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Ketlen De Jesus Chaves x Nf Higienizacao De Texteis Ltda

ID: 320847507

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-33.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KETLEN DE JESUS CHAVES

Polo Passivo:

NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA CUSTODIO DE ARAUJO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010185-33.2025.5.03.0028 AUTOR: KETLEN DE JESUS CHAVES RÉU: NF HIGIENIZACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010185-33.2025.5.03.0028 AUTOR: KETLEN DE JESUS CHAVES RÉU: NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7487ef9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETIFICAÇÃO DO CNIS Requer a autora que seja determinada à reclamada a imediata regularização dos recolhimentos previdenciários devidos, com a retificação das informações no CNIS. No entanto, nos termos do inciso I da Súmula 368/TST, “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Nesse contexto, já que a competência a que alude o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, não alcança os recolhimentos eventualmente não realizados ao longo do contrato de trabalho, falece competência à Justiça do Trabalho também para determinar a regularidade daqueles (recolhimentos) e consequente atualização do CNIS. Importa observar, por oportuno, que o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), disponibilizado pelo INSS, contempla o histórico de todas as contribuições previdenciárias realizadas pelo empregador. Assim, por certo que igualmente extrapola a competência desta Especializada a determinação para regularização/atualização do CNIS, que ocorrerá automaticamente a partir da efetivação dos recolhimentos. A propósito do tema, transcreve-se a seguinte ementa, que se aplica por analogia: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não cabe à Justiça do Trabalho determinar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o pacto laboral e não discutidas nos autos, porquanto a obrigação de fiscalizar a regularidade dos referidos pagamentos compete ao órgão previdenciário. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas decorrentes da condenação, na forma da redação atual da Súmula 368, inciso I, do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0159600-09.2006.5.03.0044 AP; Data de Publicação: 16/05/2011; Disponibilização 13/05/2011, DEJT, Página 65; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Bolivar Viegas Peixoto). Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Especializada para apreciar os pedidos de regularização dos recolhimentos à seguridade social e retificação das informações do CNIS (item 5 do rol de pedidos da inicial), que ficam extintos sem resolução do mérito (cf. arts. 337, II, e 485, IV, do NCPC). INÉPCIA DA INICIAL Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO Requer a reclamante que “seja expedido o devido alvará judicial, nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS”. Em decisão de ID ac3d3bc, foi deferido o pedido de tutela de urgência. Alvará para levantamento dos depósitos do FGTS sob ID e7476d2. Nada a deferir. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa, em 11/10/2024, contudo, não recebeu as devidas verbas rescisórias. Requer a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias no importe de R$ 2.997,06, conforme consta no TRCT em anexo (ID 11cdf870. Ainda, sustenta a autora que a ré não recolheu devidamente os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%. Por sua vez, em contestação de ID a475e4c, a reclamada aduz que as verbas rescisórias foram adimplidas e que procedeu devidamente aos recolhimentos dos depósitos de FGTS. Em audiência de ID 057d437, a reclamada requereu prazo para a juntada do extrato de FGTS e comprovante do recolhimento das verbas rescisórias conforme TRCT, ao argumento de que não houve prazo hábil para juntada dos referidos documentos. O requerimento foi deferido pelo juízo. No entanto, ultrapassado o prazo concedido até 12/05/2025, a ré não procedeu à juntada dos referidos documentos. Assim, à míngua de comprovantes de pagamento, e observando os limites dos pedidos, condeno à ré ao pagamento das verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 11cdf87, no importe de R$ 2.997,06. Tendo em vista o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Ainda, tendo em vista a presença de verbas incontroversas não pagas no prazo legal, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Quanto ao FGTS, observo, pelo extrato de FGTS de ID 51975ff, juntado pela reclamante, que a reclamada apenas começou a recolher os depósitos relativos a 2024 em janeiro de 2025, de modo que verifico ausência de recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Ademais, não há prova de recolhimento em relação aos meses laborados nos anos de 2022 e 2023. Inclusive, o documento de ID 34d6a7c, no qual consta uma resposta do Ministério do Trabalho ao requerimento da reclamante pelo seguro-desemprego, evidencia que não houve o recolhimento nesses anos: “Em consulta ao FGTS nesta data, 19/12/2024, não foi localizado nenhuma conta de FGTS com os depósitos referentes a este vínculo (...).” Assim, condeno a ré ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS durante todo o contrato, bem como a multa de 40%. Tendo em vista a alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, que incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", o valor devido a título de FGTS deve ser depositado na conta vinculada da demandante. SEGURO DESEMPREGO Alega a reclamante que a conduta da ré de não efetuar os devidos recolhimentos previdenciários, bem como gerar divergências no CNIS, prejudicou o acesso ao seguro desemprego. Sob o argumento de não ter o tempo hábil para requerer o seguro-desemprego e em virtude das condutas da ré, requer indenização substitutiva ao valor das cinco parcelas a que teria direito do seguro-desemprego. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 389, item II, do C. TST, “o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Assim, cabe verificar se, de alguma forma, a reclamada contribuiu para a negativa no pagamento do seguro-desemprego. Analisando o documento de ID 34d6a7c, observo que a primeira resposta ao requerimento de seguro-desemprego pela autora foi a seguinte, em 19/12/2024: “Em consulta ao FGTS nesta data, 19/12/2024, não foi localizado nenhuma conta de FGTS com os depósitos referentes a este vínculo. Requerente deverá anexar extrato do FGTS junto ao recurso.” Após recurso da reclamante, a segunda resposta ao requerimento, em 13/01/2025: “O código de desligamento no CNIS e no FGTS estão como sem justa causa. Este recurso será liberado porém será lançado impedimento a fim de que a trabalhadora comprove a regularidade dos recolhimentos do FGTS.” Tendo em vista a resposta ao segundo requerimento e a fim de, de um lado, ressarcir integralmente os prejuízos materiais, mas, de outro, evitar duplo pagamento (enriquecimento sem causa) da reclamante, deverá a reclamante, após comprovação da regularidade dos recolhimentos dos depósitos de FGTS - de posse de cópia desta sentença - proceder à nova tentativa de recebimento das parcelas de seguro desemprego anteriormente negadas, devendo comprovar nos autos o resultado, no prazo de 20 dias. Em caso de insucesso da tentativa de recebimento, a reclamada será responsável pela indenização substitutiva do seguro desemprego em comento, observando os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, e já apresentadas aos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora (ID. 57029d9) tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da reclamada. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KETLEN DE JESUS CHAVES em face de NF HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS LTDA., DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - DECLARAR, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários durante todo o contrato e retificação das informações no CNIS (item 5 do rol de pedidos da inicial), extinguindo o feito sem resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 485, IV do CPC; - No mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias, conforme TRCT de ID 11cdf87, no importe de R$ 2.997,06; b) multa do art. 477, §8º da CLT; c) multa do art. 467 da CLT; d) depósitos faltantes do FGTS durante todo o contrato, bem como a multa de 40%. Deverá a reclamante, após comprovação da regularidade dos recolhimentos dos depósitos de FGTS - de posse de cópia desta sentença - proceder à nova tentativa de recebimento das parcelas de seguro desemprego anteriormente negadas, devendo comprovar nos autos o resultado, no prazo de 20 dias. Em caso de insucesso da tentativa de recebimento, a reclamada será responsável pela indenização substitutiva do seguro desemprego em comento, observando os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NF HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Ponte Nova E Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 337573848

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010185-89.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e518cf proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO propôs Ação Civil Coletiva em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegandoos fatos delineados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Anexou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita em ID 1c43fa7, acompanhada de documentos. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual (interesse necessidade) e, no mérito, impugnou as alegações da exordial, pugnando pala improcedência de todos os pedidos formulados. Conciliação recusada em audiência inicial (ID 62d8ca5). Impugnação à contestação em ID eade540. Audiência de encerramento da instrução realizada em 17/07/2025, dispensado o comparecimento das partes (ID 2ecc931). Razões finais e última proposta de conciliação restaram prejudicadas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO) O reclamado suscita preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo, em suma, que a pretensão autoral se refere a direitos individuais heterogêneos, cuja apreciação pressupõe análise individualizada dos efeitos concretos da reestruturação promovida com a adoção do Pano Reforma, conforme a realidade funcional de cada substituído. Analiso. Nos termos do artigo 5º, XXI, da CR/88 c/c artigos 81 e 82 do CDC, o sindicato possui legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos, inclusive individuais homogêneos, dos integrantes da categoria que representa. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, à luz do artigo 8º, inciso III, da CR/88, firmou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade na defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional (RE 883642 - Tema 823). Nada obstante a ampla legitimidade do ente sindical, é certo que a ação coletiva tem por pressuposto a existência de uma origem comum do direito ou do fato gerador do prejuízo, bem como um grau de homogeneidade que permita a coletivização da tutela judicial de forma efetiva e segura. Nesse sentido, o art. 81 da Lei 8.078/90 dispõe que a defesa coletiva será exercida apenas quando o propósito é a tutela de direitos considerados coletivos. Com efeito, nas ações coletivas, o provimento jurisdicional deve se aplicar, de forma indistinta e equânime, a toda a coletividade de trabalhadores (direitos coletivos) ou a todo grupo de trabalhadores (direitos individuais homogêneos), sob pena de se admitir, por exemplo, que uma sentença coletiva que reconheça e declare a nulidade de determinada alteração contratual (e.g. nulidade de plano de reestruturação de carreira / remuneratória) faça coisa julgada em relação a todos os integrantes da categoria independentemente da existência beneficiários da reestruturação (Teoria da incindibilidade dos institutos), com consequentes efeitos deletérios para os próprios integrantes da categoria. Nesse diapasão, a interpretação que mais coaduna com o direito constitucional de ação e com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa informa que a legitimidade do sindicato é ampla, mas a defesa de direitos heterogêneos somente pode ser exercida pela via da ação individual, na qual a dilação probatória ampla e especifica permitirá a verificação da existência ou não do direito alegadamente violado (an debeatur). Preserva-se, portanto, a tutela coletiva para as hipóteses em que é possível reduzir o provimento jurisdicional a uma obrigação comum e genérica, aplicável a todos os trabalhadores substituídos, considerado que o dano, ao menos em sua natureza, é comum a toda coletividade. Corroborando esse raciocínio, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme ementas que seguem: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, “ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos”. (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a “proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material” (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou “ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista por substituição processual”, alegando o descumprimento de normas coletivas legislação trabalhista em relação a todos os empregados, abrangendo mais de um regime de trabalho, com condições de trabalho díspares, cujo alcance não se poderá, com responsabilidade, assegurar. Foram requeridos, tal como consta do recurso de revista da parte, pedidos relativos à jornada laboral, alimentação, plano de saúde e excesso do poder diretivo. 7. Não obstante, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8. Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 10011583620185020463, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, "ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7 .347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a "proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material" (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação com pedido declaratório para que "seja reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade e seus reflexos a todos aqueles substituídos que por suas condições de trabalho tiveram reconhecido seu direito no presente processo", e "em decorrência do pedido declaratório supra, seja condenada a reclamada a pagar tão somente aos substituídos que tiveram reconhecidas no presente processo, desde que ainda não recebem o adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas". Consta das contrarrazões e é incontroverso nos autos que são 191 (cento e noventa e um) empregados substituídos, distribuídos em 44 (quarenta e quatro) funções, em 12 (doze) setores distintos . 7. Assim, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8 . Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 00205296320195040252, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 04/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) In casu, após detida análise do corpo probatório dos autos, com destaque para os documentos de ID bdc342b, ID 6822906, ID a8e10d5, ID 5c6d6fe, ID f8819be, ID 0f07990, ID 8629d13 e ID b2b09a1, todos relacionados ao Plano Performa e seus impactos sobre os contratos de trabalho, constato a inexistência de uma consequência comum de ordem fática e jurídica que aglutine os substituídos em torno de uma mesma causa de pedir e de um mesmo núcleo lesivo. Embora a reestruturação salarial implementada pelo Banco do Brasil em fevereiro/2020 tenha sido generalizada em termos normativos, os seus efeitos concretos sobre os empregados comissionados não atingiram uniformemente todos os substituídos nem foram necessariamente prejudiciais a todos os empregados comissionados ao tempo da reestruturação, mas foram – e ainda são – notoriamente diversos e fragmentados. A propósito, os mencionados documentos denotam que os impactos da reestruturação variam substancialmente a depender do histórico funcional, do tempo de permanência em função gratificada, da adesão (ou não) a programas de desempenho e do grau de engajamento em projetos meritocráticos. A substituição das parcelas Adicional Função Gratificada – AF (256) e Complemento Função Gratificada (258) pela Verba Temporária Vinculada à Função – VTVF (276) tampouco importou, necessariamente, redução remuneratória. Ao contrário, os documentos indicam a viabilidade de preservação ou até incremento da remuneração, a depender da combinação dos critérios internos do banco, tais como avaliação de desempenho, mecanismo de bonificação, alcance de metas e participação em programas como o PDG. Enfim, os efeitos dos critérios de avaliação, progressão e remuneração previstos no Programa Performa são personalizados, o que demanda investigação caso a caso quanto à existência de prejuízo financeiro real ou potencial. Essa diversidade fática dos impactos impede a generalização ou uniformização da lesão alegada, tornando inviável o reconhecimento de um direito comum ou homogêneo. Trata-se, efetivamente, de pretensão de natureza heterogênea, porquanto a própria existência do direito postulado (an debeatur) – e não apenas sua extensão (quantum debeatur) – depende de apuração individualizada. Ou seja, a heterogeneidade não reside apenas na extensão do dano, mas na sua própria ocorrência fática, que não pode ser presumida nem abstraída de forma coletiva, exigindo instrução probatória particularizada. Quando o direito invocado não é comum, mas dependente de variáveis individuais para a própria caracterização do ilícito e da lesão, a solução não deve ser pela via da tutela coletiva, sob pena de o processo coletivo perder sua funcionalidade e legitimidade, subvertendo a lógica da coletivização, que visa justamente coletivizar soluções para direitos de origem comum e lesão uniforme. De par com todo o analisado, reconheço a ampla legitimidade do sindicato para a defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional. Noutro giro, a via processual eleita revela-se inadequada para a tutela dos direitos pleiteados, porquanto a existência do direito postulado varia conforme as particularidades contratuais de cada empregado, o que compromete a funcionalidade da ação coletiva, na medida em que impede a formação de um título judicial coletivo com aptidão para solucionar a controvérsia de forma uniforme (e homogênea) para todos os substituído que exerciam função gratificada / cargo de confiança ao tempo da reestruturação implementada com o Plano Performa em fevereiro/2020. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, e, de oficio, reconheço a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SINDICAL A gratuidade da justiça prevista no art. 790, § 4º, da CLT não afasta a incidência dos arts. 18 e 21 da Lei nº 7.347/85, tampouco do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange às demandas voltadas à defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. O microssistema de tutela coletiva visa assegurar o amplo acesso à Justiça na defesa de direitos transindividuais, promovendo economia processual e efetividade jurisdicional, sem impor ônus financeiros ao legitimado coletivo. No âmbito da Justiça do Trabalho, a ação coletiva ajuizada por entidade sindical enquadra-se nesse microssistema normativo, regido pela Lei nº 7.347/85 e pelo CDC. O art. 21 da LACP expressamente autoriza a aplicação do Título III do CDC às ações coletivas, enquanto o art. 87 do CDC assegura a isenção do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2. De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4. Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput, do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)” (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) De par com o analisado, ausente indício de má-fé por parte do sindicato autor, defere-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, a condenação em honorários advocatícios, nas ações coletivas propostas por entidades sindicais, somente é cabível em caso de comprovada má-fé. Conforme fundamentado no capítulo anterior, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato insere-se no microssistema processual coletivo, regido pela Lei nº 7.347/1985 (LACP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelecem disciplina própria sobre as despesas processuais, afastando a incidência do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme julgado a seguir: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) Inexistindo nos autos qualquer elemento que revele conduta temerária ou desleal do ente sindical autor, descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação coletiva proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face do BANCO BRASIL S.A., decido: I) rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e II) reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual, na modalidade interesse adequação, ante a natureza heterogênea dos direitos pleiteados, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 15.000,00), das quais fica a parte autora isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 28 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Ponte Nova E Regiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 337573854

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010185-89.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACC 0010185-89.2025.5.03.0074 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e518cf proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO propôs Ação Civil Coletiva em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegandoos fatos delineados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Anexou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita em ID 1c43fa7, acompanhada de documentos. Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual (interesse necessidade) e, no mérito, impugnou as alegações da exordial, pugnando pala improcedência de todos os pedidos formulados. Conciliação recusada em audiência inicial (ID 62d8ca5). Impugnação à contestação em ID eade540. Audiência de encerramento da instrução realizada em 17/07/2025, dispensado o comparecimento das partes (ID 2ecc931). Razões finais e última proposta de conciliação restaram prejudicadas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO) O reclamado suscita preliminar de ilegitimidade ativa, aduzindo, em suma, que a pretensão autoral se refere a direitos individuais heterogêneos, cuja apreciação pressupõe análise individualizada dos efeitos concretos da reestruturação promovida com a adoção do Pano Reforma, conforme a realidade funcional de cada substituído. Analiso. Nos termos do artigo 5º, XXI, da CR/88 c/c artigos 81 e 82 do CDC, o sindicato possui legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos, inclusive individuais homogêneos, dos integrantes da categoria que representa. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, à luz do artigo 8º, inciso III, da CR/88, firmou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade na defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional (RE 883642 - Tema 823). Nada obstante a ampla legitimidade do ente sindical, é certo que a ação coletiva tem por pressuposto a existência de uma origem comum do direito ou do fato gerador do prejuízo, bem como um grau de homogeneidade que permita a coletivização da tutela judicial de forma efetiva e segura. Nesse sentido, o art. 81 da Lei 8.078/90 dispõe que a defesa coletiva será exercida apenas quando o propósito é a tutela de direitos considerados coletivos. Com efeito, nas ações coletivas, o provimento jurisdicional deve se aplicar, de forma indistinta e equânime, a toda a coletividade de trabalhadores (direitos coletivos) ou a todo grupo de trabalhadores (direitos individuais homogêneos), sob pena de se admitir, por exemplo, que uma sentença coletiva que reconheça e declare a nulidade de determinada alteração contratual (e.g. nulidade de plano de reestruturação de carreira / remuneratória) faça coisa julgada em relação a todos os integrantes da categoria independentemente da existência beneficiários da reestruturação (Teoria da incindibilidade dos institutos), com consequentes efeitos deletérios para os próprios integrantes da categoria. Nesse diapasão, a interpretação que mais coaduna com o direito constitucional de ação e com os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa informa que a legitimidade do sindicato é ampla, mas a defesa de direitos heterogêneos somente pode ser exercida pela via da ação individual, na qual a dilação probatória ampla e especifica permitirá a verificação da existência ou não do direito alegadamente violado (an debeatur). Preserva-se, portanto, a tutela coletiva para as hipóteses em que é possível reduzir o provimento jurisdicional a uma obrigação comum e genérica, aplicável a todos os trabalhadores substituídos, considerado que o dano, ao menos em sua natureza, é comum a toda coletividade. Corroborando esse raciocínio, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme ementas que seguem: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, “ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos”. (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a “proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material” (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou “ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista por substituição processual”, alegando o descumprimento de normas coletivas legislação trabalhista em relação a todos os empregados, abrangendo mais de um regime de trabalho, com condições de trabalho díspares, cujo alcance não se poderá, com responsabilidade, assegurar. Foram requeridos, tal como consta do recurso de revista da parte, pedidos relativos à jornada laboral, alimentação, plano de saúde e excesso do poder diretivo. 7. Não obstante, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8. Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 10011583620185020463, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, "ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7 .347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a "proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material" (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação com pedido declaratório para que "seja reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade e seus reflexos a todos aqueles substituídos que por suas condições de trabalho tiveram reconhecido seu direito no presente processo", e "em decorrência do pedido declaratório supra, seja condenada a reclamada a pagar tão somente aos substituídos que tiveram reconhecidas no presente processo, desde que ainda não recebem o adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas". Consta das contrarrazões e é incontroverso nos autos que são 191 (cento e noventa e um) empregados substituídos, distribuídos em 44 (quarenta e quatro) funções, em 12 (doze) setores distintos . 7. Assim, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8 . Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (TST - Ag-RR: 00205296320195040252, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 04/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) In casu, após detida análise do corpo probatório dos autos, com destaque para os documentos de ID bdc342b, ID 6822906, ID a8e10d5, ID 5c6d6fe, ID f8819be, ID 0f07990, ID 8629d13 e ID b2b09a1, todos relacionados ao Plano Performa e seus impactos sobre os contratos de trabalho, constato a inexistência de uma consequência comum de ordem fática e jurídica que aglutine os substituídos em torno de uma mesma causa de pedir e de um mesmo núcleo lesivo. Embora a reestruturação salarial implementada pelo Banco do Brasil em fevereiro/2020 tenha sido generalizada em termos normativos, os seus efeitos concretos sobre os empregados comissionados não atingiram uniformemente todos os substituídos nem foram necessariamente prejudiciais a todos os empregados comissionados ao tempo da reestruturação, mas foram – e ainda são – notoriamente diversos e fragmentados. A propósito, os mencionados documentos denotam que os impactos da reestruturação variam substancialmente a depender do histórico funcional, do tempo de permanência em função gratificada, da adesão (ou não) a programas de desempenho e do grau de engajamento em projetos meritocráticos. A substituição das parcelas Adicional Função Gratificada – AF (256) e Complemento Função Gratificada (258) pela Verba Temporária Vinculada à Função – VTVF (276) tampouco importou, necessariamente, redução remuneratória. Ao contrário, os documentos indicam a viabilidade de preservação ou até incremento da remuneração, a depender da combinação dos critérios internos do banco, tais como avaliação de desempenho, mecanismo de bonificação, alcance de metas e participação em programas como o PDG. Enfim, os efeitos dos critérios de avaliação, progressão e remuneração previstos no Programa Performa são personalizados, o que demanda investigação caso a caso quanto à existência de prejuízo financeiro real ou potencial. Essa diversidade fática dos impactos impede a generalização ou uniformização da lesão alegada, tornando inviável o reconhecimento de um direito comum ou homogêneo. Trata-se, efetivamente, de pretensão de natureza heterogênea, porquanto a própria existência do direito postulado (an debeatur) – e não apenas sua extensão (quantum debeatur) – depende de apuração individualizada. Ou seja, a heterogeneidade não reside apenas na extensão do dano, mas na sua própria ocorrência fática, que não pode ser presumida nem abstraída de forma coletiva, exigindo instrução probatória particularizada. Quando o direito invocado não é comum, mas dependente de variáveis individuais para a própria caracterização do ilícito e da lesão, a solução não deve ser pela via da tutela coletiva, sob pena de o processo coletivo perder sua funcionalidade e legitimidade, subvertendo a lógica da coletivização, que visa justamente coletivizar soluções para direitos de origem comum e lesão uniforme. De par com todo o analisado, reconheço a ampla legitimidade do sindicato para a defesa em juízo dos direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos e heterogêneos dos membros da categoria profissional. Noutro giro, a via processual eleita revela-se inadequada para a tutela dos direitos pleiteados, porquanto a existência do direito postulado varia conforme as particularidades contratuais de cada empregado, o que compromete a funcionalidade da ação coletiva, na medida em que impede a formação de um título judicial coletivo com aptidão para solucionar a controvérsia de forma uniforme (e homogênea) para todos os substituído que exerciam função gratificada / cargo de confiança ao tempo da reestruturação implementada com o Plano Performa em fevereiro/2020. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, e, de oficio, reconheço a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE SINDICAL A gratuidade da justiça prevista no art. 790, § 4º, da CLT não afasta a incidência dos arts. 18 e 21 da Lei nº 7.347/85, tampouco do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange às demandas voltadas à defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. O microssistema de tutela coletiva visa assegurar o amplo acesso à Justiça na defesa de direitos transindividuais, promovendo economia processual e efetividade jurisdicional, sem impor ônus financeiros ao legitimado coletivo. No âmbito da Justiça do Trabalho, a ação coletiva ajuizada por entidade sindical enquadra-se nesse microssistema normativo, regido pela Lei nº 7.347/85 e pelo CDC. O art. 21 da LACP expressamente autoriza a aplicação do Título III do CDC às ações coletivas, enquanto o art. 87 do CDC assegura a isenção do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2. De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4. Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput, do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)” (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) De par com o analisado, ausente indício de má-fé por parte do sindicato autor, defere-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, a condenação em honorários advocatícios, nas ações coletivas propostas por entidades sindicais, somente é cabível em caso de comprovada má-fé. Conforme fundamentado no capítulo anterior, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato insere-se no microssistema processual coletivo, regido pela Lei nº 7.347/1985 (LACP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelecem disciplina própria sobre as despesas processuais, afastando a incidência do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, abalizada jurisprudência do C.TST, conforme julgado a seguir: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) Inexistindo nos autos qualquer elemento que revele conduta temerária ou desleal do ente sindical autor, descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação coletiva proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PONTE NOVA E REGIÃO em face do BANCO BRASIL S.A., decido: I) rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa e II) reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual, na modalidade interesse adequação, ante a natureza heterogênea dos direitos pleiteados, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 15.000,00), das quais fica a parte autora isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 28 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PONTE NOVA E REGIAO

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Jose Barreto Da Silva Filho x Coderp Cia De Desenvolvimento Economico De Rib Preto

ID: 257042751

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-17.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO

Notificação

Advogados:

TATIANE CRISTINA BARBOSA

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FABIANO BARATA MARQUES

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RAPHAEL PEREIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075219b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3c03a2e. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO

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Jose Barreto Da Silva Filho x Coderp Cia De Desenvolvimento Economico De Rib Preto

ID: 257042769

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-17.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO

Notificação

Advogados:

TATIANE CRISTINA BARBOSA

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FABIANO BARATA MARQUES

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RAPHAEL PEREIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010185-17.2024.5.15.0066 : JOSE BARRETO DA SILVA FILHO : CODERP CIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE RIB PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075219b proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 3c03a2e. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARRETO DA SILVA FILHO

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Daniel Alves De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 338403991

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-84.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

LINDA LUIZA JOHNLEI WU

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NEY PATARO PACOBAHYBA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA RAMOS GOMES PERNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd6df5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 28a1f58. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

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Daniel Alves De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 338404016

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-84.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

LINDA LUIZA JOHNLEI WU

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NEY PATARO PACOBAHYBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA RAMOS GOMES PERNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010185-84.2024.5.15.0076 AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbd6df5 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 28a1f58. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - BANCO DO BRASIL SA

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Sabrina Cristine Sotero x Logged Rio - Logistica No Gerenciamento Eletronico De Documentos Ltda

ID: 278626127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011122-10.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINE SOTERO

Polo Passivo:

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b056c9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SABRINA CRISTINE SOTERO, qualificada na inicial, propôs ação trabalhista em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso Id dd1e0dc e emenda a inicial Id 4c0336c. Deu à causa o valor de R$ 75.642,87. Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de Id 68b0065, restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (Id 10c1942) alegando inépcia da petição inicial, ausência de decorrência lógica entre causa e pedido, rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (Id 544bf40). Realizou-se audiência de instrução (ata de Id 38626b4), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e das testemunhas arroladas por ambas as partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com falta de correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos formulados, especialmente em relação ao acúmulo de funções e às horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela empresa, dificultando o exercício do contraditório e ampla defesa. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC. A petição inicial, contudo, encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à reclamada a compreensão das pretensões deduzidas. O pedido de horas extras, seja pelo tempo de deslocamento até o refeitório, seja pelo tempo de espera do transporte, está devidamente fundamentado, com a exposição dos fatos que embasam o dissídio. Da mesma forma, o pedido referente ao acúmulo de funções, ainda que sucinto, foi articulado de forma suficiente para permitir o exercício da defesa, como demonstrado na própria contestação da reclamada, que refutou ponto a ponto as alegações da autora. Cumpre destacar que o processo do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade processual, conforme o art. 840, § 1º da CLT, que exige apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido", requisitos devidamente observados pela parte autora. Ademais, observa-se que a reclamada, em sua defesa, todos os pedidos formulados, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve, portanto, comprometimento da prestação jurisdicional certa e determinada. Ressalte-se que, acaso constatada, no mérito, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, o resultado será a improcedência do pedido, e não a inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. JORNADA DE TRABALHO No pleito de horas extraordinárias, a reclamante fundamenta sua pretensão em duas vertentes: a) a supressão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, em desrespeito ao disposto no art. 71 da CLT; e b) o tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada após o término da jornada, o que configuraria tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Supressão Parcial do Intervalo Intrajornada A reclamante alega que, embora fosse concedido intervalo para refeição e descanso, parte desse período era consumido com o deslocamento até o refeitório, o que, na prática, restringia o efetivo gozo do intervalo mínimo legalmente assegurado. Esse juízo entende que o tempo de deslocamento não é considerado tempo à disposição pelo que improcede o pleito. Tempo de Espera pelo Transporte da Empresa Quanto ao pedido de horas extraordinárias decorrentes do tempo de espera pelo transporte da empresa, a reclamante alega que permanecia, em média, uma hora diária após o término da jornada, aguardando a liberação do ônibus fornecido pela reclamada, o que configuraria tempo à disposição do empregador. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito da autora, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus ou de espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente, em razão da impossibilidade de reintegração. No caso em análise, restou incontroverso que a autora estava grávida à época da dispensa, ocorrida em 28/11/2023, fato corroborado pelo próprio depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Marlon Cesar dos Santos, supervisor da autora, que admitiu expressamente em audiência que tinha conhecimento da condição gestacional da reclamante no momento da rescisão contratual. Importante ressaltar que o direito à estabilidade da gestante independe da comunicação formal da gravidez ao empregador ou da ciência prévia deste, bastando que a concepção tenha ocorrido antes da dispensa, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, no presente caso, a situação é ainda mais evidente, pois ficou demonstrado que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez da autora quando efetuou a dispensa, afastando qualquer controvérsia sobre a ocorrência do fato gerador do direito à estabilidade. Não há nos autos elementos que justifiquem a dispensa por justa causa ou qualquer hipótese que pudesse afastar a proteção conferida, restando caracterizada a dispensa arbitrária. Considerando o lapso temporal decorrido desde a rescisão contratual e a expiração do período de estabilidade provisória, bem como expresso requerimento da autora, mostra-se inviável a reintegração da autora ao emprego, sendo plenamente aplicável o entendimento jurisprudencial que admite a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, com o objetivo de reparar o dano decorrente da rescisão indevida. A indenização substitutiva deverá compreender o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos do 13º salário proporcional, das férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, bem como dos depósitos do FGTS referentes ao período, incluindo a multa de 40%, além dos reflexos em repouso semanal remunerado, quando cabíveis. ASSÉDIO MORAL E DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral por meio de condutas abusivas, humilhações, discriminação em razão da idade e do estado gravídico, além da imposição de atividades incompatíveis com sua condição de saúde. Alega, ainda, condições degradantes de trabalho, como falta de acesso a água potável, necessidade de levar papel higiênico de casa e a obrigação de aguardar longos períodos no transporte da empresa após o expediente. Dispõe o art. 186, CCB que o dever de indenizar decorre de uma ação ou omissão de alguém que causa uma lesão ao patrimônio jurídico de outrem, mesmo que moral. Incide no dever de indenizar, ainda, conforme o art. 187, CCB, aquele que age com abuso de seu direito. Por consequência, a doutrina elege como requisitos clássicos para a obrigação de indenizar a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. No cenário jurídico atual, entretanto, o pedido de indenização por danos morais sofridos deve ser visto com grande cautela. Não restam dúvidas sobre a importância do instituto em comento, contudo há que se ter em mente que uma utilização indevida e exacerbada pode levar ao seu descrédito, à sua banalização. Deve ser destacado que o dano moral pode ser entendido como a consequência de uma agressão à honra ou à imagem da pessoa, causando-lhe uma diminuição, uma alteração, para pior, do conceito que faz de si mesmo, ou, até mesmo, do conceito que outras pessoas (familiares, conviveres ou demais profissionais) têm do agredido. Em outro aspecto, o dano moral pode ser entendido como a dor íntima sofrida pela vítima da agressão. Neste sentido: A legislação brasileira utiliza a expressão 'dano moral' para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e da legislação especial. A mesma denominação é seguida por grande parte da doutrina e da jurisprudência, encontrando-se a distinção seja entre danos subjetivos e objetivos, seja entre danos morais diretos ou indiretos para especificar aqueles que dizem respeito diretamente à esfera da mais direta subjetividade e os que atinem à repercussão social da esfera da personalidade.(...) Pontes de Miranda já na década de 50 acentuava ter a expressão 'dano moral' concorrido 'para graves confusões', explicando: 'às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores mas também não ofende o patrimônio, como a dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo. Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa e o dano à reputação. Finalmente, há o senso estrito de dano moral: o dano à reputação' (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. Judith Martins Costa e Gerson Branco. - São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 108) Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de “aborrecimento extremamente significativo” (STJ, 3ª T., Resp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000). Alegações de assédio moral e tratamento incompatível com o estado gravídico. A autora relata ter sido vítima de comentários pejorativos relacionados à sua idade e gravidez, destacando um episódio no qual, ao informar sua gestação, seu supervisor teria reagido com a expressão "ih, mais uma", e, em outra ocasião, a teria chamado de "idosa" em tom jocoso. Sustenta, ainda, que foi obrigada a cumprir metas de produtividade incompatíveis com sua condição, como o manuseio de caixas pesadas e permanência prolongada em pé. Contudo, em seu próprio depoimento, a reclamante afirmou que nunca foi xingada, agredida verbalmente ou fisicamente, e que não teve problemas com outros empregados ou superiores hierárquicos, limitando-se aos episódios pontuais mencionados, sem indícios de reiterada conduta abusiva. A testemunha da reclamante também declarou não ter presenciado qualquer situação de humilhação, agressão ou tratamento discriminatório. Não juntou provas documentais robustas capazes de comprovar suas alegações Embora os comentários relatados possam ser considerados inadequados e de mau gosto, não configuram, isoladamente, assédio moral, que exige a habitualidade das condutas abusivas e um contexto de degradação sistemática do ambiente de trabalho. O rigor no cumprimento de metas e a exigência de determinadas tarefas, por si sós, não caracterizam assédio moral, salvo se demonstrado abuso de poder, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a suposta brincadeira sobre religião indicada pela testemunha da reclamante, não foi objeto da petição inicial, não podendo ser analisada. Condições de trabalho: falta de água potável e de materiais de higiene A reclamante alegou ter enfrentado condições de trabalho precárias, destacando a falta de água potável e a obrigação de levar papel higiênico de casa. Em seu depoimento, a autora confirmou que, nos primeiros dois meses e meio de contrato, precisou levar papel higiênico e produtos de limpeza, uma vez que a reclamada não os fornecia de forma adequada. Relatou, ainda, que o abastecimento de água era instável, com ocorrências semanais de falta de fornecimento, sendo necessário racionar o consumo. A testemunha da reclamante corroborou parcialmente esses fatos, afirmando que houve um período de corte de gastos, no qual os empregados precisaram levar papel higiênico, copos e toalhas, o que durou cerca de 2 a 3 meses. Quanto ao fornecimento de água, declarou que havia filtros com água gelada em alguns setores, enquanto em outros o abastecimento era feito por meio de galões preenchidos com água da torneira. Admitiu, ainda, que ocorriam faltas de água na rua, sem frequência definida. Embora tais situações revelem falhas na gestão da reclamada quanto às condições de trabalho, não se comprovou que essas circunstâncias tenham causado danos morais efetivos à autora. A ausência temporária de materiais de higiene e o fornecimento irregular de água, ainda que desconfortáveis, não configuram, por si sós, violação direta e grave à dignidade do trabalhador, sobretudo porque afetaram de forma indistinta todos os empregados e não demonstram uma conduta dolosa ou discriminatória dirigida especificamente à autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a presença de um fato que cause sofrimento, humilhação ou abalo significativo à integridade psíquica do trabalhador. No presente caso, não restou demonstrada a existência de assédio moral sistemático ou de condições de trabalho que tenham ultrapassado o limite do mero aborrecimento cotidiano. Os episódios relatados pela autora, embora lamentáveis sob o aspecto ético, não possuem a gravidade necessária para ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteia o reconhecimento do desvio de função, alegando que, embora contratada como Auxiliar Operacional I, desempenhava atividades de Auxiliar Operacional II e III, que são de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial compatível. A prova do desvio de função cabe ao reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), sendo necessária a demonstração inequívoca do exercício de atividades incompatíveis com o cargo. No presente caso, a reclamante não produziu provas suficientes para comprovar o alegado desvio. O depoimento pessoal da autora não trouxe elementos concretos, limitando-se a declarações genéricas, e nenhuma testemunha confirmou o exercício de funções diversas das previstas para o cargo de Auxiliar Operacional I. Também não foram apresentados documentos que comprovassem a realização de tarefas típicas de cargo diverso. Diante da ausência de provas robustas, não há elementos que permitam o reconhecimento do desvio de função. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. MULTA DO ART. 467, CLT Diante da controvérsia estabelecida nos autos, inclusive quanto à forma da extinção contratual, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT A reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a alegação de que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estipulado. A reclamada junta TRCT e comprovante de depósito bancário realizado em 08/12/2023, considerando a data da dispensa da reclamada em 28 de novembro de 2023 temos que acerto das parcelas se deu no prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias apuradas em juízo não ensejam o pagamento da multa constante do art. 477, § 8º, CLT, que, por se tratar de penalidade, dever ser interpretada restritivamente. A matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Regional. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pela autora no Id 6cba746, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348 da SDI-1). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SABRINA CRISTINE SOTERO, em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA, resolvo, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, as seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) Indenização substitutiva da estabilidade gestante, correspondente aos salários devidos desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescida de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%; A liquidação deverá ser realizada com base nos parâmetros estabelecidos na presente decisão, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os adicionais aplicáveis; Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Incidem juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA CRISTINE SOTERO

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Sabrina Cristine Sotero x Logged Rio - Logistica No Gerenciamento Eletronico De Documentos Ltda

ID: 278626146

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011122-10.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA CRISTINE SOTERO

Polo Passivo:

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GEREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0011122-10.2023.5.03.0094 : SABRINA CRISTINE SOTERO : LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b056c9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SABRINA CRISTINE SOTERO, qualificada na inicial, propôs ação trabalhista em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA e, em virtude das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, deduziu os pedidos constantes do rol da peça de ingresso Id dd1e0dc e emenda a inicial Id 4c0336c. Deu à causa o valor de R$ 75.642,87. Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Audiência inicial reduzida a termo na ata de Id 68b0065, restando frustrada a tentativa de conciliação. A reclamada ofereceu defesa escrita (Id 10c1942) alegando inépcia da petição inicial, ausência de decorrência lógica entre causa e pedido, rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos, atos constitutivos e instrumento de mandato. Impugnação à defesa e documentos (Id 544bf40). Realizou-se audiência de instrução (ata de Id 38626b4), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e das testemunhas arroladas por ambas as partes. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Em vão a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com falta de correlação lógica entre a causa de pedir e os pedidos formulados, especialmente em relação ao acúmulo de funções e às horas extras pelo tempo de espera do transporte fornecido pela empresa, dificultando o exercício do contraditório e ampla defesa. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC. A petição inicial, contudo, encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando à reclamada a compreensão das pretensões deduzidas. O pedido de horas extras, seja pelo tempo de deslocamento até o refeitório, seja pelo tempo de espera do transporte, está devidamente fundamentado, com a exposição dos fatos que embasam o dissídio. Da mesma forma, o pedido referente ao acúmulo de funções, ainda que sucinto, foi articulado de forma suficiente para permitir o exercício da defesa, como demonstrado na própria contestação da reclamada, que refutou ponto a ponto as alegações da autora. Cumpre destacar que o processo do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade processual, conforme o art. 840, § 1º da CLT, que exige apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido", requisitos devidamente observados pela parte autora. Ademais, observa-se que a reclamada, em sua defesa, todos os pedidos formulados, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve, portanto, comprometimento da prestação jurisdicional certa e determinada. Ressalte-se que, acaso constatada, no mérito, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, o resultado será a improcedência do pedido, e não a inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. JORNADA DE TRABALHO No pleito de horas extraordinárias, a reclamante fundamenta sua pretensão em duas vertentes: a) a supressão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, em desrespeito ao disposto no art. 71 da CLT; e b) o tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada após o término da jornada, o que configuraria tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Supressão Parcial do Intervalo Intrajornada A reclamante alega que, embora fosse concedido intervalo para refeição e descanso, parte desse período era consumido com o deslocamento até o refeitório, o que, na prática, restringia o efetivo gozo do intervalo mínimo legalmente assegurado. Esse juízo entende que o tempo de deslocamento não é considerado tempo à disposição pelo que improcede o pleito. Tempo de Espera pelo Transporte da Empresa Quanto ao pedido de horas extraordinárias decorrentes do tempo de espera pelo transporte da empresa, a reclamante alega que permanecia, em média, uma hora diária após o término da jornada, aguardando a liberação do ônibus fornecido pela reclamada, o que configuraria tempo à disposição do empregador. Data maxima venia aos entendimentos em contrário, o pleito da autora, tanto em relação ao tempo de espera da partida do ônibus ou de espera do transporte, não importa o nome que se dê, trata-se de horas in itinere. Nesse contexto, ainda que os empregados permanecessem, de fato, aguardando a saída do transporte por um certo período após o término da jornada regular, entendo que esse período de aguardo da condução não se confunde com o tempo à disposição de que trata o art. 4º, CLT, vez que o trabalhador nessa condição não está aguardando ordens de seu empregador, pois finda a jornada de trabalho. Frise-se que o tempo de espera da chegada do transporte público ou o tempo dentro deste é um ponto comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média muito mais que o tempo que o indicado pelo autor nas paradas de ônibus, para que possa retornar para sua residência. Se eventualmente trabalhador sofre algum acidente nesse trajeto até o ônibus, seja ele fornecido pelo empregador, seja transporte público, esse acidente é considerado acidente de trajeto para fins de concessão de eventual auxílio-doença acidentário. Assim, todo o tempo gasto na ida e volta ao trabalho, seja parado em ponto de ônibus, seja dentro do transporte propriamente dito, é considerado como tempo de deslocamento. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Tribunal Regional: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação conferida aos artigos 4º e 58, §2º da CLT, a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim”. (Processo: 0010738-28.2021.5.03.0026 (RO) – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira – Disponibilização: 12/04/2022) PERÍODO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. “Com a nova redação do art. 58, § 2º, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, não há mais previsão de direito ao pagamento de horas in itinere e, consequentemente, tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Assim, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte ao final da jornada deve ser excluído do cômputo dos minutos residuais". (Processo: 0010757-39.2020.5.03.0165 (RO); Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa; Disponibilização: 03/12/2021) MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. “A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário”. (0010608-60.2017.5.03.0064 (RO) ; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva; Disponibilização: 07/12/2021) Lembro-me bem dos estudos de Direito do Trabalho na Casa de Afonso Pena, quando analisando os acórdãos que deram origem à Súmula 90 do TST, tínhamos exatamente a hipótese do funcionário que ingressava na área da Mannesmann na Grande Belo Horizonte e gastava um tempo da portaria até o relógio de ponto, sendo esse período então considerado como hora in itinere. A partir da reforma trabalhista não há mais que se falar em tempo de trajeto, nem tempo de espera de transporte, pois tudo isso sempre foi considerado hora in itinere, e a CLT hoje é expressa quando diz que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador” (§2º do Art. 58). Não importa o nome que se dê na petição inicial, esse período, seja no início ou no final da jornada, não é considerado como tempo à disposição. E como já dito, esta espera ocorreria mesmo se o reclamante estivesse utilizando transporte público, provavelmente em patamar muito superior. Assim, se durante esse período o obreiro não está aguardando ou executando ordens de seu empregador, não há como considerá-los como tempo à disposição. Improcede, pois. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente, em razão da impossibilidade de reintegração. No caso em análise, restou incontroverso que a autora estava grávida à época da dispensa, ocorrida em 28/11/2023, fato corroborado pelo próprio depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Marlon Cesar dos Santos, supervisor da autora, que admitiu expressamente em audiência que tinha conhecimento da condição gestacional da reclamante no momento da rescisão contratual. Importante ressaltar que o direito à estabilidade da gestante independe da comunicação formal da gravidez ao empregador ou da ciência prévia deste, bastando que a concepção tenha ocorrido antes da dispensa, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, no presente caso, a situação é ainda mais evidente, pois ficou demonstrado que a reclamada tinha pleno conhecimento da gravidez da autora quando efetuou a dispensa, afastando qualquer controvérsia sobre a ocorrência do fato gerador do direito à estabilidade. Não há nos autos elementos que justifiquem a dispensa por justa causa ou qualquer hipótese que pudesse afastar a proteção conferida, restando caracterizada a dispensa arbitrária. Considerando o lapso temporal decorrido desde a rescisão contratual e a expiração do período de estabilidade provisória, bem como expresso requerimento da autora, mostra-se inviável a reintegração da autora ao emprego, sendo plenamente aplicável o entendimento jurisprudencial que admite a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, com o objetivo de reparar o dano decorrente da rescisão indevida. A indenização substitutiva deverá compreender o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade, desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos do 13º salário proporcional, das férias proporcionais com o adicional de 1/3 constitucional, bem como dos depósitos do FGTS referentes ao período, incluindo a multa de 40%, além dos reflexos em repouso semanal remunerado, quando cabíveis. ASSÉDIO MORAL E DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral por meio de condutas abusivas, humilhações, discriminação em razão da idade e do estado gravídico, além da imposição de atividades incompatíveis com sua condição de saúde. Alega, ainda, condições degradantes de trabalho, como falta de acesso a água potável, necessidade de levar papel higiênico de casa e a obrigação de aguardar longos períodos no transporte da empresa após o expediente. Dispõe o art. 186, CCB que o dever de indenizar decorre de uma ação ou omissão de alguém que causa uma lesão ao patrimônio jurídico de outrem, mesmo que moral. Incide no dever de indenizar, ainda, conforme o art. 187, CCB, aquele que age com abuso de seu direito. Por consequência, a doutrina elege como requisitos clássicos para a obrigação de indenizar a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. No cenário jurídico atual, entretanto, o pedido de indenização por danos morais sofridos deve ser visto com grande cautela. Não restam dúvidas sobre a importância do instituto em comento, contudo há que se ter em mente que uma utilização indevida e exacerbada pode levar ao seu descrédito, à sua banalização. Deve ser destacado que o dano moral pode ser entendido como a consequência de uma agressão à honra ou à imagem da pessoa, causando-lhe uma diminuição, uma alteração, para pior, do conceito que faz de si mesmo, ou, até mesmo, do conceito que outras pessoas (familiares, conviveres ou demais profissionais) têm do agredido. Em outro aspecto, o dano moral pode ser entendido como a dor íntima sofrida pela vítima da agressão. Neste sentido: A legislação brasileira utiliza a expressão 'dano moral' para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e da legislação especial. A mesma denominação é seguida por grande parte da doutrina e da jurisprudência, encontrando-se a distinção seja entre danos subjetivos e objetivos, seja entre danos morais diretos ou indiretos para especificar aqueles que dizem respeito diretamente à esfera da mais direta subjetividade e os que atinem à repercussão social da esfera da personalidade.(...) Pontes de Miranda já na década de 50 acentuava ter a expressão 'dano moral' concorrido 'para graves confusões', explicando: 'às vezes, os escritores e juízes dissertadores empregam a expressão 'dano moral' em sentido amplíssimo (dano à normalidade da vida de relação, dano moral estrito, que é o dano à reputação, o dano por depressão ou exaltação psíquica ou nêurica, dano que não é qualquer dos anteriores mas também não ofende o patrimônio, como a dor sofrida, o de destruição de bem sem qualquer valor patrimonial ou de valor patrimonial ínfimo. Aí, dano moral seria dano não patrimonial. Outros têm como dano moral o dano à normalidade da vida de relação, o dano que faz baixar o moral da pessoa e o dano à reputação. Finalmente, há o senso estrito de dano moral: o dano à reputação' (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. Judith Martins Costa e Gerson Branco. - São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 108) Os Tribunais brasileiros têm analisado inúmeros casos em que o mero incômodo, desgaste ou frustração são invocados como fundamento para pedidos de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido indenização por dano moral apenas em casos de “aborrecimento extremamente significativo” (STJ, 3ª T., Resp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, julg. 04.04.2000, publ. DJ 09.10.2000). Alegações de assédio moral e tratamento incompatível com o estado gravídico. A autora relata ter sido vítima de comentários pejorativos relacionados à sua idade e gravidez, destacando um episódio no qual, ao informar sua gestação, seu supervisor teria reagido com a expressão "ih, mais uma", e, em outra ocasião, a teria chamado de "idosa" em tom jocoso. Sustenta, ainda, que foi obrigada a cumprir metas de produtividade incompatíveis com sua condição, como o manuseio de caixas pesadas e permanência prolongada em pé. Contudo, em seu próprio depoimento, a reclamante afirmou que nunca foi xingada, agredida verbalmente ou fisicamente, e que não teve problemas com outros empregados ou superiores hierárquicos, limitando-se aos episódios pontuais mencionados, sem indícios de reiterada conduta abusiva. A testemunha da reclamante também declarou não ter presenciado qualquer situação de humilhação, agressão ou tratamento discriminatório. Não juntou provas documentais robustas capazes de comprovar suas alegações Embora os comentários relatados possam ser considerados inadequados e de mau gosto, não configuram, isoladamente, assédio moral, que exige a habitualidade das condutas abusivas e um contexto de degradação sistemática do ambiente de trabalho. O rigor no cumprimento de metas e a exigência de determinadas tarefas, por si sós, não caracterizam assédio moral, salvo se demonstrado abuso de poder, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a suposta brincadeira sobre religião indicada pela testemunha da reclamante, não foi objeto da petição inicial, não podendo ser analisada. Condições de trabalho: falta de água potável e de materiais de higiene A reclamante alegou ter enfrentado condições de trabalho precárias, destacando a falta de água potável e a obrigação de levar papel higiênico de casa. Em seu depoimento, a autora confirmou que, nos primeiros dois meses e meio de contrato, precisou levar papel higiênico e produtos de limpeza, uma vez que a reclamada não os fornecia de forma adequada. Relatou, ainda, que o abastecimento de água era instável, com ocorrências semanais de falta de fornecimento, sendo necessário racionar o consumo. A testemunha da reclamante corroborou parcialmente esses fatos, afirmando que houve um período de corte de gastos, no qual os empregados precisaram levar papel higiênico, copos e toalhas, o que durou cerca de 2 a 3 meses. Quanto ao fornecimento de água, declarou que havia filtros com água gelada em alguns setores, enquanto em outros o abastecimento era feito por meio de galões preenchidos com água da torneira. Admitiu, ainda, que ocorriam faltas de água na rua, sem frequência definida. Embora tais situações revelem falhas na gestão da reclamada quanto às condições de trabalho, não se comprovou que essas circunstâncias tenham causado danos morais efetivos à autora. A ausência temporária de materiais de higiene e o fornecimento irregular de água, ainda que desconfortáveis, não configuram, por si sós, violação direta e grave à dignidade do trabalhador, sobretudo porque afetaram de forma indistinta todos os empregados e não demonstram uma conduta dolosa ou discriminatória dirigida especificamente à autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a presença de um fato que cause sofrimento, humilhação ou abalo significativo à integridade psíquica do trabalhador. No presente caso, não restou demonstrada a existência de assédio moral sistemático ou de condições de trabalho que tenham ultrapassado o limite do mero aborrecimento cotidiano. Os episódios relatados pela autora, embora lamentáveis sob o aspecto ético, não possuem a gravidade necessária para ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteia o reconhecimento do desvio de função, alegando que, embora contratada como Auxiliar Operacional I, desempenhava atividades de Auxiliar Operacional II e III, que são de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial compatível. A prova do desvio de função cabe ao reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), sendo necessária a demonstração inequívoca do exercício de atividades incompatíveis com o cargo. No presente caso, a reclamante não produziu provas suficientes para comprovar o alegado desvio. O depoimento pessoal da autora não trouxe elementos concretos, limitando-se a declarações genéricas, e nenhuma testemunha confirmou o exercício de funções diversas das previstas para o cargo de Auxiliar Operacional I. Também não foram apresentados documentos que comprovassem a realização de tarefas típicas de cargo diverso. Diante da ausência de provas robustas, não há elementos que permitam o reconhecimento do desvio de função. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e o consequente pagamento de diferenças salariais. MULTA DO ART. 467, CLT Diante da controvérsia estabelecida nos autos, inclusive quanto à forma da extinção contratual, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT A reclamante pleiteia o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a alegação de que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estipulado. A reclamada junta TRCT e comprovante de depósito bancário realizado em 08/12/2023, considerando a data da dispensa da reclamada em 28 de novembro de 2023 temos que acerto das parcelas se deu no prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias apuradas em juízo não ensejam o pagamento da multa constante do art. 477, § 8º, CLT, que, por se tratar de penalidade, dever ser interpretada restritivamente. A matéria se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Regional. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT incide somente nos casos em que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo determinado no § 6º do citado artigo, sendo indevida na hipótese de reconhecimento judicial de que houve pagamento a menor. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010196-67.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais) MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo 6º do citado dispositivo legal para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por outro lado, não incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias dá-se somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado em juízo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010185-26.2023.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 20/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pela autora no Id 6cba746, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329/TST e OJ 348 da SDI-1). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo à ré o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SABRINA CRISTINE SOTERO, em face de LOGGED RIO - LOGÍSTICA NO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS LTDA, resolvo, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a cumprir, no prazo legal, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, as seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) Indenização substitutiva da estabilidade gestante, correspondente aos salários devidos desde a data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescida de 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e depósitos de FGTS com a multa de 40%; A liquidação deverá ser realizada com base nos parâmetros estabelecidos na presente decisão, observando-se os dias efetivamente trabalhados e os adicionais aplicáveis; Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Incidem juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA

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Iasmim Santos Veloso x Ana Paula Fagundes Magalhaes Souto e outros

ID: 256682313

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-13.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IASMIM SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

TAYANE FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO E OUTROS (1) Ficam cientes as partes da Sentença(Sentença) - ff0d268, para os fins de direito, no prazo legal: RELATÓRIO Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada, embora regularmente notificada sob as cominações legais, não compareceu à audiência designada para apresentação de defesa, fazendo incidir a regra contida no art. 844 da CLT e Súmula 74, do C. TST, sendo, destarte, revel e confessa quanto à matéria de fato. Desse modo, aplicam-se os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos articulados na petição inicial, ressalvando-se, contudo, que tais efeitos não se estendem aos aspectos de direito, tampouco afastam o dever do juízo de avaliar a prova documental existente, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). DO VÍNCULO DE EMPREGO Diante da revelia e pena de confissão aplicada aos réus, tem-se por verdadeira a alegação da reclamante de que foi contratada pelos reclamados em 30/07/2024, exercendo a função de “doméstica”, com salário de R$1.600,00. Não recebeu o pagamento de verbas rescisórias e regularização do FGTS. Ainda em decorrência da aplicação dos efeitos da confissão, acolhe-se a alegação da reclamante no sentido de que a parte reclamada cometeu irregularidades contratuais descritas na exordial, motivo pelo qual se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, "d”). Diante de todo o exposto, acolhe-se o pedido de rescisão indireta (art. 483, "b" da CLT), reputando-se encerrado o contrato em 20/10/2023. Como consequência e à míngua de documentos que comprovem a quitação, deferem-se as seguintes parcelas: saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). Acolhe-se, ainda, o pedido relativo ao FGTS e indenização pela perda do emprego (pedido de item “e”, f.16). A propósito, sobre o tema, aplica-se tese do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da pena de confissão aplicada aos reclamados, defere-se o pedido de diferenças salariais nos exatos termos e limites dos pedidos iniciais (pedido de item “i”, f.16). Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Os direitos dos empregados domésticos estão previstos em legislação própria - a LC 150/2015 -, que não dispõe acerca das multas estabelecidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, exclui expressamente os empregados domésticos do regime de direitos nela previsto, conforme disposição contida em seu artigo 7º, alínea “a”. Por fim, o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 discrimina claramente quais os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, entre os quais nenhum se relaciona com as multas em comento. Com efeito, tem-se que não são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT aos empregados domésticos. Destarte, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS e DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que “Trabalhava das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado, além de, ocasionalmente, realizar jornadas aos domingos”. Acrescenta que: “Dessa forma, realizava 61 horas extras semanais, as quais não foram remuneradas nem compensadas pelo empregador”. Requer ainda “o pagamento da hora intervalar de 1 hora por dia de labor, referente ao intervalo intrajornada não gozado pela empregada”. No presente caso, não foram juntados aos autos os controles de jornada da autora. Foi aplicada à parte reclamada a pena de revelia. A reclamante narrou na inicial que sua jornada de trabalho era “das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado”, sem intervalo intrajornada. Depreende-se das conversas trazidas pela própria autora (f.34) que essa desempenhava atividades domésticas e que, em função de crianças (11 meses, 5 e 6 anos), dormia na casa da parte ré. Ora, sabe-se que crianças na primeira infância geralmente ou estão na escola ou dormem por longos períodos durante o dia, além do período noturno. Considerando essas circunstâncias e a necessidade de alimentação, sono e cuidados de higiene da reclamante, não parece razoável a alegação de que trabalhava ininterruptamente, sem intervalos. Assim, ainda que acolhida a revelia e aplicada pena de confissão à parte empregadora, afasta-se a jornada declinada na inicial, bem como a afirmação de que não usufruía intervalo intrajornada porque inverossímil, alheia às regras do cotidiano, usos e costumes da função de doméstica e especialmente ao princípio da razoabilidade. Assim, considerando os elementos dos autos e atentando-se à razoabilidade, fixa-se a jornada de trabalho, em média, da seguinte forma: das 8h às 23h, em 3 dias na semana e das 8h às 19h, nos outros 3 dias, sempre com 1h de intervalo, com um dia de folga (domingos). Consequentemente, defere-se à reclamante o pagamento das horas extras laboradas por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação, de acordo com a jornada acima reconhecida observando-se os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente laborados, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e os limites do pedido. Ausentes controles de ponto, será presumida na liquidação a frequência integral, nos dias estabelecidos. Dada a habitualidade na prestação das horas extras haverá reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS+40%. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO Narra a reclamante que “O último dia de trabalho da Reclamante foi em 20/10/2024 sem pagamento das verbas rescisórias. Contudo, no dia 08 de novembro de 2024, a Reclamante descobriu que estava com 13 semanas de gestação. Ou seja, a Reclamante gozava de estabilidade provisória na rescisão do contrato”. Requer indenização pelo período de estabilidade. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Destaca-se que para além da presunção de veracidade dos fatos afirmados, o resultado dos exames carreados aos autos corrobora a afirmação da reclamante de que se encontrava grávida no momento da rescisão contratual (ID. 54c975e e c28b7ed). Como é cediço, o artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, nos seguintes termos: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” A segurança proporcionada pela estabilidade gestacional, fundamentada no mencionado dispositivo do ADCT, tem por objetivo resguardar o emprego da mulher gestante, tendo em vista que, sendo a mulher o ser que suporta integralmente o ônus físico e mental da gestação, a garantia de seu emprego a protege de um estresse adicional proveniente de uma ruptura contratual iniciada pelo empregador, bem como de seus ônus financeiros e profissionais. Ressalta-se que a proteção legal conferida pela Constituição protege a mulher contra ações do empregador que possam colocar em risco sua estabilidade financeira, e consequentemente, o bem-estar do nascituro durante a gestação e após o nascimento. No caso em análise, foi acolhido o pedido de rescisão indireta, conforme fundamentos já esposados. Sendo a reclamante detentora de estabilidade, faz jus à indenização correspondente. Nesse sentido, por analogia, cito a seguinte jurisprudência do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Assim, pelo exposto, acolhe-se o pedido de pagamento de indenização substitutiva relativa ao período da estabilidade gestacional, que compreende o dia posterior à rescisão indireta, até cinco meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença. A indenização será calculada com base no salário contratual de R$1.600,00. Por oportuno, registre-se que não há que se falar em projeção da indenização estabilitária, para efeito de baixa na CTPS e sobre o tema cita-se: “PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O legislador conferiu tratamento diferenciado ao aviso prévio indenizado e à indenização substitutiva ao período estabilitário. Enquanto o aviso prévio indenizado possui previsão expressa de integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT), a indenização estabilitária não conta com disposição semelhante, evidenciando a intenção legislativa de não estender tal projeção ao período de estabilidade indenizado. A indenização substitutiva ao período estabilitário não resulta na continuidade ficta do contrato de trabalho, limitando-se a reparar financeiramente a empregada pela estabilidade não usufruída. ( (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-87.2024.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). DO DANO MORAL A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de jornada extensa, descontos de materiais de trabalho e ameaças de desconto de dias de trabalho em decorrência de doença. Afirma que tais fatos lhe causaram “sofrimento psicológico e prejuízo à integridade emocional da trabalhadora”. O dano moral ocorre quando há violação a um direito da personalidade (arts. 5º, V e X, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002), que impede o exercício completo das liberdades fundamentais da pessoa. Por possuir conteúdo extrapatrimonial, não se exige a "prova do dano", mas sim, a prova dos fatos que embasam a pretensão, para que o juízo avalie o potencial ofensivo. Em decorrência da aplicação da pena de confissão, reputam-se verdadeiros os fatos declinados na inicial e, cotejando os parâmetros mínimos para se considerar abalada a dignidade da pessoa humana da parte autora e as ofensas alegadas, percebe-se que estas se enquadram aos vetores elencados alhures, o que justifica a pretensão de indenização por danos morais. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$3.000,00. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos contidos no artigo 790, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, redação dada pela Lei 10.537/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno: • a parte ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes; intervalo intrajornada, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, 15 dias descontados e indenização do vale transporte O STF no julgamento da ADI 5766 declarou inconstitucional o artigo 791- A, §4º, que versa sobre a condenação em honorário de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. Dessa sorte não são devidos honorários sucumbenciais pelo autor ao réu, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao trabalhador. Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC. Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor. Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prevista no art.368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST). No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar. No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não possui eficácia preclusiva. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC). Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, §1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo. Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por IASMIM SANTOS VELOSO em face de ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO e CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES, decide-se julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo vínculo de emprego de 30/07/2024 a 19/11/2024 e condenar os reclamados a pagarem à reclamante as seguintes rubricas: - Saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; - Aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); - Férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). - Diferenças salariais; - Horas extras com reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS com multa de 40%. - Indenização estabilitária. - Indenização por danos morais; - Determina-se que os reclamados procedam aos depósitos do FGTS (8%) e da indenização compensatória da perda do emprego (3,2%), na conta vinculada da reclamante, por todo o período contratual. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. Improcedem os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$440,00, fixadas sobre R$22.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelos réus. Cumprimento, no prazo legal. Intimem-se as partes. Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. ROSSANA MEIRELES LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IASMIM SANTOS VELOSO

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