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32.006.714 Cleverson Tedesco e outros x Braga Construcoes E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 322635490

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-24.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

32.006.714 CLEVERSON TEDESCO CLEVERSON TEDESCO

Polo Passivo:

BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SEBASTIAO DIAS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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KARYME PARADA PEDROSA

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MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO… Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR. Ementa – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Cleverson Tedesco 02034145194 contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por contumácia, condenando a parte ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas. O comprovante de recolhimento, no entanto, foi apresentado fora do prazo legal previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do preparo recursal e a consequente admissibilidade do recurso inominado no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e deve ser comprovado no prazo de 48 horas a partir da interposição do recurso, conforme o §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. 4. A contagem do prazo em horas é realizada de forma contínua, minuto a minuto, nos termos do §4º do art. 132 do Código Civil, sendo inaplicável qualquer prorrogação automática por intimação ou final de semana. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais confirma que a ausência de comprovação tempestiva do preparo implica o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 6. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que a não comprovação do recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas implica deserção, vedando-se a complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95 acarreta o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso inominado. 2. O prazo para comprovação do preparo é contado de forma contínua, minuto a minuto, sendo inaplicável a prorrogação automática por final de semana. 3. A decisão que indefere a justiça gratuita e fixa prazo para preparo vincula a parte recorrente, cuja inércia gera preclusão e perda da oportunidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38, 42, §1º, e 54, parágrafo único; Código Civil, art. 132, §4º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Ap. Cív. JE 20140110618079, Rel. Des. Flávio Fernando A. Fonseca, j. 27.01.2015; TJRS, Rec. Cív. nº 71005966155, Rel. Regis O. M. Barbosa, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no REsp 1607979/SP; REsp 1.002.985/RS; REsp 1.062.336/RS; AgRg no REsp 1.081.845/RS; Enunciado 80 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ocorrência do instituto da contumácia e, por consequência, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. O juízo a quo em 25.11.2024, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a recorrente efetuasse o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Em 05.02.2025 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (id 290629406). A parte recorrente tomou ciência da decisão em 07/02/2025, contudo, apenas juntou o comprovante de pagamento das custas recursais em 13/02/2025, ou seja, após o prazo previsto no §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) às 15h17min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 02 de novembro de 2014, às 15h17min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 03 de novembro de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas apenas às 13h47mim do dia 04 de novembro de 2014 (fls. 120/122), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial nº 20140110618079 (846036), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flavio Fernando Almeida da Fonseca. j. 27.01.2015, DJe 04.02.2015). “RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO EM HORAS É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71005966155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016) Assim, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Na Turma Recursal Única/MT, os seguintes recursos foram julgados no mesmo sentido: 0010183-04.2015.811.0008, 0010083-50.2014.811.0019, 0010149-30.2014.811.0019, e 0051537-98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 256602964

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010149-81.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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THAYANE KELEM DE MOURA

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RICARDO LOPES GODOY

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BRUNO DA SILVA PRADO

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PAULA CARVALHO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010149-81.2024.5.03.0074 : ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010149-81.2024.5.03.0074 : ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) : YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92665d5 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5ada6cc; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id d2ecd4d). Regular a representação processual (Id 7f5ce96, c855663). Preparo satisfeito. (Ids 8118061, 2a83bd6, 337c6f0) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação dos arts. 5º, II, 37, XXI da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, II do CPC, 58, III, 67, 71, § 1º da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 pelo STF. Consta do acórdão quanto ao responsabilidade subsidiária na administração pública na terceirização de serviços (Id. bb17a09): [...] Foi demonstrado que o reclamante, contratado pela 1ª reclamada, Eletromecânica Maranhão Ltda., prestava serviços em prol da 2ª reclamada, - Cemig. Desse modo, havendo verbas trabalhistas a serem pagas, cumpre analisar a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC n. 16/DF, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, firmando, assim, entendimento que desautoriza a orientação do TST, consubstanciada na Súmula n. 331. Todavia, o Pretório Excelso não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos em que atua como tomadora de serviços, se comprovada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela empresa contratada. Nesse sentido, veja-se trecho do Informativo n. 610 daquela Corte: "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Com isso, a Justiça do Trabalho ficou vedada de aplicar a responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da antiga redação do inciso IV da Súmula n. 331 do col. TST. No entanto, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in eligendo e/ou in vigilando pelos encargos sociais inadimplidos pela contratada. Nesse sentido, aliás, é a nova redação da Súmula n. 331, V, do col. TST. Na hipótese em apreço, não há, nos autos, prova de que, ao longo do pacto laboral, a recorrente tenha diligenciado junto à prestadora de serviços na fiscalização das obrigações legais e contratuais, pois, se assim tivesse agido, não seriam constatadas diversas irregularidades no pagamento das verbas trabalhistas. Embora a Cemig tenha anexado fichas de EPI do autor (f. 225), certificado de treinamento (f. 228), relatório de declaração completa emitido pela secretaria especial da receita federal do Brasil (f. 312), folhas de pagamento (f. 345 e seguintes) entre outros, tal não se mostrou suficiente para evitar danos causados ao autor. Tanto é que, além das verbas rescisórias deferidas, também foram objeto da condenação parcelas inadimplidas ao longo da contratualidade, que poderiam ter sido observadas por meio da fiscalização, se fosse efetiva. A fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho não é prerrogativa, mas obrigação da parte contratante, de modo que ao tomador dos serviços, além de sua responsabilidade na escolha da empresa prestadora dos serviços, cabe zelar pelos trabalhadores que lhe prestam efetivos serviços, com fulcro no art. 186 do CCB, o qual sustenta a responsabilidade na culpa presumida, em suas modalidades in eligendo e in vigilando. Destarte, não restou demonstrada a adoção de medidas efetivas, por parte da recorrente, para se evitar prejuízo ao trabalhador, ônus que lhe competia. Diante do exposto, incide o dever subsidiário de indenizar do ente público, porquanto caracterizadas sua omissão e negligência, que ocasionaram lesão a direitos do reclamante. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (Id. de64a87): [...] Não se vislumbram nos autos notificações e/ou intimações formais a respeito de descumprimentos contratuais pela 1ª ré. Assim, a situação não se enquadraria no item "2" da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1118. Entretanto, ainda que não se possa cogitar de inversão do ônus da prova no que tange à fiscalização do contrato firmado com a 1ª ré, conforme o item "1" da tese firmada pelo TST no Tema 1118, acima transcrita, fato é que, analisando todo o conjunto probatório jungido nestes autos, de fato, não se vislumbra que a fiscalização da CEMIG tenha sido efetiva, já que não evitou os descumprimentos apontados na sentença: desrespeito à CCT, pagamento incorreto das horas extras e irregularidades nos depósitos do FGTS. Saliente-se que se trata de descumprimentos que ocorreram durante todo o contrato de trabalho do autor. Assim, os documentos jungidos pela CEMIG nada comprovam em relação às parcelas pleiteadas pelo reclamante. [...] Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA - YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 256616888

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010149-81.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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THAYANE KELEM DE MOURA

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RICARDO LOPES GODOY

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BRUNO DA SILVA PRADO

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PAULA CARVALHO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010149-81.2024.5.03.0074 : ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010149-81.2024.5.03.0074 : ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) : YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92665d5 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5ada6cc; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id d2ecd4d). Regular a representação processual (Id 7f5ce96, c855663). Preparo satisfeito. (Ids 8118061, 2a83bd6, 337c6f0) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação dos arts. 5º, II, 37, XXI da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, II do CPC, 58, III, 67, 71, § 1º da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 pelo STF. Consta do acórdão quanto ao responsabilidade subsidiária na administração pública na terceirização de serviços (Id. bb17a09): [...] Foi demonstrado que o reclamante, contratado pela 1ª reclamada, Eletromecânica Maranhão Ltda., prestava serviços em prol da 2ª reclamada, - Cemig. Desse modo, havendo verbas trabalhistas a serem pagas, cumpre analisar a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC n. 16/DF, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, firmando, assim, entendimento que desautoriza a orientação do TST, consubstanciada na Súmula n. 331. Todavia, o Pretório Excelso não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos em que atua como tomadora de serviços, se comprovada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela empresa contratada. Nesse sentido, veja-se trecho do Informativo n. 610 daquela Corte: "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Com isso, a Justiça do Trabalho ficou vedada de aplicar a responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da antiga redação do inciso IV da Súmula n. 331 do col. TST. No entanto, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in eligendo e/ou in vigilando pelos encargos sociais inadimplidos pela contratada. Nesse sentido, aliás, é a nova redação da Súmula n. 331, V, do col. TST. Na hipótese em apreço, não há, nos autos, prova de que, ao longo do pacto laboral, a recorrente tenha diligenciado junto à prestadora de serviços na fiscalização das obrigações legais e contratuais, pois, se assim tivesse agido, não seriam constatadas diversas irregularidades no pagamento das verbas trabalhistas. Embora a Cemig tenha anexado fichas de EPI do autor (f. 225), certificado de treinamento (f. 228), relatório de declaração completa emitido pela secretaria especial da receita federal do Brasil (f. 312), folhas de pagamento (f. 345 e seguintes) entre outros, tal não se mostrou suficiente para evitar danos causados ao autor. Tanto é que, além das verbas rescisórias deferidas, também foram objeto da condenação parcelas inadimplidas ao longo da contratualidade, que poderiam ter sido observadas por meio da fiscalização, se fosse efetiva. A fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho não é prerrogativa, mas obrigação da parte contratante, de modo que ao tomador dos serviços, além de sua responsabilidade na escolha da empresa prestadora dos serviços, cabe zelar pelos trabalhadores que lhe prestam efetivos serviços, com fulcro no art. 186 do CCB, o qual sustenta a responsabilidade na culpa presumida, em suas modalidades in eligendo e in vigilando. Destarte, não restou demonstrada a adoção de medidas efetivas, por parte da recorrente, para se evitar prejuízo ao trabalhador, ônus que lhe competia. Diante do exposto, incide o dever subsidiário de indenizar do ente público, porquanto caracterizadas sua omissão e negligência, que ocasionaram lesão a direitos do reclamante. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (Id. de64a87): [...] Não se vislumbram nos autos notificações e/ou intimações formais a respeito de descumprimentos contratuais pela 1ª ré. Assim, a situação não se enquadraria no item "2" da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1118. Entretanto, ainda que não se possa cogitar de inversão do ônus da prova no que tange à fiscalização do contrato firmado com a 1ª ré, conforme o item "1" da tese firmada pelo TST no Tema 1118, acima transcrita, fato é que, analisando todo o conjunto probatório jungido nestes autos, de fato, não se vislumbra que a fiscalização da CEMIG tenha sido efetiva, já que não evitou os descumprimentos apontados na sentença: desrespeito à CCT, pagamento incorreto das horas extras e irregularidades nos depósitos do FGTS. Saliente-se que se trata de descumprimentos que ocorreram durante todo o contrato de trabalho do autor. Assim, os documentos jungidos pela CEMIG nada comprovam em relação às parcelas pleiteadas pelo reclamante. [...] Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA - YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 256616891

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010149-81.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYANE KELEM DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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BRUNO DA SILVA PRADO

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PAULA CARVALHO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010149-81.2024.5.03.0074 : ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010149-81.2024.5.03.0074 : ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) : YAN FERREIRA DO NASCIMENTO AMORA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92665d5 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5ada6cc; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id d2ecd4d). Regular a representação processual (Id 7f5ce96, c855663). Preparo satisfeito. (Ids 8118061, 2a83bd6, 337c6f0) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, V do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação dos arts. 5º, II, 37, XXI da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, II do CPC, 58, III, 67, 71, § 1º da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 pelo STF. Consta do acórdão quanto ao responsabilidade subsidiária na administração pública na terceirização de serviços (Id. bb17a09): [...] Foi demonstrado que o reclamante, contratado pela 1ª reclamada, Eletromecânica Maranhão Ltda., prestava serviços em prol da 2ª reclamada, - Cemig. Desse modo, havendo verbas trabalhistas a serem pagas, cumpre analisar a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC n. 16/DF, julgou-a procedente, para declarar a constitucionalidade do referido artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, firmando, assim, entendimento que desautoriza a orientação do TST, consubstanciada na Súmula n. 331. Todavia, o Pretório Excelso não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos em que atua como tomadora de serviços, se comprovada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pela empresa contratada. Nesse sentido, veja-se trecho do Informativo n. 610 daquela Corte: "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Com isso, a Justiça do Trabalho ficou vedada de aplicar a responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pelo só fato do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da antiga redação do inciso IV da Súmula n. 331 do col. TST. No entanto, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in eligendo e/ou in vigilando pelos encargos sociais inadimplidos pela contratada. Nesse sentido, aliás, é a nova redação da Súmula n. 331, V, do col. TST. Na hipótese em apreço, não há, nos autos, prova de que, ao longo do pacto laboral, a recorrente tenha diligenciado junto à prestadora de serviços na fiscalização das obrigações legais e contratuais, pois, se assim tivesse agido, não seriam constatadas diversas irregularidades no pagamento das verbas trabalhistas. Embora a Cemig tenha anexado fichas de EPI do autor (f. 225), certificado de treinamento (f. 228), relatório de declaração completa emitido pela secretaria especial da receita federal do Brasil (f. 312), folhas de pagamento (f. 345 e seguintes) entre outros, tal não se mostrou suficiente para evitar danos causados ao autor. Tanto é que, além das verbas rescisórias deferidas, também foram objeto da condenação parcelas inadimplidas ao longo da contratualidade, que poderiam ter sido observadas por meio da fiscalização, se fosse efetiva. A fiscalização do cumprimento do contrato de trabalho não é prerrogativa, mas obrigação da parte contratante, de modo que ao tomador dos serviços, além de sua responsabilidade na escolha da empresa prestadora dos serviços, cabe zelar pelos trabalhadores que lhe prestam efetivos serviços, com fulcro no art. 186 do CCB, o qual sustenta a responsabilidade na culpa presumida, em suas modalidades in eligendo e in vigilando. Destarte, não restou demonstrada a adoção de medidas efetivas, por parte da recorrente, para se evitar prejuízo ao trabalhador, ônus que lhe competia. Diante do exposto, incide o dever subsidiário de indenizar do ente público, porquanto caracterizadas sua omissão e negligência, que ocasionaram lesão a direitos do reclamante. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (Id. de64a87): [...] Não se vislumbram nos autos notificações e/ou intimações formais a respeito de descumprimentos contratuais pela 1ª ré. Assim, a situação não se enquadraria no item "2" da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1118. Entretanto, ainda que não se possa cogitar de inversão do ônus da prova no que tange à fiscalização do contrato firmado com a 1ª ré, conforme o item "1" da tese firmada pelo TST no Tema 1118, acima transcrita, fato é que, analisando todo o conjunto probatório jungido nestes autos, de fato, não se vislumbra que a fiscalização da CEMIG tenha sido efetiva, já que não evitou os descumprimentos apontados na sentença: desrespeito à CCT, pagamento incorreto das horas extras e irregularidades nos depósitos do FGTS. Saliente-se que se trata de descumprimentos que ocorreram durante todo o contrato de trabalho do autor. Assim, os documentos jungidos pela CEMIG nada comprovam em relação às parcelas pleiteadas pelo reclamante. [...] Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Cleber Avila Ferreira x Associacao Dos Engenheiros Sanitaristas/Ambientalistas De Mato Grosso - Aesa/Mt

ID: 339723604

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007527-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS/AMBIENTALISTAS DE MATO GROSSO - AESA/MT

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado de nº: 1007527-29.2025.8.11.0001. Origem: Sétimo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: CLEBER AVILA FERREIRA. Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS/AMBIENTALIST… Recurso Inominado de nº: 1007527-29.2025.8.11.0001. Origem: Sétimo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: CLEBER AVILA FERREIRA. Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS/AMBIENTALISTAS DE MATO GROSSO - AESA/MT. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por CLEBER AVILA FERREIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de decisão administrativa proposta em face da Associação dos Engenheiros Sanitaristas-Ambientalistas de Mato Grosso – AESAMT. Após impugnação ao pedido de justiça gratuita, o recorrente foi intimado a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o que foi realizado fora do prazo legal de 48 horas, ensejando a certificação da intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado deve ser conhecido quando o recolhimento do preparo recursal é realizado após o prazo legal de 48 horas contadas da intimação da decisão que determinou o pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, devendo ser realizado e comprovado no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação. O prazo de 48 horas deve ser computado minuto a minuto, conforme o art. 132, §4º, do Código Civil, não se admitindo a prorrogação ou complementação intempestiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o descumprimento do prazo legal para comprovação do preparo recursal implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do Enunciado 80 do FONAJE. No caso concreto, o recorrente realizou o preparo após o decurso do prazo legal, conforme certidão constante nos autos, configurando a intempestividade e, consequentemente, a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A não comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, acarreta a deserção do recurso inominado. O preparo fora do prazo legal constitui vício insanável e impede o conhecimento do recurso, independentemente da interposição tempestiva. O prazo de 48 horas para preparo recursal nos Juizados Especiais é contado de forma contínua, minuto a minuto, e não admite prorrogação automática. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, §1º e 54, parágrafo único; CPC, art. 932, III; Código Civil, art. 132, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, ApCiv JEC nº 20140110618079, Rel. Flavio Fonseca, j. 27.01.2015; TJRS, Rec Cív nº 71005966155, Rel. Regis Barbosa, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no REsp 1.607.979/SP, AgRg no REsp 1.081.845/RS, entre outros; Enunciado 80 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CLEBER AVILA FERREIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de decisão administrativa ajuizada em face da ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS-AMBIENTALISTAS DE MATO GROSSO - AESAMT. O recorrente pleiteou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Houve impugnação pela parte recorrida, alegando que o recorrente não é hipossuficiente, tendo em vista ser proprietário de empresas, além de ter recebido valores expressivos em outros processos judiciais, conforme documentação apresentada nos autos. Por despacho de ID 300789366, foi determinado que o recorrente comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ou efetuasse o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O recorrente foi devidamente intimado da decisão em 23/07/2025, conforme certidão de ID 302760390, tendo efetuado o preparo recursal somente em 25/07/2025, às 17h33min, ou seja, após o decurso do prazo legal. Cabe salientar que a intempestividade do preparo foi devidamente certificada no id de n. 302760390. Nesse sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) às 15h17min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 02 de novembro de 2014, às 15h17min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 03 de novembro de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas apenas às 13h47mim do dia 04 de novembro de 2014 (fls. 120/122), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial nº 20140110618079 (846036), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flavio Fernando Almeida da Fonseca. j. 27.01.2015, DJe 04.02.2015). “RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO EM HORAS É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71005966155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016) Assim, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Na Turma Recursal Única/MT, os seguintes recursos foram julgados no mesmo sentido: 0010183-04.2015.811.0008, 0010083-50.2014.811.0019, 0010149-30.2014.811.0019, e 0051537-98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 3000024-83.2025.8.06.0122

ID: 310468544

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000024-83.2025.8.06.0122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000024-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA … Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000024-83.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE DECISÃO Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos com qualificação nos autos. Em síntese, argumenta o autor ter sido nomeado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti para constitui-se como defensor dativo com fins de patrocinar defesa de réu no bojo de ação criminal, processo judicial identificado sob o nº 0010149-12.2020.8.06.0293, que tramitou perante a vara retro citada. Nesse passo, foi arbitrado honorários advocatícios no importe de R$ 4.776,30 (quatro mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos) em favor do autor, quantia que alega não ter sido adimplida pelo ente público. Regularmente citado, o Estado da Ceará apresentou impugnação à execução sustentando a inexigibilidade do título em razão da ausência de intimação do ente público em relação ao arbitramento, buscando o rediscurssão do valor arbitrado, na ação criminal em referência (Id. 132903276). Entrementes, compulsando detidamente os autos noto que a pretensão autoral foi devidamente comprovada, através do documento de ID. 131788865, cujo conteúdo demonstra a ordem do Magistrado na constituição do autor como advogado dativo e respectivo arbitramento de honorários, confira-se: "Desse modo, diante da existência de omissão no acórdão, os embargos opostos devem ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sendo estabelecidos os honorários relativos à atuação como advogado dativo em 30 (trinta) UADs, pela atuação em segundo grau do advogado FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS, OAB/CE 17.015." Isto posto, assiste razão a requerente pois na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há possibilidade de rediscussão dos valores na fase de execução de sentença. Vejamos: "a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca." (REsp 875.770/ES). Nesse mesmo sentido já vem decidindo o Egrégio Tribunal em casos semelhantes. Confira-se: TJ/CE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO (PROCESSO-CRIME). TÍTULO EXECUTIVO (ART. 24 DA LEI N. 8.906/94 C/C O ART. 515, VI, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE IMPUGNAÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. TABELA DA OAB ELABORADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO (TEMA 984 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A insurgência volta-se contra decisão que, nos autos da execução não acolheu a impugnação agitada pelo Ente Estatal, mantendo inalterado o título judicial impugnado. 2. A sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. Não há ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada em hipóteses desse jaez, porquanto o Estado é o autor da ação penal pública, havendo, ademais, previsão legal dessa condenação. 3. Demais disso, a tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o arbitramento da verba honorária, à luz das circunstâncias de cada caso concreto (STJ, REsp n. 1656322/SC). 4. Mantendo coerência com o padrão decisório do STJ e com os precedentes deste Tribunal em casos assemelhados, tenho como inviável a pretendida alteração, considerando o trânsito em julgado implementado na sentença-crime que arbitrou a verba honorária questionada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009337420238060000, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/04/2024). RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 084XXXX-93.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Incabível a suspensão do feito executivo em discussão, pois no REsp 1.656.322/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi determinado apenas o sobrestamento dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de Agravo Interno ou Embargo de Declaração. 2.O direito do advogado nomeado como defensor dativo sobre os honorários fixados em título judicial transitado em julgado é amplamente reconhecido na jurisprudência pátria, tendo inclusive esta Corte formulado a Súmula nº 49: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado". 3.A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, VI, do CPC independentemente do seu trânsito em julgado, em razão dessa verba não ser resultado de sucumbência, mas da mera participação do defensor dativo no processo penal, que não se subordina ao resultado final da demanda e considerando a presunção iuris tantum de veracidade atribuída à deliberação do Juiz condutor do feito criminal. Precedentes. 4.Sendo assim, em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de impugnação à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. 5.Sobre a fixação de juros e correção monetária, que são matérias de ordem pública, deve-se aplicar os juros de mora a partir da citação do devedor na execução de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo; e a correção monetária, a partir do trânsito em julgado. Aplicação de valores da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora pelo índice oficial aplicado à caderneta de poupança a partir de julho/2009. 6.Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 16 de março de 2020. (TJ-CE - AI: 06268780720198060000 CE 062XXXX-07.2019.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2020) Em consonância a isso estabelece o Estatuto da OAB que os honorários por arbitramento, como no caso em tela, são de titularidade do advogado (vide art. 21 EOAB) bem como o art. 24 do mesmo diploma legal aduz que a decisão que arbitrar tais honorários constitui título executivo. Assim, face ao exposto, e considerando que a autora carreia os autos com o respectivo título judicial, dotado de liquidez, certeza e plena exigibilidade indefiro a defesa à execução e acolho o pleito autoral. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta HOMOLOGO o valor de R$ 4.776,30 (quatro mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), nos termos do requerido inicialmente. Após a preclusão da presente decisão, determino a expedição de RPV para o pagamento do crédito principal, devendo a requisição de pequeno valor ser atendida no prazo de dois meses, sob pena de sequestro. Se necessário, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias à confecção do Precatório/RPV, a ser expedido com a utilização da ferramenta SAPRE. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Silvina Souza Cavalcante x Banco Besa S.A. e outros

ID: 294506575

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8186420-22.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVINA SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BESA S.A. COLONIZADORA VILA RICA S/A.

Sentença

Advogados:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUEDMA COSTA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8186420-22.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Contratos Bancários] EMBARGANTE: SILVINA SOUZA CAVALCANTE EMBARGADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A., BANCO BESA S.A. Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A (exequente) e COLONIZADORA VILA RICA S/A (executada), qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001, em apenso. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação de via procedimental eleita, deve fazer-se presente não só na época da propositura da ação como na da prolação da sentença. Em manifestação retro, o banco embargado requereu a desistência da penhora que grava o imóvel indicado no presente embargos de terceiros, com a extinção sem resolução do feito por força da perda do objeto. Assim, diante da expressa desistência da penhora do bem objeto da lide pelo exequente, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte embargante, não havendo mais o que se pretender nestes autos. Não mais presente o interesse de agir, resta impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303 - STJ. Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NA TRANSMISSÃO FORMAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, A TEMPO E MODO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. - Conforme cediço, as decisões que versem de matérias não expostas nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento do rol do art. 1.015 do CPC/15, não estarão sujeitas à preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em sede de apelação - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Demonstrado nos autos que a propositura dos Embargos de Terceiros foi causada por negligência do próprio embargante em não registrar no CRI a compra e venda do imóvel adquirido anos atrás, compete impor, exclusivamente, ao próprio embargante, com base no princípio da causalidade, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não tendo havido recurso da parte embargada, impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista a vedação de "reformatio in pejus" (TJ-MG - AC: 10000212140529001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (grifamos). Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador, 03 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Metropolitana De Piracicaba Cismetro Limeira e outros

ID: 321337519

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010149-73.2020.5.15.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES KELLI TATIANA CARDOSO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE PIRACICABA CISMETRO LIMEIRA MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIO ROGERIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0010149-73.2020.5.15.0014 AUTOR: KELLI TATIANA CARDOSO RÉU: CONSORCIO INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0010149-73.2020.5.15.0014 AUTOR: KELLI TATIANA CARDOSO RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE PIRACICABA CISMETRO LIMEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 675af55 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo os cálculos elaborados pela(o) Perita(o) Judicial (Id b436c59), pois fidedignos ao(s) título(s) judicial(is) transitado(s) em julgado, fixando, por conseguinte, o(s) valor(es) devido(s), que deverá(ão) ser corrigido(s) até a data do efetivo pagamento, conforme abaixo: - crédito líquido da(o)(s) reclamante(s): R$ 247.388,45; - FGTS: R$ 18.949,65; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregado: R$ 16.111,12; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregador: R$ 59.137,80; - imposto de renda: R$ 1.671,39; - honorários advocatícios sucumbenciais devidos à(ao) Dra.(Dr.) MARCIO ROGÉRIO FERREIRA: R$ 28.412,06; - custas judiciais: recolhidas (Id c2c84e7). Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no importe de R$ 16.906,56, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766/DF. Os valores referidos estão atualizados até 01/05/2025. Ainda, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, bem como o zelo e a diligência costumeiros na confecção do laudo, arbitro honorários em favor da(o) Perita(o) Contábil, ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES, no importe de R$ 2.500,00, para a data de 01/05/2025, que deverão ser suportados pela(o)(s) reclamada(o)(s). 2. Intime-se o primeiro reclamado para pagamento da(s) quantia(s) fixada(s) na liquidação, devidamente atualizada(s) e acrescida(s) de eventuais juros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(o)(s) devedora(or)(es), caso não efetue(m) o pagamento, poderá(ão) garantir o Juízo mediante depósito, para viabilizar a oposição de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT. A responsabilidade do segundo reclamado foi definida na r. sentença. 3. Registre-se que o(s) valor(es) homologado(s) anteriormente não contempla(m) o abatimento de eventual(is) depósito(s) recursal(is) já recolhido(s), pois, quando realizado(s) o foi(foram) com a finalidade de garantia do Juízo e preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal, não importando em pagamento. De igual forma, a ausência de referido abatimento não servirá de óbice de qualquer ordem ao cumprimento das demais determinações constantes da presente decisão. 4. Em observância aos termos da Recomendação CR nº. 06/2017, deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s) efetuar o pagamento do(s) valor(es) devido(s) ao(s) sua(eu)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) em sua(s) conta(s) bancária(s), cujos dados poderão ser obtidos diretamente, e/ou por meio de guia(s) própria(s). Para tanto, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a(o)(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seus dados bancários ou de sua(eu)(s) patrona(o)(s) com poderes para o ato diretamente à parte contrária, sua(eu) representante legal ou advogada(o)(s) regularmente constituída(o)(s), por e-mail ou outro modo de comunicação direta. Não dispondo de informação suficiente para o estabelecimento de comunicação direta, no mesmo prazo, poderá(ão) indicar os dados bancários por meio de petição protocolada nos autos, da qual a parte devedora tomará ciência independentemente de notificação. Na hipótese de a(o)(s) reclamante(s) ou sua(eu)(s) patrona(o)(s) não informar(em) seus dados bancários no prazo fixado, deverá(ão) a(o)(s) devedora(or)(es) depositar o(s) valor(es) devido(s) por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0216) ou à Caixa Econômica Federal (agência 2977), com a discriminação nos autos do(s) valor(es) para cada beneficiária(o)(s), cujo(s) boleto(s) poderá(ão) ser gerados a partir do seguinte endereço eletrônico: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial 5. Guias e Códigos para Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, Custas, Emolumentos e Imposto de Renda: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos termos da Recomendação N.º 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, da seguinte forma: "I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP." CUSTAS E EMOLUMENTOS: GUIA GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO) CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA (UG): 080011 CÓDIGO DA GESTÃO: 00001 - TESOURO NACIONAL CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO: SE FOREM CUSTAS: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS SE FOREM EMOLUMENTOS: 18770-4 – STN-EMOLUMENTOS IMPOSTO DE RENDA: GUIA DARF – CÓDIGOS: 1889 – RENDIMENTOS ACUMULADOS – ART. 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Rendimentos pagos de forma acumulada decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundas das decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do pagamento. 5936 – RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCETO O DISPOSTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 1988. – Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho, inclusive atualização monetária e juros, a pessoas físicas ou jurídicas, quando: a) não sejam pagos acumuladamente; ou b) pagos acumuladamente, sejam relativos ao ano-calendário do recebimento. Pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial trabalhista. 6. Os dados bancários para pagamento dos valores devidos à(ao)(s) Perita(o)(s) Judicial(is), se aplicáveis ao caso, encontram-se discriminados abaixo: Perita: ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMESCPF/CNPJ: 166.120.738-37Banco: BANCO DO BRASIL (001)Agência: 4859Conta corrente: 9883-3 7. Destaca-se que o artigo 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, a inobservância pela(o)(s) reclamada(o)(s) das orientações para pagamento fixadas na presente decisão poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, com as consequências previstas no artigo 793-C, do mesmo diploma legal. 8. As orientações para pagamento deverão ser observadas, caso a(o)(s) reclamada(o)(s) venha a requerer o parcelamento do débito na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, por interpretação analógica compatível com a natureza das verbas objeto das reclamatórias em geral, na hipótese de parcelamento, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá comprovar o depósito de 30% do valor devido à(ao)(s) reclamante(s) acrescido da totalidade das custas processuais, honorários advocatícios e de outras parcelas, tais como, exemplificativamente, contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários periciais. 9. Por fim, após a garantia do Juízo, intime-se a União (PGF/PSF) para que apresente eventual impugnação à presente decisão, se assim o desejar, no prazo de 10 dias. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 08 de julho de 2025. THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular MCL Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE PIRACICABA CISMETRO LIMEIRA

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Noadis Ferreira Da Costa x Banco Besa S.A. e outros

ID: 304124354

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001920-11.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NOADIS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BESA S.A. COLONIZADORA VILA RICA S/A.

Sentença

Advogados:

ERMIRO FERREIRA NETO

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JIVACO VIEIRA COIMBRA

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JESSICA BATISTA DA SILVA

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RODRIGO SANTOS LIMA

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ADEMAR RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0001920-11.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: NOADIS FERREIRA DA COSTA EMBARGADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A., BANCO BESA S/A Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A (exequente) e COLONIZADORA VILA RICA S/A (executada), qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001, em apenso. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação de via procedimental eleita, deve fazer-se presente não só na época da propositura da ação como na da prolação da sentença. Compulsando-se os autos da execução principal em apenso, temos que o banco exequente requereu a desistência e cancelamento da penhora sobre o bem objeto da presente lide, e a consequente extinção deste feito sem resolução de mérito (ID 425407911, 430589378 e 432507411 - Execução), conforme petições retro, colacionadas a estes autos. A executada não se opôs à desistência da penhora (ID 445543209 - Execução), sendo deferido o pedido por este Juízo, determinando-se a expedição de mandado ao respectivo cartório de imóveis para baixa da constrição (ID 447484495 - Execução). Assim, diante da expressa desistência da penhora do bem objeto da lide pelo exequente, já deferida por este juízo nos autos da Execução em apenso, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte embargante, não havendo mais o que se pretender nestes autos. Não mais presente o interesse de agir, resta impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303 - STJ. Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NA TRANSMISSÃO FORMAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, A TEMPO E MODO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. - Conforme cediço, as decisões que versem de matérias não expostas nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento do rol do art. 1.015 do CPC/15, não estarão sujeitas à preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em sede de apelação - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Demonstrado nos autos que a propositura dos Embargos de Terceiros foi causada por negligência do próprio embargante em não registrar no CRI a compra e venda do imóvel adquirido anos atrás, compete impor, exclusivamente, ao próprio embargante, com base no princípio da causalidade, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não tendo havido recurso da parte embargada, impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista a vedação de "reformatio in pejus" (TJ-MG - AC: 10000212140529001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (grifamos). Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, revogo a tutela antecipatória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC, determinando a sua suspensão em razão da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador, 17/06/2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Geny Maria De Sousa x Banco Besa S/A e outros

ID: 303974219

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0311502-88.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GENY MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BESA S/A COLONIZADORA VILA RICA SA

Sentença

Advogados:

JIVACO VIEIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS LIMA

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ERMIRO FERREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMAR RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0311502-88.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Causas Supervenientes à Sentença] EMBARGANTE: GENY MARIA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO BESA S/A, COLONIZADORA VILA RICA SA Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A (exequente) e COLONIZADORA VILA RICA S/A (executada), qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001, em apenso. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação de via procedimental eleita, deve fazer-se presente não só na época da propositura da ação como na da prolação da sentença. Compulsando-se os autos da execução principal em apenso, temos que o banco exequente requereu a desistência e cancelamento da penhora sobre o bem objeto da presente lide, e a consequente extinção deste feito sem resolução de mérito (ID 425407911, 430589378 e 432507411 - Execução), conforme petições retro, colacionadas a estes autos. A executada não se opôs à desistência da penhora (ID 445543209 - Execução), sendo deferido o pedido por este Juízo, determinando-se a expedição de mandado ao respectivo cartório de imóveis para baixa da constrição (ID 447484495 - Execução). Assim, diante da expressa desistência da penhora do bem objeto da lide pelo exequente, já deferida por este juízo nos autos da Execução em apenso, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte embargante, não havendo mais o que se pretender nestes autos. Não mais presente o interesse de agir, resta impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303 - STJ. Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NA TRANSMISSÃO FORMAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, A TEMPO E MODO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. - Conforme cediço, as decisões que versem de matérias não expostas nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento do rol do art. 1.015 do CPC/15, não estarão sujeitas à preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em sede de apelação - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Demonstrado nos autos que a propositura dos Embargos de Terceiros foi causada por negligência do próprio embargante em não registrar no CRI a compra e venda do imóvel adquirido anos atrás, compete impor, exclusivamente, ao próprio embargante, com base no princípio da causalidade, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não tendo havido recurso da parte embargada, impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista a vedação de "reformatio in pejus" (TJ-MG - AC: 10000212140529001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (grifamos). Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, revogo a tutela antecipatória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC, determinando a sua suspensão em razão da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador, 18 de junho de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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