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"0010114-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 0820020-86.2024.8.10.0000

ID: 260393573

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0820020-86.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CRIMINAL DE SãO LUíS/MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0820020-86.2024.8.10.0000 ORIGEM: PROCESSO Nº 0… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0820020-86.2024.8.10.0000 ORIGEM: PROCESSO Nº 0010114-44.2020.8.10.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO PRATICADOS POR FILHO CONTRA SUA MÃE IDOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do mesmo termo judiciário, suscitado. O incidente decorre de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de injúria (art. 140 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e dano (art. 163 do CP), cometidos por filho contra sua mãe, idosa de 75 anos, em contexto de convivência doméstica e familiar. 2. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos, que declinou da competência por entender que os fatos estavam relacionados à vulnerabilidade da vítima enquanto mulher e não exclusivamente à sua condição de idosa, remetendo o processo à 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. O Juízo suscitado, ao receber os autos, também declinou da competência, argumentando que a motivação dos crimes estaria vinculada à dependência química do agressor e não à condição de gênero da vítima, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Criminais do Juízo Comum. 4. O Juízo da 4ª Vara Criminal, ao receber os autos, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição, sustentando que a competência deveria permanecer com a Vara Especializada em Violência Doméstica, uma vez que a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) protege a mulher independentemente da idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há uma única questão em discussão: definir se a prática dos crimes de injúria, ameaça e dano contra a vítima, idosa de 75 anos, no contexto de violência doméstica e familiar, atrai a incidência da Lei Maria da Penha e, consequentemente, a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, aplicando-se sempre que a violência decorra da condição de gênero da vítima, independentemente da idade ou de outras vulnerabilidades previstas em leis específicas, como o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). 7. A caracterização da violência doméstica exige a presença dos seguintes elementos: (i) a vítima ser do sexo feminino; (ii) os fatos ocorrerem no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto; e (iii) a violência ter nexo causal com a condição de mulher da vítima. 8. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha não são excludentes entre si. A proteção conferida pela Lei Maria da Penha se sobrepõe nos casos em que a violência tem motivação de gênero, independentemente da idade da vítima. 9. No caso concreto, os crimes foram praticados no ambiente doméstico por filho contra sua mãe, o que caracteriza relação familiar nos termos do art. 5º, II, da Lei n.º 11.340/2006. O investigado proferiu ofensas verbais depreciativas à mãe ("misera" e "desgraça"), ameaçou matá-la e causou dano ao portão da residência, condutas que levaram a vítima a requerer medidas protetivas de urgência. 10. O fato de o agressor ser dependente químico não afasta a caracterização da violência doméstica e familiar, pois a motivação da conduta não é o critério determinante para a aplicação da Lei Maria da Penha, mas sim o contexto da agressão e a vulnerabilidade da vítima enquanto mulher. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconhece que a Lei Maria da Penha se aplica independentemente da idade da vítima, sempre que configurada a violência doméstica e familiar de gênero, conforme precedentes já firmados sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Conflito de jurisdição procedente, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: 1. A Lei Maria da Penha se aplica independentemente da idade da vítima sempre que a violência ocorrer no âmbito doméstico e for motivada pela sua condição de mulher. A coexistência do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha não impede a incidência desta última quando estiver caracterizada a violência de gênero. 2. A dependência química do agressor não exclui a caracterização da violência doméstica e familiar nem interfere na competência jurisdicional para o julgamento dos crimes praticados. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 8º; CPP, art. 114, I; Lei n.º 11.340/2006, arts. 5º e 2º; Lei n.º 10.741/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, CJ 0158922018, Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 26.07.2018; TJMA, CJ 0153682018, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, Terceira Câmara Criminal, j. 01.10.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Conflito de Jurisdição nº 0820020-86.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS , NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Jurisdição em que figura como suscitante a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de São Luís/MA e, como suscitada, a magistrada da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O incidente em epígrafe originou-se em razão de decisum (ID 38578132, págs. 36-39) proferido nos autos da Inquérito Policial n.º 0010114-44.2020.8.10.0001, instaurado para apurar os crimes previstos nos arts. 140, 147 e 163 do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06, praticado por Raimundo Nonato Gusmão Mota. Inicialmente distribuído o feito ao Juízo da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos de São Luís/MA, este declinou da competência por entender que os fatos ocorreram em ambiente doméstico e familiar em razão da vulnerabilidade decorrente do gênero da vítima, e não decorrente da sua idade (75 anos), remeteu os autos ao Juízo da 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica Contra Mulher, desta capital. Redistribuído ao mencionado unidade judiciária, a magistrada, por entender que os fatos foram praticados em face da dependência química do investigado e não em face da vulnerabilidade da vítima mulher, que no seu entender afasta incidência da Lei Maria da Penha, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Juízo Comum. Remetidos o processo à ilustre Juíza da 4ª Vara Criminal de São Luís, em decisão de ID 38578132 (págs. 36-39), suscitou o presente conflito negativo de jurisdição, por concluir que a referida unidade jurisdicional não detém competência específica para processar e julgar crimes cometidos contra mulher, ressaltando, ainda, que a Lei nº 11.340/2006, em seu art. 5º, traz a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher, conferindo proteção de gênero, independentemente da idade. Assim, o Juízo suscitante conclui que a competência deve permanecer com o Juízo suscitado. Por outro lado, em manifestação de ID 39632084, a douta Procuradoria Geral de Justiça opina “IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito Negativo de jurisdição para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS” para o processamento e julgamento dos autos do processo n° 0010114-44.2020.8.10.0001. É o relatório, em resumo. VOTO A situação posta a julgamento amolda-se à hipótese de conflito negativo de jurisdição, nos termos do art. 114, I do CPP e art. 518, I do RITJMA, tendo em vista a declaração de incompetência de dois juízos para o processamento e julgamento da causa. Passando a análise do mérito do presente conflito, e tal como pontuado no relatório, o Juízo suscitante assevera ser incompetente para decidir o feito no qual se imputa a prática do crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, ao argumento de que embora as circunstâncias em que se deram os fatos envolvam ambiente doméstico, a motivação das condutas ilícitas, em tese, praticadas, é a vulnerabilidade da ofendida (75 anos), decorrente do gênero. Por sua vez, o Juízo suscitado, em seus fundamentos, afirma que, embora os delitos, em tese, praticados, tenham ocorrido num contexto de relação familiar, devem ser processados na 4ª Vara Criminal porquanto não caracterizada a vulnerabilidade em face do gênero, mas que as condutas do acusado foram motivas em face da sua dependência química. Nesse contexto fático, assiste razão ao Juízo suscitante, conforme adiante passo a expor. Em que pese a disposição do art. 9º da Lei Complementar nº. 158/2013, que atribui à Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos de São Luís, MA, a competência para processar e julgar acusados da prática de delitos cometidos contra idosos, no presente caso deve ser considerado o fato de que a vítima, além de idosa, é mulher, submetida à violência doméstica, circunstância esta que remete o conhecimento da matéria em discussão para a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com efeito, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, sendo prescindível, portanto, a coabitação. Desse modo, para que fique caracterizada a “violência de gênero”, basta que o sujeito passivo pertença ao sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar, independente de ser o agressor homem ou mulher. Ressalte-se que a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito as mulheres que estão abarcadas pela proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ou mesmo a Lei do Idoso, uma vez que, para seus efeitos, independentemente da idade, são elas todas do sexo feminino. Na presente hipótese, pela narrativa factual descrita no auto de prisão em flagrante (ID 38578131, págs. 8-10), verifica-se que, em tese, o filho da vítima, Ivanete Gusmão Mota, dependente químico, apresenta comportamento agressivo, e ainda, profere ofensas verbais (“misera” e “desgraça”) e ameaça de morte contra a sua genitora (arts. 140 e 147), além de violência patrimonial (quebrou o portão da residência ao tentar entrar), circunstâncias que levaram a seu outro filho Hildegardo Gusmão Mota a comunicar tais fatos a autoridade policial, resultando na prisão em flagrante do réu, circunstância em que a vítima requereu o estabelecimento de medidas protetivas de urgência (cf. ID 38578131, págs. 9/10). Como visto, a origem do fato possui relação com a questão de gênero, como acima caracterizado, ocorrendo no âmbito das relações domésticas, contra mulher e em razão da sua condição de sexo feminino, na medida em que o acusado sempre frequenta a residência da mãe e, ao que aparenta, praticou as condutas de injúria, ameaça e dano. Embora o autor seja dependente químico e tenha histórico de tratamento, isso não exclui a responsabilidade por suas ações violentas. Nesse contexto, considerando que a vítima é a mãe do investigado, o que caracteriza vínculo familiar, independentemente da idade avançada da vítima, tenho que a vulnerabilidade que determina a incidência da Lei n.º 11.340/2006 está bem delineada. Assim está posta a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgados que adiante transcrevo: “CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VÍTIMA MULHER E IDOSA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O Estatuto do Idoso (art. 1º) destina-se a ‘regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos’. Já a Lei Maria da Penha ‘cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher’. 2. O artigo 2º da Lei 11.340/2006 alcança crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar independentemente da idade da vítima. 3. A situação envolvendo as partes decorreu da relação parental existente entre as mesmas (filho e mãe) e, não simplesmente pelo fato de a vítima ser pessoa idosa. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. Unanimidade.” (CJ 0158922018, Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. em 26.07.2018, DJe 01.08.2018; grifou-se). “CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741/2003). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. RELAÇÃO FAMILIAR. IDADE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo sido a conduta delitiva praticada no âmbito da unidade doméstica e havendo nexo de causalidade com a relação de intimidade ou familiar entre a ofendida e o acusado - mãe e filho - resta caracterizada a violência doméstica, nos termos da Lei n.º 11340/2006. 2. O art. 2º da Lei nº 11.340/2006 expressamente alcança os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra o idoso. 3. Conflito procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís/MA. Unanimidade.” (CJ 0153682018, Rel. Des. Jose de Ribamar Froz Sobrinho, Terceira Câmara Criminal, j. em 01.10.2018, DJe 11.10.2018). Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, para declarar competente a 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís para processar e julgar o feito na origem. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0820020-86.2024.8.10.0000