Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010122-11.2024.8.13.0223"

Processo nº 0010122-57.2025.4.05.8201

ID: 311879195

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010122-57.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE MARIA DA CONCEICAO RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010122-57.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA JORGE DA SILVA Advogado …

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Processo nº 0010122-75.2025.4.05.8001

ID: 290813715

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010122-75.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DUARTE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA MELO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010122-75.2025.4.05.8001 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: MICHELLE DUARTE ALVES, JUÍZO DE DIREITO DA…

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Processo nº 0010122-88.2024.4.05.8202

ID: 280881452

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010122-88.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIJONE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

FABIO JUNIOR GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010122-88.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: EDIJONE PEREIRA DE …

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Processo nº 0010122-73.2024.4.05.8401

ID: 332189178

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010122-73.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILLY IANNE CARVALHO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0010122-73.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DO CARMO FERNANDES RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 8…

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Processo nº 0010122-31.2023.4.05.8103

ID: 323031397

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010122-31.2023.4.05.8103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOESIO MUNIZ LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010122-31.2023.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMAURI RODRIGUES DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIO…

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Processo nº 0010122-60.2025.4.05.8200

ID: 328958598

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010122-60.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA BEZERRA CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010122-60.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 0010122-38.2022.4.05.8500

ID: 336488340

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010122-38.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. L. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYLANE SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0010122-75.2025.4.05.8001

ID: 316338578

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010122-75.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DUARTE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA MELO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010122-75.2025.4.05.8001 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: MICHELLE DUARTE ALVES, JUÍZO DE DIREITO DA…

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Processo nº 0010122-60.2025.4.05.8103

ID: 312363303

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010122-60.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010122-60.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010122-60.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVA MARQUES CARNEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que o(a) demandante visa a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 716.037.684-7 pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Compulsando os autos, verifico que o requerimento apresentado ao INSS pela autora foi negado em razão de “Não cumprimento das exigências”, conforme indicado no id. 68044919, p. 50. Com efeito, de acordo com o despacho decisório exarado pela autarquia ré constante do id. 68044919, p. 44, a exigência não cumprida pela parte autora foi o não agendamento da perícia médica pelo aplicativo ou site do "Meu INSS", que foi determinado no id. 68044919, p. 24, item 4. Nesses termos, como não houve por parte da autora a prática de medidas necessárias para a correta e completa análise do requerimento, sem a qual o benefício não pode ser concedido, não há que se falar que o INSS tenha resistido à pretensão da suplicante, o que torna a presente demanda viciada em relação à presença das condições da ação na lide, especificamente pela falta de interesse de agir. Na verdade, caso aceitasse esta demanda judicial sem que o mérito do requerimento administrativo proposto tenha sido devidamente apreciado pelo INSS, estar-se-ia igualando o Judiciário a um Posto de Atendimento da Autarquia Previdenciária em questão e, por via de consequência, substituindo a natural atividade administrativa a cargo dessa autarquia previdenciária pela direta tutela jurisdicional, despida de qualquer litigiosidade. Sendo assim, só me resta extinguir o processo sem adentrar na apreciação do mérito trazido à baila, simplesmente por raciocinar pela inexistência do interesse processual da requerente. Não há, de fato, sem que tenha havido a oportuna insurgência ou negativa do demandado, a menor necessidade de pronunciamento jurisdicional a respeito do mérito na hipótese em foco. III. DISPOSITIVO Diante esse cenário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0010122-73.2024.4.05.8401

ID: 323731982

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010122-73.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILLY IANNE CARVALHO DE LIMA

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PROCESSO Nº: 0010122-73.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DO CARMO FERNANDES RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 8… PROCESSO Nº: 0010122-73.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DO CARMO FERNANDES RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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