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Maria Rosineide Dos Santos Ferreira x Angelo Cavaleri e outros

ID: 280857400

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-71.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ANGELO CAVALERI LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000181-71.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000181-71.2020.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: LIGA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc35443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 352/354 (Id 2f444fc): minuta de acordo apresentada pela autora, subscrita pelo Dr. Wellington Rone de Siqueira Cavalcante, o qual possui poderes específicos para transigir e receber em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 10 (Id 3afb9fa), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância líquida de R$ 13.000,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e do extinto contrato de trabalho, sob pena de multa de 100% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas conforme discriminação do item 8 do acordo, à fl. 353 (Id 2f444fc); -Fls. 400/401 (Id 6b599fe), ratificação dos termos do acordo apresentado às fls. 352/354 (Id 2f444fc) pelos reclamados, subscrita pelo patrono desta, Dr. Angelo Cavaleri, o qual não possui procuração nos autos em nome de seus constituintes; Constando ainda: "(...) O Sr. Angelo Cavaleri passou a integrar o polo passivo da presente demanda em razão de decisão que acolheu o pedido de desconsideração personalidade jurídica da empresa Liga Serviços de Limpeza EIRELI – ME, conforme petição constante nos autos. Dessa forma, sua participação no acordo dá-se na qualidade de responsável subsidiário, sendo certo que sua responsabilidade se opera apenas na hipótese de inadimplemento por parte da pessoa jurídica (...) Informa-se, por oportuno, que o acordo já foi integralmente cumprido, com o devido pagamento da quantia ajustada no valor de R$ 13.500,00, conforme recibo de pagamento anexo a esta manifestação." SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada às fls. 352/354 (Id 2f444fc), intimem-se os reclamados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, juntando aos autos procuração conferindo poderes específicos ao patrono Dr. Ângelo Cavaleri, especialmente para transigir e firmar acordos em seu nome. Sem prejuízo, esclareçam as partes se os valores atualmente depositados nos autos (Id bd836d1) serão utilizados para quitação do acordo celebrado ou se permanecerão vinculados ao processo, para posterior devolução após o integral cumprimento das obrigações pactuadas. Após, voltem conclusos para deliberações de eventual homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS FERREIRA

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Giselle Ferreira Recchia e outros x Provac Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 277540538

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-76.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA RECCHIA TIAGO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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DIEGO PRETO DE OLIVEIRA

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000181-76.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA COSTA RECLAMADO: PROVAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000181-76.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA COSTA RECLAMADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d276707 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 22 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da reclamada, expeça-se a competente certidão de crédito. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Joaquim Jeronimo Da Silva x Construtora Ditolvo Ltda e outros

ID: 276541997

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-02.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DITOLVO LTDA JUSCELINO GONCALVES SENA WJ SERVICOS DE PINTURA E LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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FABIANA CARLA CHECCHIA

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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GABRIEL BELLAN

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JOAQUIM JERONIMO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JOAQUIM JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: WJ SERVICOS DE PINTURA E LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86f02a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. O executado JUSCELINO GONÇALVES SENA manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da ocorrência de nulidade de citação e de ilegitimidade de parte. Intimada a se manifestar, o reclamante nada disse a respeito dos pedidos supra. Decido. As alegações do executado (nulidade de citação e ilegitimidade de parte) são matérias de ordem pública, razão pela qual passo a analisá-las, independentemente da existência de garantia da execução. Para responsabilização de sócios que já se retiraram da sociedade, três critérios cumulativos devem ser observados, nos termos do art. 10-A da CLT: I) a obrigação descrita na execução deve corresponder ao período em que figurou como sócio; II) a ação deve ser ajuizada (ou a responsabilização deve ocorrer) em até dois anos de averbada a modificação do contrato social, e III) a execução deve ter sido frustrada na empresa devedora e nos sócios atuais. O executado foi sócio da reclamada desde sua constituição até 19/09/2016, conforme consta na ficha da JUCESP id 673eda4. O contrato de trabalho do reclamante vigeu de 05/02/2017 a 21/11/2019. Percebe-se, de plano, que o primeiro requisito para a responsabilização do ex-sócio não foi preenchido. Desta forma, o ex-sócio JUSCELINO não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas devidas na presente ação, devendo ser excluído do polo passivo. Prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado ao GAEPP para retirada do nome do ex-sócio do cadastro do Serasajud (id b0d8604), restitua-se ao ex-sócio o valor penhorado em conta de sua titularidade (R$733,12,BB) e exclua-se JUSCELINO GONÇALVES SENA do polo passivo. Ante o decidido, indefiro o pedido de penhora de automóvel de propriedade do ex-sócio, formulado sob o id 70662e6. Deverá o reclamante, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados. No silêncio, arquivem-se os autos, provisoriamente, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM JERONIMO DA SILVA

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Joaquim Jeronimo Da Silva x Construtora Ditolvo Ltda e outros

ID: 276542008

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-02.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DITOLVO LTDA JUSCELINO GONCALVES SENA WJ SERVICOS DE PINTURA E LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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FABIANA CARLA CHECCHIA

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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GABRIEL BELLAN

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JOAQUIM JERONIMO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JOAQUIM JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: WJ SERVICOS DE PINTURA E LIMPEZA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b86f02a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. O executado JUSCELINO GONÇALVES SENA manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento da ocorrência de nulidade de citação e de ilegitimidade de parte. Intimada a se manifestar, o reclamante nada disse a respeito dos pedidos supra. Decido. As alegações do executado (nulidade de citação e ilegitimidade de parte) são matérias de ordem pública, razão pela qual passo a analisá-las, independentemente da existência de garantia da execução. Para responsabilização de sócios que já se retiraram da sociedade, três critérios cumulativos devem ser observados, nos termos do art. 10-A da CLT: I) a obrigação descrita na execução deve corresponder ao período em que figurou como sócio; II) a ação deve ser ajuizada (ou a responsabilização deve ocorrer) em até dois anos de averbada a modificação do contrato social, e III) a execução deve ter sido frustrada na empresa devedora e nos sócios atuais. O executado foi sócio da reclamada desde sua constituição até 19/09/2016, conforme consta na ficha da JUCESP id 673eda4. O contrato de trabalho do reclamante vigeu de 05/02/2017 a 21/11/2019. Percebe-se, de plano, que o primeiro requisito para a responsabilização do ex-sócio não foi preenchido. Desta forma, o ex-sócio JUSCELINO não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas devidas na presente ação, devendo ser excluído do polo passivo. Prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado ao GAEPP para retirada do nome do ex-sócio do cadastro do Serasajud (id b0d8604), restitua-se ao ex-sócio o valor penhorado em conta de sua titularidade (R$733,12,BB) e exclua-se JUSCELINO GONÇALVES SENA do polo passivo. Ante o decidido, indefiro o pedido de penhora de automóvel de propriedade do ex-sócio, formulado sob o id 70662e6. Deverá o reclamante, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados. No silêncio, arquivem-se os autos, provisoriamente, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WJ SERVICOS DE PINTURA E LIMPEZA EIRELI - EPP - JUSCELINO GONCALVES SENA - CONSTRUTORA DITOLVO LTDA

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Alexandre Rodrigues Azevedo De Jesus x Makinsthal Instaladora E Engenharia Ltda.

ID: 260959695

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

MAKINSTHAL INSTALADORA E ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000694-08.2025.5.02.0385 : ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS : MAKINSTHAL INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000694-08.2025.5.02.0385 : ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS : MAKINSTHAL INSTALADORA E ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V.Sa intimada para tomar ciência da Decisão de ID. 68051b9, proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000181-40.2025.5.02.0385, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 08/07/2025, às 13:20h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por Oficial de Justiça e Carta Registrada. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Magistrado OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. MEIRE APARECIDA CONCEICAO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS

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Carlos Jurandir Passos Lopes x J.M.G.Januario Empreiteiras Ltda e outros

ID: 259321052

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-97.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES

Polo Passivo:

J.M.G.JANUARIO EMPREITEIRAS LTDA JOSE MILTON JANUARIO DA SILVA TATIANA JANUARIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-97.2024.5.02.0442 : CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES : J.M.G.JANUARIO EMPREITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000181-97.2024.5.02.0442 : CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES : J.M.G.JANUARIO EMPREITEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42e5991 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se no polo passivo o(s)sócio(s): JOSE MILTON JANUARIO DA SILVA, CPF 652.401.544-49; e TATIANA JANUARIO DE OLIVEIRA, CPF 299.585.728-00 Nominados às Id 079b974 (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JURANDIR PASSOS LOPES

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Anderson Aleczander Souza Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255705865

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000181-51.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000181-51.2025.5.02.0252 : ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000181-51.2025.5.02.0252 : ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Destinatário: ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) a tomar ciência da juntada de documentos pela reclamada; e para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. INAMAR DARIO DA SILVA CHAVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALECZANDER SOUZA LIMA

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330797332

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-66.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MARIO TADEU AYRES

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc74815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Manifesta-se o reclamante contrariamente ao deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC. Muito embora no § 7º do Art. 916 do CPC haja vedação ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a instrução normativa 39/2016 do TST é favorável a aplicação da medida no Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com a CLT. Ademais, o Art. 805 do CPC preceitua que quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse contexto, se o executado oferta e deposita valor em dinheiro espontaneamente, sem a necessidade de penhora de bens, muitas vezes infrutífera; estão satisfeitos os princípios da celeridade e efetividade do processo no interesse do credor, inclusive em razão da correção monetária do débito e juros moratórios. Por fim, tendo em vista que referido parcelamento prescinde da concordância da parte exequente; que foram atendidos os pressupostos para o seu deferimento; e que se trata de cumprimento provisório de sentença, DEFIRO o parcelamento na forma do Art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das 6 parcelas restantes serem realizados em conta judicial. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução com fundamento no § 6º, do Art. 916 do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito os embargos à execução de #Id:e887509. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 24 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Sobrestem-se os autos até a devolução dos autos principais de número 1001392-36.2021.5.02.0714. Intimem-se. Publique-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Kleber Kussaba Palanca e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 330797336

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-66.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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MARIO TADEU AYRES

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000181-66.2025.5.02.0053 REQUERENTE: RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc74815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Manifesta-se o reclamante contrariamente ao deferimento do parcelamento do débito nos termos do Art. 916 do CPC. Muito embora no § 7º do Art. 916 do CPC haja vedação ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, a instrução normativa 39/2016 do TST é favorável a aplicação da medida no Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade com a CLT. Ademais, o Art. 805 do CPC preceitua que quando o exequente puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que o faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse contexto, se o executado oferta e deposita valor em dinheiro espontaneamente, sem a necessidade de penhora de bens, muitas vezes infrutífera; estão satisfeitos os princípios da celeridade e efetividade do processo no interesse do credor, inclusive em razão da correção monetária do débito e juros moratórios. Por fim, tendo em vista que referido parcelamento prescinde da concordância da parte exequente; que foram atendidos os pressupostos para o seu deferimento; e que se trata de cumprimento provisório de sentença, DEFIRO o parcelamento na forma do Art. 916 e parágrafos do CPC, devendo o pagamento das 6 parcelas restantes serem realizados em conta judicial. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução com fundamento no § 6º, do Art. 916 do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito os embargos à execução de #Id:e887509. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 24 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Sobrestem-se os autos até a devolução dos autos principais de número 1001392-36.2021.5.02.0714. Intimem-se. Publique-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA CAMARGO DA SILVA

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Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316503630

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000181-96.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO REINALDO SILVA DE SALES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO FOYEN

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JENNIFER CRISTINI SANTOS

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000181-96.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1000181-96.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA AGRAVADO: REINALDO SILVA DE SALES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000181-96.2024.5.02.0604 AGRAVANTE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO QUEVEDO BELTRAMINI ADVOGADO: Dr. ANDERSON VICENTINI SOUZA ADVOGADA: Dra. JENNIFER CRISTINI SANTOS AGRAVADO: REINALDO SILVA DE SALES ADVOGADO: Dr. MARCELO FOYEN AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id1868c7c; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 398c0b1). Regular a representação processual (Id c4f742d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idd4b5816; Custas processuais pagas no RR: idd789ba6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que, como a NR nº 24 do MTE é aplicável aos trabalhadores que realizamatividade externa de limpeza urbana, cabível a indenização por danos morais aotrabalhador ativo na coleta de lixo que não dispõe de condições adequadas para fazerrefeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020; E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2019; AIRR-11715-25.2014.5.03.0039, 2ª Turma, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2016; RR-20178-03.2016.5.04.0121, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021; AIRR-10222-54.2014.5.18.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen,DEJT 04/05/2017; AIRR-1767-37.2012.5.03.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 09/12/2016; Ag-AIRR-11065-45.2013.5.01.0046, 8ª Turma,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 5/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma manteve a procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender que a submissão do reclamante a situações degradantes durante toda a contratualidade caracteriza falta grave patronal, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

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