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"0010149-10.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0010149-21.2020.8.17.2810

ID: 306697107

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010149-21.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA LINS SOLINO RABELO

Despacho

Advogados:

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0010149-75.2019.8.17.2480

ID: 257238278

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010149-75.2019.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSTAND PINHEIRO DE LUCENA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0010149-75.2019.8.17.2480 EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): ROSTAND PINHEIRO DE LUCENA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): ROSTAND PINHEIRO DE LUCENA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0010149-75.2019.8.17.2480, proposta por EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 191513714, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, RICARDO MANOEL SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). CARUARU, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010149-45.2025.8.17.2810

ID: 322319307

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010149-45.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL ADOLFO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVANILDO DA SILVA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Karina Lins Solino Rabelo x Construtora Ceta Incorporacao E Construcoes Eireli

ID: 334099648

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001068-72.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA LINS SOLINO RABELO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI

Despacho

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BOUWMAN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0001068-72.2025.8.17.2810

ID: 304674310

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001068-72.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LINS SOLINO RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001068-72.2025.8.17.2810 REQUERENTE: KARINA LINS SOLINO RABELO REQUERIDO(A): CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Citação (querela nullitatis) com pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, ajuizada por KARINA LINS SOLINO RABELO em face de CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente alega, em síntese, que foi demandada pela requerida nos autos do processo de nº 0010149-21.2020.8.17.2810, que tramitou perante este mesmo juízo. Sustenta, contudo, a nulidade absoluta de referido processo por vício insanável no ato de citação. Argumenta que a citação foi enviada para endereço antigo, qual seja, Rua Ambrósio de Medeiros Delgado, nº 32, apto. 1002, Edifício Golden Dream, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, onde não reside há mais de dezenove anos. Afirma que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à lide, porteiro do condomínio, o que torna o ato nulo. Ressalta que a requerida tinha plena ciência de seu endereço atual, localizado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 5.624, Edf. Parc Des Fontaines, Candeias, uma vez que este imóvel era o próprio objeto do contrato que deu origem à ação originária. Aduz que, em razão da nulidade da citação, o processo correu à sua revelia, culminando em sentença condenatória e posterior fase de cumprimento de sentença, na qual se encontra na iminência de sofrer o bloqueio de seus ativos financeiros no montante de R$ 46.344,24 (quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais se destacam a procuração, documentos de identificação, escritura pública do imóvel, declaração do condomínio do endereço antigo atestando que a autora lá não reside, cópia do Aviso de Recebimento da citação, certidões e comprovantes de pagamento de tributos. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência antecedente, a suspensão da fase executória do processo nº 0010149-21.2020.8.17.2810, a fim de evitar dano irreparável ao seu patrimônio. Ao final, pleiteia a declaração de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes naqueles autos, com o consequente retorno do processo à fase de conhecimento para que possa apresentar sua defesa, e a condenação da requerida nos ônus da sucumbência. Este juízo, em despacho inicial (ID 193197674), determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido conforme comprovante de ID 193303795. A requerente apresentou, ainda, aditamento à inicial (IDs 193303792 e 193303794), reforçando seus argumentos e complementando a causa de pedir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da presente análise restringe-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão da medida, portanto, está condicionada à demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Analisando os autos, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada, ao menos em uma análise perfunctória. A citação é ato essencial para a validade do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil, e sua ausência ou nulidade configura vício transrescisório, ou seja, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado e por meio da via eleita querela nullitatis. No caso em tela, a requerente alega que a citação postal, no processo originário, foi encaminhada a um endereço onde não mais residia. Para corroborar sua alegação, junta documentos robustos, como a escritura pública de compra e venda (ID 193096647) que demonstra a aquisição de seu novo domicílio. Desse modo, é verossímil a alegação de que a parte requerida tinha conhecimento do endereço correto. Ademais, a declaração firmada pela administração do condomínio do antigo endereço (ID 193096651) e o Aviso de Recebimento assinado por terceiro (ID 193096652) fortalecem a tese de nulidade. A regra geral para a citação de pessoa física por via postal, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC, exige a entrega direta ao citando, com a sua assinatura no respectivo aviso de recebimento. Embora o § 4º do mesmo artigo admita o recebimento por funcionário da portaria em condomínios edilícios, tal presunção de validade é relativa e pressupõe que o citando efetivamente resida no local, o que é veementemente contestado e, em cognição sumária, afastado pelas provas apresentadas. A conjugação desses elementos confere alta plausibilidade à alegação de nulidade do ato citatório, configurando o fumus boni iuris. O perigo de dano também se mostra evidente. A requerente demonstrou que o processo originário se encontra em fase de cumprimento de sentença, com pedidos de constrição de valores em suas contas bancárias via sistema SISBAJUD (conforme petições mencionadas pela autora e Despacho de ID 192428583). A iminência de bloqueio de quantia significativa (R$ 46.344,24) tem o potencial de causar grave e imediato prejuízo à sua subsistência e ao cumprimento de suas obrigações, configurando dano de difícil reparação. Aguardar o desfecho da presente demanda sem a concessão da medida liminar poderia tornar inócua a proteção jurisdicional buscada, caso os atos executórios se consumem. Por fim, a medida pleiteada é plenamente reversível. A suspensão dos atos executórios no processo originário não acarreta prejuízo irreparável à requerida. Caso a presente ação seja, ao final, julgada improcedente, a execução poderá ser retomada, garantindo-se o direito de crédito da então exequente. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO da fase de cumprimento de sentença e de todos os atos executórios em curso nos autos do Processo nº 0010149-21.2020.8.17.2810, até o julgamento final da presente ação. Certifique-se acerca desta Decisão nos autos do processo supracitado, com urgência. Determino, ainda, o apensamento dos referidos autos a estes, dada a evidente conexão entre as causas, nos termos do artigo 55 do CPC. CITE-SE a parte requerida, CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES EIRELI, nos termos do Art. 303, §1º, inciso II do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0010149-30.2024.8.17.8226

ID: 258198088

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010149-30.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA BEZERRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010149-30.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO(A): BRUNO DO NASCIMENTO SILVA DESPACHO Vistos Realizei a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, via BacenJud, até o valor indicado na execução. Entretanto, a consulta realizou-se de forma parcial. NEGATIVO INFOJUD E RENAJUD. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada alguma impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se o exequente para que se manifestar e, após, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Assim, intime(m)-se o(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para indicar bens passíveis de penhora ou requere outra providência que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a indicação dos bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens do executado, até o limite da dívida atualizada. Após, intime-se o devedor, através de advogado, ou não o tendo, pessoalmente, da penhora. Outrossim, não se obtendo (por qualquer motivo) o cumprimento do mandado de penhora expedido, intime-se a exequente, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora e o local onde os mesmos possam ser encontrados, sob pena de extinção da execução. Josilton Antonio Silva Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0137345-68.2023.8.17.2001

ID: 304574138

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137345-68.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137345-68.2023.8.17.2001 Apelante: Allianz Seguros S.A. Apelada: Washer Now L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137345-68.2023.8.17.2001 Apelante: Allianz Seguros S.A. Apelada: Washer Now Lavanderia Ltda Origem: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Ana Claudia Brandão de Barros Correia Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SINISTRO. CONTRATO DE SEGURO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COBERTURA CONTRATUAL ALCANÇANDO DANOS POR NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS EMPREGADOS DURANTE ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONFIGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por Allianz Seguros S.A. contra sentença da 29ª Vara Cível da Capital que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária promovida por Washer Now Lavanderia Ltda., diante de sinistro ocorrido em 06/02/2023, com negativa administrativa do pagamento da indenização pelo Apelante. 2.Contrato de seguro empresarial celebrado para cobertura de danos materiais, abrangendo, conforme cláusula contratual, prejuízos decorrentes de negligência ou imprudência dos empregados da segurada no estabelecimento segurado. 3.Sentença condenou a seguradora ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor referente ao acordo extrajudicial para reparação de dano material, acrescido de correção e juros, bem como honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4.A questão em discussão consiste em saber se o sinistro ocorrido está coberto pela apólice contratada, considerando a alegação da Apelante de exclusão da cobertura por dano decorrente de falha profissional e que danos a bens de terceiros não são riscos cobertos pelo seguro. III. Razões de decidir 5.Restou comprovado o dano, bem como a existência da cobertura securitária conforme o contrato firmado entre as partes, que expressamente inclui danos causados por negligência ou imprudência dos empregados da segurada. 6.A Apelante não logrou êxito em demonstrar exclusão de cobertura, cabendo-lhe o ônus da prova segundo o art. 373, II, do CPC/2015, tendo sido mantida a obrigatoriedade do pagamento da indenização pactuada. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O princípio pacta sunt servanda impõe o cumprimento integral das cláusulas contratuais do seguro, inclusive quanto à cobertura de danos materiais decorrentes de negligência dos empregados no estabelecimento segurado. 2. A seguradora tem o ônus de comprovar a existência de exclusão de cobertura contratual para afastar a obrigação de indenizar.” ================================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 13.105/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0010149-82.2011.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2012; Data de Registro: 16/08/2012; TJSP, Apelação Cível 1011818-69.2019.8.26.0032, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, 27/05/2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.392848-8/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, 10/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0137345-68.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Allianz Seguros S.A., e, como Apelada, Washer Now Lavanderia Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0137345-68.2023.8.17.2001

ID: 304574159

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137345-68.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHER NOW LAVANDERIA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137345-68.2023.8.17.2001 Apelante: Allianz Seguros S.A. Apelada: Washer Now L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0137345-68.2023.8.17.2001 Apelante: Allianz Seguros S.A. Apelada: Washer Now Lavanderia Ltda Origem: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Ana Claudia Brandão de Barros Correia Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SINISTRO. CONTRATO DE SEGURO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COBERTURA CONTRATUAL ALCANÇANDO DANOS POR NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS EMPREGADOS DURANTE ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONFIGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por Allianz Seguros S.A. contra sentença da 29ª Vara Cível da Capital que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária promovida por Washer Now Lavanderia Ltda., diante de sinistro ocorrido em 06/02/2023, com negativa administrativa do pagamento da indenização pelo Apelante. 2.Contrato de seguro empresarial celebrado para cobertura de danos materiais, abrangendo, conforme cláusula contratual, prejuízos decorrentes de negligência ou imprudência dos empregados da segurada no estabelecimento segurado. 3.Sentença condenou a seguradora ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor referente ao acordo extrajudicial para reparação de dano material, acrescido de correção e juros, bem como honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4.A questão em discussão consiste em saber se o sinistro ocorrido está coberto pela apólice contratada, considerando a alegação da Apelante de exclusão da cobertura por dano decorrente de falha profissional e que danos a bens de terceiros não são riscos cobertos pelo seguro. III. Razões de decidir 5.Restou comprovado o dano, bem como a existência da cobertura securitária conforme o contrato firmado entre as partes, que expressamente inclui danos causados por negligência ou imprudência dos empregados da segurada. 6.A Apelante não logrou êxito em demonstrar exclusão de cobertura, cabendo-lhe o ônus da prova segundo o art. 373, II, do CPC/2015, tendo sido mantida a obrigatoriedade do pagamento da indenização pactuada. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O princípio pacta sunt servanda impõe o cumprimento integral das cláusulas contratuais do seguro, inclusive quanto à cobertura de danos materiais decorrentes de negligência dos empregados no estabelecimento segurado. 2. A seguradora tem o ônus de comprovar a existência de exclusão de cobertura contratual para afastar a obrigação de indenizar.” ================================================= Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº 13.105/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0010149-82.2011.8.26.0224; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2012; Data de Registro: 16/08/2012; TJSP, Apelação Cível 1011818-69.2019.8.26.0032, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, 27/05/2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.392848-8/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, 10/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0137345-68.2023.8.17.2001, em que figuram, como Apelante, Allianz Seguros S.A., e, como Apelada, Washer Now Lavanderia Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0010149-16.2023.8.17.2810

ID: 259864602

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010149-16.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010149-16.2023.8.17.2810 AUTOR(A): B. J. S. S. RÉU: F. S. C. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 201566805. "Vistos, etc. Custas processuais pagas. Deferimento de liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide e para inclusão de restrição judicial veicular (Ids 133770930-133772445). Auto de busca e apreensão do veículo e citação (Ids 200268070-200272848). No curso do processo o autor noticiou celebração de acordo entre as partes, juntando o advogado da parte autora com poderes para transigir (procuração Id 126569652) a minuta do acordo assinado pelo réu, requerendo a homologação da transação por sentença e remoção da restrição judicial veicular. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Despesas de restituição do veículo sob responsabilidade do réu. As partes renunciaram ao prazo recursal (Id 201204374). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. A transação é o negócio jurídico bilateral em que as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou dirimem um litígio. Tendo as partes manifestado interesse em por fim a lide mediante transação formulada, estabelecendo cláusulas no acordo, nada mais resta senão proceder com a sua homologação. Ademais, a transação celebrada nos autos é legítima, pois não há ilegalidades ou cláusulas que afrontem os interesses das partes, inexistindo obstáculo quanto a sua homologação. Isto posto, não vislumbrando prejuízo aos interessados, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO, conforme minuta de acordo de Id 201204374, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por via de consequência, a extinção do processo com resolução do mérito. Custas processuais pagas. Honorários advocatícios conforme ajustado no acordo ora homologado. Revogo a decisão liminar de Id 133770930. Procedi com a remoção da restrição judicial veicular, conforme comprovante juntado abaixo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da renúncia pelas partes ao prazo recursal, remetam os autos ao arquivo. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. MARTA DE BETANIA RAMOS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0020166-97.2025.8.17.9000

ID: 336759476

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020166-97.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CETA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BOUWMAN

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012345-67.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012345-67.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVADA: KARINA LINS DE ANDRADE AYRES COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Citação (querela nullitatis) nº 0001068-72.2025.8.17.2810, ajuizada por KARINA LINS DE ANDRADE AYRES. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora Agravada para determinar a imediata suspensão da fase de cumprimento de sentença e de todos os atos executórios em curso nos autos do Processo nº 0010149-21.2020.8.17.2810, até o julgamento final da ação declaratória. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de coisa julgada e preclusão sobre a matéria da validade da citação, afirmando que a questão já foi amplamente discutida e decidida no processo originário. Alega que a Agravada age com deslealdade processual e em nítida litigância de má-fé, buscando se beneficiar da própria torpeza ao não cumprir com sua obrigação contratual de manter o endereço atualizado. Argumenta que os requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem não estão presentes, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que a citação foi válida. Aduz que o perigo de dano, na verdade, é seu, que se vê privada de seu direito de crédito, já reconhecido por sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para sustar os efeitos da decisão agravada, permitindo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo para reformar integralmente a decisão recorrida. É o breve relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia, em sede de cognição sumária, cinge-se a analisar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, é necessária a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A Agravante tece argumentos acerca da suposta ocorrência de coisa julgada material e preclusão consumativa, bem como sobre a alegada deslealdade processual da parte adversa, o que, em tese, poderia afastar a probabilidade do direito que fundamentou a decisão agravada. A tese de que a Agravada descumpriu dever contratual de atualização de endereço e que a questão da citação já foi objeto de análise anterior é, de fato, relevante e densa. Contudo, a decisão agravada fundamentou-se em uma análise perfunctória dos elementos trazidos pela autora da querela nullitatis, entendendo, naquele momento inicial, pela verossimilhança das alegações de nulidade do ato citatório e pelo perigo de dano decorrente da iminência de atos de constrição patrimonial. Nesse juízo de delibação, próprio desta fase processual, não vislumbro, de plano, a presença de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão recorrida que justifique sua suspensão imediata, inaudita altera pars. As questões postas – especialmente a profundidade da coisa julgada sobre o vício de citação via querela nullitatis – demandam um exame mais aprofundado, que se mostra mais prudente após a instauração do contraditório nesta instância recursal. A concessão do efeito suspensivo, no caso, implicaria o restabelecimento imediato dos atos executórios, esvaziando, na prática, a proteção jurisdicional conferida em primeira instância antes mesmo de se oportunizar a manifestação da parte Agravada. A prudência recomenda, portanto, a manutenção do status quo até que se possa analisar o mérito do recurso com base em um contraditório plenamente estabelecido. Diante do exposto, em cognição sumária, indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Após o prazo para resposta, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010149-10.2021.4.03.6302" – Página 1 de 2

Processo nº 0010149-21.2020.8.17.2810

Processo nº 0010149-75.2019.8.17.2480

Processo nº 0010149-45.2025.8.17.2810

Karina Lins Solino Rabelo x Construtora Ceta Incorporacao E Construcoes Eireli

Processo nº 0001068-72.2025.8.17.2810

Processo nº 0010149-30.2024.8.17.8226

Processo nº 0137345-68.2023.8.17.2001

Processo nº 0137345-68.2023.8.17.2001

Processo nº 0010149-16.2023.8.17.2810

Processo nº 0020166-97.2025.8.17.9000