Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0010122-11.2024.8.13.0223"

Jonatas Jose Da Silva x J. F. Da Silva Filho Montagens - Me e outros

ID: 331009316

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010122-68.2013.5.06.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

J. F. DA SILVA FILHO MONTAGENS - ME JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

LEIDIANE CLERE DO NASCIMENTO

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JOSIANE FLORENCIO DA SILVA

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PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATOrd 0010122-68.2013.5.06.0311 RECLAMANTE: JONATAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: J. F. DA SILVA FILH…

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Wagner Souza Da Silva x Abic Organizacao Logistica Ltda e outros

ID: 261495192

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000024-75.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ABIC ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA ABITRANS LOGISTICA LTDA A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA CG MANUTENCAO E REPARO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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RENATA ALBUQUERQUE VIEIRA

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DELMIRO BORGES CABRAL

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FILIPE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000024-75.2022.5.06.0192 : WAGNER SOUZA DA SILVA : A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000024-75.2022.5.06.0192 : WAGNER SOUZA DA SILVA : A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f64cf5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos cálculos de Liquidação apresentadas por A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista. A reclamada, à luz do art. 879, §2º, da CLT, impugnou os cálculos de liquidação de ID f9d2941, com base nos fundamentos apontados na petição de ID 4d905b2. O contador do Juízo prestou os esclarecimentos de ID e540996. Determinei a conclusão dos autos para julgamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a reclamada quanto aos cálculos de liquidação, alegando equívocos quanto à aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), porquanto deveria ser aplicada a Taxa Selic Simples. Examina-se. Sem razão. Compulsando os autos e considerando, ainda, o teor dos esclarecimentos prestados no ID e540996, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer a demandada, a contadoria utilizou corretamente a Taxa Selic (Receita Federal), que já engloba juros moratório e índice de correção monetária, em consonância com a decisão do STF na ADC 58 e 59. Nesse sentido, merecem destaque os arestos abaixo transcritos: "CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC (RECEITA FEDERAL). STF JULGADOS ADCs 58 E 59 O Acórdão do STF nas ADCs 58 e 59 nada se refere quanto à aplicação da Selic de forma composta, o que gera a capitalização da taxa de juros e o consequente anatocismo, este vedado pela sua própria Súmula 121. A SELIC Receita Federal faz a apuração de forma simples acrescido de 1% em razão do dispositivo legal previsto no art. 406 do CC e § 2º do art. 84 da Lei 8.981/95, estando assim a liquidação, em consonância com o julgado do STF." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000747-50.2021.5.08.0006 RORSum; Data: 08/09/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR (TRT-8 - RORSum: 00007475020215080006, Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/09/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5867 e 6021, deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, fixando tese no sentido de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Diante da decisão dos embargos declaratórios opostos na referida ADC, foi determinada, ainda, a correção de erro material, para estabelecer a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic. Extrai-se ainda de tal julgado a determinação de observância ao disposto no art. 406 do Código Civil, motivo pelo qual, no caso em exame, os cálculos devem ser retificados, de modo a considerar a taxa Selic de acordo com a tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme orientação contida no Manual de Cálculos deste Eg. Regional." (TRT-3 - APPS: 00101229720205030055 MG 0010122-97.2020.5.03.0055, Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, Data de Julgamento: 18/02/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 21/02/2022.) Ante o exposto, rejeito as impugnações aos cálculos apresentada pela demandada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as Impugnações aos Cálculos apresentadas por A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Homologam-se os cálculos de ID f9d2941 para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Dê-se ciência. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 878 da CLT, advertindo-a que sua inércia importará no início da fluência do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. IPOJUCA/PE, 25 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER SOUZA DA SILVA

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Wagner Souza Da Silva x Abic Organizacao Logistica Ltda e outros

ID: 261495179

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000024-75.2022.5.06.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ABIC ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA ABITRANS LOGISTICA LTDA A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA CG MANUTENCAO E REPARO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

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RENATA ALBUQUERQUE VIEIRA

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DELMIRO BORGES CABRAL

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FILIPE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000024-75.2022.5.06.0192 : WAGNER SOUZA DA SILVA : A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000024-75.2022.5.06.0192 : WAGNER SOUZA DA SILVA : A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f64cf5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos cálculos de Liquidação apresentadas por A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, nos autos da reclamação trabalhista. A reclamada, à luz do art. 879, §2º, da CLT, impugnou os cálculos de liquidação de ID f9d2941, com base nos fundamentos apontados na petição de ID 4d905b2. O contador do Juízo prestou os esclarecimentos de ID e540996. Determinei a conclusão dos autos para julgamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a reclamada quanto aos cálculos de liquidação, alegando equívocos quanto à aplicação da Taxa Selic (Receita Federal), porquanto deveria ser aplicada a Taxa Selic Simples. Examina-se. Sem razão. Compulsando os autos e considerando, ainda, o teor dos esclarecimentos prestados no ID e540996, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer a demandada, a contadoria utilizou corretamente a Taxa Selic (Receita Federal), que já engloba juros moratório e índice de correção monetária, em consonância com a decisão do STF na ADC 58 e 59. Nesse sentido, merecem destaque os arestos abaixo transcritos: "CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC (RECEITA FEDERAL). STF JULGADOS ADCs 58 E 59 O Acórdão do STF nas ADCs 58 e 59 nada se refere quanto à aplicação da Selic de forma composta, o que gera a capitalização da taxa de juros e o consequente anatocismo, este vedado pela sua própria Súmula 121. A SELIC Receita Federal faz a apuração de forma simples acrescido de 1% em razão do dispositivo legal previsto no art. 406 do CC e § 2º do art. 84 da Lei 8.981/95, estando assim a liquidação, em consonância com o julgado do STF." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000747-50.2021.5.08.0006 RORSum; Data: 08/09/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR (TRT-8 - RORSum: 00007475020215080006, Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/09/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5867 e 6021, deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, fixando tese no sentido de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Diante da decisão dos embargos declaratórios opostos na referida ADC, foi determinada, ainda, a correção de erro material, para estabelecer a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic. Extrai-se ainda de tal julgado a determinação de observância ao disposto no art. 406 do Código Civil, motivo pelo qual, no caso em exame, os cálculos devem ser retificados, de modo a considerar a taxa Selic de acordo com a tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme orientação contida no Manual de Cálculos deste Eg. Regional." (TRT-3 - APPS: 00101229720205030055 MG 0010122-97.2020.5.03.0055, Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, Data de Julgamento: 18/02/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 21/02/2022.) Ante o exposto, rejeito as impugnações aos cálculos apresentada pela demandada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as Impugnações aos Cálculos apresentadas por A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Homologam-se os cálculos de ID f9d2941 para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Dê-se ciência. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 878 da CLT, advertindo-a que sua inércia importará no início da fluência do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. IPOJUCA/PE, 25 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CG MANUTENCAO E REPARO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - KOMBOOGIE BRASIL LOGISTICA LTDA - EPP - ABIC ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA - TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA - KOMBOOGIE TERMINAL DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA - A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA - ABITRANS LOGISTICA LTDA

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