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Kleuderson Ribeiro Teofilo Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280991413

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010414-11.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEUDERSON RIBEIRO TEOFILO DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010414-11.2025.5.03.0022 : KLEUDERSON RIBEIRO TEOFILO DA SILVA : 99 TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010414-11.2025.5.03.0022 : KLEUDERSON RIBEIRO TEOFILO DA SILVA : 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8da232a proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por ser rito sumaríssimo. Decido. O Reclamante alega que trabalhou para o reclamado a partir de 01/01/2024, na função de motorista de transporte por aplicativo. Sustentou que, embora formalmente a relação tenha se dado por meio da plataforma digital da reclamada, na prática estavam presentes todos os requisitos configuradores da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, notadamente a subordinação (inclusive por algoritmos), pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Afirmou que realizava jornadas de trabalho variáveis, conforme a demanda disponibilizada pela plataforma, auferindo remuneração média semanal de aproximadamente R$ 700,00, sem jamais ter usufruído de quaisquer direitos trabalhistas típicos, como férias, 13º salário ou FGTS. Alega que permanece vinculado à plataforma, embora desprovido de formalização contratual que lhe assegure os direitos mínimos previstos na legislação laboral. Requereu, em razão disso, o reconhecimento do vínculo empregatício desde o início da prestação dos serviços, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas decorrentes: aviso-prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias com o terço constitucional, depósitos do FGTS com multa de 40%, recolhimentos previdenciários, além de indenização por danos morais. A reclamada, em defesa, preliminarmente, suscitou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a relação entre as partes não seria de natureza trabalhista, mas de cunho eminentemente civil, decorrente de contrato de parceria firmado entre o reclamante e a empresa de tecnologia detentora do aplicativo. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a relação jurídica mantida entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais de transporte se assemelha à prevista na Lei nº 11.442/2007, aplicável ao transportador autônomo. No mérito, impugnou integralmente os pedidos, sustentando a inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Defendeu que o reclamante atuava com ampla liberdade, podendo decidir se, quando e onde se conectar à plataforma, sem imposição de jornada, metas, exclusividade ou subordinação hierárquica. Alegou tratar-se de relação de parceria tecnológica, típica da denominada “sharing economy”, e não de emprego. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Pois bem, sobre a matéria suscitada pela reclamada quanto a eventual incompetência da Justiça do Trabalho, verifica-se, no caso presente, que o debate envolve definir se o reclamante trabalhou ou não como empregado, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, matéria que, em verdade, está sim no alcance estabelecido pela Constituição Federal: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” Em outras palavras, a Constituição Federal estabeleceu que é da competência material da Justiça do Trabalho julgar os processos em que se discute relação de trabalho, o que envolve, por certo, dirimir se o trabalho desempenhado por alguém é ou não de emprego. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material. Passa-se ao mérito. O cerne da discussão jurídica deste processo envolve definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes era ou não de emprego. A matéria apresentada, pois, como se vê da farta jurisprudência juntada pelas partes, tem sido objeto de enfrentamento rotineiro pela Justiça do Trabalho, havendo decisões em todos os sentidos, ou seja, há julgados reconhecendo o vínculo de emprego em casos de serviços de transporte de passageiros por aplicativo, e outros julgados em sentido diametralmente opostos, isto é, que apontam para a inexistência do vínculo de emprego. Na avaliação deste julgador, que perfilha a segunda corrente, o serviço de transporte de passageiros prestado por pessoa física por meio de plataformas digitais, não se amolda à definição legal de subordinação, já que o trabalho nesse tipo de atividade envolve forte grau de autonomia, liberdade de organização e gestão, discricionariedade de escolha do modo de trabalho, tempo e forma de execução das atividades. Aliás, é importante rememorarmos pela doutrina o que se entende por autonomia na forma de execução do trabalho, visto que constitui, por certo, a antítese da formatação da subordinação. O ilustre jurista Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, na obra Relação de Emprego – Estrutura Legal e Supostos, LTR, 2ª ed., pág. 483, esclarece bem sobre o que é autonomia: “Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. (…) A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará a que uma atue em detrimento de outra. Somente a auto-organização, porém, é que presidirá o princípio da oportunidade, através do qual o prestador livre atenderá a contento seus diversos credores de serviços”. Isto é, a autonomia do trabalho se estrutura, em essência, sob o pilar da margem de liberdade de escolha do modo, lugar e forma de execução do trabalho, em que a ingerência sobre a prestação dos serviços é mitigada, especialmente quando o prestador de serviços tem livre escolha do quantitativo de tarefas e liberdade na definição do momento do trabalho e escolha para quais pessoas prestará suas atividades diárias. E no caso em exame, na percepção deste juiz, dos próprios aspectos incontroversos quanto à forma de execução do labor prestado pelo autor, os quais foram indicados na audiência de instrução, pode-se vislumbrar o alcance da autonomia do serviço: 1 - ficava a critério do motorista o início e término da jornada de trabalho; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de corridas diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma;8- poderia receber o valor da corrida diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9. O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro;10. A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia/mês;11. A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login;12. Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando à critério do motorista. Não é demasiado registrar, inclusive, que, ainda que as partes não tivessem indicado os pontos incontroversos sobre a forma de execução dos serviços, é possível invocar as regras da experiência comum quanto ao que de ordinário acontece em tais casos, quanto ao elevado grau de autonomia do labor pelos motoristas de plataforma digital, já que o cidadão médio, que volta e meia é usuário de transporte de aplicativos, tem plena condições de observar o cotidiano desse tipo de profissional, em que se verifica uma ampla liberdade dos motoristas, o que é um constatação percebida pela experiência inclusive do julgador, com permissivo do CPC: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Cito, para bem ilustrar o que há em casos tais, três julgados deste eg. TRT3, os quais são suficientes para tornar clara a situação jurídica em comento: PLATAFORMA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. Ainda que estejam presentes a pessoalidade, onerosidade e o trabalho prestado na atividade fim da empresa de aplicativo, falta o essencial para configurar a relação de emprego - o elemento subordinação. É que no serviço de transporte de passageiros por meio do uso de plataforma de tecnologia da empresa, o trabalhador inicia a prestação de serviços por adesão, tendo liberdade de gerir o tempo de trabalho, ou mesmo de inativar-se na plataforma, sendo evidente a autonomia do motorista. Não há, pois, como enquadrar a atividade como trabalho subordinado, com vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010525-90.2022.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3001; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) MOTORISTA DE APLICATIVO - UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA CONEXÃO DE USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS. No entendimento majoritário desta Eg. Turma, o cadastramento em plataforma virtual para prospecção e localização de usuários dos serviços de transporte não forma vínculo de emprego entre o motorista e a empresa de tecnologia, estando ausentes os pressupostos fático-jurídicos exigidos pelos art. 2º e 3º, ambos da CLT, para a caracterização da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-45.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 26/04/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jaqueline Monteiro de Lima) VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - NÃO CONFIGURAÇÃO. O trabalho autônomo diferencia-se da relação de emprego, essencialmente, pelo fato de o prestador de serviços não estar subordinado ao tomador, agindo com independência, gerindo seus horários e organizando a sua rotina, sem submeter-se à chamada direção patronal. É isso que ocorre no caso do motorista de aplicativo, que se cadastra na plataforma digital da Uber, vindo a com esta formar uma relação de parceria. A Uber não figura como tomadora final do serviço de transporte prestado, posição esta que é ocupada pelo cliente ou consumidor que se vale do aplicativo para solicitar o serviço. Ela, portanto, é tomadora intermediária dos serviços de transporte prestados a terceiros, seus clientes, o que é feito, por sua vez, por motoristas parceiros, como o reclamante, que atuam diretamente na direção dos veículos, de forma autônoma e sem subordinação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010122-48.2023.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 26/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito) De mais a mais, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando instado a se manifestar sobre casos similares ao presente, tem se inclinado para a compreensão jurídica de inexistência de vínculo de emprego em situações de motoristas de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais – cito, como exemplo, RCL 59795 / MG, de 19 de maio de 2023, cujo ministro Alexandre de Moraes pontuou enfaticamente o seguinte: “[...] a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial.” Tal fato, por si só, seria suficiente para afastar a pretensão autoral, considerando que não houve sequer prestação de serviços, o que impede, logicamente, o reconhecimento de qualquer relação jurídica de natureza trabalhista entre as partes. Por tais aspectos, cabe rejeitar o vínculo de emprego, ficando prejudicado o exame dos pedidos corolários. Como o reclamante recebe abaixo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme disciplinado pela norma do §3º do art. 790 da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a rejeição total dos pedidos formulados pelo autor, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (§ 2o do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por KLEUDERSON RIBEIRO TEOFILO DA SILVA contra 99 TECNOLOGIA LTDA: A) rejeitar as preliminares; B) REJEITAR os pedidos. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Benefício da justiça gratuita deferido. Custas pelo reclamante, no valor de R$724,88, calculadas sobre R$36.243,89, valor dado à causa - isento. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Cleiton Ricardo Soares e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 324504821

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-63.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RICARDO SOARES MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

LUIGI CAPONE

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ROSANA CARNEIRO FREITAS

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FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010122-63.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEITON RICARDO SOARES RÉU: SANTA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010122-63.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEITON RICARDO SOARES RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95e9d8e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. O valor da causa informado, igualmente, não se mostra desarrazoado ante a pretensão deduzida na inicial. 4 - Adicional de insalubridade. Honorários periciais Diante da controvérsia de natureza técnica e por ser exigência legal (CLT, art. 195), foi realizada a perícia e elaborado o laudo pericial de aferição da insalubridade alegada. Depois de realizar a análise dos laudos emprestados e demais documentos juntados pelas partes, o perito nomeado produziu o laudo pericial, tendo respondido aos quesitos apresentados. A conclusão técnica foi no seguinte sentido (fl. 784): 9- Conclusões Finda a leitura dos autos, documentos apresentados, diligencias, entrevistas, Normas Regulamentadoras do MTE e legislação adicional pertinente, seguem as considerações fundamentadas: I- INSALUBRIDADE Diante das considerações descritas no item 8.1 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR-15, ficou constatado que: - Foi evidenciado Insalubridade, em grau médio, no período compreendido entre os dias 03/08/2020 e 13/12/2023, por exposição a agentes biológicos, durante o contato com pacientes e com materiais de uso destes, sendo este contato na retirada de senha, na conferência de documentação para acesso, no recebimento da alta médica e retirada da pulseira; Em esclarecimentos, a conclusão do laudo foi ratificada (fl. 802). Observe-se, ainda, que o fato de não haver contato permanente com o agente não afasta a caracterização da exposição à condição mais gravosa de trabalho. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 47 do TST. As demais provas documentais apresentadas e as alegações acostadas pela reclamada não prevalecem sobre a análise concreta realizada pelo perito. O laudo pericial analisou de forma específica as atividades da parte autora e os EPIs fornecidos. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório da obreira, sendo devido enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso. Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, pela aplicação do grau médio (percentual de 20% sobre o salário-mínimo) ao longo da contratualidade (03.08.2020 a 13.12.2023). Defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS. Comprovada a exposição à insalubridade, determino que a reclamada realize as devidas anotações no Perfil Profissiográfico Previdenciário acerca das condições de trabalho e comprove nos autos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversível à parte reclamante, sem prejuízo da execução da obrigação de fazer. 5 - Compensação/dedução Nos termos da OJ 415 da SDI-I, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, com escopo de evitar o enriquecimento sem causa. 6 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado, em fase de liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 7 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. A obtenção de CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), portanto, não se confunde com direito à isenção de recolhimentos previdenciários patronais. No caso vertente não há comprovação de que todas as exigências previstas na legislação de regência foram cumpridas, motivo pelo qual não se afigura possível reconhecer o direito à pretendida isenção. Nesse sentido, é a Súmula 352 do STJ, segundo a qual “a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”, o que poderá ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença. 8 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante encontra-se dentro da faixa remuneratória que autoriza a concessão. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 9 – Gratuidade judicial requerida pela reclamada O fato de a reclamada ser instituição filantrópica/beneficente não lhe confere, por si somente, os benefícios da gratuidade judicial. No âmbito da Justiça do Trabalho, que possui regramento próprio quanto à matéria (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), é exigida a demonstração de não possuir meios para suportar os custos do processo, consoante pacífica jurisprudência (C. TST, Súmula 463). No caso dos autos, a reclamada acostou aos autos documentos comprobatórios suficientes (fls. 421-740). Assim, defiro o pedido de gratuidade judicial. Não sendo possível a prolação de decisão condicional, a avaliação sobre a isenção do depósito recursal requerida pela reclamada, conforme a redação atual do §10 do art. 899 da CLT, será levada a efeito no momento de eventual interposição de recurso, em juízo de admissibilidade, não sendo cabível tal requerimento no presente ensejo. Da mesma forma, a avaliação sobre o requerimento de isenção de garantia para oposição de embargos à execução será realizada em fase de cumprimento de sentença. 10 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Foi deferida a gratuidade judicial para a reclamada. Nesse contexto, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5766/DF, os honorários sucumbenciais em favor da representação da parte reclamante ficarão sob a condição suspensiva de que trata o §4º do art. 791-A da CLT, até que seja demonstrada a modificação da situação de insuficiência de recursos. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Assim, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante não foi sucumbente, razão pela qual não são devidos honorários de sucumbência em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). 11 - Honorários periciais – perícia ambiental Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais ficam a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Contudo, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, e tendo em vista o decidido pelo STF na ADI n. 5766/DF, entendo estarem preenchidos os requisitos para que a União suporte a despesa relativa aos honorários periciais referentes à perícia ambiental. O valor da verba honorária, fixado em R$ 1.000,00, será, portanto, suportado pela União, em conformidade com a Res. 66/2010 do CSJT. 12 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações suscitadas; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por CLEITON RICARDO SOARES em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, conforme fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, pela aplicação do grau médio (percentual de 20% sobre o salário-mínimo) ao longo da contratualidade (03.08.2020 a 13.12.2023). Defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS. Comprovada a exposição à insalubridade, determino que a reclamada realize as devidas anotações no Perfil Profissiográfico Previdenciário acerca das condições de trabalho e comprove nos autos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversível à parte reclamante, sem prejuízo da execução da obrigação de fazer. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos sob idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante e à reclamada. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$ 16.000,00, isentas. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON RICARDO SOARES

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Cleiton Ricardo Soares e outros x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 324504826

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-63.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RICARDO SOARES MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

LUIGI CAPONE

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ROSANA CARNEIRO FREITAS

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FLAVIA MARIA FREITAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010122-63.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEITON RICARDO SOARES RÉU: SANTA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010122-63.2025.5.03.0139 AUTOR: CLEITON RICARDO SOARES RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95e9d8e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Juntada de documentos – art. 400 do CPC Registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e não por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. 2 – Impugnação aos documentos juntados pelas partes Rejeito as impugnações genéricas das partes atinentes aos documentos acostados aos autos, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Os documentos especificamente impugnados serão avaliados no mérito. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado. 3 – Impugnação aos valores indicados na inicial. Limitação de valores Rejeito a impugnação atinente aos valores das pretensões apresentadas pela parte autora em sua peça vestibular, tendo em vista a inexistência de qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. O valor da causa informado, igualmente, não se mostra desarrazoado ante a pretensão deduzida na inicial. 4 - Adicional de insalubridade. Honorários periciais Diante da controvérsia de natureza técnica e por ser exigência legal (CLT, art. 195), foi realizada a perícia e elaborado o laudo pericial de aferição da insalubridade alegada. Depois de realizar a análise dos laudos emprestados e demais documentos juntados pelas partes, o perito nomeado produziu o laudo pericial, tendo respondido aos quesitos apresentados. A conclusão técnica foi no seguinte sentido (fl. 784): 9- Conclusões Finda a leitura dos autos, documentos apresentados, diligencias, entrevistas, Normas Regulamentadoras do MTE e legislação adicional pertinente, seguem as considerações fundamentadas: I- INSALUBRIDADE Diante das considerações descritas no item 8.1 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR-15, ficou constatado que: - Foi evidenciado Insalubridade, em grau médio, no período compreendido entre os dias 03/08/2020 e 13/12/2023, por exposição a agentes biológicos, durante o contato com pacientes e com materiais de uso destes, sendo este contato na retirada de senha, na conferência de documentação para acesso, no recebimento da alta médica e retirada da pulseira; Em esclarecimentos, a conclusão do laudo foi ratificada (fl. 802). Observe-se, ainda, que o fato de não haver contato permanente com o agente não afasta a caracterização da exposição à condição mais gravosa de trabalho. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 47 do TST. As demais provas documentais apresentadas e as alegações acostadas pela reclamada não prevalecem sobre a análise concreta realizada pelo perito. O laudo pericial analisou de forma específica as atividades da parte autora e os EPIs fornecidos. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório da obreira, sendo devido enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso. Dessa forma, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, pela aplicação do grau médio (percentual de 20% sobre o salário-mínimo) ao longo da contratualidade (03.08.2020 a 13.12.2023). Defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS. Comprovada a exposição à insalubridade, determino que a reclamada realize as devidas anotações no Perfil Profissiográfico Previdenciário acerca das condições de trabalho e comprove nos autos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversível à parte reclamante, sem prejuízo da execução da obrigação de fazer. 5 - Compensação/dedução Nos termos da OJ 415 da SDI-I, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, com escopo de evitar o enriquecimento sem causa. 6 – Dos juros e correção monetária As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SDI-I 302). Considerando que atualização monetária está implícita no pedido principal (art. 322, § 1º, do CPC) e na condenação (Súmula 211/TST), bem como aplicando analogicamente o art. 491, I, do CPC, o índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado, em fase de liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. 7 – Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. A obtenção de CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), portanto, não se confunde com direito à isenção de recolhimentos previdenciários patronais. No caso vertente não há comprovação de que todas as exigências previstas na legislação de regência foram cumpridas, motivo pelo qual não se afigura possível reconhecer o direito à pretendida isenção. Nesse sentido, é a Súmula 352 do STJ, segundo a qual “a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”, o que poderá ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença. 8 – Gratuidade judicial Em face da nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O salário da parte reclamante encontra-se dentro da faixa remuneratória que autoriza a concessão. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 9 – Gratuidade judicial requerida pela reclamada O fato de a reclamada ser instituição filantrópica/beneficente não lhe confere, por si somente, os benefícios da gratuidade judicial. No âmbito da Justiça do Trabalho, que possui regramento próprio quanto à matéria (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), é exigida a demonstração de não possuir meios para suportar os custos do processo, consoante pacífica jurisprudência (C. TST, Súmula 463). No caso dos autos, a reclamada acostou aos autos documentos comprobatórios suficientes (fls. 421-740). Assim, defiro o pedido de gratuidade judicial. Não sendo possível a prolação de decisão condicional, a avaliação sobre a isenção do depósito recursal requerida pela reclamada, conforme a redação atual do §10 do art. 899 da CLT, será levada a efeito no momento de eventual interposição de recurso, em juízo de admissibilidade, não sendo cabível tal requerimento no presente ensejo. Da mesma forma, a avaliação sobre o requerimento de isenção de garantia para oposição de embargos à execução será realizada em fase de cumprimento de sentença. 10 – Honorários sucumbenciais Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do art. 791-A da CLT ao caso em exame. São devidos honorários em caso de sucumbência decorrente de juízo de mérito sobre questão controvertida da qual se possa aferir a existência de proveito econômico. Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do patrono da parte autora, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamada no importe de 7% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Foi deferida a gratuidade judicial para a reclamada. Nesse contexto, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5766/DF, os honorários sucumbenciais em favor da representação da parte reclamante ficarão sob a condição suspensiva de que trata o §4º do art. 791-A da CLT, até que seja demonstrada a modificação da situação de insuficiência de recursos. Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto a pedidos em que a parte autora é vencida em parte de sua pretensão. Nessa linha é o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA: O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791- A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. Assim, analisando-se a conclusão da decisão pedido a pedido, verifica-se que a parte reclamante não foi sucumbente, razão pela qual não são devidos honorários de sucumbência em favor da representação da parte reclamada (art. 791-A, §3º, da CLT). 11 - Honorários periciais – perícia ambiental Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais ficam a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Contudo, diante da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, e tendo em vista o decidido pelo STF na ADI n. 5766/DF, entendo estarem preenchidos os requisitos para que a União suporte a despesa relativa aos honorários periciais referentes à perícia ambiental. O valor da verba honorária, fixado em R$ 1.000,00, será, portanto, suportado pela União, em conformidade com a Res. 66/2010 do CSJT. 12 – Litigância de má-fé Não foram observadas medidas protelatórias e desleais das partes a ponto de atrair a aplicação dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações suscitadas; e decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por CLEITON RICARDO SOARES em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, conforme fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, pela aplicação do grau médio (percentual de 20% sobre o salário-mínimo) ao longo da contratualidade (03.08.2020 a 13.12.2023). Defiro reflexos em 13º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS. Comprovada a exposição à insalubridade, determino que a reclamada realize as devidas anotações no Perfil Profissiográfico Previdenciário acerca das condições de trabalho e comprove nos autos, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversível à parte reclamante, sem prejuízo da execução da obrigação de fazer. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos sob idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. O índice de aferição da correção monetária e dos juros será apurado na fase da liquidação, observando-se os parâmetros das decisões prolatadas na ADC n° 58, pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas deferidas na sentença a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota-parte da parte reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do C. TST). Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para fins de descontos previdenciários, deve-se observar a natureza jurídica das parcelas na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e, ainda, o limite máximo do salário de contribuição. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante e à reclamada. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, de R$ 16.000,00, isentas. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

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Graziela Moraes Macedo x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. e outros

ID: 257708670

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-53.2025.5.03.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MORAES MACEDO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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CHARLES PAULO CRUZ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO TOSTES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010122-53.2025.5.03.0013 : GRAZIELA MORAES MACEDO : ZUBALE BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010122-53.2025.5.03.0013 : GRAZIELA MORAES MACEDO : ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a385892 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. A 1ª ré argui preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e julgar o feito, asseverando que a relação mantida entre as partes é de natureza civil e não trabalhista. Requer, assim, a extinção do processo sem exame do mérito. Não procede. A competência material desta Especializada é definida pelo objeto da demanda, ou seja, pela causa de pedir e pedido. No caso, a parte autora busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré, com o consequente recebimento dos direitos trabalhistas advindos desta relação, o que torna inexorável a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar o feito, ex vi do art. 114, I, da CR. Destaco que a hipótese em testilha não se subsume àquela tratada no CC 164.544 do STJ, não havendo, assim, como ser afastada a competência desta Justiça do Trabalho. Nestes termos, rejeito a preliminar eriçada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pela demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. As impugnações apresentadas pelas partes são inócuas, porquanto arguidas apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecerem de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, alegando que, no desempenho da função de separadora de mercadorias, estavam presentes os elementos fático-jurídicos do artigo 3º da CLT, uma vez que a prestação de serviços ocorria de forma pessoal, habitual, onerosa e sob subordinação. Afirma ter iniciado suas atividades em 02/06/2023 e trabalhado até 08/09/2023, cumprindo jornada determinada, utilizando o aplicativo da 1ª reclamada para registrar os horários de trabalho, e que obedecia às ordens emanadas pela ré, não podendo ser substituída na prestação dos serviços. Diante disso, entende fazer jus ao pagamento das férias, 13º salário, FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada refuta a pretensão obreira, sustentando que a reclamante prestava serviços como trabalhadora autônoma, por intermédio de plataforma digital, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade que caracterizassem vínculo de emprego. Alega que a reclamante poderia escolher os dias e turnos de trabalho, inexistindo sujeição à direção empresarial, havendo, assim, autonomia na prestação dos serviços. Analiso. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. No caso, uma vez reconhecida a prestação dos serviços pela reclamante, ainda que de forma autônoma, a 1ª reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos ao direito postulado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, desincumbiu-se a contendo. A única testemunha ouvida nos autos, Sra. Daniela Silva Cardoso, confirma a tese da defesa, salientando que os separadores de mercadorias prestavam serviços com autonomia, podendo escolher o melhor dia para prestar serviço e o turno em que o trabalho seria prestado. Embora a testemunha não tenha laborado diretamente com a reclamante, prestou declarações firmes sobre a logística de trabalho dos separadores de mercadorias, informando que a rotina era padronizada para todos esses operadores, cuja prestação dos serviços era toda veiculada por intermédio de plataforma digital, sem qualquer comando direto da empresa tomadora do serviço. É a conclusão que se extrai a partir do depoimento a seguir transcrito: “que a depoente trabalha para 1ª ré desde junho de 2024, como auxiliar de controle de qualidade; que a depoente não conheceu a autora; que a depoente tem sua CTPS anotada pela ré; que o separador é responsável por separar pedidos feitos pelos clientes pelo site e levá-los ao espaço E-comerce; que para atuar como separador de mercadorias é necessário um cadastro no aplicativo da 1ª ré e passar por um treinamento inicial; que, uma vez aprovado, inicia a prestação dos serviços; que o próprio separador é quem faz a escolha do turno de trabalho que tenha preferência, bem como o dia em que prestará serviço; que não há punição caso o separador não preste serviço em dado dia, pois cabia ao próprio separador definir o dia que iria trabalhar, podendo prestar serviços por uma vez na semana, duas, ou mais, a depender de seu critério; que, caso o separador já tenha registrado sua intenção de prestar serviço em dado dia, mas surja algum imprevisto, basta ele se descadastrar do interesse no dia, ficando livre para não comparecer ao local de trabalho; que o pagamento da remuneração é por atividade; que o separador pode ser descadastrado do aplicativo caso descumpra os termos de uso, bem como pode haver o bloqueio, caso o separador fique muitos dias sem acessar o aplicativo para prestar serviços; que a depoente não teve contato com a autora; que, quando da dispensa da depoente, a autora ainda estava prestando serviços para a ré". Nada mais" (Grifos acrescidos). Infere-se pelas declarações supratranscritas que a organização do trabalho estava toda vinculada à plataforma digital que era disponibilizada pela 1ª ré. A ré fornecia apenas o meio de trabalho, ou seja, fazia a interlocução entre os prestadores de serviços, diga-se autônomos, como era o caso da autora, e as empresas fornecedoras dos produtos ao mercado de consumo. A reclamada não detinha qualquer ingerência sobre esse processo, servindo apenas como uma plataforma digital que viabilizada a atividade comercial de compra e venda de produtos. A possibilidade de autogerenciamento da jornada, a ausência de controle rígido de horários, o recebimento de remuneração pela execução da atividade contratada, e a liberdade na organização da rotina laboral evidenciam que a autora não se submetia ao poder diretivo das reclamadas, descaracterizando a relação de emprego. Não havia, assim, pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços, não estando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, pelo que fica inviabilizado o reconhecimento do vínculo empregatício. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de letras ‘a’ a ‘h’ do rol do petitório atinente à pretensão declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício e condenatórias atinentes a anotação da CTPS, pagamento das parcelas consectárias a esse reconhecimento, como férias, 13º salário, FGTS+40%, aviso prévio e multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Prejudicado o exame da matéria, diante do resultado do julgamento. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID 0303af6, fl. 8 do PDF), não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a parte autora sucumbente no objeto da demanda, arbitra honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores das partes rés, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. Não obstante, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários aos procuradores das partes rés. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicadas a análise das matérias em epígrafe, tendo em vista o desate da controvérsia. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por GRAZIELA MORAES MACEDO em face de ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., resolvo REJEITAR as arguições de incompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e as impugnações ofertadas; e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, pelo que fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. - Custas, pela reclamante, no importe de R$232,52, calculadas sobre R$11.625,85, valor atribuído à causa, das quais fica ISENTA (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA MORAES MACEDO

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Graziela Moraes Macedo x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. e outros

ID: 257708684

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-53.2025.5.03.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MORAES MACEDO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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CHARLES PAULO CRUZ FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO TOSTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010122-53.2025.5.03.0013 : GRAZIELA MORAES MACEDO : ZUBALE BRASIL TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010122-53.2025.5.03.0013 : GRAZIELA MORAES MACEDO : ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a385892 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. A 1ª ré argui preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para analisar e julgar o feito, asseverando que a relação mantida entre as partes é de natureza civil e não trabalhista. Requer, assim, a extinção do processo sem exame do mérito. Não procede. A competência material desta Especializada é definida pelo objeto da demanda, ou seja, pela causa de pedir e pedido. No caso, a parte autora busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré, com o consequente recebimento dos direitos trabalhistas advindos desta relação, o que torna inexorável a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar o feito, ex vi do art. 114, I, da CR. Destaco que a hipótese em testilha não se subsume àquela tratada no CC 164.544 do STJ, não havendo, assim, como ser afastada a competência desta Justiça do Trabalho. Nestes termos, rejeito a preliminar eriçada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual do Trabalho, para se considerar como legítima uma parte que figure no polo passivo da relação jurídica processual basta uma breve exposição pela demandante que permita aferir, por uma análise superficial, sua pertinência subjetiva para integrar a lide. Dizer se existe ou não a responsabilidade das partes chamadas a integrar o polo passivo da demanda é questão de mérito, porquanto extrapola a simples análise da existência das condições da ação, devendo, portanto, ser nele apreciado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. As impugnações apresentadas pelas partes são inócuas, porquanto arguidas apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecerem de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. A reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, alegando que, no desempenho da função de separadora de mercadorias, estavam presentes os elementos fático-jurídicos do artigo 3º da CLT, uma vez que a prestação de serviços ocorria de forma pessoal, habitual, onerosa e sob subordinação. Afirma ter iniciado suas atividades em 02/06/2023 e trabalhado até 08/09/2023, cumprindo jornada determinada, utilizando o aplicativo da 1ª reclamada para registrar os horários de trabalho, e que obedecia às ordens emanadas pela ré, não podendo ser substituída na prestação dos serviços. Diante disso, entende fazer jus ao pagamento das férias, 13º salário, FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada refuta a pretensão obreira, sustentando que a reclamante prestava serviços como trabalhadora autônoma, por intermédio de plataforma digital, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade que caracterizassem vínculo de emprego. Alega que a reclamante poderia escolher os dias e turnos de trabalho, inexistindo sujeição à direção empresarial, havendo, assim, autonomia na prestação dos serviços. Analiso. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. No caso, uma vez reconhecida a prestação dos serviços pela reclamante, ainda que de forma autônoma, a 1ª reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos ao direito postulado, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, desincumbiu-se a contendo. A única testemunha ouvida nos autos, Sra. Daniela Silva Cardoso, confirma a tese da defesa, salientando que os separadores de mercadorias prestavam serviços com autonomia, podendo escolher o melhor dia para prestar serviço e o turno em que o trabalho seria prestado. Embora a testemunha não tenha laborado diretamente com a reclamante, prestou declarações firmes sobre a logística de trabalho dos separadores de mercadorias, informando que a rotina era padronizada para todos esses operadores, cuja prestação dos serviços era toda veiculada por intermédio de plataforma digital, sem qualquer comando direto da empresa tomadora do serviço. É a conclusão que se extrai a partir do depoimento a seguir transcrito: “que a depoente trabalha para 1ª ré desde junho de 2024, como auxiliar de controle de qualidade; que a depoente não conheceu a autora; que a depoente tem sua CTPS anotada pela ré; que o separador é responsável por separar pedidos feitos pelos clientes pelo site e levá-los ao espaço E-comerce; que para atuar como separador de mercadorias é necessário um cadastro no aplicativo da 1ª ré e passar por um treinamento inicial; que, uma vez aprovado, inicia a prestação dos serviços; que o próprio separador é quem faz a escolha do turno de trabalho que tenha preferência, bem como o dia em que prestará serviço; que não há punição caso o separador não preste serviço em dado dia, pois cabia ao próprio separador definir o dia que iria trabalhar, podendo prestar serviços por uma vez na semana, duas, ou mais, a depender de seu critério; que, caso o separador já tenha registrado sua intenção de prestar serviço em dado dia, mas surja algum imprevisto, basta ele se descadastrar do interesse no dia, ficando livre para não comparecer ao local de trabalho; que o pagamento da remuneração é por atividade; que o separador pode ser descadastrado do aplicativo caso descumpra os termos de uso, bem como pode haver o bloqueio, caso o separador fique muitos dias sem acessar o aplicativo para prestar serviços; que a depoente não teve contato com a autora; que, quando da dispensa da depoente, a autora ainda estava prestando serviços para a ré". Nada mais" (Grifos acrescidos). Infere-se pelas declarações supratranscritas que a organização do trabalho estava toda vinculada à plataforma digital que era disponibilizada pela 1ª ré. A ré fornecia apenas o meio de trabalho, ou seja, fazia a interlocução entre os prestadores de serviços, diga-se autônomos, como era o caso da autora, e as empresas fornecedoras dos produtos ao mercado de consumo. A reclamada não detinha qualquer ingerência sobre esse processo, servindo apenas como uma plataforma digital que viabilizada a atividade comercial de compra e venda de produtos. A possibilidade de autogerenciamento da jornada, a ausência de controle rígido de horários, o recebimento de remuneração pela execução da atividade contratada, e a liberdade na organização da rotina laboral evidenciam que a autora não se submetia ao poder diretivo das reclamadas, descaracterizando a relação de emprego. Não havia, assim, pessoalidade e subordinação na prestação dos serviços, não estando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, pelo que fica inviabilizado o reconhecimento do vínculo empregatício. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de letras ‘a’ a ‘h’ do rol do petitório atinente à pretensão declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício e condenatórias atinentes a anotação da CTPS, pagamento das parcelas consectárias a esse reconhecimento, como férias, 13º salário, FGTS+40%, aviso prévio e multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Prejudicado o exame da matéria, diante do resultado do julgamento. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID 0303af6, fl. 8 do PDF), não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a parte autora sucumbente no objeto da demanda, arbitra honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores das partes rés, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. Não obstante, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários aos procuradores das partes rés. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicadas a análise das matérias em epígrafe, tendo em vista o desate da controvérsia. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por GRAZIELA MORAES MACEDO em face de ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., resolvo REJEITAR as arguições de incompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e as impugnações ofertadas; e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, pelo que fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. - Custas, pela reclamante, no importe de R$232,52, calculadas sobre R$11.625,85, valor atribuído à causa, das quais fica ISENTA (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Roberto Rodrigues De Miranda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259969501

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010279-96.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010279-96.2025.5.03.0022 : ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA : UBER DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010279-96.2025.5.03.0022 : ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f3fd8c proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por ser rito sumaríssimo. Decido. Afirma o Reclamante que aderiu aos termos e condições da Reclamada em 12/04/2015, passando a exercer a atividade de motorista mediante o uso do aplicativo da empresa, realizando o transporte de pessoas e objetos. Destaca que cumpria jornadas variáveis de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, auferindo média remuneratória semanal de R$ 300,00. Alega que foi sumariamente bloqueado do aplicativo em 13/12/2018, sem que lhe fossem reconhecidos quaisquer direitos decorrentes da relação jurídica existente entre as partes. Sustenta o Reclamante, com amparo na doutrina e em decisões estrangeiras, que a relação jurídica mantida com a Reclamada caracteriza-se como relação de trabalho, possuindo todos os elementos essenciais previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica. Em face desses argumentos, formulou os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade do contrato de parceria comercial; b) reconhecimento de vínculo empregatício; c) fornecimento de informações sobre os critérios e procedimentos utilizados para bloqueios ou restrições ao aplicativo Uber; d) pagamento de honorários advocatícios; e) concessão do benefício da justiça gratuita. A Reclamada apresentou defesa escrita, arguindo inicialmente a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o feito, sob o fundamento de que a relação existente entre as partes é estritamente comercial e não trabalhista, destacando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que afastam o reconhecimento de vínculo empregatício em situações semelhantes. Arguiu ainda as preliminares de incompetência material para determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante a relação contratual, prescrição bienal e prescrição quinquenal. No mérito, nega a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego alegados pelo autor, esclarecendo que atua no ramo de tecnologia, prestando serviços de intermediação digital, sem controle sobre a atividade dos motoristas parceiros que utilizam a plataforma. Ressalta ainda que o autor, na condição de motorista autônomo, possuía total liberdade quanto aos horários de prestação dos serviços, inexistindo qualquer espécie de subordinação. Sobre a matéria suscitada pela reclamada quanto a eventual incompetência da Justiça do Trabalho, verifica-se, no caso presente, que o debate envolve definir se o reclamante trabalhou ou não como empregado, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, matéria que, em verdade, está sim no alcance estabelecido pela Constituição Federal: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” Em outras palavras, a Constituição Federal estabeleceu que é da competência material da Justiça do Trabalho julgar os processos em que se discute relação de trabalho, o que envolve, por certo, dirimir se o trabalho desempenhado por alguém é ou não de emprego. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material. Quanto à prejudicial de mérito, para se definir pela aplicação da legislação trabalhista, compete avaliar, primeiramente, se existiu ou não relação de emprego entre as partes, de modo que se deve postergar seu exame. Passa-se ao mérito. O cerne da discussão jurídica deste processo envolve definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes era ou não de emprego. A matéria apresentada, pois, como se vê da farta jurisprudência juntada pelas partes, tem sido objeto de enfrentamento rotineiro pela Justiça do Trabalho, havendo decisões em todos os sentidos, ou seja, há julgados reconhecendo o vínculo de emprego em casos de serviços de transporte de passageiros por aplicativo, e outros julgados em sentido diametralmente opostos, isto é, que apontam para a inexistência do vínculo de emprego. Na avaliação deste julgador, que perfilha a segunda corrente, o serviço de transporte de passageiros prestado por pessoa física por meio de plataformas digitais, não se amolda à definição legal de subordinação, já que o trabalho nesse tipo de serviço envolve forte grau de autonomia, liberdade de organização e gestão, discricionariedade de escolha do modo de trabalho, tempo e forma de execução das atividades. Aliás, é importante rememorarmos pela doutrina o que se entende por autonomia na forma de execução do trabalho, visto que constitui, por certo, a antítese da formatação da subordinação. O ilustre jurista Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, na obra Relação de Emprego – Estrutura Legal e Supostos, LTR, 2ª ed., pág. 483, esclarece bem sobre o que é autonomia: “Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. (…) A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará a que uma atue em detrimento de outra. Somente a auto-organização, porém, é que presidirá o princípio da oportunidade, através do qual o prestador livre atenderá a contento seus diversos credores de serviços”. Isto é, a autonomia do trabalho se estrutura, em essência, sob o pilar da margem de liberdade de escolha do modo, lugar e forma de execução do trabalho, em que a ingerência sobre a prestação dos serviços é mitigada, especialmente quando o prestador de serviços tem livre escolha do quantitativo de tarefas e liberdade na definição do momento do trabalho e escolha para quais pessoas prestará suas atividades diárias. E no caso em exame, na percepção deste juiz, dos próprios aspectos incontroversos quanto à forma de execução do labor prestado pelo autor, os quais foram indicados na audiência de instrução, pode-se vislumbrar o alcance da autonomia do serviço: 1- ficava a critério do motorista o início e o término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderá alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, ou que possa ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante pagamentos mínimos ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12 - não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista” Não é demasiado registrar, inclusive, que, ainda que as partes não tivessem indicado os pontos incontroversos sobre a forma de execução dos serviços, é possível invocar as regras da experiência comum quanto ao que de ordinário acontece em tais casos, em relação ao elevado grau de autonomia do labor pelos motoristas de plataforma digital, já que o cidadão médio, que volta e meia é usuário de transporte de aplicativos, tem plena condições de observar o cotidiano desse tipo de profissional, em que se verifica uma ampla liberdade dos motoristas, o que é um constatação percebida pela experiência inclusive do julgador, com permissivo do CPC: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Cito, para bem ilustrar o que há em casos tais, três julgados deste eg. TRT3, os quais são suficientes para tornar clara a situação jurídica em comento: PLATAFORMA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. Ainda que estejam presentes a pessoalidade, onerosidade e o trabalho prestado na atividade fim da empresa de aplicativo, falta o essencial para configurar a relação de emprego - o elemento subordinação. É que no serviço de transporte de passageiros por meio do uso de plataforma de tecnologia da empresa, o trabalhador inicia a prestação de serviços por adesão, tendo liberdade de gerir o tempo de trabalho, ou mesmo de inativar-se na plataforma, sendo evidente a autonomia do motorista. Não há, pois, como enquadrar a atividade como trabalho subordinado, com vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010525-90.2022.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3001; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) MOTORISTA DE APLICATIVO - UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA CONEXÃO DE USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS. No entendimento majoritário desta Eg. Turma, o cadastramento em plataforma virtual para prospecção e localização de usuários dos serviços de transporte não forma vínculo de emprego entre o motorista e a empresa de tecnologia, estando ausentes os pressupostos fático-jurídicos exigidos pelos art. 2º e 3º, ambos da CLT, para a caracterização da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-45.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 26/04/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jaqueline Monteiro de Lima) VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - NÃO CONFIGURAÇÃO. O trabalho autônomo diferencia-se da relação de emprego, essencialmente, pelo fato de o prestador de serviços não estar subordinado ao tomador, agindo com independência, gerindo seus horários e organizando a sua rotina, sem submeter-se à chamada direção patronal. É isso que ocorre no caso do motorista de aplicativo, que se cadastra na plataforma digital da Uber, vindo a com esta formar uma relação de parceria. A Uber não figura como tomadora final do serviço de transporte prestado, posição esta que é ocupada pelo cliente ou consumidor que se vale do aplicativo para solicitar o serviço. Ela, portanto, é tomadora intermediária dos serviços de transporte prestados a terceiros, seus clientes, o que é feito, por sua vez, por motoristas parceiros, como o reclamante, que atuam diretamente na direção dos veículos, de forma autônoma e sem subordinação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010122-48.2023.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 26/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito) De mais a mais, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando instado a se manifestar sobre casos similares ao presente, tem se inclinado para a compreensão jurídica de inexistência de vínculo de emprego em situações de motoristas de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais – cito, como exemplo, RCL 59795 / MG, de 19 de maio de 2023, cujo ministro Alexandre de Moraes pontuou enfaticamente o seguinte: “[...] a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial.” Por tais aspectos, cabe rejeitar o vínculo de emprego, ficando prejudicado o exame dos pedidos corolários. Como o reclamante recebe abaixo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme disciplinado pela norma do §3º do art. 790 da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a rejeição total dos pedidos formulados pelo autor, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (§ 2o do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : A) rejeitar as preliminares; B) REJEITAR os pedidos. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Benefício da justiça gratuita deferido. Custas pelo reclamante, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor dado à causa - isento. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Roberto Rodrigues De Miranda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259969505

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010279-96.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010279-96.2025.5.03.0022 : ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA : UBER DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010279-96.2025.5.03.0022 : ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f3fd8c proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, por ser rito sumaríssimo. Decido. Afirma o Reclamante que aderiu aos termos e condições da Reclamada em 12/04/2015, passando a exercer a atividade de motorista mediante o uso do aplicativo da empresa, realizando o transporte de pessoas e objetos. Destaca que cumpria jornadas variáveis de acordo com a demanda ofertada pela reclamada, auferindo média remuneratória semanal de R$ 300,00. Alega que foi sumariamente bloqueado do aplicativo em 13/12/2018, sem que lhe fossem reconhecidos quaisquer direitos decorrentes da relação jurídica existente entre as partes. Sustenta o Reclamante, com amparo na doutrina e em decisões estrangeiras, que a relação jurídica mantida com a Reclamada caracteriza-se como relação de trabalho, possuindo todos os elementos essenciais previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica. Em face desses argumentos, formulou os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade do contrato de parceria comercial; b) reconhecimento de vínculo empregatício; c) fornecimento de informações sobre os critérios e procedimentos utilizados para bloqueios ou restrições ao aplicativo Uber; d) pagamento de honorários advocatícios; e) concessão do benefício da justiça gratuita. A Reclamada apresentou defesa escrita, arguindo inicialmente a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o feito, sob o fundamento de que a relação existente entre as partes é estritamente comercial e não trabalhista, destacando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que afastam o reconhecimento de vínculo empregatício em situações semelhantes. Arguiu ainda as preliminares de incompetência material para determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante a relação contratual, prescrição bienal e prescrição quinquenal. No mérito, nega a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego alegados pelo autor, esclarecendo que atua no ramo de tecnologia, prestando serviços de intermediação digital, sem controle sobre a atividade dos motoristas parceiros que utilizam a plataforma. Ressalta ainda que o autor, na condição de motorista autônomo, possuía total liberdade quanto aos horários de prestação dos serviços, inexistindo qualquer espécie de subordinação. Sobre a matéria suscitada pela reclamada quanto a eventual incompetência da Justiça do Trabalho, verifica-se, no caso presente, que o debate envolve definir se o reclamante trabalhou ou não como empregado, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, matéria que, em verdade, está sim no alcance estabelecido pela Constituição Federal: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” Em outras palavras, a Constituição Federal estabeleceu que é da competência material da Justiça do Trabalho julgar os processos em que se discute relação de trabalho, o que envolve, por certo, dirimir se o trabalho desempenhado por alguém é ou não de emprego. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material. Quanto à prejudicial de mérito, para se definir pela aplicação da legislação trabalhista, compete avaliar, primeiramente, se existiu ou não relação de emprego entre as partes, de modo que se deve postergar seu exame. Passa-se ao mérito. O cerne da discussão jurídica deste processo envolve definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes era ou não de emprego. A matéria apresentada, pois, como se vê da farta jurisprudência juntada pelas partes, tem sido objeto de enfrentamento rotineiro pela Justiça do Trabalho, havendo decisões em todos os sentidos, ou seja, há julgados reconhecendo o vínculo de emprego em casos de serviços de transporte de passageiros por aplicativo, e outros julgados em sentido diametralmente opostos, isto é, que apontam para a inexistência do vínculo de emprego. Na avaliação deste julgador, que perfilha a segunda corrente, o serviço de transporte de passageiros prestado por pessoa física por meio de plataformas digitais, não se amolda à definição legal de subordinação, já que o trabalho nesse tipo de serviço envolve forte grau de autonomia, liberdade de organização e gestão, discricionariedade de escolha do modo de trabalho, tempo e forma de execução das atividades. Aliás, é importante rememorarmos pela doutrina o que se entende por autonomia na forma de execução do trabalho, visto que constitui, por certo, a antítese da formatação da subordinação. O ilustre jurista Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, na obra Relação de Emprego – Estrutura Legal e Supostos, LTR, 2ª ed., pág. 483, esclarece bem sobre o que é autonomia: “Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. (…) A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará a que uma atue em detrimento de outra. Somente a auto-organização, porém, é que presidirá o princípio da oportunidade, através do qual o prestador livre atenderá a contento seus diversos credores de serviços”. Isto é, a autonomia do trabalho se estrutura, em essência, sob o pilar da margem de liberdade de escolha do modo, lugar e forma de execução do trabalho, em que a ingerência sobre a prestação dos serviços é mitigada, especialmente quando o prestador de serviços tem livre escolha do quantitativo de tarefas e liberdade na definição do momento do trabalho e escolha para quais pessoas prestará suas atividades diárias. E no caso em exame, na percepção deste juiz, dos próprios aspectos incontroversos quanto à forma de execução do labor prestado pelo autor, os quais foram indicados na audiência de instrução, pode-se vislumbrar o alcance da autonomia do serviço: 1- ficava a critério do motorista o início e o término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderá alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, ou que possa ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - a reclamada não garante pagamentos mínimos ao final do dia/mês; 11 - a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12 - não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista” Não é demasiado registrar, inclusive, que, ainda que as partes não tivessem indicado os pontos incontroversos sobre a forma de execução dos serviços, é possível invocar as regras da experiência comum quanto ao que de ordinário acontece em tais casos, em relação ao elevado grau de autonomia do labor pelos motoristas de plataforma digital, já que o cidadão médio, que volta e meia é usuário de transporte de aplicativos, tem plena condições de observar o cotidiano desse tipo de profissional, em que se verifica uma ampla liberdade dos motoristas, o que é um constatação percebida pela experiência inclusive do julgador, com permissivo do CPC: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” Cito, para bem ilustrar o que há em casos tais, três julgados deste eg. TRT3, os quais são suficientes para tornar clara a situação jurídica em comento: PLATAFORMA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. Ainda que estejam presentes a pessoalidade, onerosidade e o trabalho prestado na atividade fim da empresa de aplicativo, falta o essencial para configurar a relação de emprego - o elemento subordinação. É que no serviço de transporte de passageiros por meio do uso de plataforma de tecnologia da empresa, o trabalhador inicia a prestação de serviços por adesão, tendo liberdade de gerir o tempo de trabalho, ou mesmo de inativar-se na plataforma, sendo evidente a autonomia do motorista. Não há, pois, como enquadrar a atividade como trabalho subordinado, com vínculo empregatício. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010525-90.2022.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3001; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) MOTORISTA DE APLICATIVO - UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA CONEXÃO DE USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS. No entendimento majoritário desta Eg. Turma, o cadastramento em plataforma virtual para prospecção e localização de usuários dos serviços de transporte não forma vínculo de emprego entre o motorista e a empresa de tecnologia, estando ausentes os pressupostos fático-jurídicos exigidos pelos art. 2º e 3º, ambos da CLT, para a caracterização da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-45.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 26/04/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jaqueline Monteiro de Lima) VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - NÃO CONFIGURAÇÃO. O trabalho autônomo diferencia-se da relação de emprego, essencialmente, pelo fato de o prestador de serviços não estar subordinado ao tomador, agindo com independência, gerindo seus horários e organizando a sua rotina, sem submeter-se à chamada direção patronal. É isso que ocorre no caso do motorista de aplicativo, que se cadastra na plataforma digital da Uber, vindo a com esta formar uma relação de parceria. A Uber não figura como tomadora final do serviço de transporte prestado, posição esta que é ocupada pelo cliente ou consumidor que se vale do aplicativo para solicitar o serviço. Ela, portanto, é tomadora intermediária dos serviços de transporte prestados a terceiros, seus clientes, o que é feito, por sua vez, por motoristas parceiros, como o reclamante, que atuam diretamente na direção dos veículos, de forma autônoma e sem subordinação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010122-48.2023.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 26/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito) De mais a mais, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando instado a se manifestar sobre casos similares ao presente, tem se inclinado para a compreensão jurídica de inexistência de vínculo de emprego em situações de motoristas de transporte de passageiros por meio de plataformas digitais – cito, como exemplo, RCL 59795 / MG, de 19 de maio de 2023, cujo ministro Alexandre de Moraes pontuou enfaticamente o seguinte: “[...] a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial.” Por tais aspectos, cabe rejeitar o vínculo de emprego, ficando prejudicado o exame dos pedidos corolários. Como o reclamante recebe abaixo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme disciplinado pela norma do §3º do art. 790 da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a rejeição total dos pedidos formulados pelo autor, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (§ 2o do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : A) rejeitar as preliminares; B) REJEITAR os pedidos. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Benefício da justiça gratuita deferido. Custas pelo reclamante, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor dado à causa - isento. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RODRIGUES DE MIRANDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Carlos Eduardo Ferreira

ID: 275056628

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010867-26.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS 0010867-26.2023.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : CARLOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS 0010867-26.2023.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : CARLOS EDUARDO FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010867-26.2023.5.03.0038 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/ELS/DS/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010867-26.2023.5.03.0038, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO CARLOS EDUARDO FERREIRA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 03/05/2024; recurso de revista interposto em 14/05/2024), com regular representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese e m que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018 e TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput, 169, § 1º, I, 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 192 da CLT, 16 da Lei nº 7.394/85, 10 da Lei nº 12.550/2011, contrariedade às Súmulas nºs 51, 228 e 248 do TST e 346 e 473 do STF e Súmula Vinculante nº 4 do STF. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou, em síntese, que "inexistem diferenças a serem pagas ao Recorrido referente ao adicional de insalubridade pago, eis que, como se pode verificar na ficha financeiro (Id 2081867), para o pagamento foi utilizado dois salários mínimos atualizados como a base de cálculo do adicional". Asseverou que em “julho de 2021, sobreveio orientação da Consultoria Jurídica da Reclamada, no sentido de que deveria ser adotado o entendimento (vinculante) proferido pelo STF na ADPF 151/DF, acima mencionado, no sentido de que a base de cálculo do adicional previsto no art. 16, da Lei 7.394/85 deveria ser o valor do salário mínimo vigente”. Concluiu afirmando que “resta claro que a Recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional devido ao Recorrido dentro da legalidade, somente tendo modificado a base de cálculo em cumprimento à decisão vinculante proferida na ADPF 151/DF, inexistindo, assim, quaisquer diferenças devidas a título de insalubridade, razão pela qual a sentença merece ser reformada e o pleito julgado improcedente”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: BASE DE CÁLCULO INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a ré a pagar diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), parcelas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Adotou como base de cálculo o salário base. A reclamada aduz inexistir diferenças a serem pagas ao autor referente ao adicional de insalubridade pago, visto que para a quitação da referida verba, foi utilizado como base de cálculo dois salários mínimos atualizados. Ao exame. As fichas financeiras do obreiro (ID 2081867, f. 47/49) revelam que a empresa quitou o adicional de insalubridade sobre o salário base nos meses 06/21 e 07/21, utilizando-se, por iniciativa própria, de critério mais vantajoso ao longo do pacto laboral. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicou em alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Assim, estabelecida condição mais benéfica ao obreiro pela própria reclamada, não há que se alterar o comando sentencial, em observância, ainda, à Súmula 46/TRT 3ª Região, in verbis: "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. Cabe ressaltar que o C. TST julgou caso similar contra a mesma reclamada, senão veja: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE EVIDENCIADA NOS CONTRACHEQUES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. Em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo. Isso porque, apesar de ter o STF declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. No entanto, o caso em exame revela distinção (distinguishing) capaz de afastar a tese fixada na Súmula vinculante 4 do STF. O Tribunal Regional considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade por verificar que já era este o utilizado nas fichas financeiras do reclamante. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-391-61.2018.5.10.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021) (grifou-se). Ainda nesse sentido, o precedente desta d. Sexta Turma: PJe: 0010122-96.2023.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 05/12/2023; Relator(a): Jorge Berg de Mendonça. Correta, portanto, a sentença que determinou que, para o cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser utilizado o salário base do autor. Nego provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. Em processos envolvendo a reclamada, a SBDI-1 desta Corte, vencido este relator, firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Realmente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023) RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Sendo assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de abril de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Carlos Eduardo Ferreira

ID: 275056651

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010867-26.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES COELHO

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SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS 0010867-26.2023.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : CARLOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS 0010867-26.2023.5.03.0038 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : CARLOS EDUARDO FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010867-26.2023.5.03.0038 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/ELS/DS/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010867-26.2023.5.03.0038, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e é AGRAVADO CARLOS EDUARDO FERREIRA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 03/05/2024; recurso de revista interposto em 14/05/2024), com regular representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é possível a adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, por constituir cláusula benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, (...) na hipótese e m que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República), e de que, assim, (...) Afasta-se a contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo acarretaria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, SBDI-I, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018 e TST-E-ED-RR-108700-32.2008.5.04.0009, SBDI-I, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/04/2013, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput, 169, § 1º, I, 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 192 da CLT, 16 da Lei nº 7.394/85, 10 da Lei nº 12.550/2011, contrariedade às Súmulas nºs 51, 228 e 248 do TST e 346 e 473 do STF e Súmula Vinculante nº 4 do STF. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou, em síntese, que "inexistem diferenças a serem pagas ao Recorrido referente ao adicional de insalubridade pago, eis que, como se pode verificar na ficha financeiro (Id 2081867), para o pagamento foi utilizado dois salários mínimos atualizados como a base de cálculo do adicional". Asseverou que em “julho de 2021, sobreveio orientação da Consultoria Jurídica da Reclamada, no sentido de que deveria ser adotado o entendimento (vinculante) proferido pelo STF na ADPF 151/DF, acima mencionado, no sentido de que a base de cálculo do adicional previsto no art. 16, da Lei 7.394/85 deveria ser o valor do salário mínimo vigente”. Concluiu afirmando que “resta claro que a Recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional devido ao Recorrido dentro da legalidade, somente tendo modificado a base de cálculo em cumprimento à decisão vinculante proferida na ADPF 151/DF, inexistindo, assim, quaisquer diferenças devidas a título de insalubridade, razão pela qual a sentença merece ser reformada e o pleito julgado improcedente”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: BASE DE CÁLCULO INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a ré a pagar diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), parcelas vencidas e vincendas, com os respectivos reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Adotou como base de cálculo o salário base. A reclamada aduz inexistir diferenças a serem pagas ao autor referente ao adicional de insalubridade pago, visto que para a quitação da referida verba, foi utilizado como base de cálculo dois salários mínimos atualizados. Ao exame. As fichas financeiras do obreiro (ID 2081867, f. 47/49) revelam que a empresa quitou o adicional de insalubridade sobre o salário base nos meses 06/21 e 07/21, utilizando-se, por iniciativa própria, de critério mais vantajoso ao longo do pacto laboral. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicou em alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Assim, estabelecida condição mais benéfica ao obreiro pela própria reclamada, não há que se alterar o comando sentencial, em observância, ainda, à Súmula 46/TRT 3ª Região, in verbis: "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. Cabe ressaltar que o C. TST julgou caso similar contra a mesma reclamada, senão veja: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE EVIDENCIADA NOS CONTRACHEQUES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. Em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo. Isso porque, apesar de ter o STF declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. No entanto, o caso em exame revela distinção (distinguishing) capaz de afastar a tese fixada na Súmula vinculante 4 do STF. O Tribunal Regional considerou o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade por verificar que já era este o utilizado nas fichas financeiras do reclamante. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-391-61.2018.5.10.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021) (grifou-se). Ainda nesse sentido, o precedente desta d. Sexta Turma: PJe: 0010122-96.2023.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 05/12/2023; Relator(a): Jorge Berg de Mendonça. Correta, portanto, a sentença que determinou que, para o cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser utilizado o salário base do autor. Nego provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. Em processos envolvendo a reclamada, a SBDI-1 desta Corte, vencido este relator, firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Realmente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que a reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF , representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-862-29.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023) RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Eg. 5ª Turma consignou, com amparo na Súmula Vinculante nº4 do STF, que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, mesmo que a empresa tenha utilizado base de cálculo mais benéfica, por liberalidade ou em razão de norma interna. Com efeito, na esteira do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Entretanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, como no caso dos autos, em que a Reclamada utilizava o salário base da Reclamante para apuração do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Sendo assim, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de abril de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO FERREIRA

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Isabella Costa Couto Soares x Astra Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 317661329

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-72.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA COUTO SOARES

Polo Passivo:

ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CARVALHO FELIX DA SILVA

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EDUARDO CORREA FILIZZOLA

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ALLAN FRANCISCO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010122-72.2025.5.03.0039 AUTOR: ISABELLA COSTA COUTO SOARES RÉU: ASTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010122-72.2025.5.03.0039 AUTOR: ISABELLA COSTA COUTO SOARES RÉU: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 111fe40 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Dispensado relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II – Fundamentação Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a)(s) Reclamante, mas apenas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Nesse contexto, os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. Indeferimento da Oitiva da Testemunha da Reclamada. Protestos da Reclamante. A Reclamante apresentou seus protestos em audiência em razão do indeferimento da oitiva da testemunha trazida pela Reclamada. A parte Ré dispensou a oitiva de sua testemunha, momento em que a Reclamante, que não trouxe testemunhas próprias, requereu a oitiva da testemunha trazida pela Reclamada. A oitiva foi rejeitada em observância ao princípio da disponibilidade da prova, uma vez que cabe a cada parte trazer em juízo as testemunhas que deseja que sejam ouvidas, não sendo cabível falar que teria a Reclamante direito a ouvir testemunha que por ela não foi convidada . Pelas razões expostas, mantém-se o indeferimento. Salário Extrafolha A Reclamante aduz que recebeu em média R$700,00 por mês, de janeiro de 2024 até o encerramento do contrato, valor que era pago por fora. Assim, pugna pelo reconhecimento da natureza salarial do valor pago extrafolha, bem como os reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, e aviso prévio indenizado. A Reclamada nega o pagamento de valores além daqueles previstos nos contracheques. Ante a negativa da Reclamada e por consistir em fato constitutivo do direito alegado, competia à Reclamante comprovar o efetivo recebimento de valores extrafolha, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, a Reclamante afirmou “que o combinado sobre sua remuneração era salário e vale transporte; que um ano antes de sair, começou a receber R$700 por fora em dinheiro; que quem pagava era a Adriana, mas só uma vez foi em depósito; que todos viam ela recebendo esses valores; que o Jonathan também recebia.”. Considerando que em seu depoimento pessoal a Reclamante afirmou que um dos pagamentos extrafolha foi realizado por depósito, a existência deste pagamento poderia ter sido facilmente demonstrado por meio de extrato bancário, contudo nenhuma prova nesse sentido foi apresentada nos autos. Além disso, a Autora afirmou que todos viam ela recebendo esses valores, mas não apresentou nenhuma testemunha para confirmar os fatos alegados. Foi juntado aos autos gravação de áudios de whatsapp (Id. 72282a8) onde é impossível concluir se os valores que a Reclamante se refere sejam realmente algum pagamento extrafolha, já que não é possível identificar o contexto da conversa. Ou seja, ainda que existissem os alegados pagamentos por fora, esses poderiam ter sido comprovados documentalmente ou por prova testemunhal, e não o foram. Assim, tenho que o Reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, razão pela qual julgo improcedente o pedido de integração do salário extrafolha Rescisão Indireta. Acúmulo de Funções A Reclamante alega que a Reclamada cometeu faltas graves que ensejam a rescisão indireta, sendo elas: pagamento de salário extrafolha e o exercício de atividades incompatíveis com seu cargo, haja vista que foi contratada para o cargo de recepcionista, entretanto realizava atividades de venda de loteamento e limpeza do local de vendas. Assim requer o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias e 40% sobre o salário em razão do acúmulo de funções nos últimos dois meses trabalhados. A Reclamada refuta as alegações da Autora e afirma que contra notificou a obreira em 09/01/2025, formalizando o término da relação contratual por abandono de emprego em 10/02/2025. Afirma ainda que a Reclamante não trabalhou como vendedora e nem realizou limpeza. Pois bem. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do vínculo contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. Como decidido no tópico anterior, o pedido de reconhecimento de pagamento extrafolha foi afastado. Quanto ao alegado acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Assim, para ser caracterizado o acúmulo de função, incumbe a Reclamante comprovar que habitualmente cumulava as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas, pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar o acúmulo (art. 818, I da CLT). As fotos (Id. f673e9b) anexadas aos autos pela Reclamante, são insuficientes para demonstrar que houve efetivo desequilíbrio da relação jurídica entre as partes. Na primeira foto, a própria Reclamante em seu depoimento afirma que na foto estava o corretor de imóveis Sr. Rachid: “(...) que em vista do documento de pag. 50 identificou o corretor Rachid; que prestou serviços no empreendimento Floratta para a Astra; que o loteamento pertence a terceiro; que um dos proprietários é o sr. Gustavo; que as vendas eram do sr. Gustavo e do Sr. Rachid, mas já fez atendimentos e passou pra eles para concluírem a venda; que não possuí cadastro como corretora”. Ora, a própria Reclamante afirmou que quem realizava as vendas eram os corretores, que ela fazia atendimentos, ou seja, atividade inerente ao cargo de recepcionista, o qual foi contratada. Os conteúdos de mídia anexados aos autos pela Reclamante são insuficientes para demonstrar que ela tenha exercido função de vendas. Importante esclarecer, ademais, que a Reclamante, em seu depoimento pessoal, narrou as atividades executadas, todas estas condizentes com o cargo de recepcionista. Quanto às atividades de limpeza, a Reclamante anexou aos autos uma foto, mas em momento algum afirmou em seu depoimento que realizava tal atividade. Ademais, mesmo que tenha exercido vez ou outra alguma atividade de limpeza, não ficou provado que a Reclamante tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. Diante disso, é indevido o acréscimo salarial por acúmulo de função. Sendo afastado o reconhecimento de pagamento extrafolha, bem como o acúmulo de função, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta indireta do contrato de trabalho. Não é possível falar em abandono de emprego conforme alegado pela Reclamada, já que a Reclamante encaminhou carta (Id. 8b9ebe5) comunicando que não retornaria ao trabalho e ingressaria com ação trabalhista. Assim, o reconhecimento de rescisão contratual a pedido do empregado é consequência lógica e não caracteriza julgamento extrapetita. Considerando-se o afastamento da Reclamante de suas atividades, conforme manifestação de Id. 8b9ebe5, convolo a rescisão indireta em pedido de demissão, com arbitramento da data de 07/01/2025. Em relação às verbas rescisórias decorrentes, são devidos: saldo salarial (7 dias); 13º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e FGTS sobre as verbas rescisórias. Indevidas todas as demais verbas requeridas e, ainda, soerguimento do FGTS com multa de 40% e liberação do seguro-desemprego, considerando a modalidade da rescisão contratual reconhecida nesta decisão. Determino que a Reclamada proceda à baixa na CTPS do Reclamante, para fazer dela constar a data de saída em 07/01/2025, em 8 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. Não cumprida a ordem, a baixa deverá ser providenciada pela secretaria desta vara do trabalho, sem prejuízo da execução da multa. Determino, ainda, que a ré entregue à Reclamante o TRCT (demissionário), garantida a integralidade dos depósitos de FGTS. Diante do exposto, julgo improcedentes também os pedidos de multas dos art. 467 e 477 da CLT. Justiça Gratuita Inexistindo nos autos elementos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante (Id eb95230), que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, diante da improcedência da maior parte dos pedidos da exordial, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do Reclamado no percentual de 5% sobre o sobre o valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes. Ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários devidos pelo Reclamante permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Considerando a sucumbência mínima da Reclamada, indevidos os honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Reclamante. Critérios para liquidação e outras providências A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integrem o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Por outro lado, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Assim, autoriza-se a retenção da contribuição do empregado, a ser calculada mês a mês, observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, II e III, TST). A contribuição previdenciária a ser executada nestes autos tem natureza acessória da verba principal deferida, submetendo-se ao cômputo do prazo prescricional e decadencial nas condições da verba principal. A aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, uma vez que tais contribuições não se enquadram na previsão do artigo 195, que trata do custeio da seguridade social. A competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (Súmula vinculante 53, STF e Súmula 368, I, TST), não alcançando os valores pagos durante a contratualidade. Deverá a parte Reclamada, ainda, efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISABELLA COSTA COUTO SOARES em face de ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para, nos termos da fundamentação declarar a extinção vínculo empregatício em 07/01/2025 e condenar a Reclamada nas seguintes obrigações e parcelas: Proceder à baixa na CTPS da Reclamante, para fazer dela constar a data de saída em 07/01/2025, em 8 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. Não cumprida a ordem, a baixa deverá ser providenciada pela secretaria desta vara do trabalho, sem prejuízo da execução da multa.Entregar à Reclamante o TRCT (demissionária), garantida a integralidade dos depósitos de FGTS;Pagar verbas rescisórias decorrentes do segundo contrato de trabalho: saldo salarial (7 dias); 13º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional e FGTS sobre as verbas rescisórias. Tudo em conformidade com os pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros delimitados, que passam a integrar o dispositivo para todos os fins. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada no importe de R$2.500,00, no montante de R$50,00, pela Reclamada. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 04 de julho de 2025. AMANDA ALEXANDRE LOPES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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