mato Grosso, disse que não. Este é o conjunto probatório produzido, o qual, a meu ver, não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. Pelos depoimentos das testemunhas e pelas provas coligidas aos autos, não restou comprovado que, na data dos fatos, os réus se associaram para praticar o crime de roubo majorado descrito na denúncia. Vejamos. Um dos funcionários da loja Agro Amazônia, que estava presente no momento do crime, ao ser ouvido em juízo, não fez qualquer menção à suposta participação dos acusados na prática do delito, limitando-se a esclarecer como aconteceram os fatos no interior da loja, que foi assaltada por diversos indivíduos armados, mas não reconheceu nenhum deles. As demais testemunhas ouvidas não trouxeram nenhum elemento apto a auxiliar na elucidação dos fatos, notadamente em razão do grande lapso temporal decorrido. Os réus, por sua vez, negaram veementemente a prática delitiva, afirmando que nunca estiveram em Diamantino e que nem mesmo conhecem uns aos outros. Assim, verifico que os únicos elementos de prova que relacionam os réus aos crimes em comento consistem em uma denúncia anônima e informações extraídas de uma quebra de sigilo telefônico na fase investigativa, que não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova ao longo da instrução processual. Destarte, diante da fragilidade das provas produzidas, verifico que não foi possível comprovar que os acusados, agindo em conjunto, se associaram para praticar o crime de roubo de defensivos agrícolas na empresa Agro Amazônia. Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se a ausência de elementos seguros de convicção, no sentido de ensejar uma condenação. De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada e, em análise das provas produzidas nos autos, verifica-se não haver prova contundente de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. Desta feita, persistindo a ausência de provas robustas de que os acusados praticaram os fatos na forma que a eles foi imputado na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo. A prova indiciária não é suficiente à comprovação de que os acusados cometeram os delitos em questão. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impede a condenação com base em provas colhidas exclusivamente durante a fase policial. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIAEVIDENCIADA – INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – IN DUBIO PRO REO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO ABRANGENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELO PROVIDO EM PARTE – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(...) Nos termos do art. 155, do CPP, somente será admitida a condenação do réu se as provas produzidas na fase extrajudicial forem corroboradas por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa [...].” (TJMT, AP n° 000215074.2019.8.11.0011) (...)” (N.U 1001121-25.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Portanto, se a prova da autoria delitiva se limita àquelas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. Inexiste razão para o arbitramento de novos honorários ao Defensor Dativo nesta instância revisora, se o juízo a quo já fixou a verba por ocasião da sentença, os quais devem abranger o patrocínio da causa até a decisão final, inclusive perante as instâncias superiores, se for o caso, nos termos estipulados pelo art. 305, I, e art. 1.12.6, inc. I, da CNGC e art. 6º, I, do Provimento n. 09/2007-CGJ. Aliás, o valor arbitrado no importe de 4.5 URH (R$ 5.352,66) se mostra razoável, considerando-se a tabela de honorários advocatícios da OAB, e os atos processuais efetivamente praticados (participação na audiência instrutória, oferecimento de alegações finais e interposição de apelo) e a complexidade do feito. (N.U 0000856-97.2015.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – JULGADO DO STJ – ARESTO DO TJMT – RECURSOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. A responsabilização penal somente deve ser reconhecida quando houver juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, de modo que, “nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no AREsp 1096705/PR). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP” (TJMT, AP nº 0000574-72.2016.8.11.0004).” (N.U 0010114-47.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (destaquei)” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade dos réus, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). (...) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo. Dessa forma, a absolvição dos denunciados pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, é medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para ABSOLVER os denunciados ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Atente-se a zelosa gestora às seguintes providências, conforme preceitua CNGC: Art. 367 – Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da extinção da punibilidade, da condenação ou da absolvição; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e as Defesas. No mais, considerando a apresentação das alegações finais pelas Defesas de Airton Antônio Novo, Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja, reconsidero, por ora, a aplicação de multa aos causídicos e nomeação de defensor público para patrocinar os interesses dos réus. Transitada em julgado, proceda-se com as anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agroamazonia Comercio De Produtos Agricolas x Afonso Martins e outros

ID: 256016517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGROAMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS

Polo Passivo:

AFONSO MARTINS AIRTON ANTONIO NOVO ALMIR ROGERIO BABUJA CICERO DOS PASSOS RUDINEI JOSE SOLIGO

Intimação

Advogados:

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOSINE SALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR ZANNE NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KRISTIANA NATHANY CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIO PONCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001684-55.2006.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ALMIR ROGERIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO INVESTIGADO: RUDINEI JOSE SOLIGO, AFONSO MARTINS, CICERO DOS PASSOS Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado De Mato Grosso em desfavor de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS, como incursos no art. 157, § 2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi redigida da seguinte forma: “1.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro-Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, imbuídos com o mesmo propósito, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida por meio de armas de fogo, entre elas pistolas semiautomáticas, fuzis, carabina R-15 e metralhadoras, defensivos agrícolas, avaliados em R$ 1.938.929,53 (um milhão, novecentos e trinta e oiro mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), descritos às fls. 2.303, de propriedade da empresa Agro-Amazônia, bem como um notebook, dois celulares e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) de propriedade dos funcionários. Apurou-se que, previamente mancomunados a cometerem mais um roubo de defensivos agrícolas, planejando-o de maneira minuciosa e organizada, com divisão de tarefas entre os participantes da empreitada criminosa, no dia dos fatos, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZ CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, invadiram a sede da empresa Agro-Amazônia, todos fortemente armados, anunciaram o assalto, rendendo seus funcionários. Então, chegaram dois caminhões, sendo uma carreta Scânea 311, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, tendo duas pombinhas desenhadas e os escritos “voando baixinho”, no para-choque traseiro, e uma carreta, marca Volvo 340, de cor branca, que foram carregados a mando dos indiciados pelos funcionários com os produtos de defensivos agrícolas. Após, os indiciados amarraram todos os funcionários e prenderam-nos no depósito, fugindo com os caminhões carregados do local. Apurou-se, por meio de uma quebra de sigilo telefônico referente a ERB – Estação de Rádio Base, da Vivo, que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 operaram nesta cidade de Diamantino e seus usuários falaram entre si, durante a ocorrência do roubo (fls. 235-apenso II). Após, logrou-se descobrir que o indiciado ALMIR ROGÉRIO BABUJA utilizava o número 65 925-8581 (fls. 613, vol.3). Por meio de interceptação judicial desse número, no período de 11 a 26 de outubro de 2002, foram gravados vários diálogos, tendo alguns deles ligação com a venda de defensivos agrícolas (fls. 32 a 167, apenso VII). Posteriormente, descobriu-se que os celulares 65 925-8581, 65 9606-9980 e 65 9958-5570 foram encomendados pelo indiciado RUDNEY JOSÉ SOLIGO de Marcelo Máximo Ludgero, que, por sua vez, os adquiriu com um falsificador, José Carlos Trianni. Os três aparelhos foram cadastrados em nome de terceira pessoa, vítima de inúmeros estelionatos cometidos por Trianni. Em seguida, os três celulares foram entregues, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, por Marcelo Ludgero aos indiciados AIRTON ANTÔNIO NOVO, CÍCERO DOS PASSOS e LUIZ CARLOS ZENERATTE. Apurou-se que o pai de ALMIR ROGÉRIO BABUJA era proprietário de uma carreta Scanea, cor laranja, modelo antigo, tipo “jacaré”, com os dizeres no para-choque “voando baixinho”. O pai de ALMIR BABUJA foi multado dirigindo um bi-trem Scanea/Randon, placa JYA-1443, objeto de umas das transações em troca de defensivos (fls. 2277, 2779 e 2281). Apurou-se que 200 unidades de “Classic”, defensivo agrícola, foram apreendidas em poder de Kenner Fernando Perna Siqueira, primo de ALMIR ROGÉRIO BABUJA, o que demonstra estar envolvido com produtos de defensivos agrícolas (fls, 486). Apurou-se que, após o crime, ALMIR BABUJA e AIRTON NOVO venderam parte da carga de defensivos em troca de veículos, pertencentes à empresa de Eloi Marchett, intermediado por José Perini (fls. 1105 a 1108, vol. 05 e 2178, vol. 09), que eram licenciados no nome falso de Airton Novo: Mário de Souza Dias. Os veículos de placas JYZ-6912 foram todos transferidos para Mário de Souza Dias, que, na verdade, é AIRTON NOVO. AFONSO MARTINS foi reconhecido pelos funcionários da empresa Agro-Amazônia como um dos participantes do roubo (fls. 1089 a 1101). 2.º FATO: Consta do incluso inquérito policial registrado sob o n.º 147/06 que, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 09h40min, na empresa Agro. Amazônia, situada no bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTÔNIO NOVO, RUDNEY JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS, CÍCERO DOS PASSOS, LUIZA CARLOS ZANERATTE e outros indivíduos ainda não identificados, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes. Apurou-se que os indiciados concertaram suas vontades à perpetuação de roubo de defensivos agrícolas, organizando-se para levar a cabo o fim visado, ficando cada um deles encarregado por uma tarefa. Consta que os indiciados praticaram outro crime de roubo de defensivos agrícolas na comarca de Pedra Preta.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). A denúncia foi regularmente recebida em 26/09/2011, conforme decisão de Id n.º 77869890 – Pág. 21/22. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído: Almir Rogério Babuja (Id n.º 77872316 - Pág. 27/28); Airton Antônio Novo (Id n.º 77872315 - Pág. 20/29); Rudney José Soligo (Id n.º 77872325 - Pág. 42/44); Afonso Martins (Id n.º 77872316 - Pág. 30/31); Cícero dos Passos (Id n.º 77872325 - Pág. 01/02) e Luiz Carlos Zeneratte (Id n.º 77872325 - Pág. 36). Considerando o teor das defesas dos réus e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2016 (Id n.º 77872317 – Pág. 36/37). Redesignações nos Ids n.º 77872319 – Pág. 25/26 e Id n.º 77874451 – Pág. 37. Realizada a audiência de instrução em 18/07/2018, constatou-se a ausência dos réus, embora devidamente intimados. Após, foi inquirida a testemunha Jairo da Silva Rocha. Por fim, o magistrado determinou a certificação acerca do retorno das cartas precatórias expedidas e posterior vista dos autos (Id n.º 77874467 – Pág. 31/33). Após a digitalização do feito, o Ministério Público manifestou-se pela desistência das testemunhas José Perini e José Carlos Triani, bem como requereu a intimação dos patronos dos réus para se manifestarem acerca das testemunhas não localizadas e expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Valdecir Bueno e Hélio dos Santos (Id n.º 100223754). Seguiu-se decisão deferindo os pedidos formulados pelo Parquet (Id n.º 109503404). Decorrido o prazo sem manifestação das Defesas (Id n.º 125568714). Decisão de Id n.º 136094964 determinando a certificação nos autos referente a quais testemunhas foram ouvidas e quais estão pendentes de realização de oitiva. Certificado no Id n.º 140167523 que foram ouvidas as seguintes testemunhas: Solange Aparecida Olimpio, Eloi Vitorio Marchett e Jairo da Silva Rocha, arroladas pela acusação (Id n.º 77874456 - pág. 15, Id n.º 77874442 – pág. 36 e Id n.º 77874467 – pág. 31/33); Marius Pitta de Souza e Laurentino Marcuz (Id n.º 77874445 – pág. 4/14 e Id n.º 77874445 – pág. 18/38), arroladas pela Defesa de Almir Rogério Babuja; Geoner Casali Depelegrini, Tiago Mocelin e Marcio Polinski (Id n.º 77880935 – Pág. 30/35, Id n.º 77874445 – Pág. 43/48 e Id 77874448 – Pág. 17/48), arroladas pela Defesa de Rudinei José Soligo; e João Larranhaga Ribeiro (Id n.º 140160027). Certificou-se, ainda, que não foram inquiridas as testemunhas Laercio Favaro, Maria Aparecida Balbino dos Santos, Milton Cesar Gracco, José Aparecido Gonçalves, Luciano Inácio da Silva, Eder Negrisoli, Valdir Bueno e Helio dos Santos. Instado, o Ministério Público manifestou-se no Id n.º 142520068 pela desistência das testemunhas de acusação não localizadas (Milton César Gracco; José Aparecido Gonçalves; Valdenir Bueno; Hélio dos Santos e Luciano Inácio da Silva). Seguiu-se decisão de Id n.º 165272216, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas de Defesa pendentes e realização do interrogatório dos réus (Id n.º 165272216). Em audiência realizada em 16/10/2024, foi homologada a dispensa das testemunhas Marcelo Máximo Ludgero, Laercio Favaro e Maria Aparecida Balbino dos Santos. Após, designou-se audiência em continuação (Id n.º 172750490). Realizada audiência de continuação em 05/02/2025, inquiriu-se a testemunha Marius Pitta de Souza. Após, realizou-se o interrogatório dos réus Almir Rogerio Babuja, Cicero dos Passos, Airton Antonio Novo, Rudinei José Soligo e Afonso Martins. Ante a ausência de retorno da carta precatória para intimação do acusado Luiz Carlos Zaneratte, foi determinado o desmembramento do feito com relação a ele, seguindo a oralidade com a presença da Defensora Pública, a qual anuiu com o aproveitamento das oitivas aos autos desmembrados. Por fim, foi encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação de alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 183133368). Alegações finais do Ministério Público pugnando pela absolvição dos acusados, ante a insuficiência de provas (Id n.º 185017151). A Defesa de Afonso Martins, em memoriais escritos, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento da prescrição retroativa (Id n.º 185967189) A Defesa de Rudinei José Soligo apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas (Id n.º 186380464). A Defesa de Airton Antonio Novo, por sua vez, pleiteou pela absolvição do réu ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, pelo reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. (Id n.º 189833422). Requereu, ainda, a reconsideração da decisão que aplicou pena de multa ao causídico por desídia (Id n.º 189776190). Por fim, a Defesa de Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja pugnou pela absolvição dos réus diante da ausência de elementos probatórios para a condenação (Id n.º 189975328). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADOS AOS ACUSADOS (art. 157, §2º, inc. I e II, e art. 288, ambos do CP) A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa aos acusados a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018), e pelo delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 12.850/2013), que assim dispõem: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (revogado pela Lei nº 13.654, de 2018); II - se há concurso de duas ou mais pessoas;” “Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado” Quanto à materialidade, observando atentamente o feito, verifica-se a presença de portaria de instauração (Id n.º 90334251 – Pág. 17), boletim de ocorrência (Id n.º 90334251 – Pág. 19/20), termos de declarações (Id n.º 90334251 – Pág. 23/24, 30/43, Id n.º 90334255 – Pág. 1/15, 26/28, Id n.º 90334257 – Pág. 1, Id n.º 90334260 – Pág. 11/13, Id n.º 90380746 – Pág. 17/23, Id n.º 90377713 – Pág. 3/8, 18, 45/46, Id n.º 77862774 – Pág. 7/8, Id n.º 77865313 – Pág. 51/53, Id n.º 77866888 – Pág. 2/18, Id n.º 77869845 – Pág. 40/42, Id n.º 77869848 – Pág. 18/20, Id n.º 77869886 – Pág. 39/40), auto de apreensão (Id n.º 90334251 – Pág. 29), auto de busca domiciliar (Id n.º 90334253 – Pág. 1), termos de apreensão (Id n.º 90334253 – Pág. 17/18, Id n.º 90334255 – Pág. 16/17 e Id n.º 77861472 – Pág. 27/28, Id n.º 77862747 – Pág. 6, Id n.º 77865313 - 54), termos de assentada (Id n.º 90334257 – Pág. 10/14), notas fiscais dos defensivos agrícolas (Id n.º 90334260 – Pág. 14/26, Id n.º 77861487 – Pág. 1/20, Id n.º 77862741 – Pág. 16/43, Id n.º 77862782 – Pág. 1/48), termos de reconhecimento fotográfico (Id n.º 90334260 – Pág. 42, Id n.º 90377735 – Pág. 25, Id n.º 90380746 – Pág. 12/13, Id n.º 77865318 – Pág. 7), matérias de noticiário (Id n.º 90377735 – Pág. 14/24), autos de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 90380746 – Pág. 10/11, Id n.º 90377713 – Pág. 23/25, Id n.º 77869872 – Pág. 40/46), imagens do local do crime (Id n.º 90377713 – Pág. 49/53 e Id n.º 90380749 – Pág. 1/4), auto de avaliação direta (Id n.º 77861472 – Pág. 29/30), relatório de investigação (Id n.º 77862774 – Pág. 29/34), relatório final (Id n.º 77869886 – Pág. 46/53, Id n.º 77869888 – Pág. 1/26). Por seu turno, com relação aos supostos crimes de roubo majorado e associação criminosa, não vislumbro provas contundentes ao ponto de imputar a conduta aos réus. Vejamos. Em sua oitiva em juízo, a testemunha Solange Aparecida Olímpio afirmou que não se recorda dos fatos em razão do lapso temporal, assim como também não se lembra de ter sido vizinha do réu Almir Babuja, tendo em vista que morou pouco tempo na região. A testemunha Jairo da Silva Rocha, que era funcionário da empresa Agro Amazônia à época dos fatos, relatou que estava na loja no momento do assalto e explicou como se deu a dinâmica dos fatos, mas não reconheceu nenhum dos acusados: “Narrou que não se lembra dos detalhes em razão do lapso temporal. Que, no dia dos fatos, estava trabalhando quando por volta das 17h duas pessoas iniciaram o assalto. Que inicialmente eram apenas duas pessoas, mas depois no barracão constataram que no total havia umas 20 pessoas. Relatou que estavam armados, que alguns estavam encapuzados e outros não, mas a todo momento falavam para os funcionários não os olharem. Aduziu que na parte da manhã os assaltantes chegaram a ir até a loja sondar o local, sob o pretexto de queriam comprar alguns produtos, tendo afirmado que retornariam na parte da tarde. Que, quando retornaram, renderam um dos vendedores e mandaram fechar a loja. Aduziu que os criminosos anunciaram o assalto e disseram que não iriam fazer nada com eles, apenas queriam os produtos. Que pegaram um dos funcionários que tinha a senha de acesso ao estoque de defensivos e foram com ele até lá, enquanto os outros permaneceram no corredor de cabeça baixa. Disse que o assalto durou cerca de 2h, e que os assaltantes fizeram com que os funcionários ajudassem a carregar os defensivos em uma carreta tipo jacaré de cor laranja, e depois uma segunda, tipo bitrem, de cor branca. Que um dos criminosos parecia ser o comandante, pois estava sempre dando ordens e falando ao telefone. Indagado se os assaltantes levaram todos os defensivos do estoque, disse que não, pois tinha muito, mas que levaram os mais caros. Relatou que ao finalizarem o carregamento, os assaltantes informaram que não iriam amarrá-los, mas pediram que ficassem quietos por um tempo até que fossem embora. Indagado se reconheceu os acusados, disse que não. Afirmou que todos os assaltantes se chamavam de “João” durante o assalto. Indagado se os defensivos foram recuperados, disse que pelo que sabe não. Apresentados os retratos falados dos suspeitos, afirmou não reconhecer, pois evitou olhar para eles, assim como também não reconhece nenhum dos nomes dos acusados.” A testemunha Eloi Vittorio Marchett, ouvida em juízo, afirmou que somente tomou conhecimento dos fatos através da imprensa, mas desconhece os denunciados. Relatou que é produtor rural e, na época dos fatos, foi chamado para esclarecer se havia comprado defensivos de um terceiro, que poderia ser parte da carga roubada, mas afirmou que não, pois já tinha seus fornecedores de confiança. Tiago Mocelin, testemunha arrolada pela Defesa do réu Rudinei José Soligo, aduziu que somente conheceu o acusado em 2014, anos após o fato apurado na denúncia, e que uma vez este confidenciou que já havia sido preso por envolvimento com roubo de agrotóxicos em Erechim/RS. Desse modo, não trouxe elementos capazes de auxiliar na elucidação dos fatos. Outra testemunha do denunciado Rudinei José Soligo, Márcio Polinski, relatou que somente o conheceu em 2015, ressaltando que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos. Assim, não contribuiu para a elucidação dos fatos em comento. A testemunha da Defesa de Cícero dos Passos, João Larranhaga de Ribeiro, declarou que o réu foi seu inquilino e que residia em um imóvel vizinho, porém em data anterior aos fatos apurados no presente feito, de modo que também não contribuiu para a elucidação dos fatos. A testemunha Marius Pitta de Souza, arrolada pela Defesa do denunciado Airton Antonio Novo, afirmou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, limitando-se a dizer que já trabalhou para o réu e não sabe de nada que desabone sua conduta. O denunciado Afonso Martins, durante seu interrogatório em juízo, negou os fatos a ele imputados: “Afirmou que na época dos fatos trabalhava como motorista e residia em Cuiabá. Que nunca esteve em Diamantino e não conhece os demais denunciados.” Em seu interrogatório, o réu Almir Rogério Babuja negou a prática dos crimes descritos na denúncia: “Relatou que não teve nenhuma participação nos delitos de roubo e quadrilha apurados. Indagado se utilizava o número de telefone vinculado a ele na denúncia, disse que não sabe informar pois já faz muito tempo. Aduziu que não conhece nenhum dos corréus e que nunca morou em Diamantino. Indagado se seu pai tinha uma carreta Scania de cor laranja, afirmou que não, que ele possuía na época um 112 de cor verde. Disse que já transportou defensivos agrícolas do Paraguai para o Brasil por duas vezes, mas não tinha nada a ver com o caso dos autos.” O denunciado Airton Antônio Novo, em seu interrogatório, também negou a prática delitiva: “Afirmou que jamais roubou qualquer coisa em sua vida. Que não conhece nenhum dos outros acusados. Disse que, na época dos fatos, morava em Cianorte/PR e trabalhava no ramo imobiliário naquela urbe, na Imobiliária Tradição. Disse que não conhece a empresa Agro Amazônia, que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas, assim como não vendeu defensivos para a empresa de Eloi Marchett. Salientou que não tem nada a ver com esses fatos. Sustentou que nunca esteve em Diamantino.” O denunciado Cícero dos Passos, de igual modo, negou os fatos a ele imputados: “Declarou que na época dos fatos trabalhava com compra e venda de automóveis no município de Maringá/PR, onde exerce o mesmo trabalho e reside até hoje. Aduziu que não conhece Diamantino e não conhece nenhum dos demais acusados. Que não vendeu carro para nenhum dos réus. Que nunca trabalhou com venda de defensivos agrícolas e nunca teve nenhum número telefônico com prefixo 65. Aduziu, ainda, que não conhece a empresa Agro Amazônia e nunca possuiu caminhão de transporte.” No mesmo sentido foi o interrogatório de Rudinei José Soligo: “Relatou que não tem nenhum conhecimento sobre os fatos, que nunca esteve em Diamantino e não conhece a cidade. Indagado se conhece os outros réus, afirmou que conhece Airton de muito atrás, de quando ele transportava bebidas para seu pai na cidade de Getúlio Vargas/RS. Indagado se teria encomendado os telefones celulares mencionados na denúncia, disse que desconhece esse fato e nunca encomendou telefone nenhum, que na época dos fatos era representante comercial. Indagado se alguma vez realizou compra de defensivos agrícolas em Mato Grosso, disse que não. Este é o conjunto probatório produzido, o qual, a meu ver, não é suficiente para alicerçar um decreto condenatório. Pelos depoimentos das testemunhas e pelas provas coligidas aos autos, não restou comprovado que, na data dos fatos, os réus se associaram para praticar o crime de roubo majorado descrito na denúncia. Vejamos. Um dos funcionários da loja Agro Amazônia, que estava presente no momento do crime, ao ser ouvido em juízo, não fez qualquer menção à suposta participação dos acusados na prática do delito, limitando-se a esclarecer como aconteceram os fatos no interior da loja, que foi assaltada por diversos indivíduos armados, mas não reconheceu nenhum deles. As demais testemunhas ouvidas não trouxeram nenhum elemento apto a auxiliar na elucidação dos fatos, notadamente em razão do grande lapso temporal decorrido. Os réus, por sua vez, negaram veementemente a prática delitiva, afirmando que nunca estiveram em Diamantino e que nem mesmo conhecem uns aos outros. Assim, verifico que os únicos elementos de prova que relacionam os réus aos crimes em comento consistem em uma denúncia anônima e informações extraídas de uma quebra de sigilo telefônico na fase investigativa, que não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova ao longo da instrução processual. Destarte, diante da fragilidade das provas produzidas, verifico que não foi possível comprovar que os acusados, agindo em conjunto, se associaram para praticar o crime de roubo de defensivos agrícolas na empresa Agro Amazônia. Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se a ausência de elementos seguros de convicção, no sentido de ensejar uma condenação. De acordo com o art. 155 do CPP, o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Trata-se o inquérito policial de mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti e o oferecimento da denúncia sendo que, não podem as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. A certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada e, em análise das provas produzidas nos autos, verifica-se não haver prova contundente de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. Desta feita, persistindo a ausência de provas robustas de que os acusados praticaram os fatos na forma que a eles foi imputado na denúncia, inviável se mostra a condenação, fazendo incidir à espécie o princípio do in dubio pro reo. A prova indiciária não é suficiente à comprovação de que os acusados cometeram os delitos em questão. Isto porque, o ordenamento jurídico pátrio impede a condenação com base em provas colhidas exclusivamente durante a fase policial. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIAEVIDENCIADA – INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – IN DUBIO PRO REO – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INVIABILIDADE – VERBA JÁ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO ABRANGENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – APELO PROVIDO EM PARTE – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(...) Nos termos do art. 155, do CPP, somente será admitida a condenação do réu se as provas produzidas na fase extrajudicial forem corroboradas por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa [...].” (TJMT, AP n° 000215074.2019.8.11.0011) (...)” (N.U 1001121-25.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023). Portanto, se a prova da autoria delitiva se limita àquelas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. Inexiste razão para o arbitramento de novos honorários ao Defensor Dativo nesta instância revisora, se o juízo a quo já fixou a verba por ocasião da sentença, os quais devem abranger o patrocínio da causa até a decisão final, inclusive perante as instâncias superiores, se for o caso, nos termos estipulados pelo art. 305, I, e art. 1.12.6, inc. I, da CNGC e art. 6º, I, do Provimento n. 09/2007-CGJ. Aliás, o valor arbitrado no importe de 4.5 URH (R$ 5.352,66) se mostra razoável, considerando-se a tabela de honorários advocatícios da OAB, e os atos processuais efetivamente praticados (participação na audiência instrutória, oferecimento de alegações finais e interposição de apelo) e a complexidade do feito. (N.U 0000856-97.2015.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024)” (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – JULGADO DO STJ – ARESTO DO TJMT – RECURSOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. A responsabilização penal somente deve ser reconhecida quando houver juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do crime, de modo que, “nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no AREsp 1096705/PR). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP” (TJMT, AP nº 0000574-72.2016.8.11.0004).” (N.U 0010114-47.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (destaquei)” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus de provar a materialidade e a autoria do crime compete à acusação, não se podendo presumir a culpabilidade dos réus, mas sim a sua inocência, como decorrência lógica do princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência.18 Como consectários dessa regra, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). (...) O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet”. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) A absolvição, portanto, é inafastável, pois não desconstituído o vigor da presunção constitucional de não culpabilidade, porquanto, ainda que exista prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para persecução penal, as provas produzidas, após o devido processo penal mostraram-se não satisfatórias para o desfecho punitivo. Dessa forma, a absolvição dos denunciados pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, é medida de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para ABSOLVER os denunciados ALMIR ROGÉRIO BABUJA, AIRTON ANTONIO NOVO, RUDINEI JOSÉ SOLIGO, AFONSO MARTINS e CÍCERO DOS PASSOS dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inc. VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Atente-se a zelosa gestora às seguintes providências, conforme preceitua CNGC: Art. 367 – Caberá ao Gestor Judiciário providenciar junto ao Cartório Distribuidor, se houver, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao correspondente no âmbito federal, e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, as seguintes comunicações: IV) trânsito em julgado da decisão da extinção da punibilidade, da condenação ou da absolvição; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público e as Defesas. No mais, considerando a apresentação das alegações finais pelas Defesas de Airton Antônio Novo, Cícero dos Passos e Almir Rogerio Babuja, reconsidero, por ora, a aplicação de multa aos causídicos e nomeação de defensor público para patrocinar os interesses dos réus. Transitada em julgado, proceda-se com as anotações e comunicações devidas, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes