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Clebson Santos De Abreu e outros x Clebson Santos De Abreu e outros

ID: 256604895

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000288-54.2023.5.12.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

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THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

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THIAGO TORRES GUEDES

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA ANGELO HELOU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) 0000288-54.2023.5.12.0010 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEBSON SANTOS DE ABREU Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: CLEBSON SANTOS DE ABREU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, 10 e 372 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF. A parte recorrente requer "a declaração de nulidade do acórdão regional, em decorrência do cerceamento do direito de defesa do reclamante e da prolação de decisão surpresa, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento, sem se utilizar da prova emprestada consistente no depoimento prestado pelo autor em outro processo na condição de testemunha, procedendo-se à nova revaloração da prova emprestada produzida pelo reclamante". Consta do acórdão: "O autor argui a preliminar de nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que este Colegiado se utilizou do depoimento prestado por ele como testemunha na AT 0000792-31.2021.5.12.0010. (...) A decisão proferida por este Colegiado está fundamentada em documento integrante deste processo, juntado aos autos pelo próprio autor (ID. 0f4a52e). Não há falar em prerrogativa da parte em selecionar apenas as partes que lhe beneficiem para serem avaliadas pelo julgador, especialmente considerando-se as características do caso em exame. A indicação dos depoimentos da audiência pela parte sinaliza o seu requerimento para que estes sejam necessariamente avaliados, o que não se mostra impeditivo da utilização dos demais termos constantes do documento pelo julgador, especialmente no caso em exame, em que se trata, como visto, de depoimento prestado pelo próprio autor sob juramento (arrolado como testemunha pelo demandante daquela ação). Essa parcela da prova - integrante dos autos, repita-se - não pode ser desconsiderada, em observância aos princípios da busca da verdade real, do livre convencimento motivado e da razoabilidade, que determinam sejam as decisões proferidas justas e coerentes. A teor do art. 372 do CPC, O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Não pode o autor pretender fechar os olhos para o seu próprio depoimento, prestado na mesma audiência em que consta a prova cujo empréstimo foi por ele requerido, onde declarou ser a sua situação diversa dos demais depoentes. (...) Além de não estar a decisão colegiada embasada apenas em seu depoimento, mas no sopesamento das provas existentes nos autos, verifico que o embargante não aponta nenhum vício naquele seu depoimento, nem traz nenhuma alegação que contraponha a interpretação dada por esta Câmara ao conteúdo do documento no aspecto. Logo, não há que se falar em decisão surpresa. Os fundamentos adotados têm pertinência com o tema e os elementos constantes do processo. Não há decisão surpresa quando proferida com base nos documentos que constam dos autos, caso em que as partes, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, tinham obrigação de prever." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. Ademais, prevaleceu a convicção do Julgador, exercendo as prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 139 do CPC e 764 e 765 da CLT.a a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 373 e 1.022, II, do CPC e 818 e 897-A da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega ter havido julgamento citra petita e requer "a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para prolação de novo julgamento, apreciando-se a questão relativa à existência/invalidade do(s) regime(s) de compensação de jornada e horas extras decorrentes." Consta do acórdão dos embargos de declaração: "De fato, nada foi aventado na petição inicial a esse respeito (ID. bd7805c). Apenas a contestação trouxe a alegação da existência de banco de horas como matéria de defesa (ID. 64c46fd), o que foi refutado pelo autor em sua "réplica", reiterando os argumentos a respeito da inexistência na relação entre as partes (ID. ded9409). Observa-se, portanto, que a discussão a respeito da existência de um regime de compensação de jornada somente teria cabimento como critério de apuração de horas extras a serem pagas, em caso de condenação remanescente da ré, o que não se verifica, já que a sentença deferiu o pedido somente em relação ao período de registro manual, condenação afastada por este Colegiado no acórdão embargado, e o indeferiu em relação ao período de registro eletrônico, provimento mantido por este juízo revisor. Por consequência, não remanescendo condenação da ré no pagamento da parcela, o recurso foi considerado prejudicado no aspecto, como exposto no item 5 do acórdão, não havendo omissão a respeito." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 5º, XXXV, e 93, IX, da CF. A parte recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, alegando a "ausência de enfrentamento específico dos argumentos deduzidos pelo reclamante, os quais possuem o condão de modificar a conclusão adotada", mormente em relação às diferenças de produção. Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 457, § 2º e 4º, da CLT. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a natureza salarial da parcela de produtividade. Argumenta, outrossim, que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da parcela de produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, requer a condenação da ré "ao pagamento das diferenças de produção, no valor de R$ 800,00/mês,nos meses em que houve algum pagamento de produtividade, e de R$ 1.200,00/mês, nos meses em que não houve nenhum pagamento, com reflexos em DSR e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas extras e intervalares pagas e postuladas, aviso prévio indenizado (e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3), além da repercussão dessas parcelas reflexivas no FGTS + 40%." Consta do acórdão: "Era do trabalhador, não da empregadora, o encargo de demonstrar as alegadas incorreções no pagamento dos prêmios (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Ao contrário do que alega o demandante, a ré apresentou o histórico de remuneração variável do empregado e o "Relatório de microgestão", bem como a cópia da Política PIV - Programa de Incentivo Variável - a qual apresenta as diretrizes para pagamento da parcela, inclusive as hipóteses de descontos na pontuação. Concordo com a decisão de origem no sentido de que os documentos apresentados com a defesa são suficientes para a comprovação da regularidade dos valores pagos ao autor ao longo do contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 464 da CLT. (...) Concluo, assim, estar demonstrado que o autor tinha conhecimento sobre as metas atingidas e os valores a serem recebidos. A narrativa de que eram desconhecidos os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que impedia o autor de saber se de fato o respectivo pagamento estaria em desconformidade com os serviços prestados, enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Tenho que era possível ao autor acompanhar o valor dos prêmios devidos, pelo que seria viável apontar os valores efetivamente devidos e não quitados, ônus que lhe incumbia a teor do art. 818, I, da CLT." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º, e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial . Requer a reforma do acórdão para, ausentes os cartões manuais de ponto ou declarada a invalidade dos cartões ponto juntados aos autos, arbitrar a jornada de trabalho declinada na inicial (das 7h30 às 19h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado) e condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas dos adicionais convencionais e de reflexos em DSR e com este em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, além da repercussão dos reflexos no FGTS + 40%". Consta do acórdão: "A sentença condenou a ré no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada "no período de 15.05.2018 a 31.10.2018" (item 2 do dispositivo), época em que o registro da jornada de trabalho era realizado de forma manual. Foram estes os fundamentos da decisão para a condenação imposta: No que tange ao período de controle de ponto manual, desde o início da contratualidade até o mês de novembro de 2018 (que fixo de: 15.05.2018 a 31.10.2018), deixou a ré de colacionar os controles originais de jornada, ônus que lhe incumbia e razão pela qual reputo verídicos os horários da inicial: 7h30min às 19h, com 45 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em todos os sábados. Assim, defiro o pagamento, como extra das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal (conforme contrato de trabalho juntado), de forma não cumulativa, bem como intervalo intrajornada suprimidos (15 minutos), estes sem reflexos, observando-se o salário contratual como base de cálculo e divisor 220. Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90). De fato, a ré não apresentou os registros manuais, contudo, o contexto probatório ratifica a correção dos horários constantes dos relatórios de ponto juntados aos autos. Analisando-se a prova emprestada, verifica-se que ela ficou dividida, tendo as testemunhas favorecido a parte que as arrolou. No entanto, constata-se que os autores daquelas ações não exerciam as mesmas funções que o autor deste processo (instalador), mas de reparador. Nos autos da AT 792-21, especialmente, observo que a segunda testemunha arrolada pelo trabalhador era o próprio autor deste processo (Clebson), extraindo-se do seu depoimento a confirmação de que o labor era prestado em condições diversas do autor daquela ação (Nilmar), tendo esclarecido que eram diferentes os supervisores, a jornada semanal ("sabadista") e os finais de semana. Assim, sopesando a prova produzida, é imperativo conferir maior relevância ao depoimento prestado nestes próprios autos, tendo em vista que a testemunha Cledson trabalhou diretamente com o autor em todo o período imprescrito, detendo melhor conhecimento sobre as suas reais condições de trabalho. Em seu relato, afirmou haver correta marcação dos horários laborados e inexistência de alteração pelo superior hierárquico, justamente, o cargo ocupado por ele. (...) Diante desse contexto, considero válidos os relatórios apresentados com a defesa, inclusive para o período inicial do contrato (15/05 a 31/10/2018). Em consequência, não tendo o autor apontado a existência de diferenças devidas, conclui-se ser incabível o pagamento de horas extras e intervalos. (...) Era do autor o ônus de demonstrar a existência de horas extraordinárias e de intervalos em aberto, por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento desse tempo (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A desconstituição dos registros de ponto como prova da jornada praticada exigiria evidência robusta da prática de fraude na sua anotação, o que não se observa no caso. A ré colacionou o ponto eletrônico de todo o período contratual a partir da mudança em 01/11/2018 (manual para eletrônico). Não houve prova convincente de que a ré tenha impedido o registro de horas extras ou a correta marcação dos intervalos. Os cartões de ponto consignam um número significativo de horas extraordinárias, com correspondência nos contracheques, contrariando a narrativa inicial, reiterada no recurso, de que era permitida a anotação apenas de poucas variações de minutos, sendo pagas algumas horas extras em raras ocasiões. No aspecto, a alegação beira a má-fé, tendo em vista que os documentos contêm anotações de horas extras com frequência, muitas atingindo mais de 4h, 5h, 6h e até mesmo 7h (07h38min extraordinárias no dia 10/08/2019). (...) Com efeito, resultando divida a prova produzida, a controvérsia deve ser resolvida em desfavor da parte que detinha o ônus probatório, no caso, recaindo sobre o trabalhador a obrigação de demonstrar a irregularidade dos controles de jornada juntados aos autos, não tendo dela se desincumbido. Não bastasse isso, no caso em exame, a valoração da prova deve ocorrer conferindo-se maior peso às declarações prestadas pela testemunha da ré, particular em que me reporto aos fundamentos expostos na análise do recurso por ela interposto. Na falta de elementos contundentes que os infirmem, os controles de jornada apresentados devem ser reputados fidedignos. Pelos mesmos fundamentos, não se sustenta a alegação de inexistência de prova a respeito da mudança do registro de ponto (manual para eletrônico) em 01/10/2018." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010114-10.2018.5.03.0082), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON SANTOS DE ABREU

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ID: 256604903

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000288-54.2023.5.12.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBSON SANTOS DE ABREU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

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THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

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THIAGO TORRES GUEDES

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA ANGELO HELOU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000288-54.2023.5.12.0010 : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) : CLEBSON SANTOS DE ABREU E OUTROS (1) 0000288-54.2023.5.12.0010 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEBSON SANTOS DE ABREU Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: CLEBSON SANTOS DE ABREU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 9º, 10 e 372 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF. A parte recorrente requer "a declaração de nulidade do acórdão regional, em decorrência do cerceamento do direito de defesa do reclamante e da prolação de decisão surpresa, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo julgamento, sem se utilizar da prova emprestada consistente no depoimento prestado pelo autor em outro processo na condição de testemunha, procedendo-se à nova revaloração da prova emprestada produzida pelo reclamante". Consta do acórdão: "O autor argui a preliminar de nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que este Colegiado se utilizou do depoimento prestado por ele como testemunha na AT 0000792-31.2021.5.12.0010. (...) A decisão proferida por este Colegiado está fundamentada em documento integrante deste processo, juntado aos autos pelo próprio autor (ID. 0f4a52e). Não há falar em prerrogativa da parte em selecionar apenas as partes que lhe beneficiem para serem avaliadas pelo julgador, especialmente considerando-se as características do caso em exame. A indicação dos depoimentos da audiência pela parte sinaliza o seu requerimento para que estes sejam necessariamente avaliados, o que não se mostra impeditivo da utilização dos demais termos constantes do documento pelo julgador, especialmente no caso em exame, em que se trata, como visto, de depoimento prestado pelo próprio autor sob juramento (arrolado como testemunha pelo demandante daquela ação). Essa parcela da prova - integrante dos autos, repita-se - não pode ser desconsiderada, em observância aos princípios da busca da verdade real, do livre convencimento motivado e da razoabilidade, que determinam sejam as decisões proferidas justas e coerentes. A teor do art. 372 do CPC, O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Não pode o autor pretender fechar os olhos para o seu próprio depoimento, prestado na mesma audiência em que consta a prova cujo empréstimo foi por ele requerido, onde declarou ser a sua situação diversa dos demais depoentes. (...) Além de não estar a decisão colegiada embasada apenas em seu depoimento, mas no sopesamento das provas existentes nos autos, verifico que o embargante não aponta nenhum vício naquele seu depoimento, nem traz nenhuma alegação que contraponha a interpretação dada por esta Câmara ao conteúdo do documento no aspecto. Logo, não há que se falar em decisão surpresa. Os fundamentos adotados têm pertinência com o tema e os elementos constantes do processo. Não há decisão surpresa quando proferida com base nos documentos que constam dos autos, caso em que as partes, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, tinham obrigação de prever." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. Ademais, prevaleceu a convicção do Julgador, exercendo as prerrogativas de direção do processo e do livre convencimento fundamentado, previstas nos arts. 139 do CPC e 764 e 765 da CLT.a a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 373 e 1.022, II, do CPC e 818 e 897-A da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega ter havido julgamento citra petita e requer "a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para prolação de novo julgamento, apreciando-se a questão relativa à existência/invalidade do(s) regime(s) de compensação de jornada e horas extras decorrentes." Consta do acórdão dos embargos de declaração: "De fato, nada foi aventado na petição inicial a esse respeito (ID. bd7805c). Apenas a contestação trouxe a alegação da existência de banco de horas como matéria de defesa (ID. 64c46fd), o que foi refutado pelo autor em sua "réplica", reiterando os argumentos a respeito da inexistência na relação entre as partes (ID. ded9409). Observa-se, portanto, que a discussão a respeito da existência de um regime de compensação de jornada somente teria cabimento como critério de apuração de horas extras a serem pagas, em caso de condenação remanescente da ré, o que não se verifica, já que a sentença deferiu o pedido somente em relação ao período de registro manual, condenação afastada por este Colegiado no acórdão embargado, e o indeferiu em relação ao período de registro eletrônico, provimento mantido por este juízo revisor. Por consequência, não remanescendo condenação da ré no pagamento da parcela, o recurso foi considerado prejudicado no aspecto, como exposto no item 5 do acórdão, não havendo omissão a respeito." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 5º, XXXV, e 93, IX, da CF. A parte recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, alegando a "ausência de enfrentamento específico dos argumentos deduzidos pelo reclamante, os quais possuem o condão de modificar a conclusão adotada", mormente em relação às diferenças de produção. Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 9º e 457, § 2º e 4º, da CLT. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a natureza salarial da parcela de produtividade. Argumenta, outrossim, que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da parcela de produtividade, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, requer a condenação da ré "ao pagamento das diferenças de produção, no valor de R$ 800,00/mês,nos meses em que houve algum pagamento de produtividade, e de R$ 1.200,00/mês, nos meses em que não houve nenhum pagamento, com reflexos em DSR e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, horas extras e intervalares pagas e postuladas, aviso prévio indenizado (e seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3), além da repercussão dessas parcelas reflexivas no FGTS + 40%." Consta do acórdão: "Era do trabalhador, não da empregadora, o encargo de demonstrar as alegadas incorreções no pagamento dos prêmios (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Ao contrário do que alega o demandante, a ré apresentou o histórico de remuneração variável do empregado e o "Relatório de microgestão", bem como a cópia da Política PIV - Programa de Incentivo Variável - a qual apresenta as diretrizes para pagamento da parcela, inclusive as hipóteses de descontos na pontuação. Concordo com a decisão de origem no sentido de que os documentos apresentados com a defesa são suficientes para a comprovação da regularidade dos valores pagos ao autor ao longo do contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 464 da CLT. (...) Concluo, assim, estar demonstrado que o autor tinha conhecimento sobre as metas atingidas e os valores a serem recebidos. A narrativa de que eram desconhecidos os critérios e as bases adotados para o pagamento da parcela, o que impedia o autor de saber se de fato o respectivo pagamento estaria em desconformidade com os serviços prestados, enquadra a pretensão ora veiculada como mera aventura processual. Tenho que era possível ao autor acompanhar o valor dos prêmios devidos, pelo que seria viável apontar os valores efetivamente devidos e não quitados, ônus que lhe incumbia a teor do art. 818, I, da CLT." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, § 2º, e 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. - Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial . Requer a reforma do acórdão para, ausentes os cartões manuais de ponto ou declarada a invalidade dos cartões ponto juntados aos autos, arbitrar a jornada de trabalho declinada na inicial (das 7h30 às 19h, com 45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábado) e condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas dos adicionais convencionais e de reflexos em DSR e com este em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, além da repercussão dos reflexos no FGTS + 40%". Consta do acórdão: "A sentença condenou a ré no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada "no período de 15.05.2018 a 31.10.2018" (item 2 do dispositivo), época em que o registro da jornada de trabalho era realizado de forma manual. Foram estes os fundamentos da decisão para a condenação imposta: No que tange ao período de controle de ponto manual, desde o início da contratualidade até o mês de novembro de 2018 (que fixo de: 15.05.2018 a 31.10.2018), deixou a ré de colacionar os controles originais de jornada, ônus que lhe incumbia e razão pela qual reputo verídicos os horários da inicial: 7h30min às 19h, com 45 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em todos os sábados. Assim, defiro o pagamento, como extra das horas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal (conforme contrato de trabalho juntado), de forma não cumulativa, bem como intervalo intrajornada suprimidos (15 minutos), estes sem reflexos, observando-se o salário contratual como base de cálculo e divisor 220. Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º da CLT), décimo terceiro salário (art. 2º do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo 7º "a" da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90). De fato, a ré não apresentou os registros manuais, contudo, o contexto probatório ratifica a correção dos horários constantes dos relatórios de ponto juntados aos autos. Analisando-se a prova emprestada, verifica-se que ela ficou dividida, tendo as testemunhas favorecido a parte que as arrolou. No entanto, constata-se que os autores daquelas ações não exerciam as mesmas funções que o autor deste processo (instalador), mas de reparador. Nos autos da AT 792-21, especialmente, observo que a segunda testemunha arrolada pelo trabalhador era o próprio autor deste processo (Clebson), extraindo-se do seu depoimento a confirmação de que o labor era prestado em condições diversas do autor daquela ação (Nilmar), tendo esclarecido que eram diferentes os supervisores, a jornada semanal ("sabadista") e os finais de semana. Assim, sopesando a prova produzida, é imperativo conferir maior relevância ao depoimento prestado nestes próprios autos, tendo em vista que a testemunha Cledson trabalhou diretamente com o autor em todo o período imprescrito, detendo melhor conhecimento sobre as suas reais condições de trabalho. Em seu relato, afirmou haver correta marcação dos horários laborados e inexistência de alteração pelo superior hierárquico, justamente, o cargo ocupado por ele. (...) Diante desse contexto, considero válidos os relatórios apresentados com a defesa, inclusive para o período inicial do contrato (15/05 a 31/10/2018). Em consequência, não tendo o autor apontado a existência de diferenças devidas, conclui-se ser incabível o pagamento de horas extras e intervalos. (...) Era do autor o ônus de demonstrar a existência de horas extraordinárias e de intervalos em aberto, por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento desse tempo (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). A desconstituição dos registros de ponto como prova da jornada praticada exigiria evidência robusta da prática de fraude na sua anotação, o que não se observa no caso. A ré colacionou o ponto eletrônico de todo o período contratual a partir da mudança em 01/11/2018 (manual para eletrônico). Não houve prova convincente de que a ré tenha impedido o registro de horas extras ou a correta marcação dos intervalos. Os cartões de ponto consignam um número significativo de horas extraordinárias, com correspondência nos contracheques, contrariando a narrativa inicial, reiterada no recurso, de que era permitida a anotação apenas de poucas variações de minutos, sendo pagas algumas horas extras em raras ocasiões. No aspecto, a alegação beira a má-fé, tendo em vista que os documentos contêm anotações de horas extras com frequência, muitas atingindo mais de 4h, 5h, 6h e até mesmo 7h (07h38min extraordinárias no dia 10/08/2019). (...) Com efeito, resultando divida a prova produzida, a controvérsia deve ser resolvida em desfavor da parte que detinha o ônus probatório, no caso, recaindo sobre o trabalhador a obrigação de demonstrar a irregularidade dos controles de jornada juntados aos autos, não tendo dela se desincumbido. Não bastasse isso, no caso em exame, a valoração da prova deve ocorrer conferindo-se maior peso às declarações prestadas pela testemunha da ré, particular em que me reporto aos fundamentos expostos na análise do recurso por ela interposto. Na falta de elementos contundentes que os infirmem, os controles de jornada apresentados devem ser reputados fidedignos. Pelos mesmos fundamentos, não se sustenta a alegação de inexistência de prova a respeito da mudança do registro de ponto (manual para eletrônico) em 01/10/2018." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010114-10.2018.5.03.0082), no seguinte sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Rodrigo Marco Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333236776

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001340-37.2022.5.12.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCO DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO MARCO DA SILVA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO MARCO DA SILVA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) Recorrente: Advogado(s): 2. RODRIGO MARCO DA SILVA ROBSON RUAN IBA (SC18207) SERGIO HEUSI DE ALMEIDA (SC48472) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO MARCO DA SILVA ROBSON RUAN IBA (SC18207) SERGIO HEUSI DE ALMEIDA (SC48472) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS46523) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 18/03/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, III, do TST. - violação do art. 3° da Lei 12.740/12. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. Sucessivamente, requer que a condenação fique limitada até a data que entrou em vigor a Lei 12.740/12. Consta do acórdão: "O reclamante atuou como líder de obras por todo o período laboral. Ademais, recebia remuneração composta de uma parte fixa e outra variável (fato incontroverso). O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT que assim dispõe: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Nesse sentido, é também o teor da Súmula 191 do TST: SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, o reclamante recebia a referida parcela (rubrica 150) e as normas coletivas da sua categoria profissional estabelecem critério mais vantajoso, determinando que o adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, "in verbis"(exemplo: ACT 2020/2022, fl. 400): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 seriam aplicadas na hipótese por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Nesse sentido, os julgamentos de minha relatoria, nesta então 1ª Câmara e contra as mesmas empresas reclamadas: 0001443-86.2023.5.12.0012, Data da Assinatura: 29/05/2024; 0000207-07.2020.5.12.0012, Data da Assinatura: 07/12/2023; 0000759-32.2022.5.12.0034, Data de Assinatura: 27/09/2023. Incabíveis os reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado, pois a parcela tem base de cálculo mensal. Deverão ser ainda observados, na fase de liquidação, os valores atribuídos aos pedidos correspondentes na inicial, na forma da Tese Jurídica nº 6 firmada no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 por este Regional, precedente de observância obrigatória. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela integração da verba produtividade (rubrica 960 paga e diferenças deferidas) na base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e, com estes, em FGTS acrescido de 40%." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à súmula apontada. O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque os arestos trazidos à colação desatendem o item III da Súmula nº 337 do TST, a saber: "III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos." Destaco que, ao indicar como fonte de publicação o sítio eletrônico do Tribunal Regional, deve a parte apontar com precisão o endereço eletrônico respectivo capaz de proporcionar o acesso direto ao paradigma na rede mundial de computadores (Súmula nº 337, IV, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Prêmio Produção” da base de cálculo do repouso semanal remunerado, ao argumento de que não se trata da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. Consta do acórdão: "Nesse contexto, considerado o conteúdo da prova oral e forte no inciso IV do art. 345 e no art. 375 do CPC, tendo como base precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação jurídica, bem como o fato de não ser crível que as diferenças fossem superiores a 100% daquilo já adimplido, arbitro que o reclamante faz jus a diferenças de 30% (trinta por cento), sobre o valor pago a título de produtividade (rubrica 960), por mês, a ser apurado com base nas fichas financeiras, até a dispensa, e, para os meses sem pagamento, arbitro que a diferença será equivalente a de maior valor apurado, observados os afastamentos e gozo de férias. No atinente aos reflexos da parcela, as diferenças gerarão reflexos em repousos e feriados, de maneira simples, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do TST (aplicação analógica), pois procedimento adotado pela própria empregadora ao longo do contrato, como evidenciam as fichas financeiras, o que torna despicienda e afasta qualquer discussão sobre a Súmula nº 225 do TST. Até porque esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal e, por isso, a sua remuneração já está incluída no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409, hipótese diversa dos autos. Haverá reflexos em aviso-prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, e, com estes, FGTS com indenização de 40%. O pedido de reflexos em adicional de periculosidade será apreciado em tópico seguinte. Os reflexos em horas extras (pagas) ficam restritos ao adicional extraordinário, pois entendo - na forma de precedentes desta Câmara abordando a matéria em situação idêntica, inclusive por mim relatados - que o reclamante deve ser considerado comissionista misto (por receber salário fixo e remuneração variável, na forma de produção), o que atrai a aplicação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. O pedido de reflexos nas horas extras postuladas na presente demanda será analisado nos tópicos seguintes." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular invocado. Tampouco o aresto colacionado do TRT da 4ª Região tem o condão de propiciar o seguimento do apelo. A parte indicou o DJE como fonte de publicação do aresto paradigma, o que desatende o requisito do item III da Súmula nº 337 do TST, já que não transcreveu a sua ementa, mas trecho que integra a sua fundamentação. Por outro lado, também não foi atendido o item IV do referido verbete. Isto porque, a parte indicou como fonte de publicação link de endereço eletrônico que não permite o acesso direto ao conteúdo do acórdão na rede mundial de computadores. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RODRIGO MARCO DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 10/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 372 do CPC; 795 da CLT; - divergência jurisprudencial. A parte autora pretende a declaração de nulidade da prova emprestada, ao argumento de que não participou da sua produção. Consta do acórdão: "Na audiência reduzida a termo à fl. 1768, realizada em 02/04/2024, após a fixação dos pontos controvertidos para produção de prova oral (viagem e dano moral), restou consignado que: "Em relação as demais matérias as partes juntarão provas emprestadas, inclusive o depoimento do autor nos autos 0001222-66.2021.5.12.0047, no prazo de 10 dias. Protestos pelo autor quanto à juntada do seu depoimento em outro processo como prova emprestada. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestação das partes." (destaquei) Assim, observo que, em audiência, não houve protesto por parte do reclamante quanto à utilização de provas emprestadas, mas tão somente quanto à adoção, como prova emprestada, do seu depoimento prestado em outro processo na condição de testemunha. Nada obstante, o art. 372 do novo Código de Processo Civil autoriza a utilização de prova emprestada nos seguintes termos: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Salienta-se que não há exigência de concordância de ambas as partes para a utilização de prova produzida em outro processo, bastando que seja observado o contraditório, o que foi oportunizado ao reclamante, que se manifestou contrariamente à utilização das provas emprestadas juntadas pela reclamada nas fls. 1779-1788. Entretanto, como visto na transcrição do art. 372 do CPC, trata-se expressamente de uma faculdade do juiz que, por sua vez, tem a prerrogativa da condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Por meio desses instrumentos jurídicos, o Magistrado torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa, a igualdade de tratamento aos litigantes e, ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa. À luz do princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Juiz apreciar livremente a prova produzida pelas partes (art. 371 do CPC). E a caracterização do cerceamento do direito de defesa está atrelada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, considerando a natureza do direito em questão (diferenças de remuneração variável, horas extras, intervalo intrajornada e DSR), as provas produzidas nos autos e a existência de minuciosa fundamentação sentencial, entendo não se tratar de hipótese de cerceamento ao direito de defesa. Ademais, não se configurou desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do reclamante, não havendo nulidade a ser declarada." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 98, IX, da Constituição Federal; - violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente pretende seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou a contento sobre pontos imprescindíveis ao correto deslinde do feito, especialmente quanto as pretensões envolvendo horas extras e intervalo intrajornada. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 468 e 818, II, da CLT; 341, 373, II, 400, caput, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação das recorridas ao pagamento de diferenças a título de prêmio produção nos valores apontados na inicial. Consta do acórdão: "No caso, o empregador colacionou aos autos os documentos intitulados de "RV FTTH REUSO" e "boletim do técnico" (fls. 536-560), em que apresentados os valores mensais totais da produção autoral, os gatilhos e o montante da remuneração variável. Ainda, juntou as fichas financeiras (fls. 573-577), em que constam pagamentos mensais em valores bastante variados sob a rubrica "00960 - PRODUTIVIDADE". Ainda, apresentou documentos denominados de "métricas remuneração variável - filial SC" (fls. 921-943 e 995-1029). Neles, são expostos como pontos principais o fato de que "cada serviço que você faz vale pontos", "reparos repetidos, reparos em garantia" fazem com que se perca pontos e "no fim do mês, você receberá 1 real por cada ponto acumulado" (fl. 921). Ademais, há tabelas em que apresentados pontos positivos por cada tarefa e negativos por reparos ou retrabalho (fl. 922). Aludidos documentos são insuficientes para aferição da correção dos montantes quitados em folha, porque impossível a contagem das atividades efetivamente cumpridas, realização de cálculos, verificação de atingimento de gatilhos etc. Ademais, os regramentos atinentes às atividades também não trazem todas as informações necessárias para o cálculo do seu valor, principalmente as metas a serem observadas, tanto individualmente quanto coletivamente, assim como a devida forma de cálculo. Apesar de a primeira reclamada afirmar pela existência de vasta documentação, não apontou especificamente onde estaria o regramento para quantificação da produtividade ou o relatório de atividades do reclamante. Os únicos documentos indicados especificamente são o "RV FTTH REUSO" e o "boletim do técnico", em que são apresentados apenas valores totais, e a ficha financeira. Todos contêm informações, contudo, genéricas. Tudo isso deixa evidente ser inviável a aferição - com a clareza e certeza necessárias - do pagamento correto de todos os valores efetivamente devidos, ainda que, eventualmente, fosse realizada perícia contábil. Pondero que a empregadora tem a obrigação de provar e de demonstrar - de forma detalhada e específica - qual o caminho utilizado para a obtenção do valor pago. Saliento que na norma coletiva da categoria profissional há determinação para que a empresa disponibilize, no caso do pagamento de remuneração variável, decorrente da produção, demonstrativo com a discriminação dos valores e das quantidades realizadas, a exemplo do ACT de 2020/2022 (fl. 397): CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS [...] Parágrafo segundo - Serão fornecidos, junto com o contracheque do mês correspondente, demonstrativo de pagamento com a discriminação das verbas que compõem a remuneração, das horas trabalhadas, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa, bem como, os valores de recolhimento do FGTS e do INSS. No caso do pagamento da Remuneração Variável decorrente da produção do empregado constante desde acordo coletivo, serão disponibilizados aos mesmos, demonstrativo com a discriminação dos valores e quantidades realizadas. (grifei) Em outros termos, a defesa não apresentou, de forma clara e suficiente, prova da correção do pagamento da remuneração variável. Ressalto que o reclamante recebia a parcela produtividade e o ônus probatório relativo ao correto pagamento dessa verba cabia à defesa, que dele não se desincumbiu a contento. Destaco que o depoimento do reclamante prestado como testemunha nos autos do processo nº 0001222-66.2021.5.12.0047 não é suficiente para comprovar a correção dos valores pagos a título de produção, porquanto não supre a obrigação da reclamada de apresentar a documentação relativa à remuneração variável a fim de viabilizar o confronto entre os valores devidos e os pagos. Quanto à realização de serviços por fora do sistema, o reclamante nada disse em seu depoimento pessoal (os pontos controvertidos fixados para produção de prova oral nestes autos foram: viagem e dano moral). O depoimento da reclamada foi dispensado. Não foram colhidos depoimentos testemunhais nestes autos a respeito da matéria em análise, tendo sido juntada prova emprestada por ambas as partes. O depoimento da testemunha Yusuf Ahmad Saulo Basseto Harb, prestado nos autos do processo nº 0000786-24.2021.5.12.0010 (fl. 1790), e indicado pelo reclamante como prova emprestada nestes autos (fl. 1779), revela que das 10 a 12 atividades executadas por dia, 4 a 5 delas eram passadas aos empregados por outros meios que não os aplicativos oficiais, minorando a sua remuneração variável. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Riovanio Luiz Rossini prestado nos autos do processo nº 0001560-61.2021.5.12.0040 (disponibilizada no PJe Mídias), e indicado pelo reclamante como prova emprestada nestes autos. Por viés diverso, os depoimentos emprestados carreados aos autos pela primeira reclamada (fls. 1774, 1777-1779), grosso modo, declaram a distribuição das atividades exclusivamente por meio dos aplicativos oficiais e a correção dos valores quitados em folha. Todavia, como já apontado, a prova documental não corrobora o conteúdo da prova oral selecionada pela primeira reclamada, uma vez que impossível contrastar os montantes quitados em folha de pagamento com a produção do obreiro. Portanto, considerando o ônus probatório que recaía sobre a primeira reclamada, na forma dos arts. 464 e 818, II, da CLT, prevalece a tese obreira de existência de diferenças. Entretanto, entendo que os valores das diferenças postuladas na exordial mostram-se bastante destoantes da jurisprudência deste Regional e não rezam pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É que, se por um lado não se pode premiar a parte que é omissa com o ônus probatório que lhe compete, por outro não se pode premiar automaticamente a parte se a sua pretensão não se mostrar minimamente verossímil. Nesse contexto, considerado o conteúdo da prova oral e forte no inciso IV do art. 345 e no art. 375 do CPC, tendo como base precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação jurídica, bem como o fato de não ser crível que as diferenças fossem superiores a 100% daquilo já adimplido, arbitro que o reclamante faz jus a diferenças de 30% (trinta por cento), sobre o valor pago a título de produtividade (rubrica 960), por mês, a ser apurado com base nas fichas financeiras, até a dispensa, e, para os meses sem pagamento, arbitro que a diferença será equivalente a de maior valor apurado, observados os afastamentos e gozo de férias." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts.39, §1º, da Lei 8.117/1991; 8º, §1º, da CLT; 2º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942. A parte recorrente requer seja "determinada a adoção dos critérios definido pelo STF na ADC 58 até 29-8-2024 e, a partir dessa data, a aplicação de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991''. Consta do acórdão: "b) Juros e correção monetária nos termos do julgamento da ADC nº 58 do STF, conforme interpretação majoritária da Turma sobre os seus termos: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). A partir de 30.08.2024, com o início da vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." A rigor, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores pleiteados na inicial. Consta do acórdão: "No caso, há menção expressa na petição inicial de que os valores atribuídos a cada um dos pedidos são meramente estimativos. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". (sublinhei) O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (sublinhei) A possibilidade de que o valor da causa seja estimado (TST, IN nº 41/2018, art. 12, §2º) diz respeito à admissibilidade da petição inicial, sem prejudicar a regra da adstrição ao pedido, estabelecida no precitado dispositivo do CPC. E a regra da adstrição ao pedido em nada obsta o acesso da parte à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV). A limitação é direcionada à atividade do Julgador, e não à parte reclamante. De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010114-10.2018.5.03.0082), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MARCO DA SILVA

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Rodrigo Marco Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333236822

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001340-37.2022.5.12.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCO DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO MARCO DA SILVA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO MARCO DA SILVA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) Recorrente: Advogado(s): 2. RODRIGO MARCO DA SILVA ROBSON RUAN IBA (SC18207) SERGIO HEUSI DE ALMEIDA (SC48472) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO MARCO DA SILVA ROBSON RUAN IBA (SC18207) SERGIO HEUSI DE ALMEIDA (SC48472) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS46523) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 18/03/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, III, do TST. - violação do art. 3° da Lei 12.740/12. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. Sucessivamente, requer que a condenação fique limitada até a data que entrou em vigor a Lei 12.740/12. Consta do acórdão: "O reclamante atuou como líder de obras por todo o período laboral. Ademais, recebia remuneração composta de uma parte fixa e outra variável (fato incontroverso). O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT que assim dispõe: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Nesse sentido, é também o teor da Súmula 191 do TST: SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, o reclamante recebia a referida parcela (rubrica 150) e as normas coletivas da sua categoria profissional estabelecem critério mais vantajoso, determinando que o adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, "in verbis"(exemplo: ACT 2020/2022, fl. 400): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 seriam aplicadas na hipótese por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Nesse sentido, os julgamentos de minha relatoria, nesta então 1ª Câmara e contra as mesmas empresas reclamadas: 0001443-86.2023.5.12.0012, Data da Assinatura: 29/05/2024; 0000207-07.2020.5.12.0012, Data da Assinatura: 07/12/2023; 0000759-32.2022.5.12.0034, Data de Assinatura: 27/09/2023. Incabíveis os reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado, pois a parcela tem base de cálculo mensal. Deverão ser ainda observados, na fase de liquidação, os valores atribuídos aos pedidos correspondentes na inicial, na forma da Tese Jurídica nº 6 firmada no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 por este Regional, precedente de observância obrigatória. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela integração da verba produtividade (rubrica 960 paga e diferenças deferidas) na base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e, com estes, em FGTS acrescido de 40%." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à súmula apontada. O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque os arestos trazidos à colação desatendem o item III da Súmula nº 337 do TST, a saber: "III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos." Destaco que, ao indicar como fonte de publicação o sítio eletrônico do Tribunal Regional, deve a parte apontar com precisão o endereço eletrônico respectivo capaz de proporcionar o acesso direto ao paradigma na rede mundial de computadores (Súmula nº 337, IV, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Prêmio Produção” da base de cálculo do repouso semanal remunerado, ao argumento de que não se trata da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. Consta do acórdão: "Nesse contexto, considerado o conteúdo da prova oral e forte no inciso IV do art. 345 e no art. 375 do CPC, tendo como base precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação jurídica, bem como o fato de não ser crível que as diferenças fossem superiores a 100% daquilo já adimplido, arbitro que o reclamante faz jus a diferenças de 30% (trinta por cento), sobre o valor pago a título de produtividade (rubrica 960), por mês, a ser apurado com base nas fichas financeiras, até a dispensa, e, para os meses sem pagamento, arbitro que a diferença será equivalente a de maior valor apurado, observados os afastamentos e gozo de férias. No atinente aos reflexos da parcela, as diferenças gerarão reflexos em repousos e feriados, de maneira simples, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do TST (aplicação analógica), pois procedimento adotado pela própria empregadora ao longo do contrato, como evidenciam as fichas financeiras, o que torna despicienda e afasta qualquer discussão sobre a Súmula nº 225 do TST. Até porque esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal e, por isso, a sua remuneração já está incluída no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409, hipótese diversa dos autos. Haverá reflexos em aviso-prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, e, com estes, FGTS com indenização de 40%. O pedido de reflexos em adicional de periculosidade será apreciado em tópico seguinte. Os reflexos em horas extras (pagas) ficam restritos ao adicional extraordinário, pois entendo - na forma de precedentes desta Câmara abordando a matéria em situação idêntica, inclusive por mim relatados - que o reclamante deve ser considerado comissionista misto (por receber salário fixo e remuneração variável, na forma de produção), o que atrai a aplicação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. O pedido de reflexos nas horas extras postuladas na presente demanda será analisado nos tópicos seguintes." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular invocado. Tampouco o aresto colacionado do TRT da 4ª Região tem o condão de propiciar o seguimento do apelo. A parte indicou o DJE como fonte de publicação do aresto paradigma, o que desatende o requisito do item III da Súmula nº 337 do TST, já que não transcreveu a sua ementa, mas trecho que integra a sua fundamentação. Por outro lado, também não foi atendido o item IV do referido verbete. Isto porque, a parte indicou como fonte de publicação link de endereço eletrônico que não permite o acesso direto ao conteúdo do acórdão na rede mundial de computadores. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RODRIGO MARCO DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 10/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 372 do CPC; 795 da CLT; - divergência jurisprudencial. A parte autora pretende a declaração de nulidade da prova emprestada, ao argumento de que não participou da sua produção. Consta do acórdão: "Na audiência reduzida a termo à fl. 1768, realizada em 02/04/2024, após a fixação dos pontos controvertidos para produção de prova oral (viagem e dano moral), restou consignado que: "Em relação as demais matérias as partes juntarão provas emprestadas, inclusive o depoimento do autor nos autos 0001222-66.2021.5.12.0047, no prazo de 10 dias. Protestos pelo autor quanto à juntada do seu depoimento em outro processo como prova emprestada. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestação das partes." (destaquei) Assim, observo que, em audiência, não houve protesto por parte do reclamante quanto à utilização de provas emprestadas, mas tão somente quanto à adoção, como prova emprestada, do seu depoimento prestado em outro processo na condição de testemunha. Nada obstante, o art. 372 do novo Código de Processo Civil autoriza a utilização de prova emprestada nos seguintes termos: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Salienta-se que não há exigência de concordância de ambas as partes para a utilização de prova produzida em outro processo, bastando que seja observado o contraditório, o que foi oportunizado ao reclamante, que se manifestou contrariamente à utilização das provas emprestadas juntadas pela reclamada nas fls. 1779-1788. Entretanto, como visto na transcrição do art. 372 do CPC, trata-se expressamente de uma faculdade do juiz que, por sua vez, tem a prerrogativa da condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Por meio desses instrumentos jurídicos, o Magistrado torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa, a igualdade de tratamento aos litigantes e, ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa. À luz do princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Juiz apreciar livremente a prova produzida pelas partes (art. 371 do CPC). E a caracterização do cerceamento do direito de defesa está atrelada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, considerando a natureza do direito em questão (diferenças de remuneração variável, horas extras, intervalo intrajornada e DSR), as provas produzidas nos autos e a existência de minuciosa fundamentação sentencial, entendo não se tratar de hipótese de cerceamento ao direito de defesa. Ademais, não se configurou desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do reclamante, não havendo nulidade a ser declarada." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 98, IX, da Constituição Federal; - violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente pretende seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou a contento sobre pontos imprescindíveis ao correto deslinde do feito, especialmente quanto as pretensões envolvendo horas extras e intervalo intrajornada. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 468 e 818, II, da CLT; 341, 373, II, 400, caput, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação das recorridas ao pagamento de diferenças a título de prêmio produção nos valores apontados na inicial. Consta do acórdão: "No caso, o empregador colacionou aos autos os documentos intitulados de "RV FTTH REUSO" e "boletim do técnico" (fls. 536-560), em que apresentados os valores mensais totais da produção autoral, os gatilhos e o montante da remuneração variável. Ainda, juntou as fichas financeiras (fls. 573-577), em que constam pagamentos mensais em valores bastante variados sob a rubrica "00960 - PRODUTIVIDADE". Ainda, apresentou documentos denominados de "métricas remuneração variável - filial SC" (fls. 921-943 e 995-1029). Neles, são expostos como pontos principais o fato de que "cada serviço que você faz vale pontos", "reparos repetidos, reparos em garantia" fazem com que se perca pontos e "no fim do mês, você receberá 1 real por cada ponto acumulado" (fl. 921). Ademais, há tabelas em que apresentados pontos positivos por cada tarefa e negativos por reparos ou retrabalho (fl. 922). Aludidos documentos são insuficientes para aferição da correção dos montantes quitados em folha, porque impossível a contagem das atividades efetivamente cumpridas, realização de cálculos, verificação de atingimento de gatilhos etc. Ademais, os regramentos atinentes às atividades também não trazem todas as informações necessárias para o cálculo do seu valor, principalmente as metas a serem observadas, tanto individualmente quanto coletivamente, assim como a devida forma de cálculo. Apesar de a primeira reclamada afirmar pela existência de vasta documentação, não apontou especificamente onde estaria o regramento para quantificação da produtividade ou o relatório de atividades do reclamante. Os únicos documentos indicados especificamente são o "RV FTTH REUSO" e o "boletim do técnico", em que são apresentados apenas valores totais, e a ficha financeira. Todos contêm informações, contudo, genéricas. Tudo isso deixa evidente ser inviável a aferição - com a clareza e certeza necessárias - do pagamento correto de todos os valores efetivamente devidos, ainda que, eventualmente, fosse realizada perícia contábil. Pondero que a empregadora tem a obrigação de provar e de demonstrar - de forma detalhada e específica - qual o caminho utilizado para a obtenção do valor pago. Saliento que na norma coletiva da categoria profissional há determinação para que a empresa disponibilize, no caso do pagamento de remuneração variável, decorrente da produção, demonstrativo com a discriminação dos valores e das quantidades realizadas, a exemplo do ACT de 2020/2022 (fl. 397): CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS [...] Parágrafo segundo - Serão fornecidos, junto com o contracheque do mês correspondente, demonstrativo de pagamento com a discriminação das verbas que compõem a remuneração, das horas trabalhadas, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa, bem como, os valores de recolhimento do FGTS e do INSS. No caso do pagamento da Remuneração Variável decorrente da produção do empregado constante desde acordo coletivo, serão disponibilizados aos mesmos, demonstrativo com a discriminação dos valores e quantidades realizadas. (grifei) Em outros termos, a defesa não apresentou, de forma clara e suficiente, prova da correção do pagamento da remuneração variável. Ressalto que o reclamante recebia a parcela produtividade e o ônus probatório relativo ao correto pagamento dessa verba cabia à defesa, que dele não se desincumbiu a contento. Destaco que o depoimento do reclamante prestado como testemunha nos autos do processo nº 0001222-66.2021.5.12.0047 não é suficiente para comprovar a correção dos valores pagos a título de produção, porquanto não supre a obrigação da reclamada de apresentar a documentação relativa à remuneração variável a fim de viabilizar o confronto entre os valores devidos e os pagos. Quanto à realização de serviços por fora do sistema, o reclamante nada disse em seu depoimento pessoal (os pontos controvertidos fixados para produção de prova oral nestes autos foram: viagem e dano moral). O depoimento da reclamada foi dispensado. Não foram colhidos depoimentos testemunhais nestes autos a respeito da matéria em análise, tendo sido juntada prova emprestada por ambas as partes. O depoimento da testemunha Yusuf Ahmad Saulo Basseto Harb, prestado nos autos do processo nº 0000786-24.2021.5.12.0010 (fl. 1790), e indicado pelo reclamante como prova emprestada nestes autos (fl. 1779), revela que das 10 a 12 atividades executadas por dia, 4 a 5 delas eram passadas aos empregados por outros meios que não os aplicativos oficiais, minorando a sua remuneração variável. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Riovanio Luiz Rossini prestado nos autos do processo nº 0001560-61.2021.5.12.0040 (disponibilizada no PJe Mídias), e indicado pelo reclamante como prova emprestada nestes autos. Por viés diverso, os depoimentos emprestados carreados aos autos pela primeira reclamada (fls. 1774, 1777-1779), grosso modo, declaram a distribuição das atividades exclusivamente por meio dos aplicativos oficiais e a correção dos valores quitados em folha. Todavia, como já apontado, a prova documental não corrobora o conteúdo da prova oral selecionada pela primeira reclamada, uma vez que impossível contrastar os montantes quitados em folha de pagamento com a produção do obreiro. Portanto, considerando o ônus probatório que recaía sobre a primeira reclamada, na forma dos arts. 464 e 818, II, da CLT, prevalece a tese obreira de existência de diferenças. Entretanto, entendo que os valores das diferenças postuladas na exordial mostram-se bastante destoantes da jurisprudência deste Regional e não rezam pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É que, se por um lado não se pode premiar a parte que é omissa com o ônus probatório que lhe compete, por outro não se pode premiar automaticamente a parte se a sua pretensão não se mostrar minimamente verossímil. Nesse contexto, considerado o conteúdo da prova oral e forte no inciso IV do art. 345 e no art. 375 do CPC, tendo como base precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação jurídica, bem como o fato de não ser crível que as diferenças fossem superiores a 100% daquilo já adimplido, arbitro que o reclamante faz jus a diferenças de 30% (trinta por cento), sobre o valor pago a título de produtividade (rubrica 960), por mês, a ser apurado com base nas fichas financeiras, até a dispensa, e, para os meses sem pagamento, arbitro que a diferença será equivalente a de maior valor apurado, observados os afastamentos e gozo de férias." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts.39, §1º, da Lei 8.117/1991; 8º, §1º, da CLT; 2º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942. A parte recorrente requer seja "determinada a adoção dos critérios definido pelo STF na ADC 58 até 29-8-2024 e, a partir dessa data, a aplicação de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991''. Consta do acórdão: "b) Juros e correção monetária nos termos do julgamento da ADC nº 58 do STF, conforme interpretação majoritária da Turma sobre os seus termos: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). A partir de 30.08.2024, com o início da vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." A rigor, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores pleiteados na inicial. Consta do acórdão: "No caso, há menção expressa na petição inicial de que os valores atribuídos a cada um dos pedidos são meramente estimativos. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". (sublinhei) O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (sublinhei) A possibilidade de que o valor da causa seja estimado (TST, IN nº 41/2018, art. 12, §2º) diz respeito à admissibilidade da petição inicial, sem prejudicar a regra da adstrição ao pedido, estabelecida no precitado dispositivo do CPC. E a regra da adstrição ao pedido em nada obsta o acesso da parte à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV). A limitação é direcionada à atividade do Julgador, e não à parte reclamante. De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010114-10.2018.5.03.0082), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Rodrigo Marco Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333236988

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001340-37.2022.5.12.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCO DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO MARCO DA SILVA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 RECORRENTE: RODRIGO MARCO DA SILVA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) ROT 0001340-37.2022.5.12.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) Recorrente: Advogado(s): 2. RODRIGO MARCO DA SILVA ROBSON RUAN IBA (SC18207) SERGIO HEUSI DE ALMEIDA (SC48472) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO MARCO DA SILVA ROBSON RUAN IBA (SC18207) SERGIO HEUSI DE ALMEIDA (SC48472) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS46523) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 18/03/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191, III, do TST. - violação do art. 3° da Lei 12.740/12. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. Sucessivamente, requer que a condenação fique limitada até a data que entrou em vigor a Lei 12.740/12. Consta do acórdão: "O reclamante atuou como líder de obras por todo o período laboral. Ademais, recebia remuneração composta de uma parte fixa e outra variável (fato incontroverso). O trabalho por ele desenvolvido não se equipara, para fins de remuneração, ao eletricitário, aplicando-se o previsto no § 1º do art. 193 da CLT que assim dispõe: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Nesse sentido, é também o teor da Súmula 191 do TST: SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Todavia, o reclamante recebia a referida parcela (rubrica 150) e as normas coletivas da sua categoria profissional estabelecem critério mais vantajoso, determinando que o adicional de periculosidade será adimplido nos termos da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86, "in verbis"(exemplo: ACT 2020/2022, fl. 400): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Assim, embora revogada pela Lei nº 12.740/2012, as disposições da Lei nº 7.369/85 seriam aplicadas na hipótese por incorporadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não poderia a reclamada alterar as cláusulas coletivas, de forma unilateral e, ainda, em evidente prejuízo ao empregado. Nesse sentido, os julgamentos de minha relatoria, nesta então 1ª Câmara e contra as mesmas empresas reclamadas: 0001443-86.2023.5.12.0012, Data da Assinatura: 29/05/2024; 0000207-07.2020.5.12.0012, Data da Assinatura: 07/12/2023; 0000759-32.2022.5.12.0034, Data de Assinatura: 27/09/2023. Incabíveis os reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado, pois a parcela tem base de cálculo mensal. Deverão ser ainda observados, na fase de liquidação, os valores atribuídos aos pedidos correspondentes na inicial, na forma da Tese Jurídica nº 6 firmada no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 por este Regional, precedente de observância obrigatória. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, pela integração da verba produtividade (rubrica 960 paga e diferenças deferidas) na base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e, com estes, em FGTS acrescido de 40%." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à súmula apontada. O aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso, porque os arestos trazidos à colação desatendem o item III da Súmula nº 337 do TST, a saber: "III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos." Destaco que, ao indicar como fonte de publicação o sítio eletrônico do Tribunal Regional, deve a parte apontar com precisão o endereço eletrônico respectivo capaz de proporcionar o acesso direto ao paradigma na rede mundial de computadores (Súmula nº 337, IV, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer sejam excluídos da condenação os reflexos da parcela "Prêmio Produção” da base de cálculo do repouso semanal remunerado, ao argumento de que não se trata da hipótese prevista no artigo 457 da CLT. Consta do acórdão: "Nesse contexto, considerado o conteúdo da prova oral e forte no inciso IV do art. 345 e no art. 375 do CPC, tendo como base precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação jurídica, bem como o fato de não ser crível que as diferenças fossem superiores a 100% daquilo já adimplido, arbitro que o reclamante faz jus a diferenças de 30% (trinta por cento), sobre o valor pago a título de produtividade (rubrica 960), por mês, a ser apurado com base nas fichas financeiras, até a dispensa, e, para os meses sem pagamento, arbitro que a diferença será equivalente a de maior valor apurado, observados os afastamentos e gozo de férias. No atinente aos reflexos da parcela, as diferenças gerarão reflexos em repousos e feriados, de maneira simples, na forma da OJ nº 394 da SDI-1 do TST (aplicação analógica), pois procedimento adotado pela própria empregadora ao longo do contrato, como evidenciam as fichas financeiras, o que torna despicienda e afasta qualquer discussão sobre a Súmula nº 225 do TST. Até porque esse enunciado se refere à gratificação que tem por base um valor fixo e mensal e, por isso, a sua remuneração já está incluída no repouso semanal remunerado, nos termos da Lei nº 605/409, hipótese diversa dos autos. Haverá reflexos em aviso-prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional, e, com estes, FGTS com indenização de 40%. O pedido de reflexos em adicional de periculosidade será apreciado em tópico seguinte. Os reflexos em horas extras (pagas) ficam restritos ao adicional extraordinário, pois entendo - na forma de precedentes desta Câmara abordando a matéria em situação idêntica, inclusive por mim relatados - que o reclamante deve ser considerado comissionista misto (por receber salário fixo e remuneração variável, na forma de produção), o que atrai a aplicação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. O pedido de reflexos nas horas extras postuladas na presente demanda será analisado nos tópicos seguintes." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade ao verbete sumular invocado. Tampouco o aresto colacionado do TRT da 4ª Região tem o condão de propiciar o seguimento do apelo. A parte indicou o DJE como fonte de publicação do aresto paradigma, o que desatende o requisito do item III da Súmula nº 337 do TST, já que não transcreveu a sua ementa, mas trecho que integra a sua fundamentação. Por outro lado, também não foi atendido o item IV do referido verbete. Isto porque, a parte indicou como fonte de publicação link de endereço eletrônico que não permite o acesso direto ao conteúdo do acórdão na rede mundial de computadores. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RODRIGO MARCO DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 10/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 372 do CPC; 795 da CLT; - divergência jurisprudencial. A parte autora pretende a declaração de nulidade da prova emprestada, ao argumento de que não participou da sua produção. Consta do acórdão: "Na audiência reduzida a termo à fl. 1768, realizada em 02/04/2024, após a fixação dos pontos controvertidos para produção de prova oral (viagem e dano moral), restou consignado que: "Em relação as demais matérias as partes juntarão provas emprestadas, inclusive o depoimento do autor nos autos 0001222-66.2021.5.12.0047, no prazo de 10 dias. Protestos pelo autor quanto à juntada do seu depoimento em outro processo como prova emprestada. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestação das partes." (destaquei) Assim, observo que, em audiência, não houve protesto por parte do reclamante quanto à utilização de provas emprestadas, mas tão somente quanto à adoção, como prova emprestada, do seu depoimento prestado em outro processo na condição de testemunha. Nada obstante, o art. 372 do novo Código de Processo Civil autoriza a utilização de prova emprestada nos seguintes termos: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Salienta-se que não há exigência de concordância de ambas as partes para a utilização de prova produzida em outro processo, bastando que seja observado o contraditório, o que foi oportunizado ao reclamante, que se manifestou contrariamente à utilização das provas emprestadas juntadas pela reclamada nas fls. 1779-1788. Entretanto, como visto na transcrição do art. 372 do CPC, trata-se expressamente de uma faculdade do juiz que, por sua vez, tem a prerrogativa da condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Por meio desses instrumentos jurídicos, o Magistrado torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa, a igualdade de tratamento aos litigantes e, ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa. À luz do princípio do livre convencimento motivado, cabe ao Juiz apreciar livremente a prova produzida pelas partes (art. 371 do CPC). E a caracterização do cerceamento do direito de defesa está atrelada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, considerando a natureza do direito em questão (diferenças de remuneração variável, horas extras, intervalo intrajornada e DSR), as provas produzidas nos autos e a existência de minuciosa fundamentação sentencial, entendo não se tratar de hipótese de cerceamento ao direito de defesa. Ademais, não se configurou desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do reclamante, não havendo nulidade a ser declarada." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 98, IX, da Constituição Federal; - violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente pretende seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou a contento sobre pontos imprescindíveis ao correto deslinde do feito, especialmente quanto as pretensões envolvendo horas extras e intervalo intrajornada. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 468 e 818, II, da CLT; 341, 373, II, 400, caput, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação das recorridas ao pagamento de diferenças a título de prêmio produção nos valores apontados na inicial. Consta do acórdão: "No caso, o empregador colacionou aos autos os documentos intitulados de "RV FTTH REUSO" e "boletim do técnico" (fls. 536-560), em que apresentados os valores mensais totais da produção autoral, os gatilhos e o montante da remuneração variável. Ainda, juntou as fichas financeiras (fls. 573-577), em que constam pagamentos mensais em valores bastante variados sob a rubrica "00960 - PRODUTIVIDADE". Ainda, apresentou documentos denominados de "métricas remuneração variável - filial SC" (fls. 921-943 e 995-1029). Neles, são expostos como pontos principais o fato de que "cada serviço que você faz vale pontos", "reparos repetidos, reparos em garantia" fazem com que se perca pontos e "no fim do mês, você receberá 1 real por cada ponto acumulado" (fl. 921). Ademais, há tabelas em que apresentados pontos positivos por cada tarefa e negativos por reparos ou retrabalho (fl. 922). Aludidos documentos são insuficientes para aferição da correção dos montantes quitados em folha, porque impossível a contagem das atividades efetivamente cumpridas, realização de cálculos, verificação de atingimento de gatilhos etc. Ademais, os regramentos atinentes às atividades também não trazem todas as informações necessárias para o cálculo do seu valor, principalmente as metas a serem observadas, tanto individualmente quanto coletivamente, assim como a devida forma de cálculo. Apesar de a primeira reclamada afirmar pela existência de vasta documentação, não apontou especificamente onde estaria o regramento para quantificação da produtividade ou o relatório de atividades do reclamante. Os únicos documentos indicados especificamente são o "RV FTTH REUSO" e o "boletim do técnico", em que são apresentados apenas valores totais, e a ficha financeira. Todos contêm informações, contudo, genéricas. Tudo isso deixa evidente ser inviável a aferição - com a clareza e certeza necessárias - do pagamento correto de todos os valores efetivamente devidos, ainda que, eventualmente, fosse realizada perícia contábil. Pondero que a empregadora tem a obrigação de provar e de demonstrar - de forma detalhada e específica - qual o caminho utilizado para a obtenção do valor pago. Saliento que na norma coletiva da categoria profissional há determinação para que a empresa disponibilize, no caso do pagamento de remuneração variável, decorrente da produção, demonstrativo com a discriminação dos valores e das quantidades realizadas, a exemplo do ACT de 2020/2022 (fl. 397): CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS [...] Parágrafo segundo - Serão fornecidos, junto com o contracheque do mês correspondente, demonstrativo de pagamento com a discriminação das verbas que compõem a remuneração, das horas trabalhadas, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da empresa, bem como, os valores de recolhimento do FGTS e do INSS. No caso do pagamento da Remuneração Variável decorrente da produção do empregado constante desde acordo coletivo, serão disponibilizados aos mesmos, demonstrativo com a discriminação dos valores e quantidades realizadas. (grifei) Em outros termos, a defesa não apresentou, de forma clara e suficiente, prova da correção do pagamento da remuneração variável. Ressalto que o reclamante recebia a parcela produtividade e o ônus probatório relativo ao correto pagamento dessa verba cabia à defesa, que dele não se desincumbiu a contento. Destaco que o depoimento do reclamante prestado como testemunha nos autos do processo nº 0001222-66.2021.5.12.0047 não é suficiente para comprovar a correção dos valores pagos a título de produção, porquanto não supre a obrigação da reclamada de apresentar a documentação relativa à remuneração variável a fim de viabilizar o confronto entre os valores devidos e os pagos. Quanto à realização de serviços por fora do sistema, o reclamante nada disse em seu depoimento pessoal (os pontos controvertidos fixados para produção de prova oral nestes autos foram: viagem e dano moral). O depoimento da reclamada foi dispensado. Não foram colhidos depoimentos testemunhais nestes autos a respeito da matéria em análise, tendo sido juntada prova emprestada por ambas as partes. O depoimento da testemunha Yusuf Ahmad Saulo Basseto Harb, prestado nos autos do processo nº 0000786-24.2021.5.12.0010 (fl. 1790), e indicado pelo reclamante como prova emprestada nestes autos (fl. 1779), revela que das 10 a 12 atividades executadas por dia, 4 a 5 delas eram passadas aos empregados por outros meios que não os aplicativos oficiais, minorando a sua remuneração variável. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Riovanio Luiz Rossini prestado nos autos do processo nº 0001560-61.2021.5.12.0040 (disponibilizada no PJe Mídias), e indicado pelo reclamante como prova emprestada nestes autos. Por viés diverso, os depoimentos emprestados carreados aos autos pela primeira reclamada (fls. 1774, 1777-1779), grosso modo, declaram a distribuição das atividades exclusivamente por meio dos aplicativos oficiais e a correção dos valores quitados em folha. Todavia, como já apontado, a prova documental não corrobora o conteúdo da prova oral selecionada pela primeira reclamada, uma vez que impossível contrastar os montantes quitados em folha de pagamento com a produção do obreiro. Portanto, considerando o ônus probatório que recaía sobre a primeira reclamada, na forma dos arts. 464 e 818, II, da CLT, prevalece a tese obreira de existência de diferenças. Entretanto, entendo que os valores das diferenças postuladas na exordial mostram-se bastante destoantes da jurisprudência deste Regional e não rezam pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É que, se por um lado não se pode premiar a parte que é omissa com o ônus probatório que lhe compete, por outro não se pode premiar automaticamente a parte se a sua pretensão não se mostrar minimamente verossímil. Nesse contexto, considerado o conteúdo da prova oral e forte no inciso IV do art. 345 e no art. 375 do CPC, tendo como base precedentes desta Corte envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação jurídica, bem como o fato de não ser crível que as diferenças fossem superiores a 100% daquilo já adimplido, arbitro que o reclamante faz jus a diferenças de 30% (trinta por cento), sobre o valor pago a título de produtividade (rubrica 960), por mês, a ser apurado com base nas fichas financeiras, até a dispensa, e, para os meses sem pagamento, arbitro que a diferença será equivalente a de maior valor apurado, observados os afastamentos e gozo de férias." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts.39, §1º, da Lei 8.117/1991; 8º, §1º, da CLT; 2º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942. A parte recorrente requer seja "determinada a adoção dos critérios definido pelo STF na ADC 58 até 29-8-2024 e, a partir dessa data, a aplicação de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a incidência de juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991''. Consta do acórdão: "b) Juros e correção monetária nos termos do julgamento da ADC nº 58 do STF, conforme interpretação majoritária da Turma sobre os seus termos: na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91); na fase judicial, aplicação apenas da SELIC, que contempla a incidência de juros e de correção monetária (índice conglobante). A partir de 30.08.2024, com o início da vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." A rigor, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que limitou a condenação aos valores pleiteados na inicial. Consta do acórdão: "No caso, há menção expressa na petição inicial de que os valores atribuídos a cada um dos pedidos são meramente estimativos. Consoante o §1º do art. 840 da CLT, na redação dada pela referida lei, a reclamação escrita deverá conter "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". (sublinhei) O trecho destacado evidencia que o valor informado na petição inicial pode resultar de mera estimativa. Com efeito, não há exigência legal de que os pedidos elencados na inicial estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de seu valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual, conferida pela lei ao demandante. Não há impedimento a que o demandante proceda, desde o início, à devida apuração dos valores que entende lhe serem devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na petição inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". (sublinhei) A possibilidade de que o valor da causa seja estimado (TST, IN nº 41/2018, art. 12, §2º) diz respeito à admissibilidade da petição inicial, sem prejudicar a regra da adstrição ao pedido, estabelecida no precitado dispositivo do CPC. E a regra da adstrição ao pedido em nada obsta o acesso da parte à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV). A limitação é direcionada à atividade do Julgador, e não à parte reclamante. De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da petição inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, não há margem para interpretar que os valores destacados na inicial não deem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010114-10.2018.5.03.0082), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 840, §§ 1ºe 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, na exordial, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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