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"0010149-10.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Cooperativa Agropecuaria Nordeste Do Mato Grosso Ltda Conomat e outros x Banco Besa S.A e outros

ID: 303941949

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0116849-91.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA NORDESTE DO MATO GROSSO LTDA CONOMAT ROVILSON DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BESA S.A COLONIZADORA VILA RICA S/A.

Sentença

Advogados:

JIVACO VIEIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERMIRO FERREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMES DA MOTA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0116849-91.2010.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA NORDESTE DO MATO GROSSO LTDA CONOMAT, ROVILSON DE FATIMA RODRIGUES EMBARGADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A., BANCO BESA S.A Trata-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A e COLONIZADORA VILA RICA S/A, qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação da via procedimental eleita, deve se fazer presente, não apenas na época da propositura da ação, mas também ao tempo da prolação da sentença. Na hipótese em julgamento, temos que falta interesse de agir, em razão da indicação de novo bem à penhora pela parte exequente, nos autos principais (ID 419185758 daqueles fólios). Naquela oportunidade, o BANCO ECONÔMICO afirmou que "nenhum dos bens [anteriormente] indicados à penhora pela executada (id. 257873056 encontra-se apto para saldar o crédito da exequente porque os imóveis aparentemente já são objeto da posse mansa e pacífica por parte de terceiros" (fl. 01 do ID 419185758). No ID 425407911 da ação executória, requereu ainda o cancelamento da penhora, sendo deferido o pedido por este Juízo, determinando-se a expedição de mandado ao respectivo cartório de imóveis para baixa da constrição (ID 447484495 dos autos principais). Assim, não há mais o que se pretender. Não mais presente o interesse de agir, impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70074944018, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 11/10/2017). (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Nessas hipóteses, em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida (Enunciado nº 303 da Súmula do STJ). Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora Embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, revogo a tutela provisória e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Despesas processuais eventualmente remanescentes pela parte autora. Condeno, ainda, a parte acionante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC, o qual preceitua que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, em virtude do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, e da gratuidade de justiça já concedida ao Embargante. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Cooperativa Agropecuaria Nordeste Do Mato Grosso Ltda Conomat e outros x Banco Besa S.A e outros

ID: 304000248

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0116849-91.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA NORDESTE DO MATO GROSSO LTDA CONOMAT ROVILSON DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BESA S.A COLONIZADORA VILA RICA S/A.

Sentença

Advogados:

JIVACO VIEIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BATISTA DA SILVA

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RODRIGO SANTOS LIMA

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ERMIRO FERREIRA NETO

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ROMES DA MOTA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0116849-91.2010.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA NORDESTE DO MATO GROSSO LTDA CONOMAT, ROVILSON DE FATIMA RODRIGUES EMBARGADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A., BANCO BESA S.A Trata-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A e COLONIZADORA VILA RICA S/A, qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação da via procedimental eleita, deve se fazer presente, não apenas na época da propositura da ação, mas também ao tempo da prolação da sentença. Na hipótese em julgamento, temos que falta interesse de agir, em razão da indicação de novo bem à penhora pela parte exequente, nos autos principais (ID 419185758 daqueles fólios). Naquela oportunidade, o BANCO ECONÔMICO afirmou que "nenhum dos bens [anteriormente] indicados à penhora pela executada (id. 257873056 encontra-se apto para saldar o crédito da exequente porque os imóveis aparentemente já são objeto da posse mansa e pacífica por parte de terceiros" (fl. 01 do ID 419185758). No ID 425407911 da ação executória, requereu ainda o cancelamento da penhora, sendo deferido o pedido por este Juízo, determinando-se a expedição de mandado ao respectivo cartório de imóveis para baixa da constrição (ID 447484495 dos autos principais). Assim, não há mais o que se pretender. Não mais presente o interesse de agir, impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70074944018, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 11/10/2017). (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Nessas hipóteses, em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida (Enunciado nº 303 da Súmula do STJ). Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora Embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, revogo a tutela provisória e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Despesas processuais eventualmente remanescentes pela parte autora. Condeno, ainda, a parte acionante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC, o qual preceitua que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. A exigibilidade de tais valores deverá permanecer suspensa, em virtude do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, e da gratuidade de justiça já concedida ao Embargante. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Silvina Souza Cavalcante x Banco Besa S.A. e outros

ID: 294506575

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 8186420-22.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVINA SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BESA S.A. COLONIZADORA VILA RICA S/A.

Sentença

Advogados:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUEDMA COSTA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8186420-22.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Contratos Bancários] EMBARGANTE: SILVINA SOUZA CAVALCANTE EMBARGADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A., BANCO BESA S.A. Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A (exequente) e COLONIZADORA VILA RICA S/A (executada), qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001, em apenso. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação de via procedimental eleita, deve fazer-se presente não só na época da propositura da ação como na da prolação da sentença. Em manifestação retro, o banco embargado requereu a desistência da penhora que grava o imóvel indicado no presente embargos de terceiros, com a extinção sem resolução do feito por força da perda do objeto. Assim, diante da expressa desistência da penhora do bem objeto da lide pelo exequente, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte embargante, não havendo mais o que se pretender nestes autos. Não mais presente o interesse de agir, resta impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303 - STJ. Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NA TRANSMISSÃO FORMAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, A TEMPO E MODO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. - Conforme cediço, as decisões que versem de matérias não expostas nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento do rol do art. 1.015 do CPC/15, não estarão sujeitas à preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em sede de apelação - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Demonstrado nos autos que a propositura dos Embargos de Terceiros foi causada por negligência do próprio embargante em não registrar no CRI a compra e venda do imóvel adquirido anos atrás, compete impor, exclusivamente, ao próprio embargante, com base no princípio da causalidade, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não tendo havido recurso da parte embargada, impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista a vedação de "reformatio in pejus" (TJ-MG - AC: 10000212140529001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (grifamos). Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador, 03 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Noadis Ferreira Da Costa x Banco Besa S.A. e outros

ID: 304124354

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001920-11.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NOADIS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BESA S.A. COLONIZADORA VILA RICA S/A.

Sentença

Advogados:

ERMIRO FERREIRA NETO

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JIVACO VIEIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BATISTA DA SILVA

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RODRIGO SANTOS LIMA

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ADEMAR RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0001920-11.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: NOADIS FERREIRA DA COSTA EMBARGADO: COLONIZADORA VILA RICA S/A., BANCO BESA S/A Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A (exequente) e COLONIZADORA VILA RICA S/A (executada), qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001, em apenso. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação de via procedimental eleita, deve fazer-se presente não só na época da propositura da ação como na da prolação da sentença. Compulsando-se os autos da execução principal em apenso, temos que o banco exequente requereu a desistência e cancelamento da penhora sobre o bem objeto da presente lide, e a consequente extinção deste feito sem resolução de mérito (ID 425407911, 430589378 e 432507411 - Execução), conforme petições retro, colacionadas a estes autos. A executada não se opôs à desistência da penhora (ID 445543209 - Execução), sendo deferido o pedido por este Juízo, determinando-se a expedição de mandado ao respectivo cartório de imóveis para baixa da constrição (ID 447484495 - Execução). Assim, diante da expressa desistência da penhora do bem objeto da lide pelo exequente, já deferida por este juízo nos autos da Execução em apenso, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte embargante, não havendo mais o que se pretender nestes autos. Não mais presente o interesse de agir, resta impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303 - STJ. Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NA TRANSMISSÃO FORMAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, A TEMPO E MODO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. - Conforme cediço, as decisões que versem de matérias não expostas nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento do rol do art. 1.015 do CPC/15, não estarão sujeitas à preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em sede de apelação - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Demonstrado nos autos que a propositura dos Embargos de Terceiros foi causada por negligência do próprio embargante em não registrar no CRI a compra e venda do imóvel adquirido anos atrás, compete impor, exclusivamente, ao próprio embargante, com base no princípio da causalidade, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não tendo havido recurso da parte embargada, impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista a vedação de "reformatio in pejus" (TJ-MG - AC: 10000212140529001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (grifamos). Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, revogo a tutela antecipatória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC, determinando a sua suspensão em razão da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador, 17/06/2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Geny Maria De Sousa x Banco Besa S/A e outros

ID: 303974219

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0311502-88.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

GENY MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BESA S/A COLONIZADORA VILA RICA SA

Sentença

Advogados:

JIVACO VIEIRA COIMBRA

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JESSICA BATISTA DA SILVA

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RODRIGO SANTOS LIMA

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ERMIRO FERREIRA NETO

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ADEMAR RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 0311502-88.2013.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [Causas Supervenientes à Sentença] EMBARGANTE: GENY MARIA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO BESA S/A, COLONIZADORA VILA RICA SA Vistos, etc… Tratam-se de Embargos de Terceiro contra BANCO ECONÔMICO S/A (exequente) e COLONIZADORA VILA RICA S/A (executada), qualificados nos autos, para levantamento da penhora incidente sobre lotes, determinada no processo de execução tombado sob o nº 0084946-58.1998.8.05.0001, em apenso. O art. 485, VI, CPC, prevê a extinção do processo sem julgamento de mérito quanto se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir, consubstanciado na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado, e também pela utilidade e adequação de via procedimental eleita, deve fazer-se presente não só na época da propositura da ação como na da prolação da sentença. Compulsando-se os autos da execução principal em apenso, temos que o banco exequente requereu a desistência e cancelamento da penhora sobre o bem objeto da presente lide, e a consequente extinção deste feito sem resolução de mérito (ID 425407911, 430589378 e 432507411 - Execução), conforme petições retro, colacionadas a estes autos. A executada não se opôs à desistência da penhora (ID 445543209 - Execução), sendo deferido o pedido por este Juízo, determinando-se a expedição de mandado ao respectivo cartório de imóveis para baixa da constrição (ID 447484495 - Execução). Assim, diante da expressa desistência da penhora do bem objeto da lide pelo exequente, já deferida por este juízo nos autos da Execução em apenso, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte embargante, não havendo mais o que se pretender nestes autos. Não mais presente o interesse de agir, resta impossibilitado o exame de mérito e forçosa a extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE HIPOTECA - DESISTÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA DO OBJETO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE. A desconstituição da penhora bojo da ação de execução originária, por requerimento da própria parte exequente, implica perda do objeto dos embargos de terceiro em que a constrição judicial é impugnada. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. É inadmissível, em regra, a penhora de bem gravado por hipoteca em razão de cédula de crédito rural, consoante dispõe o art. 69 do Decreto-Lei n.º 167/67 (AgInt no REsp n. 1.609.931/SC). (TJ-MG - Apelação Cível: 0874861-27.2009.8.13.0112, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que o exequente requereu a desconstituição da penhora e a liberação da restrição de transferência do veículo em face da indicação de outros bens em substituição pela executada, patente a perda superveniente do objeto da presente demanda. Prejudicada a análise do presente recurso, frente à perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 70074944018 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) (grifamos). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. Há perda do objeto dos Embargos de Terceiro e, consequente falta superveniente de interesse recursal, se desconstituída a penhora que fundamentou sua propositura, impondo-se a extinção do feito sem solução de mérito. (TRT-18 - AP: 0010149-36.2020.5.18.0161, Relator: CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. Sentença de extinção do feito por perda de objeto, diante do cancelamento do termo de penhora do imóvel nos autos da execução, deixando de condenar a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Apelação da embargante. Restou demonstrado que a embargada deu causa à propositura dos embargos, considerando especialmente que o pedido de penhora do imóvel foi requerido pela mesma e o cancelamento se deu em 07/05/2021, após a intimação dos presentes embargos em 29/04/21. A embargada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação. Súmula nº 303 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/15. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00636732720218190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 15/02/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Em aplicação do princípio da causalidade, tem-se que o ônus da sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, por sua vez, no bojo dos Embargos de Terceiro, deverá corresponder àquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula 303 - STJ. Nesse sentido, tendo em vista que houve omissão do adquirente, ora embargante, em registrar a compra e venda do imóvel, e não tendo havido resistência da parte embargada ao levantamento da penhora, entende-se que a parte embargante deu causa à constrição, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES DA CITAÇÃO DOS EMBARGADOS. PERDA DO OBJETO, RESPONDENDO O EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SE DÁ APENAS NOS LIMITES DO ART. 85, § 8º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 1.076 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00159628120218190209, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 03/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELO EMBARGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA NA TRANSMISSÃO FORMAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO, A TEMPO E MODO. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. - Conforme cediço, as decisões que versem de matérias não expostas nas hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento do rol do art. 1.015 do CPC/15, não estarão sujeitas à preclusão e, portanto, podem ser suscitadas em sede de apelação - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - Demonstrado nos autos que a propositura dos Embargos de Terceiros foi causada por negligência do próprio embargante em não registrar no CRI a compra e venda do imóvel adquirido anos atrás, compete impor, exclusivamente, ao próprio embargante, com base no princípio da causalidade, a obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Não tendo havido recurso da parte embargada, impõe-se a manutenção da sentença, tendo em vista a vedação de "reformatio in pejus" (TJ-MG - AC: 10000212140529001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) (grifamos). Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, CPC, revogo a tutela antecipatória e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 85, § 10, CPC, determinando a sua suspensão em razão da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao respectivo Cartório, para baixa da penhora do imóvel objeto da lide e descrito na inicial, anteriormente determinada por este Juízo nos autos da Execução principal, e arquive-se com baixa. Salvador, 18 de junho de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0010149-10.2021.4.03.6302"

Cooperativa Agropecuaria Nordeste Do Mato Grosso Ltda Conomat e outros x Banco Besa S.A e outros

Cooperativa Agropecuaria Nordeste Do Mato Grosso Ltda Conomat e outros x Banco Besa S.A e outros

Silvina Souza Cavalcante x Banco Besa S.A. e outros

Noadis Ferreira Da Costa x Banco Besa S.A. e outros

Geny Maria De Sousa x Banco Besa S/A e outros